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Quarta-feira, 17 de julho de 2019 II Série-A – Número 128

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 319 e 321 a 331/XIII): N.º 319/XIII – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva. (a) N.º 321/XIII – Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho. (a) N.º 322/XIII – Elimina a possibilidade de redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro. (a) N.º 323/XIII – Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto. (a) N.º 324/XIII – Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (Revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro). (b) N.º 325/XIII – Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos. (a)

N.º 326/XIII – Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada. (a) N.º 327/XIII – Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho). (c) N.º 328/XIII – Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. (a) N.º 329/XIII – Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade. (a) N.º 330/XIII – Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho. (c)

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N.º 331/XIII – Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Castelões e a União de Freguesias de Ruivães e Novais, do Concelho de Vila Nova de Famalicão. Resoluções: (d) – Recomenda ao Governo a valorização do aeroporto de Beja enquanto instrumento para o desenvolvimento da região. – Recomenda a inclusão da RTP-Madeira e da RTP-Açores na grelha nacional da Televisão Digital Terrestre (TDT) – Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes que permitam o cumprimento da lei relativamente à redução do número de infeções hospitalares. – Recomenda ao Governo que desenvolva ações de sensibilização visando a entrega, nas farmácias, dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos. – Recomenda ao Governo medidas para a revitalização das azenhas da Agualva, na ilha Terceira, Açores. – Recomenda o cumprimento do Plano Rodoviário Nacional e a plena conclusão do IP 8 nos distritos de Setúbal e Beja. – Recomenda o reforço e a fiscalização das condições de circulação de bicicleta em vias de coexistência. – Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo a nível nacional sobre o estado das gaivotas em meios urbanos costeiros. – Recomenda ao Governo que regulamente o setor de atividade das chaves e sistemas de segurança. – Recomenda ao Governo que alargue o regime específico de acesso à reforma a todos os trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma da Madeira. – Recomenda ao Governo que lance o processo de construção da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal. – Recomenda ao Governo que diligencie junto dos serviços das forças americanas na base das Lages (FEUSAÇORES) para que cumpram a legislação laboral portuguesa. – Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o incremento do programa de hortícolas e de frutas e simplificação dos procedimentos no que respeita ao regime escolar. – Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam a modernização e o controlo público da rede de comunicações de emergência do Estado. – Recomenda ao Governo medidas relativas ao diagnóstico de Perturbação de Hiperatividade com Défice de Atenção. Projetos de Lei (n.os 583/XIII/2.ª, 857, 961 e 976/XIII/3.ª e 1020, 1047, 1058, 1089, 1105, 1111, 1113, 1121, 1147 a 1152, 1155, 1165, 1166, 1173, 1174, 1178, 1183, 1187, 1205, 1214, 1221, 1226 e 1228/XIII/4.ª): N.º 583/XIII/2.ª (Assegura que a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa de ocupação do subsolo não são repercutidas na fatura dos consumidores): – Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 857/XIII/3.ª [Aumenta o valor das coimas aplicadas a empresas que não paguem as taxas de exibição e subscrição que financiam a arte cinematográfica (terceira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro)]: – Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 961/XIII/3.ª (Determina a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo): – Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 976/XIII/3.ª [Altera o Código Penal, reforçando o combate à violência doméstica, sexual e sobre menores (quadragésima sexta alteração ao Código Penal)]: – Relatório da nova apreciação e votação na generalidade e na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração

do PSD, do PS, do BE e do PCP, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 1020/XIII/4.ª (Cria a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses): – Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo proposta de texto de substituição do BE, e texto de substituição da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. N.º 1047/XIII/4.ª (Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal): – Vide relatório da nova apreciação do Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª. – Texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 1058/XIII/4.ª [Procede à alteração dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal, em respeito pela Convenção de Istambul (quadragésima sétima alteração ao Código Penal)]: – Vide relatório da nova apreciação do Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª. – Vide texto de substituição do Projeto de Lei n.º 1047/XIII/3.ª. N.º 1089/XIII/4.ª [Altera o Código de Processo Penal prevendo a imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios de prática de crime de perseguição (procede à trigésima nona alteração ao Código de Processo Penal)]: – Vide relatório da nova apreciação do Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª. – Vide texto de substituição do Projeto de Lei n.º 1047/XIII/3.ª. N.º 1105/XIII/4.ª [Possibilita a aplicação de imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios da prática do crime de perseguição (trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal)]: – Vide relatório da nova apreciação do Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª. – Vide texto de substituição do Projeto de Lei n.º 1047/XIII/3.ª. N.º 1111/XIII/4.ª (Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima): – Vide relatório da nova apreciação do Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª. – Vide texto de substituição do Projeto de Lei n.º 1047/XIII/3.ª. N.º 1113/XIII/4.ª (Determina uma maior proteção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica): – Vide relatório da nova apreciação do Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª. N.º 1121/XIII/4.ª (Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, estabelecendo mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas): – Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração do PS e do PAN, e texto final da Comissão de Educação e Ciência. N.º 1147/XIII/4.ª (Quadragésima sétima alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime): – Vide relatório da nova apreciação do Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª. N.º 1148/XIII/4.ª (Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica): – Vide relatório da nova apreciação do Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª. N.º 1149/XIII/4.ª (Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de

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coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição): – Vide relatório da nova apreciação do Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª. – Vide texto de substituição do Projeto de Lei n.º 1047/XIII/3.ª. N.º 1150/XIII/4.ª [Terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados em matéria de violência doméstica]: – Vide relatório da nova apreciação do Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª. – Texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 1151/XIII/4.ª (Sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas): – Vide relatório da nova apreciação do Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª. N.º 1152/XIII/4.ª (Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência): – Vide relatório da nova apreciação do Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª. N.º 1155/XIII/4.ª [Reformula os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz no Código Penal, ao abrigo do disposto na Convenção de Istambul, e alarga o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição (stalking)]: – Vide relatório da nova apreciação do Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª. – Vide texto de substituição do Projeto de Lei n.º 1047/XIII/3.ª. N.º 1165/XIII/4.ª [Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica (terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro)]: – Vide relatório da nova apreciação do Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª. – Vide texto de substituição do Projeto de Lei n.º 1150/XIII/4.ª. N.º 1166/XIII/4.ª [Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima sétima alteração ao Código Penal)]: – Vide relatório da nova apreciação do Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª. N.º 1173/XIII/4.ª (Primeira alteração ao Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior): – Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência. N.º 1174/XIII/4.ª (Disposição interpretativa sobre propina): – Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência. N.º 1178/XIII/4.ª [Consagra a natureza de crime público do crime de perseguição, verificadas determinadas circunstâncias agravantes, bem como a possibilidade de aplicação de medidas preventivas (quadragésima sétima alteração ao Código Penal e trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal)]: – Vide relatório da nova apreciação do Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª. – Vide texto de substituição do Projeto de Lei n.º 1047/XIII/3.ª. N.º 1183/XIII/4.ª [Protege as crianças que testemunhem crimes de violência doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da

violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas)]: – Vide relatório da nova apreciação do Projeto de Lei n.º

976/XIII/3.ª.

N.º 1187/XIII/4.ª (Determina a necessidade de alternativa à

disponibilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes): – Relatório da discussão e votação na especialidade,

incluindo quadro de votações, e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.º 1205/XIII/4.ª [Aprova a Lei de Organização e

Funcionamento da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional)]:

– Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade e texto de substituição da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas.

N.º 1214/XIII/4.ª (Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros): – Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação. N.º 1221/XIII/4.ª [Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que a origem de referenciação para estas

for o Serviço Nacional de Saúde (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro)]: – Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde.

N.º 1226/XIII/4.ª (Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos): – Parecer da Comissão de Educação e Ciência.

N.º 1228/XIII/4.ª (Cria a Entidade para a Transparência no Exercício de Cargos Públicos): – Vide Projeto de Lei n.º 1205/XIII/4.ª. Propostas de Lei (n.os 94/XIII/2.ª, 103/XIII/3.ª e 167, 168, 201 e 203/XIII/4.ª):

N.º 94/XIII/2.ª (Altera o regime jurídico da segurança contra

incêndio em edifícios): – Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade e texto de substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização,

Poder Local e Habitação. N.º 103/XIII/3.ª (Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica):

– Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 167/XIII/4.ª (Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais):

– Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração do PSD, do CDS-PP e do PS, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

N.º 168/XIII/4.ª (Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária): – Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração do PSD, do CDS-PP e

do PS, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 201/XIII/4.ª [Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de

Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852]:

– Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.º 203/XIII/4.ª (Altera o regime da estruturação fundiária): – Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Agricultura e Mar.

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Projetos de Resolução (n.os 276 e 303/XIII/1.ª, 892, 1239, 1271, 1609, 1621, 1673, 1783 e 1806/XIII/3.ª e 1843, 1856, 1867, 1870, 1934, 1974, 2007, 2020, 2031, 2084, 2093, 2124, 2151, 2171, 2172, 2174, 2175, 2180, 2188, 2198, 2207 a 2209, 2214 a 2216, 2219, 2220, 2229, 2236, 2243, 2247, 2249 e 2267/XIII/4.ª): N.º 276/XIII/1.ª (Elaboração e apresentação do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente): – Alteração do texto do projeto de resolução. N.º 303/XIII/1.ª (Por uma escola pública e inclusiva em toda a escolaridade obrigatória): – Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 892/XIII/3.ª (Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais): – Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaboradas pelos serviços de apoio. N.º 1239/XIII/3.ª (Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República): – Relatório da nova apreciação e votação na generalidade e especialidade e texto de substituição da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas. N.º 1271/XIII/3.ª (Recomenda ao Governo um efetivo investimento no Metropolitano de Lisboa e um plano de expansão que sirva verdadeiramente as populações): – Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.º 1609/XIII/3.ª (Garantia de uma escola pública e inclusiva em toda a escolaridade obrigatória): – Vide Projeto de Resolução n.º 303/XIII/1.ª. N.º 1621/XIII/3.ª (Recomenda ao Governo medidas para a prevenção e segurança de edifícios associativos): – Alteração de texto do projeto de resolução. N.º 1673/XIII/3.ª (Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de introdução da sesta na Educação Pré-Escolar): – Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 1783/XIII/3.ª (Pelo alargamento do período máximo de apoio do fundo de compensação salarial para os profissionais da pesca de Esposende e demais localidades onde situações similares se verifiquem): – Texto final da Comissão de Agricultura e Mar. N.º 1806/XIII/3.ª (Recomenda ao Governo que proceda ao alargamento do período máximo de paragem de 60 para 90 dias para o pagamento da compensação salarial aos pescadores do concelho de Esposende e demais zonas do País): – Vide Projeto de Resolução n.º 1783/XIII/3.ª. N.º 1843/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo que adote, com urgência, um procedimento simplificado para o apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, que ocorreram em agosto de 2018): – Texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar. N.º 1856/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo que adote um procedimento simplificado para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto de 2018): – Vide Projeto de Resolução n.º 1843/XIII/4.ª. N.º 1867/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo a adoção e divulgação de procedimentos simplificados para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto de 2018): – Vide Projeto de Resolução n.º 1843/XIII/4.ª. N.º 1870/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo a implementação de medidas regulamentares urgentes de proteção das espécies de cavalos-marinhos em Portugal): – Texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar.

N.º 1934/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização e a definição de medidas de proteção do habitat da Ria Formosa): – Vide Projeto de Resolução n.º 1870/XIII/4.ª. N.º 1974/XIII/4.ª (Por uma expansão da rede do metropolitano de Lisboa articulada com as necessidades de mobilidade da Área Metropolitana): – Vide Projeto de Lei n.º 1271/XIII/3.ª. N.º 2007/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo que publique o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos): – Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 2020/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo a divulgação dos estudos sobre as populações de javalis no território nacional e prejuízos causados aos agricultores e o desenvolvimento de um plano de medidas para controlo das populações desta espécie): – Texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar. N.º 2031/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a distribuição territorial da população de javalis em Portugal): – Vide Projeto de Resolução n.º 2020/XIII/4.ª. N.º 2084/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo que crie o Grupo de Recrutamento nas áreas da Expressão Dramática e do Teatro): – Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. 2093/XIII/4.ª (Recomenda a implementação de medidas em defesa da produção leiteira nacional): – Texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar. N.º 2124/XIII/4.ª [Pela suspensão do Projeto de Expansão da linha Circular (Carrossel) do Metropolitano em Lisboa]: – Vide Projeto de Lei n.º 1271/XIII/3.ª. N.º 2151/XIII/4.ª (Promove a criação de condições para a prática da sesta das crianças do ensino pré-escolar): – Vide Projeto de Resolução n.º 1673/XIII/3.ª. N.º 2171/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo que classifique os cavalos-marinhos como espécies protegidas e crie santuários na ria Formosa para a sua recuperação): – Vide Projeto de Resolução n.º 1870/XIII/4.ª. N.º 2172/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo a criação de um plano de combate à desertificação territorial): – Texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar. N.º 2174/XIII/4.ª (Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República): – Vide Projeto de Resolução n.º 1239/XIII/3.ª. N.º 2175/XIII/4.ª (Recomenda medidas de apoio ao sector leiteiro português): – Vide Projeto de Resolução n.º 2093/XIII/4.ª. N.º 2180/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo medidas de proteção das populações de Cavalos-Marinhos e que constitua áreas de proteção destas espécies): – Vide Projeto de Resolução n.º 1870/XIII/4.ª. N.º 2188/XIII/4.ª (Situação dos leitores de língua portuguesa em universidades estrangeiras): – Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República, tendo como anexo texto conjunto do PCP e BE. N.º 2198/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo a expansão prioritária da rede de metropolitano ao concelho de Loures): – Vide Projeto de Lei n.º 1271/XIII/3.ª. N.º 2207/XIII/4.ª (Campanha de informação sobre as qualidades do leite e dos seus benefícios para a saúde): – Vide Projeto de Resolução n.º 2093/XIII/4.ª. N.º 2208/XIII/4.ª (Desenvolvimento um sistema de recolha de dados, relativos aos preços e ao mercado, da cadeia de abastecimento alimentar): – Texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar.

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N.º 2209/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo a adoção de medidas de salvaguarda das populações de cavalos-marinhos na Ria Formosa): – Vide Projeto de Resolução n.º 1870/XIII/4.ª. N.º 2214/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo que reative o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agroalimentares): – Vide Projeto de Resolução n.º 2208/XIII/4.ª. N.º 2215/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo a implementação de medidas de apoio ao setor leiteiro): – Vide Projeto de Resolução n.º 2093/XIII/4.ª. N.º 2216/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo a elaboração e execução de um plano de gestão de espécies e habitats no Parque Natural da Ria Formosa): – Vide Projeto de Resolução n.º 1870/XIII/4.ª. N.º 2219/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo a adoção de medidas para defender e promover o montado como sistema de grande valor ecológico e económico): – Vide Projeto de Resolução n.º 2172/XIII/4.ª. N.º 2220/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo que indemnize a família de Avelino Mateus Ferreira, nos mesmos termos que as vítimas dos incêndios dos dias 15 e 16 de outubro de 2017): – Texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar. N.º 2229/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo que promova medidas específicas para a defesa do montado de sobro e azinho): – Vide Projeto de Resolução n.º 2172/XIII/4.ª.

