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2 DE JULHO DE 2019

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE EMITA ORIENTAÇÕES COM VISTA AO RECONHECIMENTO DA

EXISTÊNCIA DE UM VÍNCULO LABORAL ENTRE A SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA E AS

AJUDANTES FAMILIARES QUE AÍ EXERÇAM FUNÇÕES

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que emita orientações com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral entre a Santa

Casa da Misericórdia de Lisboa e as ajudantes familiares que aí exerçam funções.

Aprovada em 14 de junho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.