Terça-feira, 2 de julho de 2019 II Série-A — Número 120

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 311 e 312/XIII): (a) N.º 311/XIII — Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República. N.º 312/XIII — Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que adote medidas de criação de centros de elevada competência científica e tecnológica. — Recomenda ao Governo o apoio à modernização das empresas do comércio tradicional, em localidades onde

estão a ser criados novos projetos de grandes superfícies ou realizadas ampliações nas já existentes. — Recomenda ao Governo que emita orientações com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral entre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e as ajudantes familiares que aí exerçam funções. Projetos de Lei (n.os 1095 e 1225/XIII/4.ª): N.º 1095/XIII/4.ª (Determina a proibição das corridas de galgos em Portugal): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1225/XIII/4.ª (Interdita as corridas de galgos e outros cães): — Vide parecer do Projeto de Lei n.º 1095/XIII/4.ª.