N.º 2236/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo que indemnize a morte de Avelino Mateus Ferreira nos mesmos termos das restantes vítimas dos incêndios de 2017, terminando assim com uma situação de extrema injustiça): – Vide Projeto de Resolução n.º 2220/XIII/4.ª. N.º 2243/XIII/4.ª (Índices salariais de professores de técnicas especiais de escolas secundárias artísticas): – Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República, tendo como anexo texto conjunto do PCP e BE. N.º 2247/XIII/4.ª (Recomenda a integração dos leitores das instituições do ensino superior público): – Vide Projeto de Resolução n.º 2188/XIII/4.ª. N.º 2249/XIII/4.ª (Respeito pelos direitos dos docentes do ensino artístico especializado): – Vide Projeto de Resolução n.º 2243/XIII/4.ª. N.º 2267/XIII/4.ª (Promoção e garantia da acessibilidade às pessoas com deficiência ao transporte ferroviário): – Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. (a) Publicados em Suplemento. (b) Publicado em 2.º Suplemento. (c) A publicar oportunamente. (d) Publicados em 3.º Suplemento.

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PROJETO DE LEI N.º 583/XIII/2.ª

(ASSEGURA QUE A TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM E A TAXA DE OCUPAÇÃO DO

SUBSOLO NÃO SÃO REPERCUTIDAS NA FATURA DOS CONSUMIDORES)

Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos

serviços de apoio

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Nota introdutória

Dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar

à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 583/XIII/2.ª, que assegura que a taxa municipal de direitos de

passagem e a taxa de ocupação do subsolo não são repercutidas na fatura dos consumidores.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português têm competência para apresentar

esta iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º e do n.º 1 do artigo

167.º da Constituição e, ainda, do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR).

A forma de projeto de lei está de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do RAR, respeita os limites

impostos pelo artigo 120.º do RAR e cumpre os requisitos formais previstos no artigo 124.º do RAR.

A presente iniciativa deu entrada a 17 de julho de 2017, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar de

Economia, Inovação e Obras Públicas no dia 19 de julho.

A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é competente para a elaboração do respetivo

parecer.

2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa

Com esta iniciativa os proponentes pretendem acabar com a incongruência criada entre a redação do n.º 3

do artigo 85.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017, e o n.º 5

do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do

Orçamento do Estado para 2017.

Assim, apresentam o presente projeto de lei com três artigos:

 Artigo 1.º: determina-se que as referidas taxas são pagas pelas empresas operadoras de

infraestruturas, não podendo ser repercutidas nas faturas dos consumidores, e esclarece que a lei que resultar

desta iniciativa tem carácter interpretativo

 Artigo 2.º: refere-se à produção de efeitos, retroagindo-os à data da entrada em vigor da Lei n.º 42/2016,

de 28 de dezembro

 Artigo 3.º: prevê a entrada em vigor da presente lei.

3. Enquadramento legal nacional

A nota técnica da iniciativa contém uma exposição bastante exaustiva do enquadramento legal nacional

desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para o referido documento.

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Não obstante, salientamos que o regime jurídico substantivo referenciado no projeto de lei resulta dos

diplomas que criam:

 O Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais;

 Alguns mecanismos de defesa dos utentes dos serviços públicos essenciais.

4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Consultada a base de dados Atividade Parlamentar, verificou-se a existência da seguinte iniciativa

pendente, sobre matéria idêntica ou conexa com a do presente projeto de lei:

 Projeto de Lei n.º 961/XIII/3.ª (PEV) – Determina a não repercussão sobre os utentes das taxas

municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo.

De igual modo, encontra-se pendente na Assembleia da República a seguinte petição, sobre matéria

conexa com a desta iniciativa:

 Petição n.º 635/XIII/4.ª – Solicita a adoção de medidas com vista à aplicação do artigo 85.º da Lei n.º

42/2016, de 28 de dezembro, que prevê que as taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação do

subsolo não sejam refletidas nas faturas dos consumidores.

5. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos para o

Orçamento do Estado resultantes da aprovação da presente iniciativa.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O Relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de

resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do RAR.

PARTE III – CONCLUSÕES

A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas aprova o seguinte parecer:

O Projeto de Lei n.º 583/XIII/2.ª, que pretende assegurar que a taxa municipal de direitos de passagem e a

taxa de ocupação do subsolo não são repercutidas na fatura dos consumidores, apresentado pelo Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser

apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas

posições para o debate.

Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2019.

O Deputado autor do parecer, Hugo Costa – O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 17 de

julho de 2019.

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PARTE IV – ANEXOS

Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, anexa-se

a Nota Técnica elaborada pelos serviços.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 583/XIII/2.ª (PCP)

Assegura que a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa de ocupação do subsolo não são

repercutidas na fatura dos consumidores.

Data de admissão: 19 de julho de 2017.

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.ª).

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento

da lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Luísa Colaço (DAC), Rafael Silva (DAPLEN), José Manuel Pinto (DILP). Data: 2 de outubro de 2017.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

Dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentam um projeto de

lei com a finalidade de acabar com a incongruência criado entre a redação do n.º 3 do artigo 85.º da Lei n.º

42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017, e o n.º 5 do artigo 70.º do

Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado

para 2017.

A referida norma do Orçamento do Estado para 2017 dispõe que «A taxa municipal de direitos de

passagem e a taxa municipal de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de

infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores». Por sua vez, o n.º 5 do artigo 70.º do

Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, determina que «(…) o Governo procede à alteração do quadro legal

em vigor, nomeadamente em matéria de repercussão das taxas na fatura dos consumidores».

A taxa municipal de direitos de passagem é devida pela implantação, passagem e atravessamento de

sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações

eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios público e privado municipal. Por sua vez, a taxa

municipal de ocupação do subsolo assenta na utilização e aproveitamento do subsolo do domínio público e

privado municipal (por exemplo com condutas, tubagens e redes de distribuição).

Entendem os proponentes existir uma incongruência entre estas duas disposições, razão pela qual

apresentam um projeto de lei com 3 artigos. No primeiro determina-se que as referidas taxas são pagas pelas

empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser repercutidas nas faturas dos consumidores, e

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esclarece que a lei que resultar desta iniciativa tem carácter interpretativo; o segundo refere-se à produção de

efeitos, retroagindo-os à data da entrada em vigor da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro; e o terceiro prevê a

entrada em vigor da presente lei.

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do

cumprimento da lei formulário

 Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais

O Projeto de Lei n.º 583/XIII/2.ª é subscrito por dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista

Português, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e no artigo 118.º do Regimento da

Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um

poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo

4.º do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da

Constituição e da alínea f) do artigo 8.º do Regimento.

Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do Regimento,

encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma

designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais

estabelecidos no n.º 1 do artigo 124.º do Regimento.

De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.º 1 do artigo

120.º do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define

concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.

O projeto de lei em apreciação deu entrada a 17 de julho de 2017. Foi admitido e baixou na generalidade à

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.ª), em conexão com a Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.ª), a 19 de julho, por despacho de

S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, tendo sido, nesse mesmo dia, anunciado em sessão

plenária.

 Verificação do cumprimento da lei formulário

O título da presente iniciativa legislativa – Assegura que a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa

de ocupação do subsolo não são repercutidas na fatura dos consumidores – traduz sinteticamente o seu

objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro,

conhecida como lei formulário1.

Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.º 3 do artigo 166.º da

Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.ª série do Diário da República, em conformidade

com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário.

No que respeita ao início de vigência, o artigo 3.º deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em

vigor ocorrerá no «dia seguinte à sua publicação», mostrando-se assim conforme com o previsto no n.º 1 do

artigo 2.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia

neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». De

realçar ainda que o artigo 2.º do projeto de lei em análise retroage a produção de efeitos do mesmo a dia 1 de

janeiro de 2017, tendo esta iniciativa legislativa, caso seja aprovada, caráter interpretativo, conforme estatuído

no n.º 2 do artigo 1.º da mesma.

Como decorre do artigo 13.º do Código Civil «a lei interpretativa integra-se na lei interpretada, ficando

salvos, porém, os efeitos já produzidos pelo cumprimento da obrigação, por sentença passada em julgado, por

transação, ainda que não homologada, ou por atos de análoga natureza». Ana Prata (2008), Dicionário

Jurídico. Almedina.

1 Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.

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Sobre as leis interpretativas, tem-se pronunciado quase unanimemente a doutrina e a jurisprudência dos

nossos tribunais superiores no sentido de que são aquelas que intervêm para deduzir uma questão de direito,

cuja solução é controvertida ou incerta consagrando um entendimento a que a jurisprudência, pelos seus

próprios meios poderia ter chegado. Assim, se entende que devem ser vistas caso a caso, de modo a evitar

que passem por leis interpretativas verdadeiras leis inovadoras.

Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face

da lei formulário.

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

 Enquadramento legal nacional e antecedentes

O regime jurídico substantivo visado pelo projeto de lei resulta de dois diplomas, que são os seguintes:

– A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais), alterada

pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro2, e 117/2009, de 29 de dezembro3;

– A Lei n.º 23/96, de 26 de julho (Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o

utente de serviços públicos essenciais)4.

Se, por outro lado, o n.º 3 do artigo 85.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para

2017), determina que «a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação do subsolo

são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos

consumidores», o n.º 5 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março5, que executa o Orçamento

do Estado para 2017, estipula que, «tendo em conta a avaliação referida no número anterior, o Governo

procede à alteração do quadro legal em vigor, nomeadamente em matéria de repercussão das taxas na fatura

dos consumidores». O número anterior a que este preceito se refere é o n.º 4 desse diploma, que diz o

seguinte: «Decorrido o período previsto para a prestação de informação, as entidades reguladoras setoriais

em razão da matéria avaliam a informação recolhida e as consequências no equilíbrio económico-financeiro

das empresas operadoras de infraestruturas».

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), à data não se encontrou qualquer

iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica.

V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos para o

Orçamento do Estado resultantes da aprovação da presente iniciativa, mas não parecem previsíveis em face

do respetivo teor, dado que apenas está em causa a determinação do sujeito passivo de uma taxa já existente.

–––

2 “Orçamento do Estado para 2009”. 3 “Segunda alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais”. 4 Texto consolidado retirado do Diário da República Eletrónico (DRE). 5 Texto consolidado retirado do DRE.

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PROJETO DE LEI N.º 857/XIII/3.ª

[AUMENTA O VALOR DAS COIMAS APLICADAS A EMPRESAS QUE NÃO PAGUEM AS TAXAS DE

EXIBIÇÃO E SUBSCRIÇÃO QUE FINANCIAM A ARTE CINEMATOGRÁFICA (TERCEIRA ALTERAÇÃO À

LEI N.º 55/2012, DE 6 DE SETEMBRO)]

Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada

pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

Parte I – Nota Introdutória

Parte II – Considerandos

Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte IV – Conclusões

PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA

O presente Projeto de Lei n.º 857/XIII/3.ª, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) –

Aumenta o valor das coimas aplicadas a empresas que não paguem as taxas de exibição e subscrição que

financiam a arte cinematográfica (terceira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro) –, foi distribuído em

reunião da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, cabendo o relator ao Grupo

Parlamentar do PCP.

PARTE II – CONSIDERANDOS

Estruturalmente, a iniciativa em apreço é precedida de uma exposição de motivos e é composta por um

total de três artigos: o primeiro define o seu objeto, o segundo vem alterar o artigo 12.º da Lei n.º 55/2012, de 6

de setembro, e o terceiro determina que a iniciativa entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Quanto à exposição de motivos, é referido que as alterações introduzidas têm por objeto «uma necessária

mudança de paradigma no sentido de aumentar significativamente o financiamento público não só à produção

mas também à conservação e promoção do património cinematográfico, nomeadamente voltando a dignificar a

Cinemateca com os recursos necessários ao cumprimento das suas funções», prevendo, para esse efeito, o

aumento das coimas por não pagamento de taxas e por não prestação ou má prestação de informações

relevantes.

O grupo parlamentar proponente pretende acabar com o atual limite máximo nas coimas a aplicar a

distribuidoras e operadoras de televisão por subscrição que não cumpram a lei do cinema e audiovisual, que

prevê a cobrança de uma taxa que reverte para o financiamento do setor.

O Projeto de Lei n.º 857/XIII/3.ª foi apresentado por 19 Deputados do Grupo Parlamentar do BE, ao abrigo

e nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do

artigo 4.º e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de

iniciativa da lei.

De acordo com a nota técnica, «a iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o

disposto no n.º 1 do artigo 119.º do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação

que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo,

assim, os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 124.º do RAR. De igual modo, respeita os limites à

admissão das iniciativas estipulados no n.º 1 do artigo 120.º do RAR, na medida em que não parece infringir a

Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir

na ordem legislativa.»

Quanto à verificação do cumprimento da lei formulário, a nota técnica sugere algumas questões,

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designadamente, que «seja considerada a possibilidade de, como recomendam as regras de legística formal,

referir não só o número de ordem das alterações sofridas, bem como a identificação (título) do diploma

alterado, mas não as respetivas alterações que apenas devem constar do texto da iniciativa, conforme se

propõe:

‘Aumenta o valor das coimas aplicadas a empresas que não paguem as taxas de exibição e subscrição que

financiam a arte cinematográfica, procedendo à terceira alteração da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que

estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do

cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais’.

Sugere-se ainda que, ‘em caso de aprovação, deve revestir a forma de lei e ser objeto de publicação na 1.ª

série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei

formulário, e entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação, mostrando-se o respetivo

artigo 3.º relativo à vigência conforme ao previsto no n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário, que determina que os

atos legislativos entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência

verificar-se no próprio dia da publicação’».

Deu entrada a 2 de maio de 2018, tendo sido admitida, baixado na generalidade à Comissão de Cultura,

Comunicação, Juventude e Desporto (12.ª) em 3 de maio, e foi anunciada nessa mesma data.

Aquando da elaboração da nota técnica, verificou-se que não existiam à data petições ou iniciativas

legislativas sobre matéria idêntica ou conexa na base de dados da Atividade Parlamentar. De referir apenas a

entrada das Apreciações Parlamentares n.os 62 (PCP), 63 (BE), 65 (CDS-PP) e 66 (PSD) ao Decreto-Lei n.º

25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao

desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais.

PARTE III – OPINIÃO DA RELATORA

A Deputada autora do parecer reserva a manifestação da sua opinião para o momento da discussão da

iniciativa em Plenário.

PARTE IV – CONCLUSÕES

A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto aprova o seguinte parecer, concluindo que

Projeto de Lei n.º 857/XIII/3.ª – Aumenta o valor das coimas aplicadas a empresas que não paguem as taxas

de exibição e subscrição que financiam a arte cinematográfica (terceira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de

setembro) – reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário

da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2019

A Deputada, Ana Mesquita – A Presidente da Comissão, Edite Estrela.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e do CDS-PP, na

reunião da Comissão do dia 16 de julho de 2019.

Nota Técnica

Projeto de lei n.º 857/XIII/3.ª

Aumenta o valor das coimas aplicadas a empresas que não paguem as taxas de exibição e

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subscrição que financiam a arte cinematográfica (terceira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro)

Data de admissão: 3 de maio de 2018.

Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.ª).

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento

da lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Maria Mesquitela (DAC) – Filipe Luís Xavier (DAC) – Isabel Pereira (DAPLEN) – José Manuel Pinto (DILP). Data: 14 de maio de 2018.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

O presente projeto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), «Aumenta o valor

das coimas aplicadas a empresas que não paguem as taxas de exibição e subscrição que financiam a arte

cinematográfica (terceira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro).»

De acordo com a exposição de motivos desta iniciativa legislativa, as alterações introduzidas têm por objeto

«uma necessária mudança de paradigma no sentido de aumentar significativamente o financiamento público

não só à produção mas também à conservação e promoção do património cinematográfico, nomeadamente

voltando a dignificar a Cinemateca com os recursos necessários ao cumprimento das suas funções»,

prevendo, para esse efeito, o aumento das coimas por não pagamento de taxas e por não prestação ou má

prestação de informações relevantes.

