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II SÉRIE-A — NÚMERO 114

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3 – De 19 a 31 de julho, pode ocorrer o funcionamento das comissões parlamentares, para fixação de

redações finais.

4 – Excecionam-se da regra prevista no número anterior eventuais reuniões extraordinárias das comissões

permanentes, em setembro, desde que autorizadas pelo Presidente da Assembleia da República.

5 – A presente deliberação produz efeitos a 17 de junho.

Assembleia da República, 19 de junho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.