II SÉRIE-A – NÚMERO 124

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Artigo 12.º

Composição e rendimento relevante do agregado familiar

A composição do agregado familiar, as categorias dos rendimentos e a escala de equivalências a ter em

conta no apuramento do rendimento relevante do agregado familiar do cuidador informal principal, para efeitos

de atribuição do subsídio de apoio ao cuidador informal principal, são os previstos nos termos da lei, sem

prejuízo das exceções e especificidades que venham a ser definidas em diploma próprio.

Artigo 13.º

Condição de recursos

A atribuição do subsídio de apoio ao cuidador informal principal depende do rendimento relevante do

agregado familiar do cuidador informal principal não ser superior a uma percentagem do indexante dos apoios

sociais (IAS) em vigor, a definir em diploma próprio.

Artigo 14.º

Valor de referência e montante do subsídio de apoio ao cuidador informal principal

1 – O subsídio de apoio ao cuidador informal principal é definido verificada a condição de recursos prevista

no artigo anterior.

2 – O subsídio de apoio é majorado nas situações em que o cuidador informal esteja inscrito no regime de

seguro social voluntário e enquanto estiver a efetuar o pagamento regular das respetivas contribuições, nos

termos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

3 – As condições determinantes da verificação da condição de recursos, o valor de referência do subsídio

de apoio ao cuidador informal principal e o montante da prestação, bem como os termos da atribuição,

pagamento e cessação da majoração prevista no número anterior, são definidos em diploma próprio.

Artigo 15.º

Início do subsídio de apoio ao cuidador informal principal

O subsídio de apoio ao cuidador informal principal é devido a partir da data da apresentação do

requerimento, devidamente instruído, junto dos serviços competentes da segurança social.

Artigo 16.º

Suspensão do subsídio de apoio ao cuidador informal principal

1 – O direito ao subsídio de apoio ao cuidador informal principal é suspenso sempre que o cuidador

informal deixe de prestar cuidados permanentes à pessoa cuidada por período superior a 30 dias.

2 – O direito ao subsídio é igualmente suspenso quando se verifique a institucionalização da pessoa

cuidada em resposta social ou em unidade da RNCCI, ou o internamento hospitalar, por período superior a 30

dias.

3 – A suspensão prevista no número anterior não se verifica nas situações em que a pessoa cuidada for

menor e desde que o cuidador informal principal mantenha um acompanhamento permanente.

4 – Quando deixe de se verificar a situação que determinou a suspensão do subsídio de apoio ao cuidador

informal principal, é retomado o seu pagamento no mês seguinte àquele em que o ISS, IP, tenha

conhecimento dos factos determinantes da retoma.

Artigo 17.º

Cessação do subsídio de apoio ao cuidador informal principal

1 – O direito ao subsídio de apoio ao cuidador informal principal cessa nas seguintes situações:

a) Cessação de residência em Portugal da pessoa cuidada, do cuidador ou de ambos;