Com este projeto de lei, o Grupo Parlamentar do BE quer acabar com o atual limite máximo nas coimas a

aplicar a distribuidoras e operadoras de televisão por subscrição que não cumpram a lei do cinema e

audiovisual, que prevê a cobrança de uma taxa que reverte para o financiamento do setor.

Importa também referir que a presente iniciativa é composta por um total de três artigos: o primeiro define o

seu objeto, o segundo vem alterar o artigo 12.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, e o terceiro determina

que a iniciativa entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Insere-se, a seguir, um quadro comparativo entre a atual redação do artigo 12.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de

setembro, e a redação agora proposta, para mais fácil compreensão das alterações em análise:

Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro Projeto de lei n.º 857/XIII/3.ª

Artigo 12.º Infrações e coimas

1 – As infrações ao disposto na presente secção e no Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, constituem contraordenação punível nos termos do n.º 4 do presente artigo e do Regime Geral das Infrações Tributárias. 2 – Em tudo o que não estiver expressamente regulado na presente lei em matéria de infrações aplica-se integralmente o disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, designadamente quanto à aplicação de direito subsidiário, responsabilidade, montantes das coimas e

«Artigo 12.º (…)

1 – As infrações ao disposto na presente secção e no Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, são puníveis nos termos do n.º 4 do presente artigo e do Regime Geral das Infrações Tributárias. 2 – Em tudo o que não estiver expressamente regulado na presente lei em matéria de infrações aplica-se o disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias.

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Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro Projeto de lei n.º 857/XIII/3.ª

processo de contraordenação. 3 – As competências atribuídas às autoridades tributárias nos termos do Regime Geral das Infrações Tributárias, designadamente em matéria de levantamento de auto de notícia, instauração, instrução e decisão e aplicação de coimas e sanções acessórias, com exceção da execução das coimas, de sanções pecuniárias e de custas processuais, consideram-se atribuídas ao conselho diretivo do ICA, IP. 4 – Constitui contraordenação a prática dos seguintes atos: a) A entrega dos montantes apurados na cobrança das taxas previstas no artigo 10.º fora do prazo referido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, mas dentro dos 10 dias úteis seguintes é punida com coima de (euro) 10 000 a (euro) 44 891; b) A falta, total ou parcial, da entrega dos montantes apurados na cobrança das taxas até ao último dos 10 dias referidos na alínea anterior é punida com coima igual ao dobro do quantitativo em dívida, em qualquer dos casos sempre no montante mínimo e máximo de (euro) 1500 e (euro) 44 891, respetivamente; c) A não disponibilização da informação referida no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, é punida com coima de (euro) 1000 a (euro) 2500; d) As omissões e inexatidões de informações referidas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, são punidas com coima de (euro) 1000 a (euro) 5000; e) A falsidade das informações prestadas ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, é punida com coima de (euro) 10 000. 5 – A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 6 – As coimas previstas na presente lei revertem: a) 60/prct. para o Estado; b) 40/prct. para o ICA, IP

3 – […] 4 – Constitui contraordenação, sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, a prática dos seguintes atos: a) […]; b) A falta, total ou parcial, da entrega dos montantes apurados na cobrança das taxas, após os 10 dias referidos na alínea anterior, e desde que os factos não constituam crime, é punida com coima igual ao dobro do quantitativo em dívida, sendo este o seu máximo;

c) A não disponibilização da informação referida no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, e desde que os factos não constituam crime, é punida com coima de (euro) 1000 a (euro) 75 000;

d) As omissões e inexatidões de informações referidas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, e desde que os factos não constituam crime, são punidas

com coima de (euro) 1000 a (euro) 5000;e) A falsidade das informações prestadas ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, e desde que os factos não constituam crime, é punida com coima entre 750 e o triplo do imposto que deixou de ser liquidado, sendo este o seu máximo.

5 – A negligência é punível nos termos gerais, previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias.

6 – (…).»

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do

cumprimento da lei formulário

 Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais

O Projeto de Lei n.º 857/XIII/3.ª (BE) foi apresentado por 19 Deputados do Grupo Parlamentar do BE, ao

abrigo e nos termosda alínea b) do artigo 156.º e do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e da alínea b) do

n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o

poder de iniciativa da lei.

A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do

RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto

principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos

no n.º 1 do artigo 124.º do RAR. De igual modo, respeita os limites à admissão das iniciativas estipulados no

n.º 1 do artigo 120.º do RAR, na medida em que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela

consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.

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Deu entrada a 2 de maio de 2018, tendo sido admitida, baixado na generalidade à Comissão de Cultura,

Comunicação, Juventude e Desporto (12.ª) em 3 de maio, e foi anunciada nessa mesma data.

 Verificação do cumprimento da lei formulário

A Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, estabelece

um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, que são relevantes

neste contexto e cumpre ter em consideração.

O projeto de lei em apreço apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o

disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário, podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em caso de aprovação.

Visa proceder à terceira alteração da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que «Estabelece os princípios de

ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades

cinematográficas e audiovisuais», aumentando o valor das coimas aplicadas a empresas que não paguem as

taxas de exibição e subscrição que financiam a arte cinematográfica.

Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o

número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles

diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».

Consultada a base do Diário da República Eletrónico, verifica-se que este diploma sofreu duas alterações

pelas Leis n.os 28/2014, de 19 de maio, e 82-B/2014, de 31 de dezembro. Assim, em caso de aprovação, a

presente iniciativa constituirá, efetivamente, a terceira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, como já

consta do título. Sugerindo-se que, em sede de apreciação na especialidade, seja considerada a possibilidade

de, como recomendam as regras de legística formal1, referir não só o número de ordem das alterações

sofridas, bem como a identificação (título) do diploma alterado, mas não as respetivas alterações que apenas

devem constar do texto da iniciativa, conforme se propõe:

«Aumenta o valor das coimas aplicadas a empresas que não paguem as taxas de exibição e subscrição

que financiam a arte cinematográfica, procedendo à terceira alteração da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro,

que «Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte

do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais».

Em caso de aprovação, deve revestir a forma de lei e ser objeto de publicação na 1.ª série do Diário da

República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário, e entrará em

vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação, mostrando-se o respetivo artigo 3.º relativo à vigência

conforme ao previsto no n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário, quedetermina que os atos legislativos «entram em

vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da

publicação».

Relativamente à questão da eventual necessidade de republicação, prevista no artigo 6.º da lei formulário,

o n.º 3 daquele artigo refere que se deve proceder «à republicação integral dos diplomas que revistam forma

de lei, sempre existam mais de três alterações ao ato legislativo», o que não é o caso, pois está ainda em

causa a terceira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro. Do mesmo modo, trata-se também de uma

alteração pontual a um único artigo da citada lei, o artigo 12.º, pelo que parece não se justificar a republicação.

Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões

em face da lei formulário.

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

 Enquadramento legal nacional e antecedentes

Com a iniciativa legislativa apresentada pretende-se alterar o artigo 12.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de

1 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 200.

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setembro2, a qual viria a ser modificada sucessivamente pelas Leis n.os 28/2014, de 18 de maio, e 82-B/2014,

de 31 de dezembro, esta retificada pela Declaração de Retificação n.º 5/2015, publicada no Diário da

República, 1.ª Série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2015.

Dispõe o mencionado artigo 12.º, na sua versão consolidada retirada do Diário da RepúblicaEletrónico, o

seguinte:

«Artigo 12.º

Infrações e coimas

1 – As infrações ao disposto na presente secção e no Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, constituem

contraordenação punível nos termos do n.º 4 do presente artigo e do Regime Geral das Infrações Tributárias.

2 – Em tudo o que não estiver expressamente regulado na presente lei em matéria de infrações aplica-se

integralmente o disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, designadamente quanto à aplicação de

direito subsidiário, responsabilidade, montantes das coimas e processo de contraordenação.

3 – As competências atribuídas às autoridades tributárias nos termos do Regime Geral das Infrações

Tributárias, designadamente em matéria de levantamento de auto de notícia, instauração, instrução e decisão

e aplicação de coimas e sanções acessórias, com exceção da execução das coimas, de sanções pecuniárias

e de custas processuais, consideram-se atribuídas ao conselho diretivo do ICA, IP.

4 – Constitui contraordenação a prática dos seguintes atos:

a) A entrega dos montantes apurados na cobrança das taxas previstas no artigo 10.º fora do prazo referido

no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, mas dentro dos 10 dias úteis seguintes é punida com

coima de (euro) 10 000 a (euro) 44 891;

b) A falta, total ou parcial, da entrega dos montantes apurados na cobrança das taxas até ao último dos 10

dias referidos na alínea anterior é punida com coima igual ao dobro do quantitativo em dívida, em qualquer dos

casos sempre no montante mínimo e máximo de (euro) 1500 e (euro) 44 891, respetivamente;

c) A não disponibilização da informação referida no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, é

punida com coima de (euro) 1000 a (euro) 2500;

d) As omissões e inexatidões de informações referidas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de

janeiro, são punidas com coima de (euro) 1000 a (euro) 5000;

e) A falsidade das informações prestadas ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de

janeiro, é punida com coima de (euro) 10 000.

5 – A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.

6 – As coimas previstas na presente lei revertem:

a) 60% para o Estado;

b) 40% para o ICA, IP.»

A Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, teve origem na Proposta de Lei n.º 69/XII, em cuja nota técnica se

traça a evolução legislativa em matéria de fomento, desenvolvimento e proteção das artes e atividades

cinematográficas e do audiovisual. Mas importa sobretudo ter em atenção a iniciativa legislativa que daria

origem à Lei n.º 28/2014, de 28 de maio, pois foi este diploma que substancialmente modificou o artigo 12.º da

Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que agora é especialmente visado pelo projeto de lei em apreço. Aquela lei

teve origem na proposta de lei n.º 192/XII, discutida em conjunto com os Projetos de Lei n.os 509/XII e 512/XII,

o primeiro apresentado pelo PCP e o segundo pelo BE. Ambos viriam a ser rejeitados na votação na

generalidade, tendo apenas o texto da proposta de lei sido aprovado, quer na generalidade quer na

especialidade, onde sofreria diversas modificações antes de ser transformado em decreto final.

Têm ainda especial relação com o objeto do projeto de lei em apreço os seguintes diplomas, citados na Lei

n.º 55/2012, de 6 de setembro:

2 «Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais».

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– A Lei n.º 15/2001, de 5 de junho (Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual,

reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias)3;

– A Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto (Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão

e de televisão)4;

– A Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas)5;

– O Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos)6;

– O Decreto-Lei n.º 9/2003, de 24 de janeiro (Regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a

fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que aprova a lei das atividades

cinematográficas e audiovisuais)7.

 Enquadramento internacional

Países europeus

 Enquadramento do tema no plano da União Europeia

A política audiovisual na UE rege-se pelos artigos 167.º e 173.º do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia (TFUE). O ato legislativo fundamental neste domínio é a Diretiva «Serviços de Comunicação

Social Audiovisual». O principal instrumento da UE de apoio a este setor (em especial, à indústria

cinematográfica) é o Subprograma MEDIA do Programa «Europa Criativa», que é o quinto programa plurianual

de apoio à indústria audiovisual desde 1991. Tem por base o êxito dos seus predecessores, os Programas

MEDIA e MEDIA Mundus (2007-2013). O orçamento total do programa «Europa Criativa» ascende a 1,46 mil

milhões de euros (2014-2020), o que representa um aumento orçamental de 9% em comparação com os

programas anteriores. Deste montante, pelo menos 56% são reservados para o Subprograma MEDIA, que

presta apoio e oferece oportunidades de financiamento para projetos cinematográficos e televisivos, redes de

cinema, festivais de cinema, captação de audiências, medidas de formação para os profissionais do setor,

acesso aos mercados, distribuição, desenvolvimento de jogos de vídeo, distribuição em linha e fundos para

coproduções internacionais.

O Parlamento Europeu (PE) sublinhou que a UE deveria estimular o crescimento e a competitividade no

setor audiovisual, sem deixar de reconhecer o papel mais amplo que este desempenha na salvaguarda da

diversidade cultural.

Na sua resolução de 11 de setembro de 2012, sobre a distribuição em linha de obras audiovisuais na União

Europeia8, o PE analisa aspetos relativos aos direitos de autor e os desafios que a disponibilidade das obras

digitais coloca em termos de salvaguarda dos direitos de autor. Em janeiro de 2017, a Comissão da Cultura e

da Educação (CULT) procedeu à votação de um relatório sobre a execução do Programa Europa Criativa e,

por conseguinte, do Subprograma MEDIA, tendo a resolução correspondente sido aprovada em plenário em 2

de março de 20179. Essa resolução destacou a necessidade de uma dotação orçamental adequada e

procedimentos administrativos simplificados, a fim de alcançar um maior impacto. Os deputados assinalaram

igualmente a importância de se facilitar o acesso ao financiamento por parte de organizações ou projetos de

pequena escala.

A UE está a trabalhar na modernização das regras aplicáveis aos direitos de autor no mercado único

digital, a fim de alcançar vários objetivos fundamentais, nomeadamente: (1) garantir um maior acesso

transfronteiriço a conteúdos em linha; (2) assegurar possibilidades mais amplas de utilização de conteúdos

protegidos por direitos de autor nos domínios da educação, da investigação e do património cultural; (3)

garantir um melhor funcionamento do mercado de direitos de autor; e (4) implementar o Tratado de

Marraquexe no Direito da UE. Estão a decorrer negociações para debater o Pacote «Direitos de autor».

3 Versão consolidada retirada do Diário da República Eletrónico (DRE). 4 Versão consolidada retirada do DRE. 5 Versão consolidada retirada do DRE. 6 Versão consolidada retirada do DRE. 7 Versão consolidada retirada do DRE. 8 JO C 353E de 3.12.2013, p. 64.

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Na sequência destas resoluções parlamentares, e tendo em conta o ritmo acelerado da evolução no setor

audiovisual, em 25 de maio de 2016 a Comissão apresentou uma proposta de alteração da Diretiva «Serviços

de Comunicação Social Audiovisual». No âmbito do processo legislativo ordinário, em abril de 2017, a

Comissão CULT submeteu a votação o seu relatório, na sua qualidade de comissão competente nesta

matéria, e decidiu abrir negociações interinstitucionais com o Conselho.

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e

França.

ESPANHA

A Ley 55/2007, de 28 de Dezembro regula a atividade cinematográfica em Espanha, dispondo sobre os

apoios à produção, distribuição e exibição e as medidas de fomento e promoção do cinema. O seu artigo 39,

em particular, classifica como infrações muito graves, graves e leves as infrações ao preceituado nas suas

normas, sancionando o n.º 1 do artigo 40 com advertência ou multa até 4000 euros as leves, com multa até

40.000 euros as graves e com multa até 75 000 euros as muito graves.

FRANÇA

O Code du cinéma et de l'image animée prevê ajudas financeiras específicas no setor do cinema e do

audiovisual, sendo instituídas, designadamente, taxas sobre os editores e distribuidores de serviços de

televisão cuja receita é afetada ao Centre national du cinéma et de l'image animée (artigos L115-6 a L115-13).

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que não existem, neste

momento, petições ou iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa.

V. Consultas e contributos

Considerando a matéria em apreço, deverão ser consultadas as seguintes entidades:

 Ministério da Cultura;

 Associação de Produtores de Cinema e Audiovisual;

 Associação Portuguesa de Realizadores;

 Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas;

 Associação Portuguesa dos Produtores de Animação;

 Observatório das Atividades Culturais;

 Centro Profissional do Setor Audiovisual;

 Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes;

 Associação de Produtores Independentes de Televisão;

 Academia Portuguesa de Cinema.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação

9 Textos aprovados, P8_TA(2017)0062.

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desta iniciativa. Todavia, tratando-se da previsão de aplicação de um conjunto de coimas, parece haver,

consequentemente, um aumento de receitas.

