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12 DE JULHO DE 2019 115 s) «Sistema de negociação organizada» ou «OTF», um sistema
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12 DE JULHO DE 2019 121 imediata celebrado em nome e por conta do beneficiário, con
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12 DE JULHO DE 2019 159 f) Proceder à cobrança das contribuições previstas e garant
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12 DE JULHO DE 2019 161 8 – A ASF pode determinar que o sistema de governação seja
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12 DE JULHO DE 2019 163 órgão que integra, de forma a garantir que, coletivamente,
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12 DE JULHO DE 2019 169 f) Emitir parecer sobre a política global de subscrição, ca
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12 DE JULHO DE 2019 179 3 – A ASF pode requerer, entre outros, os seguintes docume
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12 DE JULHO DE 2019 181 3 – A pedido do participante potencial, do participante ou
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12 DE JULHO DE 2019 183 b) A data exata a que as informações prestadas na declaraçã
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12 DE JULHO DE 2019 185 SUBSECÇÃO IV Informações a prestar em caso de altera
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12 DE JULHO DE 2019 199 8 – À ASF é conferida legitimidade processual para requere
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