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II SÉRIE-A — NÚMERO 119

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PROJETO DE LEI N.º 1244/XIII/4.ª

ESTABELECE O REGIME DE FINANCIAMENTO PERMANENTE DO PROGRAMA DE APOIO À

REDUÇÃO TARIFÁRIA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS

Exposição de motivos

A redução dos preços nos transportes públicos e o alargamento do passe social a todas as carreiras de

todos operadores de toda a região, objetivo pelo qual o PCP se bateu durante mais de duas décadas, foi um

avanço de um significado inegável para a vida concreta das populações, na sua mobilidade, na sua qualidade

de vida, com tarifários mais justos e acessíveis, beneficiando as crianças e jovens, os reformados pensionistas

e idosos.

Esta medida assume um alcance e uma dimensão histórica, não só para as condições de vida das

populações, como nos ganhos concretos para o País em termos estruturais, ambientais, económicos, na

gestão dos seus recursos, incluindo recursos financeiros – na promoção do transporte público e diminuição do

uso do transporte individual, combatendo de forma eficaz problemas como as emissões de gases poluentes, a

congestão urbana, a dependência energética – tornando evidente a oportunidade e os benefícios que

poderiam ter resultado para o País caso esta medida tivesse avançado logo em 1997, quando o PCP a

propôs. Ganha assim um valor e atualidade reforçados o objetivo para no futuro se avançar no sentido da

gratuitidade do transporte público.

O PCP tem vindo a intervir e a lutar para criar condições concretas, desde logo no financiamento,

aumentando a verba prevista para assegurar que a redução dos preços nos transportes se possa tornar

realidade por todo o país. Foi esse o sentido da proposta do PCP, relativamente ao programa de apoio à

redução tarifária nos transportes públicos no âmbito do Orçamento do Estado para 2019, que ao ser aprovada

permitiu esse alargamento a todo o território.

Por um lado, procurámos garantir que nas áreas metropolitanas o passe social e o andante continuassem

no futuro, com mais abrangência e preços mais baixos. Por outro lado, reforçar as verbas para assegurar que

estas medidas pudessem chegar ao terreno em todas as Comunidades Intermunicipais. E finalmente,

salvaguardar as medidas que permitam a justa distribuição de recursos entre as empresas de transportes –

para impedir mais «rendas excessivas» para grupos económicos privados.

Agora, impõe-se tomar medidas para que estas opções sejam concretizadas e mantidas para o futuro.

Temos em conta que os montantes de 2019 se destinavam a financiar apenas nove meses e que, mesmo

assim, diversas CIM só aplicam o tarifário mais tarde e se verificou haver défice adicional para os tarifários

adotados. Para que não haja a imposição de aumentos nos preços ao público no futuro próximo, tal significa a

necessidade de acautelar os custos operacionais e de investimento, que continuam a ter que aumentar e ser

compensados.

A contribuição de serviço rodoviário, que garantiu em 2018 um volume de receitas de 689 milhões de

euros, pode constituir um elemento concreto para a base de financiamento para o futuro. A presente proposta

do PCP é de que um terço dessa verba seja aplicada ao PART (230 milhões de euros), continuando os

restantes dois terços a ser transferidos para a IP.

Com o presente projeto-lei, o PCP propõe a redução da CSR, no valor correspondente ao que passa a ser

realizado por via da contribuição de serviço público de transportes públicos. Esta proposta preconiza assim

que não haja quaisquer aumentos de carga fiscal, mantendo o montante total das taxas nos valores atuais –

mas direcionando uma parte dos recursos para o transporte público com o financiamento do PART.

As necessidades de financiamento da IP exigem desde logo duas respostas imediatas: por um lado uma

abordagem séria, rigorosa e com coragem política ao problema das PPP rodoviárias, que interrompa o ciclo

vicioso de despesa pública num negócio ruinoso para o Estado e para o interesse público; e por outro lado

uma política de financiamento que garanta a estabilidade, a previsibilidade, a perspetiva futura de investimento

e desenvolvimento nas infraestruturas – sem ignorar a necessidade, que o PCP sublinha desde a primeira

hora, de reverter a aberrante e desastrosa fusão EP/REFER.

No quadro atual do País, a prioridade não pode, portanto, ser os pagamentos diretos às PPP rodoviárias –

mas sim a promoção do transporte público e a continuidade para o futuro de um regime tarifário mais

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