–––

PROJETO DE LEI N.º 961/XIII/3.ª

(DETERMINA A NÃO REPERCUSSÃO SOBRE OS UTENTES DAS TAXAS MUNICIPAIS DE DIREITOS

DE PASSAGEM E DE OCUPAÇÃO DE SUBSOLO)

Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos

serviços de apoio

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Nota introdutória

O Grupo Parlamentar de Os Verdes tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto

de Lei n.º 961/XIII/3.ª, que determina a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de

passagem e de ocupação de subsolo.

O Grupo Parlamentar de Os Verdes tem competência para apresentar esta iniciativa, nos termos e ao

abrigo do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º e do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição, e, ainda, do

artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR).

A forma de projeto de lei está de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do RAR, respeita os limites

impostos pelo artigo 120.º do RAR e cumpre os requisitos formais previstos no artigo 124.º do RAR.

A presente iniciativa deu entrada a 17 de julho de 2018, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar de

Economia, Inovação e Obras Públicas no dia 18 de julho.

A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é competente para a elaboração do respetivo

parecer.

2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa

Os proponentes fundamentam a sua iniciativa nos seguintes termos: «A taxa municipal de direitos de

passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo são devidas pelas empresas titulares de infraestruturas.

Porém, fazem repercutir essas taxas sobre os consumidores, constituindo as empresas apenas um

intermediário entre aqueles e as autarquias».

Consideram que «esta lógica subverte completamente a razão de ser destas taxas, penaliza,

inegavelmente, os consumidores e beneficia as empresas operadoras.»

Entendem que «o direito à receita do município é devido, pela ocupação do espaço público, porém estas

taxas devem ser um encargo das empresas (que, ainda por cima, obtêm lucros estrondosos) e não podem

constituir mais um encargo para os cidadãos».

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Lembram que «no sentido de pôr termo a esta profunda injustiça, o artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de

28 de dezembro (que aprova o Orçamento do Estado para 2017), veio tornar claro que a cobrança da taxa é

feita à empresa titular da rede de infraestruturas e que não é repercutida sobre os consumidores».

Todavia, «o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que veio criar as normas de execução do Orçamento

do Estado, inqualificavelmente remete a clarificação da questão para uma alteração do quadro legal».

Pelo que, apresentam a iniciativa ora em apreciação, prevendo, em artigo único que: «A taxa municipal de

direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo são cobradas às empresas titulares da rede

de infraestruturas que ocupam o espaço público e não podem ser, por qualquer circunstância, repercutidas

sobre os utentes ou consumidores».

3. Enquadramento legal nacional

A nota técnica da iniciativa contém uma exposição bastante exaustiva do enquadramento legal nacional

desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para o referido documento.

Não obstante, salientamos que o regime jurídico substantivo referenciado no projeto de lei resulta dos

diplomas que criam:

 O Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais;

 Alguns mecanismos de defesa dos utentes dos serviços públicos essenciais.

4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Consultada a base de dados Atividade Parlamentar, verificou-se a existência da seguinte iniciativa

pendente, sobre matéria idêntica ou conexa com a do presente projeto de lei:

 Projeto de Lei n.º 583/XIII/2.ª (PCP) – Assegura que a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa

de ocupação do subsolo não são repercutidas na fatura dos consumidores.

De igual modo, encontra-se pendente na Assembleia da República a seguinte petição, sobre matéria

conexa com a desta iniciativa:

 Petição n.º 635/XIII/4.ª – Solicita a adoção de medidas com vista à aplicação do artigo 85.º da Lei n.º

42/2016, de 28 de dezembro, que prevê que as taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação do

subsolo não sejam refletidas nas faturas dos consumidores.

5. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação.

Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes

da aprovação da presente iniciativa, embora da exposição de motivos e do articulado pareçam resultar

encargos em termos de despesas para o Orçamento do Estado.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O Relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de

resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do RAR.

PARTE III – CONCLUSÕES

A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas aprova o seguinte parecer:

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O Projeto de Lei n.º 961/XIII/3.ª, que pretende determinar a não repercussão sobre os utentes das taxas

municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo, apresentado pelo Grupo Parlamentar de Os

Verdes, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da

Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate.

Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2019.

O Deputado autor do parecer, Hugo Costa – O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 17 de

julho de 2019.

PARTE IV – ANEXOS

Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, anexa-se

a Nota Técnica elaborada pelos serviços.

Nota Técnica

Projeto de lei n.º 961/XIII/3.ª (Os Verdes)

Determina a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de

ocupação de subsolo

Data de admissão: 18 de julho de 2018.

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.ª).

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento

da lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Helena Medeiros (Biblioteca), António Fontes (DAC), Maria Jorge de Carvalho (DAPLEN), José Manuel Pinto e Belchior Lourenço (DILP). Data: 25 de setembro de 2018.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

O Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou o Projeto de Lei n.º 961/XIII/3.ª (Os Verdes) – Determina a

não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo.

Os proponentes enquadram a situação em causa nos seguintes termos:

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– «A taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo são devidas pelas

empresas titulares de infraestruturas;

– Porém, fazem repercutir essas taxas sobre os consumidores, constituindo as empresas apenas um

intermediário entre aqueles e as autarquias;

– Esta lógica subverte completamente a razão de ser destas taxas, penaliza, inegavelmente, os

consumidores e beneficia as empresas operadoras;

– Estas taxas são criadas ao abrigo da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprova o regime geral

das taxas das autarquias locais. A impossibilidade de serem repercutidas sobre os utentes parece ficar

evidenciada pelo n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho;

– Os sucessivos governos têm insistido em manter essa repercussão – veja-se, de resto a forma como a

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de junho, a determina claramente;

– No sentido de pôr termo a esta profunda injustiça, o artigo 85.º, n.º 3, da Lei n.º 42/2016, de 28 de

dezembro (que aprova o Orçamento do Estado para 2017), veio tornar claro que a cobrança da taxa é feita à

empresa titular da rede de infraestruturas e que não é repercutida sobre os consumidores;

– Não obstante esta clareza, o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que veio criar as normas de

execução do Orçamento do Estado, inqualificavelmente remete a clarificação da questão para uma alteração

do quadro legal».

Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar de Os Verdes concluem que «A Assembleia da República não

pode ficar indiferente a esta situação e não deve permitir a continuação da subversão do sujeito a quem é

efetivamente devido o dever de pagamento das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de

subsolo.» A iniciativa, no seu artigo único prevê e define que «A taxa municipal de direitos de passagem e a

taxa municipal de ocupação de subsolo são cobradas às empresas titulares da rede de infraestruturas que

ocupam o espaço público e não podem ser, por qualquer circunstância, repercutidas sobre os utentes ou

consumidores.»

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do

cumprimento da lei formulário

 Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais

A iniciativa é subscrita pelos dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», ao

abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e no artigo 118.º do Regimento da Assembleia da

República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos

Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição e da

alínea f) do artigo 8.º do Regimento.

Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do Regimento,

encontra-se redigida sob a forma de artigo único, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma

designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais

estabelecidos no n.º 1 do artigo 124.º do Regimento.

De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.º 1 do artigo

120.º do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define

concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.

Refira-se que, uma vez que o propósito do presente projeto de lei, pela matéria sobre que dispõe, é o de

introduzir modificações em matéria constante de legislação em vigor, não nos parece que a solução normativa

escolhida seja a que melhor serve este propósito, sugerindo-se que esta alteração ao ordenamento jurídico

seja operada através de um diploma que constitua uma alteração à legislação específica que regula a matéria

em causa, como aliás o determina o n.º 4 do artigo do artigo 85.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que

aprova o Orçamento do Estado para 2017.

O projeto de lei em apreciação deu entrada a 17 de julho de 2018, foi admitido a 18 de julho e baixou na

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generalidade à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.ª), em conexão com a Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.ª), por despacho de S.

Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, tendo sido, nesse mesmo dia, anunciado em sessão plenária.

 Verificação do cumprimento da lei formulário

O título da presente iniciativa legislativa – Determina a não repercussão sobre os utentes das taxas

municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo –traduz sinteticamente o seu objeto,

mostrando-se conforme ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, conhecida

como lei formulário,embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de

apreciação na especialidade ou em redação final.

Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.º 3 do artigo 166.º da

Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.ª série do Diário da República, em conformidade

com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário.

No que respeita ao início de vigência, a iniciativa sub judice não contém uma norma de entrada em vigor,

pelo que, caso seja aprovada, aplicar-se-á o disposto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 74/98, de 11 de

novembro, que prevê que, na falta de fixação do dia, os diplomas «entram em vigor, em todo o território

nacional e estrangeiro, no 5.º dia após a sua publicação».

Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face

da lei formulário.

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

 Enquadramento legal nacional e antecedentes

O regime jurídico substantivo referenciado no projeto de lei resulta dos diplomas que criam:

 O Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais;

 Alguns mecanismos de defesa dos utentes dos serviços públicos essenciais.

De acordo com o Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de

dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 117/2009, de 29 de dezembro, as taxas

cobradas pelas autarquias locais resultam de «tributos que assentam na prestação concreta de um serviço

público local, na utilização privada de bens do domínio público e privados das autarquias locais ou na remoção

de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias, nos

termos da lei.»1

Relativamente à valorização das taxas, o diploma refere que «o valor das taxas das autarquias locais é

fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública

local ou o benefício auferido pelo particular».2 Já no que toca ao conceito de justa repartição dos encargos

públicos, verifica-se o princípio de que as «autarquias locais podem criar taxas para financiamento de

utilidades geradas pela realização de despesa pública local, quando desta resultem utilidades divisíveis que

beneficiem um grupo certo e determinado de sujeitos, independentemente da sua vontade».

Ao nível da incidência das taxas, é referido pelo regime acima identificado que «as taxas municipais

incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade dos municípios»3, sendo que

relevam para a presente temática as taxas resultantes da realização, manutenção e reforço de infraestruturas

urbanísticas primárias e secundárias4, da utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado

municipal5 e da gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva6.

1 Artigo 3.º. 2 N.º 1 do artigo 4.º. 3 N.º 1 do artigo 6.º. 4 Alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º. 5 Alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º. 6 Alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º.

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Relativamente à legislação que regula a repercussão de taxas nos utilizadores finais, nomeadamente as

taxas identificadas no projeto de lei em apreço, a Taxa Municipal de Direitos de Passagem7 e a Taxa de

Ocupação do Subsolo8, é possível identificar o ordenamento jurídico destinado à proteção dos utentes dos

serviços públicos essenciais, constante da Lei n.º 23/96, de 26 de julho9. Refere a alínea c) do n.º 2 do seu

artigo 8.º que é proibida a cobrança aos utentes de, entre outras, qualquer taxa que não tenha uma

correspondência direta com um encargo em que a entidade gestora do serviço efetivamente incorra, com

exceção da contribuição para o audiovisual.

Ainda na temática da repercussão da TMDP e da TOS, o n.º 3 do artigo 85.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de

dezembro (Orçamento do Estado para 2017), indica que a «taxa municipal de direitos de passagem e a taxa

de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas

na fatura dos consumidores». Já o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março (Estabelece as normas de

execução do Orçamento do Estado para 2017), por motivo de avaliação da informação cadastral e das

consequências no equilíbrio económico-financeiro das empresas operadoras de infraestruturas, remete para

alteração posterior o quadro legal em vigor, «nomeadamente em matéria de repercussão das taxas na fatura

dos consumidores».

Relativamente à natureza das taxas referenciadas na iniciativa em apreço, é necessário analisar

separadamente os seus conceitos, dado que cada uma delas percorreu caminhos diferenciados.

Assim, de acordo com a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro10, as taxas pelos direitos de passagem podem

ser definidas da seguinte forma11:

 As taxas pelos direitos de passagem devem refletir a necessidade de garantir a utilização ótima dos

recursos e ser objetivamente justificadas, transparentes, não discriminatórias e proporcionadas relativamente

ao fim a que se destinam, devendo, ainda, ter em conta objetivos de regulação fixados no diploma12;

 Os direitos e encargos relativos à implementação, passagem e atravessamento de sistemas,

equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas

acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios públicos e privado municipal podem dar origem ao

estabelecimento de uma taxa municipal de direitos de passagem13;

 A TMDP obedece aos seguintes princípios:

o É determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da faturação mensal emitida

pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público,

em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município (redação resultante da Lei n.º

127/2015, de 3 de setembro, que procedeu à décima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas);

o O percentual acima referido é aprovado anualmente por cada município, no ano anterior a que se

destina a sua vigência e não pode ultrapassar os 0,25%;

 Nos municípios em que seja cobrada a TMDP, as empresas que oferecem redes e serviços de

comunicações eletrónicas acessíveis ao público em local fixo são os responsáveis pelo seu pagamento14

(redação resultante da Lei n.º 127/2015, de 3 de setembro).

É possível assim constatar que a legislação referencia o pagamento, contudo não referencia a questão da

repercussão (ou da sua admissibilidade).

Relativamente à TOS, importa referir, conforme indicado pelo proponente, que consta da Resolução do

Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de junho15, a previsão de repercussão da TOS sobre os

7 Adiante TMDP. 8 Adiante TOS. 9 Texto consolidado retirado do Diário da República Eletrónico (DRE). 10 Lei das Comunicações Eletrónicas, na sua versão consolidada. 11 Artigo 106.º. 12 N.º 1 do artigo 106.º. 13 N.º 2 do artigo 106.º. 14 N.º 4 do artigo 106.º. 15 “Aprova as minutas dos contratos de concessão de serviço público de distribuição regional de gás natural a celebrar entre o Estado Português e as sociedades BEIRAGÁS – Companhia de Gás das Beiras, SA, LISBOAGÁS – Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, SA, LUSITANIAGÁS – Companhia de Gás do Centro, SA, PORTGÁS – Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, SA, SETGÁS – Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, SA, e TAGUSGÁS – Empresa de Gás do Vale do Tejo, SA”.

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consumidores de gás natural de cada município, sendo a sua cobrança feita através das faturas do

fornecimento do gás natural emitidas pelos comercializadores que operam na área de cada município. Para

efeito de definição de metodologia, a legislação refere a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos16

como entidade competente para o efeito, assegurando que a imputação da taxa é efetuada em função dos

custos da rede de distribuição. No uso das competências atribuídas ao regulador, foi publicado o Manual de

Procedimentos para a Repercussão das Taxas de Ocupação do Subsolo, através da Diretiva 12/201417,

publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 14 de julho de 2014.

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS – Taxas de ocupação do subsolo [Em linha].

Lisboa: ERSE, 2018. [Consult. 24 de agosto de 2018]. Disponível na intranet da AR:

URL:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=125302&img=10414&save=true

Resumo: Este documento da Entidade Reguladora procede a uma análise do relatório estatístico enviado

pela Direção-Geral das Autarquias Locais, em 2017, com informação sobre a aplicação da Taxa de Ocupação

de Solo (TOS) nos diversos municípios do País.

O estudo adianta que «da análise efetuada à evolução das TOS entre 2011 e 2017, verifica-se um

crescimento dos valores pagos pelos clientes e dos impactes na sua fatura final. A título de exemplo, de um

encargo médio mensal em BP< (residenciais) de 2,9€/mês (3,2% na fatura final dos clientes), em 2011, passa-

se em 2017 para um encargo médio mensal de 8,6€/mês (10,8% na fatura final dos clientes)».

O documento analisa, no cap. 4 (p. 25), o impacte da TOS nos rendimentos dos Operadores de Rede de

Distribuição (ORD) e no seu equilíbrio económico-financeiro.

Conclui que no contexto atual «considera-se ser oportuno rever o atual quadro legislativo de cálculo e

aplicação das TOS, de modo a garantir a sustentabilidade económica do sistema e a não pôr em causa a

estabilidade e a uniformidade tarifária».

