Sexta-feira, 21 de junho de 2019 II Série-A — Número 115

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Resolução: (a)

Institui o dia 22 de junho como Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-Religioso Projetos de Lei (n.os 438 e 451/XIII/2.ª):

N.º 438/XIII/2.ª (Determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de consumo): — Relatório da nova apreciação e votação indiciária na generalidade e especialidade, tendo como anexo propostas de alteração do PSD e do PS, e texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

N.º 451/XIII/2.ª (Reforça os direitos dos consumidores no que diz respeito ao consumo de bens alimentares): — Relatório da nova apreciação e votação indiciária na generalidade da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. Propostas de Lei (n.os 179, 183, 206 e 207/XIII/4.ª):

N.º 179/XIII/4.ª (Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 183/XIII/4.ª (Oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as medidas das disposições

da Convenção Europeia para a proteção dos animais de companhia): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 206/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas.

N.º 207/XIII/4.ª (GOV) — Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão. Projetos de Resolução (n.os 717, 718 e 727/XIII/2.ª, 1651, 1652 e 1681/XIII/3.ª e 2003, 2086, 2194 e 2214 a 2222/XIII/4.ª):

N.º 717/XIII/2.ª (Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam os meios alternativos de resolução de litígios de consumo): — Relatório da nova apreciação e votação indiciária da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

N.º 718/XIII/2.ª (Recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores): — Relatório da nova apreciação e votação indiciária e texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

N.º 727/XIII/2.ª (Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz):