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Segunda-feira, 17 de junho de 2019 II Série-A — Número 112

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Resolução: (a)

Consagra o dia 17 de junho como Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais. Projetos de Lei (n.os 965/XIII/3.ª e 1234 e 1235/XIII/4.ª):

N.º 965/XIII/3.ª (Altera as obrigações das entidades gestoras das zonas de caça passando a ser obrigatório incluir estimativas populacionais das espécies cinegéticas nos respetivos planos): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 1234/XIII/4.ª (PCP) — Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca.

N.º 1235/XIII/4.ª (PCP) — Altera o regime jurídico do processo de inventário reforçando os poderes gerais de controlo do juiz. Projeto de Resolução n.º 2209/XIII/4.ª (PCP):

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de salvaguarda das populações de cavalos-marinhos na Ria Formosa. Propostas de Resolução (n.os 90 e 92 a 94/XIII/4.ª):

N.º 90/XIII/4.ª (Aprova a Convenção multilateral para a

aplicação de medidas, relativas às convenções fiscais, destinadas a prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

N.º 92/XIII/4.ª (Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Coreia, assinado em Seul, em 25 de maio de 2018): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

N.º 93/XIII/4.ª (Aprova a Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no sector da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96.ª sessão, realizada em Genebra, em 14 de junho de 2007): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

N.º 94/XIII/4.ª (Aprova o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. (a) Publicada em Suplemento.