PORTUGAL. Ministério da Administração Interna. Direção-Geral das Autarquias Locais – Taxas Municipais

[Em linha]: levantamento no âmbito do artigo 87.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dez. Lisboa: DGAL, 2017.

[Consult. 24 de agosto de 2018]. Disponível na intranet da AR:

URL:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=125303&img=10415&save=true

Resumo: Este documento estatístico produzido pela Direção-Geral das Autarquias Locais resulta do

cumprimento da Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017, em que o Governo ficou obrigado a

apresentar à Assembleia da República uma proposta de revisão do regime geral das taxas das Autarquias

Locais.

Neste estudo procedeu-se à recolha de informação relativa às «taxas cobradas pelos municípios de acordo

com as 14 tipologias de taxas previamente identificadas e métricas definidas. No presente relatório apresenta-

se, através de 10 das 14 tipologias identificadas, os valores que são cobrados pelos municípios, revelando os

valores mínimos e máximos para cada taxa, bem como se a maioria reporta valores mais próximos dos

mínimos ou máximos reportados».

A taxa de ocupação do domínio público e aproveitamento dos bens de utilização pública está consignada

no cap. VII.6 (iniciando-se na p. 15 do documento, distribuindo-se por diversos tipos de «ocupação») e a taxa

de direito de passagem no cap. VII.9 (iniciando-se na p. 23 do documento).

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), à data não se encontrou qualquer

iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica.

16 Adiante ERSE. 17 Publicado na 2.ª Série do Diário da República, n.º 133, de 14 de julho de 2014.

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26

V. Consultas e contributos

Não foram feitas consultas ou pedidos contributos, mas parece justificar-se um pedido de informação ao

Governo sobre o ponto de situação da obrigação de apresentação de uma proposta de revisão do regime geral

de taxas das autarquias locais. Poderá também a Comissão solicitar a pronúncia da Associação Nacional de

Municípios Portugueses.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes

da aprovação da presente iniciativa, embora da exposição de motivos e do articulado pareçam resultar

encargos em termos de despesas para o Orçamento do Estado. Esta questão poderá, ainda assim, ser

acautelada em sede de especialidade, de forma a que a eventual lei não contenda com o disposto no n.º 2 do

artigo 120.º do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em

curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, e com o princípio

consagrado no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição, nomeadamente diferindo a sua produção de efeitos para

depois da entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.

–––

PROJETO DE LEI N.º 976/XIII/3.ª

[ALTERA O CÓDIGO PENAL, REFORÇANDO O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEXUAL E

SOBRE MENORES (QUADRAGÉSIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL)]

PROJETO DE LEI N.º 1047/XIII/4.ª

(ALTERA O CÓDIGO PENAL, NOMEADAMENTE O CRIME DE VIOLAÇÃO, ADAPTANDO A

LEGISLAÇÃO À CONVENÇÃO DE ISTAMBUL RATIFICADA POR PORTUGAL)

PROJETO DE LEI N.º 1058/XIII/4.ª

[PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO E COAÇÃO SEXUAL NO CÓDIGO PENAL,

EM RESPEITO PELA CONVENÇÃO DE ISTAMBUL (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO

CÓDIGO PENAL)]

PROJETO DE LEI N.º 1089/XIII/4.ª

[ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREVENDO A IMPOSIÇÃO DE CONDUTAS OU A

PROIBIÇÃO DE CONTACTO QUANDO HÁ FORTES INDÍCIOS DE PRÁTICA DE CRIME DE

PERSEGUIÇÃO (PROCEDE À TRIGÉSIMA NONA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)]

PROJETO DE LEI N.º 1105/XIII/4.ª

[POSSIBILITA A APLICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE CONDUTAS OU A PROIBIÇÃO DE CONTACTO

QUANDO HÁ FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (TRIGÉSIMA TERCEIRA

ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)]

PROJETO DE LEI N.º 1111/XIII/4.ª

(ALTERA O CÓDIGO PENAL, NOMEADAMENTE O CRIME DE PERSEGUIÇÃO, PERMITINDO A

APLICAÇÃO DA MEDIDA PREVENTIVA DE PROIBIÇÃO DE CONTACTO COM A VÍTIMA)

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17 DE JULHO DE 2019

27

PROJETO DE LEI N.º 1113/XIII/4.ª

(DETERMINA UMA MAIOR PROTEÇÃO PARA AS CRIANÇAS NO ÂMBITO DE CRIMES DE

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)

PROJETO DE LEI N.º 1147/XIII/4.ª

(QUADRAGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, CRIANDO RESTRIÇÕES À

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO NOS PROCESSOS POR CRIME DE VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA E ELEVANDO A MOLDURA PENAL DESTE CRIME)

PROJETO DE LEI N.º 1148/XIII/4.ª

(TRIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IMPEDINDO A RECUSA

DE DEPOIMENTO POR PARTE DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PROIBINDO A SUSPENSÃO

PROVISÓRIA DOS PROCESSOS POR CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)

PROJETO DE LEI N.º 1149/XIII/4.ª

(TRIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PERMITINDO A

APLICAÇÃO DA MEDIDA DE COAÇÃO DE PROIBIÇÃO E IMPOSIÇÃO DE CONDUTAS QUANDO

HOUVER FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO)

PROJETO DE LEI N.º 1150/XIII/4.ª

[TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 2/2008, DE 14 DE JANEIRO (REGULA O INGRESSO NAS

MAGISTRATURAS, A FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS E A NATUREZA, ESTRUTURA E

FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS), ASSEGURANDO FORMAÇÃO

OBRIGATÓRIA AOS MAGISTRADOS EM MATÉRIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA]

PROJETO DE LEI N.º 1151/XIII/4.ª

(SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 112/2009, DE 16 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME

JURÍDICO APLICÁVEL À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, À PROTEÇÃO E À ASSISTÊNCIA

DAS SUAS VÍTIMAS)

PROJETO DE LEI N.º 1152/XIII/4.ª

(REFORÇA OS MECANISMOS LEGAIS DE PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA)

PROJETO DE LEI N.º 1155/XIII/4.ª

[REFORMULA OS CRIMES DE VIOLAÇÃO, COAÇÃO SEXUAL E ABUSO SEXUAL DE PESSOA

INCONSCIENTE OU INCAPAZ NO CÓDIGO PENAL, AO ABRIGO DO DISPOSTO NA CONVENÇÃO DE

ISTAMBUL, E ALARGA O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE COAÇÃO DE PROIBIÇÃO DE

CONTACTO AOS CRIMES DE AMEAÇA, COAÇÃO E PERSEGUIÇÃO (STALKING)]

PROJETO DE LEI N.º 1165/XIII/4.ª

[ASSEGURA FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS MAGISTRADOS EM MATÉRIA DE IGUALDADE DE

GÉNERO E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 2/2008, DE 14 DE

JANEIRO)]

PROJETO DE LEI N.º 1166/XIII/4.ª

[CONSAGRA A NATUREZA DE CRIMES PÚBLICOS DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE COAÇÃO,

ADEQUANDO-OS AO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO

CÓDIGO PENAL)]

PROJETO DE LEI N.º 1178/XIII/4.ª

[CONSAGRA A NATUREZA DE CRIME PÚBLICO DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO, VERIFICADAS

DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO

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DE MEDIDAS PREVENTIVAS (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL E

TRIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)]

PROJETO DE LEI N.º 1183/XIII/4.ª

[PROTEGE AS CRIANÇAS QUE TESTEMUNHEM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E TORNA

OBRIGATÓRIA A RECOLHA DE DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA NO DECORRER DO

INQUÉRITO (SEXTA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA E À PROTEÇÃO E À ASSISTÊNCIA DAS SUAS VÍTIMAS)]

Relatório da nova apreciação e votação na generalidade e na especialidade, tendo como anexo

propostas de alteração do PSD, do PS, do BE e do PCP

Relatório da nova apreciação e votação na generalidade e na especialidade

1. As iniciativas legislativas supra-identificadas, preconizando alterações legislativas em matéria de crimes

sexuais, violência doméstica, proteção de vítimas e formação de magistrados sobre violência doméstica,

baixaram à Comissão deAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, por um

prazo de 60 dias, em 17 de abril de 2019, para nova apreciação, com exceção do Projeto de Lei n.º 976/XIII

(BE) e dos Projetos de Lei n.os 1047/XIII (PAN) e 1058/XIII (BE), que haviam baixado anteriormente,

respetivamente em 26 de outubro de 2018 e, os dois últimos, em 11 de janeiro de 2019, para o mesmo efeito.

2. Sobre as iniciativas legislativas em apreciação foram solicitados pareceres ao Conselho Superior da

Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados e ainda, para algumas das

iniciativas, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e contributos escritos

designadamente à APAV, APMJ, UMAR e Secção Portuguesa da Amnistia Internacional. As pronúncias estão

disponíveis na página de cada iniciativa no site do Parlamento.

3. Em 24 de abril de 2019, a Comissão deliberou constituir um Grupo de Trabalho para promover a nova

apreciação das várias iniciativas legislativas e, se necessário, realizar audições nesse âmbito. O Grupo,

coordenado pela Sr.ª Deputada Sandra Pereira (PSD), e que integrou ainda as Sr.as e os Srs. Deputados

Ângela Guerra (PSD), Isabel Alves Moreira (PS), Sandra Cunha (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e António

Filipe (PCP), foi incumbido pela Comissão de proceder à discussão das iniciativas legislativas acima

identificadas e à sua votação indiciária, bem como de eventuais propostas de alteração, tendo em vista a

aprovação pela Comissão de um ou mais textos de substituição.

4. O Grupo de Trabalho reuniu nos dias 9, 15 e 31 de maio, 11 de junho, 2 e 9 de julho de 2019, num total

de 6 reuniões.

5. Previamente à discussão e votação indiciárias daquelas iniciativas legislativas, foram promovidas as

seguintes audições:

 Em 31 de maio, a audição conjunta de especialistas, com a presença do Juiz Desembargador Eurico

Reis, da Professora Doutora Maria Fernanda Palma, da Dr.ª Maria do Céu Cunha Rego e do Professor Doutor

Pedro Caeiro, não tendo podido corresponder ao convite para a audição a Professora Doutora Teresa Pizarro

Beleza e a Professora Dr.ª Inês Ferreira Leite.

 Em 11 de junho de 2019, a audição conjunta de Organizações Não Governamentais, tendo-se feito

representar a Associação Portuguesa da Mulheres Juristas, pela sua Presidente a Juíza Desembargadora,

Dr.ª Maria Teresa Féria de Almeida; a APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, pelos Drs. Daniel

Carpinelli e Daniel Cotrim; a Associação Dignidade, pelas Dr.as Paula Sequeira (Presidente), Manuela

Magalhães Correia (Projeto Criar) e Joana Salazar Gomes; a AMCV – Associação de Mulheres Contra a

Violência, pelas Dr.as Margarida Medina Martins (Presidente), Maria Sherman Macedo e Maria José Callé; a

Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres, através da Dr.ª Alexandra Silva (Coordenadora de

Projetos) e o Instituto de Apoio à Criança pela sua Presidente, Dr.ª Dulce Rocha.

 Em 4 de julho de 2019, teve ainda lugar na Comissão de Assuntos Constitucionais a audição da Sr.ª

Procuradora-Geral da República, Dr.ª Lucília Gago, a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD.

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6. Em 5 de julho de 2019, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou propostas de alteração aos seus

Projetos de Lei n.os 1147/XIII, 1148/XIII, 1149/XIII e 1150/XIII, tendo o Grupo Parlamentar do PS apresentado

propostas de alteração que substituem integralmente o texto do seu Projeto de Lei n.º 1155/XIII, as quais

foram objeto de propostas de substituição dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE, todas em 9 de julho de

2019.

7. Na reunião do grupo de trabalho de 9 de julho de 2019, encontrando-se representados todos os Grupos

Parlamentares, com exceção do PEV, o Grupo de Trabalho procedeu à apreciação das iniciativas legislativas

e das propostas de alteração apresentadas, tendo realizado as votações indiciárias dos projetos de lei e das

propostas de alteração entretanto apresentadas. Intervieram na discussão as Sr.as Deputadas Sandra Pereira

(PSD), Isabel Alves Moreira (PS), Sandra Cunha (BE) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e o Sr. Deputado

António Filipe (PCP).

Da votação indiciária realizada resultou o seguinte:

A)

PROJETO DE LEI N.º 1150/XIII/4.ª (PSD)

Terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados em matéria de violência doméstica (incluindo propostas de alteração de 5.7.2019)

PROJETO DE LEI N.º 1165/XIII/4.ª (CDS-PP)

Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica (3.ª alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro).

 O CDS-PP retirou a alteração proposta para a alínea b) do artigo 38.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de

janeiro;

 Os dois Grupos Parlamentares proponentes (PSD e CDS-PP) fundiram a redação das duas iniciativas e

das propostas de alteração do PSD, tendo o PSD acolhido a redação «Violência de género, nomeadamente

violência doméstica» para a nova subalínea xi) da alínea a) do artigo 39.º daquela Lei (em detrimento da sua)

e tendo sido fundidas as redações propostas para o n.º 3 do artigo 74.º e para um novo artigo 74.º-A, no

sentido de passarem a constar do n.º 3 do artigo 74.º com a seguinte redação:

«3 – As ações de formação contínua podem ser de âmbito genérico ou especializado, podendo ser

especificamente dirigidas a determinada magistratura, e devem incidir obrigatoriamente na área dos direitos

humanos e, no caso de magistrados com funções no âmbito dos tribunais criminais e de família e menores,

obrigatoriamente sobre violência doméstica, nas seguintes matérias:

a) Estatuto da vítima de violência doméstica;

b) Formas de proteção específica de vítimas idosas e especialmente vulneráveis;

c) Medidas de coação;

d) Penas acessórias;

e) Violência vicariante;

f) Promoção e proteção de menores.»

Submetidos a votação, todos os artigos dos Projetos de Lei assim considerados fundidos foram aprovados

por unanimidade.

Foi ainda aprovado, em consonância com as propostas aprovadas, o seguinte título para a Lei a aprovar:

«Terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de

magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando aos

magistrados formação obrigatória em matéria de direitos humanos e violência doméstica».

Da votação resultou assim um projeto de texto de substituição que foi ratificado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na sua reunião de 11 de julho de 2019 (registo áudio), com

confirmação dos sentidos de voto expressos no Grupo de Trabalho, tendo resultado num texto de

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II SÉRIE-A – NÚMERO 128

30

substituição da Comissão que deverá subir a Plenário para votações sucessivas na generalidade,

especialidade e final global na sessão de 19 de julho de 2019, uma vez que se trata de iniciativas legislativas

que baixaram sem votação, para nova apreciação.

Os proponentes das duas iniciativas declararam retirá-las a favor do texto de substituição, nos termos e

para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Regimento da Assembleia da República.

