II SÉRIE-A — NÚMERO 114

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93/2016 e n.º 1220/XIII/3.ª – Recomenda ao Governo que agilize os processos de avaliação de dispositivos e

equipamentos para controlo da diabetes Mellitus. Projeto que foi aprovado.

Presentemente é assegurada a total comparticipação das bombas de insulina para jovens até aos 18 anos.

Em virtude do reconhecimento das vantagens da utilização das bombas de insulina no controlo da doença e

maior qualidade de vida dos doentes, têm surgido diversos movimentos que pretendem o alargamento da

comparticipação das bombas de insulina a pessoas maiores de 18 anos.

Há anos que o PCP advoga que na diabetes é importante que sejam reforçados os programas de prevenção

(primária, secundária e terciária), os de rastreio da retinopatia diabética, assim como fomentadas as articulações

com outros ministérios (educação) e autarquias locais no sentido de promover estilos de vida saudáveis e

envolver outras entidades na luta contra a diabetes, assim como pugna que seja feito o reforço de verbas de

forma a ser alargada a comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI), também conhecida

por bomba de insulina, para que chegue a um maior número de doentes que cumpram os critérios clínicos e

científicos inerentes à utilização deste mecanismo de administração de insulina.

Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º

do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição da República, recomendar ao Governo que:

1. Avalie o alargamento da comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI),

vulgarmente conhecida por bombas de insulina, aos doentes, maiores de 18 anos, e que reúnem os critérios

clínicos indispensáveis ao uso deste mecanismo de administração.

2. Reforce a verba para a comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI), vulgarmente

conhecida por bombas de insulina, de forma a alargar-se aos doentes com mais de 18 anos de idade.

Assembleia da República, 19 de junho de 2019.

Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Dias — Paula Santos — Francisco Lopes — Bruno Dias — Ana

Mesquita — João Oliveira — António Filipe — Paulo Sá — Ângela Moreira — Duarte Alves — Diana Ferreira —

Jerónimo de Sousa — Jorge Machado.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2212/XIII/4.ª

DISPONIBILIDADE DE MEIOS NECESSÁRIOS PARA A OPERAÇÃO DOS NAVIOS DE INVESTIGAÇÃO

Portugal é um dos maiores consumidores de peixe do mundo, consumindo anualmente cerca de 600 000

toneladas de pescado. Contudo, as capturas nominais para o ano 2018 foram de 129 365,5 toneladas de

pescado, o que se traduz num desequilíbrio da balança comercial de produtos da pesca superior a 1 080 000

milhões de euros.

No caso particular da pesca do cerco, em que a sardinha desempenha um papel preponderante, em outubro

de 2017 o Conselho Internacional para a Exploração do Mar, apontava para a necessidade de suspender por

completo a captura de sardinha durante o ano de 2018, prolongando esta suspensão por 15 anos para que os

stocks pudessem regressar a níveis considerados sustentados.

Em resultado desta orientação a quota de captura de sardinha em 2018, fixada em 12 028 toneladas, gerou

bastante controvérsia na comunidade piscatória, já que, com os níveis de captura estabelecidos para 2017, da