B)

PROJETO DE LEI N:º 976/XIII/3.ª (BE)

Altera o Código Penal, reforçando o combate à violência doméstica, sexual e sobre menores (quadragésima sexta alteração ao Código Penal)

PROJETO DE LEI N.º 1147/XIII/4.ª (PSD)

Quadragésima sétima alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime (incluindo propostas de alteração de 5.7.2019)

PROJETO DE LEI N.º 1166/XIII/4.ª (CDS-PP)

Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima sétima alteração ao Código Penal)

PROJETO DE LEI N.º 1148/XIII/4.ª (PSD)

Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica. (incluindo propostas de alteração de 5.7.2019)

Os projetos de lei e as propostas de alteração que sobre eles incidiam foram submetidos a votação

autonomamente, tendo sido rejeitados indiciariamente, com a seguinte votação:

 Projeto de Lei n.º 976/XIII (BE): todos os artigos rejeitados com votos contra do PSD, PS, CDS-PP e

PCP e a favor do BE;

 Projeto de Lei n.º 1147/XIII (PSD): artigos 53.º e 152.º e artigos preambulares – rejeitados com votos

contra do PS, CDS-PP e PCP e a favor do PSD e do BE; artigo 54.º – votação considerada prejudicada em

consequência da rejeição da redação para o artigo anterior;

 Projeto de Lei n.º 1166/XIII (CDS-PP): todos os artigos foram rejeitados com votos contra do PSD, PS,

BE e PCP e a favor do CDS-PP;

 Projeto de Lei n.º 1148/XIII (PSD): votação considerada prejudicada em consequência da rejeição dos

artigos do Projeto de Lei n.º 1147/XIII.

A votação indiciária foi ratificada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias na sua reunião de 11 de julho de 2019, com confirmação dos sentidos de voto expressos no Grupo

de Trabalho.

O Grupo Parlamentar do BE declarou retirar a sua iniciativa – o Projeto de Lei n.º 976/XIII.

Os restantes proponentes declararam não retirar as suas iniciativas, devendo, portanto, os Projetos de

Lei n.os 1166/XIII (CDS-PP), 1147/XIII (PSD) e 1148/XIII (PSD) subir a Plenário para votações sucessivas

na generalidade, especialidade e final global. O Grupo Parlamentar do PSD informou que, para esse efeito,

faria substituir, junto da Mesa da Assembleia da República, os textos dos Projetos de Lei n.os 1147/XIII e

1148/XIII, de modo a que a redação a considerar na votação generalidade seja a que contempla as propostas

de alteração apresentadas na nova apreciação na Comissão e que não obtiveram vencimento.

C)

PROJETO DE LEI N.º 1113/XIII/4.ª (PAN)

PROJETO DE LEI N.º 1151/XIII/4.ª (PSD)

PROJETO DE LEI N.º 1183/XIII/4.ª (BE)

PROJETO DE LEI N.º 1152/XIII/4.ª (PCP)

Determina uma maior proteção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica

Sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à

Protege as crianças que testemunhem crimes de violência doméstica e torna obrigatória a recolha de

Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência

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31

PROJETO DE LEI N.º 1113/XIII/4.ª (PAN)

PROJETO DE LEI N.º 1151/XIII/4.ª (PSD)

PROJETO DE LEI N.º 1183/XIII/4.ª (BE)

PROJETO DE LEI N.º 1152/XIII/4.ª (PCP)

prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas (incluindo propostas de alteração de 5.7.19)

declarações para memória futura no decorrer do inquérito (6.ª alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas)

Os projetos de lei e as propostas de alteração que sobre eles incidiam foram submetidos a votação

autonomamente, tendo sido rejeitados indiciariamente, com a seguinte votação:

 Projeto de Lei n.º 1113/XIII (PAN): todos os artigos foram rejeitados com votos contra do PSD, PS, BE,

CDS-PP e PCP;

 Projeto de Lei n.º 1151/XIII (PSD): artigo 33.º (proposta de aditamento do PSD) – rejeitado com votos

contra do PS, CDS-PP e PCP e a favor do PSD e do BE; restantes artigos – rejeitados com votos contra do

PS, CDS-PP e PCP e a favor do PSD e do BE;

 Projeto de Lei n.º 1183/XIII (BE) – todos os artigos foram rejeitados com votos contra do PS, CDS-PP e

PCP e a favor do PSD e do BE;

 Projeto de Lei n.º 1152/XIII (PSD) – todos os artigos foram rejeitados com votos contra do PS, BE, CDS-

PP e PCP e a favor do PSD.

A votação indiciária foi ratificada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias na sua reunião de 11 de julho de 2019, com confirmação dos sentidos de voto expressos no Grupo

de Trabalho.

Os proponentes das iniciativas declararam não as retirar, devendo, portanto, subir a Plenário os

Projetos de Lei n.os 1113/XIII (PAN), 1152/XIII (PCP), 1183/XIII (BE) e 1151/XIII (PSD) para votações

sucessivas na generalidade, especialidade e final global. O Grupo Parlamentar do PSD informou que, para

esse efeito, faria substituir, junto da Mesa da Assembleia da República, o texto do Projeto de Lei n.º 1151/XIII,

de modo a que a redação a considerar na votação na generalidade seja a que contempla as propostas de

alteração apresentadas na nova apreciação na Comissão e que não obtiveram vencimento.

D)

Projeto de Lei n.º 1089/XIII/4.ª (PCP)

Projeto de Lei n.º 1105/XIII/4.ª (BE)

Projeto de Lei n.º 1111/XIII/4.ª (PAN)

Projeto de Lei n.º 1149/XIII/4.ª (PSD)

Projeto de Lei n.º 1155/XIII/4.ª

(PS)

Projeto de Lei n.º 1178/XIII/4.ª (CDS-

PP)

Altera o Código de Processo Penal prevendo a imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios de prática de crime de perseguição (Procede à trigésima nona alteração ao Código de Processo Penal)

Possibilita a aplicação de imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios da prática do crime de perseguição (trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal) e Projeto de Lei n.º 1058/XIII (BE)

Procede à alteração dos

Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima e Projeto de Lei n.º 1047/XIII (PAN)

Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a

Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição (Incluindo propostas de substituição de 5.7)

Reformula os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz no Código Penal, ao abrigo do disposto na Convenção de Istambul, e alarga o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição

Consagra a natureza de crime público do crime de perseguição, verificadas determinadas circunstâncias agravantes, bem como a possibilidade de aplicação de medidas preventivas (quadragésima sétima alteração ao Código Penal e trigésima primeira alteração ao Código de

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Projeto de Lei n.º 1089/XIII/4.ª (PCP)

Projeto de Lei n.º 1105/XIII/4.ª (BE)

Projeto de Lei n.º 1111/XIII/4.ª (PAN)

Projeto de Lei n.º 1149/XIII/4.ª (PSD)

Projeto de Lei n.º 1155/XIII/4.ª

(PS)

Projeto de Lei n.º 1178/XIII/4.ª (CDS-

PP)

crimes de violação e coação sexual no Código Penal, em respeito pela Convenção de Istambul (quadragésima sétima alteração ao Código Penal)

legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal

(stalking) Processo Penal)

 Submetido a votação o Projeto de Lei n.º 1149/XIII (PSD), foram todos os seus artigos e propostas de

alteração rejeitados com votos contra do PS, BE, CDS-PP e PCP e a favor do PSD;

 Tendo o Grupo Parlamentar do PS apresentado propostas de substituição sob a forma de um texto

único, foram votadas em primeiro lugar as propostas de alteração do BE e do PCP a este texto único

substitutivo, nos seguintes termos:

– propostas do BE – rejeitadas com votos contra do PSD, PS, CDS-PP e PCP e a favor do BE;

– propostas do PCP para o proémio do n.º 1 do artigo 164.º do Código Penal (incluindo a correção da

redação do n.º 2 para «anterior n.º 1») e para o n.º 4 do artigo 200.º do Código de Processo Penal –

aprovadas com votos a favor do PS, BE, CDS-PP e PCP e contra do PSD;

– propostas do PS para os artigos 163.º (cujo n.º 1 foi substituído oralmente, por sugestão do BE e do PCP,

pela seguinte redação «Quem, sozinho ou acompanhado por outrem, constranger outra pessoa a praticar ato

sexual de relevo é punido com pena de prisão até 5 anos») , 164.º, 166.º e 177.º do Código Penal – aprovadas

com votos a favor do PS, BE, CDS-PP e PCP e contra do PSD; foram aprovados com a mesma votação os

artigos preambulares dos projetos de lei em apreciação, resultando numa redação definitiva que os adeque às

alterações dos dois Códigos operadas.

Destas votações indiciárias resultou um projeto de texto de substituição a submeter a ratificação da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Na reunião da Comissão de 11 de julho de 2019, o Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de

substituição de algumas normas do projeto de texto de substituição, com a seguinte redação:

Para os artigos 163.º e 164.º do Código Penal:

«Artigo 163.º

[…]

1 – Quem, sozinho ou acompanhado por outrem, constranger outra pessoa a praticar ato sexual de relevo

é punido com pena de prisão até 5 anos.

2 – [Anterior n.º 1].

3 – Para efeitos do disposto no n.º 1, entende-se como constrangimento quaisquer meios, não previstos no

número anterior, empregues para a prática de ato sexual de relevo contra a vontade cognoscível da vítima.

Artigo 164.º

[…]

1 – Quem constranger outra pessoa a:

a) Praticar consigo ou com outrem cópula, coito anal ou coito oral; ou

b) Praticar atos de introdução vaginal, anal ou oral de partes do corpo ou objetos,

é punido com pena de prisão de um a seis anos.

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2 – [Anterior n.º 1].

3 – Para efeitos do disposto no n.º 1, entende-se como constrangimento quaisquer meios, não previstos

no número anterior, empregues para a prática dos atos referidos nas respetivas alíneas a) e b) contra a

vontade cognoscível da vítima.»

E para o artigo 200.º do Código de Processo Penal, com a seguinte redação:

«Artigo 200.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – As obrigações previstas nas alíneas a), d), e) e f) do n.º 1 do presente artigo também podem ser

impostas pelo juiz ao arguido, se houver fortes indícios de prática do crime de ameaça, de coação ou de

perseguição, no prazo máximo de 48 horas.

5 – Para efeitos do disposto no número anterior, quando esteja em causa a obrigação prevista na alínea d)

e quando tal se demonstre imprescindível para a proteção da vítima, podem ser aplicados

fundamentadamente meios técnicos de controlo à distância, podendo ser dispensada a audiência prévia do

suspeito, caso em que, se necessário, a constituição como arguido será feita aquando da notificação da

medida de coação.

6 – [Anterior n.º 4].»

Estas propostas foram submetidas a votação, juntamente com os demais artigos (do CP e preambulares)

constantes do projeto de texto de substituição do Grupo de Trabalho, nos seguintes termos:

 artigo 200.º do Código de Processo Penal e correspondente artigo preambular (artigo 4.º) –

aprovado com votos a favor do PS, BE, CDS-PP e PCP e a abstenção do PSD;

 artigos 163.º, 164.º, 166.º e 177.º do Código Penal e demais artigos preambulares – aprovados por

unanimidade.

Cumprindo definir um título para o projeto de texto de substituição, foi aprovado o seguinte: «Quadragésima

oitava alteração do Código Penal, adequando ao disposto na Convenção de Istambul os crimes de coação

sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada, e trigésima sexta alteração do Código de Processo

Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas».

Foram ainda corrigidos os números de ordem da alteração dos dois Códigos no artigo 1.º preambular

(tendo em conta que se trata efetivamente da 48.ª alteração do Código Penal e da 36.ª alteração do Código de

Processo Penal, muito embora as últimas alterações publicadas tivessem, por lapso anterior que foi sendo

sucessivamente seguido, sido tituladas como 46.ª e como 33.ª, respetivamente) e a listagem das alterações

sofridas por cada um, constante dos artigos 2.º e 4.º preambular, para além da conformação legística do artigo

3.º preambular.

Desta votação resultou um texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, deverá ser submetido a votações sucessivas na generalidade, especialidade e final

global pelo Plenário da Assembleia da República, uma vez que se trata de texto com origem em iniciativas

legislativas que baixaram sem votação, para nova apreciação.

Os Grupos Parlamentares do PCP, do BE, do PS e do CDS-PP e o Deputado Único Representante do

PAN declararam retirar as suas iniciativas – Projetos de Lei n.os 1089/XIII (PS), 1058/XIII e 1105/XIII (BE),

1047/XIII e 1111/XIII (PAN), 1155/XIII (PS) e 1178/XIII (CDS-PP) a favor do texto de substituição aprovado,

nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Regimento da Assembleia da República.

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O Grupo Parlamentar do PSD declarou não retirar a favor do texto de substituição a iniciativa legislativa

apresentada sobre a mesma matéria – Projeto de Lei n.º 1149/XIII –, devendo esta, portanto, subir a

Plenário para votações sucessivas na generalidade, especialidade e final global previamente ao texto

de substituição, nos termos do n.º 2 do artigo 139.º do RAR. O Grupo Parlamentar do PSD informou que,

para esse efeito, faria substituir, junto da Mesa da Assembleia da República, o texto do Projeto de Lei n.º

1149/XIII, de modo a que a redação a considerar na votação generalidade seja a que contempla as propostas

de alteração apresentadas na nova apreciação na Comissão e que não obtiveram vencimento.

No debate intervieram:

 A Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira (PS) que se congratulou com o texto alcançado em resultado da

discussão havia e das audições realizadas, em particular com a reformulação dos artigos 163.º e 164.º e a

introdução do conceito de «vontade cognoscível» que considerava poder contribuir para uma melhor

jurisprudência, bem como com a alteração do Código de Processo penal, para reforço da proteção das vítimas

de criminalidade, incluindo menores. A este propósito, assinalou que a redação do artigo 200.º do Código de

Processo Penal permitiria cumprir esse reforço também em relação às vítimas de ameaça e coação e chamou

a atenção para a circunstância absolutamente excecionais do n.º 5 do artigo 200.º e para a circunstância de a

notificação da aplicação da medida dever ocorrer na data da constituição do suspeito como arguido.

Declarou ainda congratular-se com os pareceres recebidos na Comissão sobre as iniciativas que haviam

confirmado a sua objeção relativamente aos projetos de lei que propunham o aumento de molduras penais, a

obrigação das vítimas de deporem; a eliminação da suspensão provisória do processo ou simplesmente a não

possibilidade de suspensão das penas. Reafirmou o empenho do seu Grupo Parlamentar na luta contra a

violência doméstica mas sempre dentro dos limites do Estado de Direito;

 A Sr.ª Deputada Sandra Pereira (PSD) que, na qualidade de Coordenadora do Grupo de Trabalho, deu

conta da intensa atividade desenvolvida pelo Grupo sobre as muitas iniciativas apreciadas e os consensos que

fora possível estabelecer e que haviam permitido a aprovação de dois textos de substituição, um deles sobre a

formação de magistrados, com afinações resultantes de observações pertinentes das entidades ouvidas e

outro relativo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal, em relação ao qual o PSD

registava os esforços do Grupo Parlamentar do PS para um texto consensual, que o PSD votara

desfavoravelmente no Grupo de Trabalho, por objeção técnico-jurídica, mas em relação ao qual, na alteração

do Código de Processo Penal se absteria agora na Comissão, em face da sua reformulação, votando a favor

das alterações do Código Penal, porque melhoradas na Comissão, correspondendo a matéria muito

importante na sequência de recomendações internacionais. Congratulou-se, pois, com tal resultado, muito

embora mantendo reservas quanto à formulação do artigo 200.º do CPP, cujo conteúdo, para além de ser

discrepante – n.os 4 e 5 – considerava violar o princípio do contraditório, uma vez que está em causa a

aplicação de medida a suspeito sem que tenha sido ouvido, sem que se perceba a partir de que momento (não

existindo um momento processual) contam as 48 horas e o que são fortes indícios (conceito subjetivo).

Sublinhou que a sua preocupação política se mantinha, estando exclusivamente em causa uma questão

jurídica.Lamentou não ter havido consenso para a aprovação das pertinentes medidas legislativas propostas

pelo PSD em matéria de proteção das vítimas de violência doméstica, que o Grupo Parlamentar reformulara

em favor das declarações para memória futura, designadamente na sequência da audição da Sr.ª

Procuradora-Geral da República. Reforçou lamentar ter ficado pro fazer o necessário caminho legislativo da

proteção das crianças como vítimas, cuja clarificação legislativa era muito importante como medida de

combate à violência doméstica e cuja falta constituía uma oportunidade perdida para a Assembleia da

República.

Considerou necessário um aprofundamento, na próxima Legislatura, do trabalho ora desenvolvido;

 O Sr. Deputado António Filipe (PCP) declarou que o seu Grupo Parlamentar se revia no texto de

substituição, discutido pormenorizadamente no Grupo de Trabalho e melhorado na Comissão, congratulando-

se em particular com a aprovação da alteração do artigo 200.º do CPP, lacuna detetada na aplicação da lei em

vigor, uma vez que não estava prevista a medida de proibição de contacto com a vítima para os autores do

crime de perseguição recentemente tipificado. Para além da necessidade de introdução desta norma no CPP,

tinha-se conseguido chegar a uma redação aceitável dos crimes previstos nos artigos 163.º e 164.º do CP,

pelo que retirava o seu Projeto de Lei n.º 1089/XIII, mas não o Projeto de Lei n.º 1152/XIII;

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 O Sr. Deputado José Manuel Pureza (BE) associou-se a esta última intervenção, declarando rever-se

no texto de substituição, o que o levava a retirar as iniciativas que sobre eles incidiam;

 O Sr. Deputado Filipe Neto Brandão (PS) que recordou a norma processual penal (artigo 58.º do CPP)

que determina a concomitância da constituição de arguido com a notificação da aplicação das medidas de

coação.

Seguem em anexo as propostas de alteração apresentadas.

Palácio de S. Bento, 11 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD, pelo PS, pelo BE e pelo PCP

Proposta de substituição do Projeto de Lei n.º 1147/XIII/4.ª

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à quadragésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

400/82, de 23 de setembro, sujeitando a regime de prova a suspensão da execução da pena de prisão nos

processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime.

Artigo 2.º

Alteração ao Código Penal

Os artigos53.º, 54.º e 152.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e

alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de

abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de

maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de

novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os

52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e

pelas Leis n.os 11/2004 de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de

abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de

setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de

23 de agosto, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014,

de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis

n.os 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto,

110/2015, de 26 de agosto, 39/2016, de 19 de dezembro, 8/2017, de 3 de março, 30/2017, de 30 de maio,

94/2017, de 23 de agosto, 16/2018, de 27 de março, e 44/2018, de 9 de agosto, passam a ter a seguinte

redação:

«Artigo 53.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – O regime de prova é ordenado sempre que:

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II SÉRIE-A – NÚMERO 128

36

a) O condenado não tiver ainda completado, ao tempo do crime, 21 anos de idade; ou;

b) A pena de prisão cuja execução for suspensa tiver sido aplicada em medida superior a três anos;

ou

c) A suspensão da execução da pena de prisão tiver sido aplicada em processos por crime de

violência doméstica ou por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual.

4 – (Revogado).

Artigo 54.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – Nos casos previstos na alínea c) do n.º 3 do artigo anterior, o regime de prova deve visar em particular

a prevenção da reincidência, devendo para o efeito incluir sempre o acompanhamento técnico do condenado

que se mostre necessário, designadamente através da frequência de programas de reabilitação para

agressores sexuais, de programas específicos de prevenção violência doméstica e de reforço da

parentalidade.

Artigo 152.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

é punido com pena de prisão de um a seis anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra

disposição legal.

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

é punido com pena de prisão de dois a seis anos

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 5 de julho de 2019.

Os Deputados do PSD.

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17 DE JULHO DE 2019

37

Proposta de substituição do Projeto de Lei n.º 1148/XIII/4.ª

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de

violência doméstica.

Artigo 2.º

Alteração ao Código de Processo Penal

O artigo 281.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, e

alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de dezembro, e 212/89, de 30 de junho, pela Lei n.º 57/91,

de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de outubro, 343/93, de 1 de outubro, e 317/95, de 28

de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de maio, pelo

Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de dezembro, e 52/2003, de

22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de dezembro, pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, pelo

Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, 115/2009, de 12 de

outubro, 26/2010, de 30 de agosto, e 20/2013, de 21 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de

agosto, e pelas Leis n.os 27/2015, de 14 de abril, 58/2015, de 23 de junho, 130/2015, de 4 de setembro,

1/2016, de 25 de fevereiro, 40-A/2016, de 22 de dezembro, 24/2017, de 24 de maio, 30/2017, de 30 de maio,

94/2017, de 23 de agosto, e 114/2017, de 29 de dezembro, 1/2018, de 29 de janeiro, e 49/2018, de 14 de

agosto, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 281.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – (Revogado).

8 – ................................................................................................................................................................... .

9 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 5 de julho de 2019.

Os Deputados do PSD.

Proposta de substituição do Projeto de Lei n.º 1149/XIII/4.ª

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo

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II SÉRIE-A – NÚMERO 128

38

Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e

imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição.

Artigo 2.º

Alteração ao Código de Processo Penal

O artigo 200.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, e

alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de dezembro, e 212/89, de 30 de junho, pela Lei n.º 57/91,

de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de outubro, 343/93, de 1 de outubro, e 317/95, de 28

de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de maio, pelo

Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de dezembro, e 52/2003, de

22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de dezembro, pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, pelo

Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, 115/2009, de 12 de

outubro, 26/2010, de 30 de agosto, e 20/2013, de 21 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de

agosto, e pelas Leis n.os 27/2015, de 14 de abril, 58/2015, de 23 de junho, 130/2015, de 4 de setembro,

1/2016, de 25 de fevereiro, 40-A/2016, de 22 de dezembro, 24/2017, de 24 de maio, 30/2017, de 30 de maio,

94/2017, de 23 de agosto, e 114/2017, de 29 de dezembro, 1/2018, de 29 de janeiro, e 49/2018, de 14 de

agosto, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 200.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – As obrigações previstas nas alíneas a), d), e) e f) do n.º 1 podem ainda ser impostas quando

houver fortes indícios da prática do crime de perseguição, assumindo a respetiva promoção carácter

urgente.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

Esta lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 5 de julho de 2019.

Os Deputados do PSD.

Proposta de substituição do Projeto de Lei n.º 1150/XIII/4.ª

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas

magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos

Judiciários, assegurando formação obrigatória dos magistrados em matéria de direitos humanos e violência

doméstica.

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17 DE JULHO DE 2019

39

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro

Os artigos 39.º e 74.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 18 de

novembro, e 45/2013, de 3 de julho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 39.º

[…]

......................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... :

i) .................................................................................................................................................................. ;

ii) ................................................................................................................................................................. ;

iii) ................................................................................................................................................................ ;

iv) ................................................................................................................................................................ ;

v) ................................................................................................................................................................. ;

vi) ................................................................................................................................................................ ;

vii) ............................................................................................................................................................... ;

viii) .............................................................................................................................................................. ;

ix) ................................................................................................................................................................ ;

x) Direitos humanos

xi) Violência doméstica.

b) ...................................................................................................................................................................... .

Artigo 74.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – As ações de formação contínua podem ser de âmbito genérico ou especializado, devendo incidir

obrigatoriamente na área dos direitos humanos e, no caso de magistrados com funções no âmbito dos

tribunais criminais e de família e menores, obrigatoriamente sobre violência doméstica, e podem ser

especificamente dirigidas a determinada magistratura.

4 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 5 de julho de 2019.

Os Deputados do PSD.

Página 40

II SÉRIE-A – NÚMERO 128

40

Proposta de aditamento do Projeto de Lei n.º 1151/XIII/4.ª

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro

Os artigos 31.º, 33.º e 34.º-B da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.os 19/2013, de

21 de fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 129/2015, de 3 de setembro, 42/2016, de 28 de dezembro, e

24/2017, de 24 de maio, passam a ter a seguinte redação:

« .......................................................................................................................................................................

Artigo 33.º

Declarações para memória futura

1 – O juiz, a requerimento da vítima ou do Ministério Público, procede à inquirição da vítima nas 72 horas

subsequentes à abertura do inquérito, a fim de que o depoimento possa, se necessário, ser tomado em conta

no julgamento.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

......................................................................................................................................................................... .»

Palácio de São Bento, 5 de julho de 2019.

As Deputadas e os Deputados do PSD.

—

Proposta de texto único dos Projetos de Lei n.os 1047, 1058, 1089, 1105, 1111, 1149, 1155 e 1178

Artigo 2.º

[…]

«Artigo 163.º

[…]

1 – Quem, mediante constrangimento de outra pessoa com esta praticar ato sexual de relevo,

sozinho ou acompanhado por outrem, é punido com pena de prisão até 5 anos.

2 – [Anterior n.º 1].

3 – Para efeitos do disposto no n.º 1, entende-se como constrangimento quaisquer meios

empregues para a prática de ato sexual de relevo contra a vontade cognoscível da vítima.

Artigo 164.º

[…]

1 – Quem, mediante constrangimento de outra pessoa:

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41

a) Praticar consigo ou com outrem cópula, coito anal ou coito oral; ou

b) Praticar atos de introdução vaginal, anal ou oral de partes do corpo ou objetos, é punido com

pena de prisão de um a seis anos.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – Para efeitos do disposto no n.º 1, entende-se como constrangimento quaisquer meios

empregues para a prática dos atos referidos nas respetivas alíneas a) e b) contra a vontade

cognoscível da vítima.

Artigo 166.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) Estabelecimento de ensino, centro educativo ou casa de acolhimento residencial.

2 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 177.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) For pessoa particularmente vulnerável, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – As penas previstas nos artigos 163.º a 165.º, 168.º, 174.º, 175.º e no n.º 1 do artigo 176.º são

agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, quando os crimes forem praticados na

presença ou contra vítima menor de 16 anos.

7 – As penas previstas nos artigos 163.º a 165.º, 168.º, 174.º, 175.º e no n.º 1 do artigo 176.º são

agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, quando os crimes forem praticados na

presença ou contra vítima menor de 14 anos.

8 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 4.º

[…]

«Artigo 200.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – As obrigações previstas nas alíneas a), d),e) e f), do n.º 1 do presente artigo também podem ser

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II SÉRIE-A – NÚMERO 128

42

impostas pelo juiz ao arguido, se houver fortes indícios de prática do crime de ameaça, de coação ou de

perseguição, independentemente das penas de prisão aplicáveis, no prazo máximo de 48 horas, aplicando

fundamentadamente meios técnicos de controlo à distância, quando tal se demonstre imprescindível

para a proteção da vítima.

5 – [Anterior n.º 4].»

Palácio de São Bento, 27 de junho de 2019.

As Deputadas e os Deputados do PS.

Propostas de alteração do BE e do PCP ao texto único apresentado pelo Partido Socialista

Artigo 2.º

[…]

«Artigo 163.º

[…]

Quem, contra a vontade cognoscível de outra pessoa, a constranger, por qualquer meio, a sofrer ou

a praticar, consigo ou com outrem, ato sexual de relevo é punido com pena de prisão de um a oito

anos.

Artigo 164.º

[…]

Quem, contra a vontade cognoscível de outra pessoa, a constranger, por qualquer meio:

a) a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou

b) a sofrer introdução vaginal, anal ou oral de partes do corpo ou objetos,

é punido com pena de prisão de cinco a dez anos.

Artigo 177.º

[…]

1 – As penas previstas nos artigos 163.º, 164.º e 167.º a 176.º são agravadas de um terço nos seus limites

mínimos e máximos, quando estejam em causa as seguintes circunstâncias agravantes:

a) Ter a conduta do agente sido precedida ou acompanhada de especial violência;

b) Sido cometido contra pessoa particularmente indefesa em razão da idade, deficiência, gravidez ou

incapaz de resistência;

c) A vítima ser ascendente, descendente, adotante, adotado, parente ou afim até ao segundo grau;

d) O ato ter sido cometido contra cônjuge, ex-cônjuge, no seio de uma relação análoga à dos cônjuges ou

contra pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de intimidade, ainda que sem

coabitação, ou numa relação de tutela e curatela;

e) O ato ter sido cometido por quem, aproveitando-se das suas funções ou do lugar que a qualquer título,

exerça ou detenha em estabelecimento onde se executem reações criminais privativas da liberdade, hospitais,

hospício, asilo, clínica de convalescença ou de saúde, ou outro estabelecimento destinado a assistência ou

tratamento, estabelecimento de educação ou correção;

f) O ato ter sido cometido conjuntamente por mais de uma pessoa;

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43

g) O ato ter sido cometido por pessoa portadora de doença sexualmente transmissível;

i) O ato ser cometido na presença de menor.

2 – As penas previstas nos artigos 163.º, 164.º e 167.º a 176.º são agravadas de metade nos seus limites

mínimo e máximo, quando estejam em causa as seguintes circunstâncias agravantes:

a) Se do ato decorrer gravidez, ofensa à integridade física grave, dano psicológico grave, transmissão de

agente patogénico que crie perigo para a vida, suicídio ou more da vítima;

b) Se a vítima for menor de 14 anos.

3 – As agravações previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 não são aplicáveis nos casos da alínea c) do n.º 2

do artigo 169.º e da alínea c) do n.º 2 do artigo 175.º;

4 – (Anterior n.º 8).

Artigo 178.º

(…)

1 – O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 167.º, 168.º e 170.º depende de queixa,

salvo se forem praticados contra menor ou deles resultar suicídio ou morte da vítima.

2 – (Revogado).

3 – O procedimento criminal pelo crime previsto no artigo 173.º depende de queixa, salvo se dele resultar

suicídio ou morte da vítima.

4 – (Revogado).

5 – (Revogado).»

Artigo 3.º

Norma revogatória

Sãorevogados os artigos 165.º, 166.º e n.os 2, 4 e 5 do artigo 178.º Código Penal.

Artigo 4.º

Alteração ao Código de Processo Penal

É alterado o artigo 200.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de

fevereiro, com as posteriores alterações, passando a ter a seguinte redação:

«Artigo 200.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – As obrigações previstas nas alíneas a), d),e) e f) do n.º 1 do presente artigo podem ser impostas pelo

juiz ao arguido, se houver fortes indícios de prática do crime de ameaça, de coação ou de perseguição,

independentemente das penas de prisão aplicáveis, no prazo máximo de 48 horas, aplicando

fundamentadamente meios técnicos de controlo à distância, quando tal se demonstre imprescindível

para a proteção da vítima.

5 – [Anterior n.º 4].»

Palácio de São Bento, 4 de julho de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE.

Página 44

II SÉRIE-A – NÚMERO 128

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Artigo 2.º

[…]

.........................................................................................................................................................................

«Artigo 163.º

[…]

1 – Quem, mediante constrangimento de outra pessoa com esta praticar ato sexual de relevo, sozinho ou

acompanhado por outrem, é punido com pena de prisão até 5 anos.

2 – [anterior n.º 1].

3 – Para efeitos do disposto no n.º 1, entende-se como constrangimento quaisquer meios empregues para

a prática de ato sexual de relevo contra a vontade cognoscível da vítima.

Artigo 164.º

[…]

1 – Quem, mediante constrangimento de outra pessoa, a obrigar a

a) Praticar consigo ou com outrem cópula, coito anal ou coito oral; ou

b) Praticar atos de introdução vaginal, anal ou oral de partes do corpo ou objetos, é punido com pena de

prisão de um a seis anos.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – Para efeitos do disposto no n.º 1, entende-se como constrangimento quaisquer meios empregues para

a prática dos atos referidos nas respetivas alíneas a) e b) contra a vontade cognoscível da vítima.

Artigo 166.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) Estabelecimento de ensino, centro educativo ou casa de acolhimento residencial.

2 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 177.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) For pessoa particularmente vulnerável, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez.

2 – ................................................................................................................................................................... .

Página 45

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45

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – As penas previstas nos artigos 163.º a 165.º, 168.º, 174.º, 175.º e no n.º 1 do artigo 176.º são

agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, quando os crimes forem praticados na presença

ou contra vítima menor de 16 anos.

7 – As penas previstas nos artigos 163.º a 165.º, 168.º, 174.º, 175.º e no n.º 1 do artigo 176.º são

agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, quando os crimes forem praticados na presença ou

contra vítima menor de 14 anos.

8 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 4.º

[…]

......................................................................................................................................................................... .

«Artigo 200.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – As obrigações previstas nas alíneas a), d),e) e f), do n.º 1 do presente artigo também podem ser

impostas pelo juiz ao arguido, se houver fortes indícios de prática do crime de ameaça, de coação ou de

perseguição, independentemente das penas de prisão aplicáveis, no prazo máximo de 48 horas, aplicando

fundamentadamente meios técnicos de controlo à distância, quando tal se demonstre imprescindível para a

proteção da vítima, podendo ser dispensada a audiência prévia do suspeito caso em que, se necessário,

a constituição como arguido será feita aquando da notificação da medida de coação.

5 – [Anterior n.º 4].»

Palácio de São Bento, 5 de julho de 2019.

As Deputadas e os Deputados do PCP.

———

PROJETO DE LEI N.º 1020/XIII/4.ª

(CRIA A REDE DE TEATROS E CINETEATROS PORTUGUESES)

Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo proposta de texto de

substituição do BE, e texto de substituição da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e

Desporto

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. O Projeto de Lei n.º 1020/XIII/4.ª, do BE, deu entrada na Assembleia da República em 12 de outubro de

2018, tendo sido discutido na generalidade em 24 de janeiro de 2019 e, por determinação de S. Ex.ª o

Presidente da Assembleia da República, baixado no dia 25 do mesmo mês, para apreciação na especialidade,

à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.

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II SÉRIE-A – NÚMERO 128

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2. Na reunião que teve lugar no dia 16 de julho de 2019, no âmbito da apreciação na especialidade, o

Grupo Parlamentar do BE apresentou um texto de substituição.

3. Nessa reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP

e do PCP, tendo a Comissão procedido à votação na especialidade desse texto de substituição e das

propostas de alteração orais apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS e que se encontram assinaladas a

negrito no texto.

4. Foram apresentadas e submetidas a votação as seguintes propostas:

Alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, «Âmbito de aplicação»:

Aprovada proposta de eliminação da expressão «acessível» apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS –

votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, do BE e do PCP e votos contra dos Grupos Parlamentares do

PSD e do CDS-PP.

Alíneas g), h) e j) do artigo 4.º, «Missões da RTCP»:

Rejeitadas, com votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS e do BE e votos contra dos Grupos

Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Artigo 7.º, «Coordenação da RTCP»:

Rejeitado, com votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS e BE, votos contra dos Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Grupo Parlamentar do PCP.

Artigo 8.º, «Implementação de novos teatros e cineteatros»:

Rejeitado, com votos a favor do Grupo Parlamentar do BE e votos contra dos restantes Grupos

Parlamentares.

Artigo 9.º, «Apoio à programação no âmbito da RTCP»:

Alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º – rejeitada, com votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS e do BE,

votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Grupo Parlamentar do PCP;

Alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º: rejeitada, com votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS e do BE e

votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PCP;

N.º 3 do artigo 9.º – aprovada proposta de aditamento de «da mesma tipologia de financiamento»,

apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, com votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP e

votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.

Artigo 10.º, «Financiamento e competências»:

Rejeitado, com votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor dos

Grupos Parlamentares do BE e PCP.

Artigo 11.º, «Dever de colaboração»:

Alínea b) do n.º 2 do artigo 11.º – aprovada proposta de eliminação apresentada pelo Grupo Parlamentar

do PS, com votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, do BE e do PCP e votos contra dos Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS-PP.

N.º 1 do artigo 15.º, «Instrução do procedimento»:

Aprovada proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, substituindo «DGARTES» por

«entidade a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da cultura», com votos a favor

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dos Grupos Parlamentares do PS, do BE e do PCP e votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD e do

CDS-PP.

Artigo 16.º, «Relatório técnico»:

N.º 1 – Aprovada proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, substituindo

«DGARTES» por «entidade referida no n.º 1 do artigo 12.º, com votos a favor dos Grupos Parlamentares do

PS, do BE e do PCP e votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP;

N.º 4(nova alínea) – aprovada proposta de aditamento do Grupo Parlamentar do PS de uma nova alínea

a), com renumeração das restantes, com votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, do BE e do PCP e

votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP;

N.º 4 (nova alínea) – aprovada proposta de aditamento do Grupo Parlamentar do PS de uma nova alínea

f), «o município no qual se localiza o teatro ou cineteatro», com votos a favor dos Grupos Parlamentares do

PS, do BE e do PCP e votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.

Corpo do n.º 4 – aprovada proposta de aditamento do Grupo Parlamentar do PS da expressão «quando

não sejam parte do procedimento», com votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, do BE e do PCP e

votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.

Artigo 17.º, «Audiência prévia e decisão»:

N.º 3 – aprovada proposta de eliminação apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS da expressão

«elaborado pela DGARTES», com votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, do BE e do PCP e votos

contra dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP;

N.º 5 – aprovada proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS de substituição de

«DGARTES» por «entidade referida no n.º 1 do artigo 12.º, com votos a favor dos Grupos Parlamentares do

PS, do BE e do PCP e votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.

Artigo 18.º, «Decisão condicionada ao cumprimento de medidas corretivas»:

Aprovada proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS de substituição de

«DGARTES» por «entidade referida no n.º 1 do artigo 12.º, com votos a favor dos Grupos Parlamentares do

PS, do BE e do PCP e votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.

Artigo 19.º, «Cancelamento da credenciação»:

Alínea b) do n.º 1 – Aprovada proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS de

substituição de «DGARTES» por «entidade referida no n.º 1 do artigo 12.º, com votos a favor dos Grupos

Parlamentares do PS, do BE e do PCP e votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP;

N.º 2 – aprovada proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS de substituição de

«DGARTES» por «entidade referida no n.º 1 do artigo 12.º, com votos a favor dos Grupos Parlamentares do

PS, do BE e do PCP e votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP;

N.º 3 (NOVO) – aprovada proposta de aditamento de um novo n.º 3 apresentada pelo Grupo Parlamentar

do PS, «O teatro ou cineteatro é notificado para se pronunciar e para adotar as medidas corretivas

necessárias à manutenção da credenciação», com votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, do BE e do

PCP e votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP;

N.º 3 – aprovada proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS de substituição de

«DGARTES» por «entidade referida no n.º 1 do artigo 12.º, com votos a favor dos Grupos Parlamentares do

PS, do BE e do PCP e votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.

N.º 1 do artigo 20.º, «Fiscalização»:

Aprovada proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS de substituição de

«DGARTES» por «entidade referida no n.º 1 do artigo 12.º, com votos a favor dos Grupos Parlamentares do

PS, BE e PCP e votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP.

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48

Artigo 21.º, «Relatório anual da RTCP»:

Aprovada proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS de substituição de

«DGARTES» por «entidade referida no número anterior», com votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS,

do BE e do PCP e votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP

5. O restante articulado do texto de substituição foi aprovado, com votos a favor dois Grupos

Parlamentares do PS, do BE e do PCP e votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.

6. Da votação realizada, objeto de gravação, que pode ser consultada na página da iniciativa na Internet,

resultou o texto que se anexo, que ora se remete para votação final global em Plenário.

Palácio de São Bento, em 16 de julho de 2019.

A Presidente da Comissão,

(Edite Estrela)

Proposta de texto de substituição apresentada pelo BE

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei cria a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses (RTCP) e o programa de apoio à

programação dos teatros e cineteatros que a integram, bem como regime de credenciação de teatros e

cineteatros.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 – A presente lei aplica-se aos teatros e cineteatros que correspondam a instituições de caráter

permanente, com ou sem personalidade jurídica e dotadas de uma estrutura organizacional que:

a) Possua condições para realização regular de espetáculos de natureza artística, bem como para exibição

cinematográfica regular, sem prejuízo da realização de outras atividades culturais;

b) Garanta uma programação que fomente a democratização do acesso à cultura acessível, a cooperação

institucional entre os diferentes níveis de administração e participe na correção de assimetrias, e ainda

contribua para a coesão territorial e desenvolvimento das populações.

2 – A presente lei aplica-se ainda aos recintos licenciados no âmbito do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de

fevereiro, que possuam condições para a apresentação de espetáculos de natureza artística ou exibição

cinematográfica, mesmo que não vocacionados para os mesmos, nomeadamente auditórios de bibliotecas e

casas de cultura.

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Artigo 3.º

Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses

1 – A RTCP é um sistema organizado, de adesão voluntária, configurado de forma progressiva e que visa a

descentralização de recursos, o planeamento, a mediação, a qualificação e a cooperação entre os teatros e

cineteatros existentes no país, bem como a promoção da qualificação dos recursos humanos a eles afetos.

2 – A RTCP é composta pelos teatros e cineteatros existentes no território nacional e credenciados nos

termos da presente lei.

Artigo 4.º

Missões da RTCP

A RTCP prossegue as seguintes missões:

a) A prossecução do serviço público e afirmação dos teatros e cineteatros como instituições abertas à

sociedade;

b) A promoção do direito ao acesso de todos à fruição e criação cultural qualificada de toda a população,

em todo o território;

c) A promoção e a circulação da criação artística no domínio das artes performativas e musicais, bem como

exibição cinematográfica;

d) A valorização, qualificação e articulação dos teatros e cineteatros e dos respetivos projetos artísticos;

e) A cooperação institucional entre entidades públicas, de forma a promover a articulação entre Teatros e

Cineteatros e a circulação dos projetos artísticos;

f) A correção de assimetrias e a promoção da coesão territorial;

g) A descentralização de recursos;

h) O planeamento e a racionalização dos investimentos públicos;

i) A difusão da informação relativa aos teatros e cineteatros e suas atividades;

j) A promoção de boas práticas na programação de espetáculos de natureza artística e exibição

cinematográfica dos teatros e cineteatros.

k) A inclusão dos teatros e cineteatros nacionais em redes de circulação nacional e internacional.

l) A difusão e a articulação do Plano Nacional das Artes.

Capítulo II

Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses

Artigo 5.º

Composição da RTCP

A Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses é composta pelos teatros e cineteatros existentes no

território nacional, nomeadamente municipais, que pretendam aderir voluntariamente, e sejam credenciados

nos termos da presente lei.

Artigo 6.º

Publicitação e divulgação da integração na RTCP

1 – Os teatros e cineteatros da RTCP têm direito a receber um documento comprovativo da credenciação e

a fazer menção da qualidade de membro da RTCP pelas formas que considerem mais convenientes.

2 – Os teatros e cineteatros da RTCP devem exibir na área de acolhimento e em todos os suportes de

divulgação um logótipo destinado a informar os espectadores e visitantes da credenciação.

3 – Os modelos do documento comprovativo e do logótipo são aprovados por despacho do membro do

Governo responsável pela área da cultura.

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4 – Os teatros e cineteatros membros da RTCP são objeto de sinalização exterior.

5 – A DGARTES efetua a divulgação sistematizada, periódica e atualizada dos teatros e cineteatros

integrados na RTCP, com o objetivo de os promover junto do público, de divulgar as suas características e a

importância do respetivo património cultural.

Artigo 7.º

Coordenação da RTCP

Compete à Direção Geral das Artes (DGARTES) coordenar a RTCP em estreita articulação com o Instituto

de Apoio ao Cinema, IP (ICA, IP) e a Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC).

Artigo 8.º

Implementação de novos teatros e cineteatros

O Ministério da Cultura avalia, em conjunto com as autarquias locais, a possibilidade de cofinanciamento

da implementação ou reconversão de espaços já existentes em novos teatros e cineteatros, nos espaços

geográficos onde a sua existência seja manifestamente necessária para assegurar a concretização do direito à

cultura e à fruição cultural das populações.

Capítulo III

Programas de Apoio e colaboração

Artigo 9.º

Apoio à programação no âmbito da RTCP

1 – O Governo promove a criação de um programa de apoio à programação dos teatros e cineteatros da

RTCP, assegurado com uma verba específica no Orçamento do Estado.

2 – Para potenciar o apoio concedido, o programa deve ser articulado com:

a) Os programas já existentes nos organismos sob dependência do membro do Governo responsável pela

área da cultura;

b) Os programas de outras áreas governativas que visem a valorização do território nos domínios da

inovação, educação, inclusão, economia, turismo, planeamento e infraestruturas;

c) Outros programas existentes destinados à reconversão de espaços.

3 – As atividades objeto de apoio no âmbito do programa previsto na presente lei não podem ser

apresentadas no âmbito dos programas de apoio referidos na alínea a) do número anterior, de forma a evitar-

se o duplo financiamento das mesmas.

Artigo 10.º

Financiamento e competências

1 – O Ministério da Cultura cofinancia os teatros e cineteatros da Rede de Teatros e Cineteatros

Portugueses através do estabelecimento de contratos-programa plurianuais.

2 – O Ministério da Cultura lançará e regulamentará concursos para a habilitação dos teatros e cineteatros

integrantes da rede ao cofinanciamento das suas atividades.

3 – Os teatros e cineteatros em processo de credenciação podem beneficiar de financiamento do Ministério

da Cultura.

4 – O cofinanciamento do Ministério da Cultura destina-se à programação regular dos teatros e cineteatros

e, em não menos de 20% do total, a projetos artísticos com a população local, nomeadamente com crianças e

jovens, de caráter duradouro.

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5 – Para efeitos de financiamento à Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses, e respetivos teatros e

cineteatros que a compõem, é assegurada dotação específica com inscrição plurianual no Orçamento do

Estado.

6 – O financiamento do Ministério da Cultura à Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses, e respetivos

teatros e cineteatros que a compõem, não substitui nem dispensa o financiamento público direto à criação e

produção artísticas.

Artigo 11.º

Dever de colaboração

1 – Os teatros e cineteatros que integram a RTCP colaboram entre si e articulam os respetivos recursos de

forma a tornar mais eficaz a sua utilização, com vista a melhorar a prestação dos seus serviços.

2 – A colaboração pode traduzir-se no estabelecimento de contratos, acordos mútuos, convénios e

protocolos de cooperação entre os teatros, cineteatros e entidades públicas ou privadas que visem,

designadamente:

a) A realização conjunta de programas e projetos de interesse comum;

b) A concessão ou delegação de tarefas destinadas a promover, de modo concertado, planificado e

expedito, as respetivas relações.

3 – A colaboração pode traduzir-se ainda na adesão a programas definidos pelas entidades públicas para a

divulgação e o funcionamento da RTCP e da sua atividade, bem como da programação e características

técnicas dos Teatros e Cineteatros que a compõe, e para a implementação de mecanismos que possibilitem o

cruzamento de públicos.

Capítulo IV

Credenciação

Artigo 12.º

Noção e objetivos da credenciação

1 – A credenciação do teatro ou cineteatro consiste na avaliação e no reconhecimento oficial da sua

qualidade técnica.

2 – A credenciação tem como objetivos:

a) Assegurar a uniformização dos pré-requisitos de acesso dos teatros e cineteatros, com o objetivo de

identificar os elementos constitutivos da RTCP.

b) Possibilitar o acesso aos programas de apoio;

c) Assegurar o cumprimento de padrões de rigor e de qualidade no exercício das atividades dos teatros e

cineteatros.

3 – São considerados para efeitos de credenciação todos os equipamentos culturais com licença válida,

independentemente de serem geridos diretamente por municípios, empresas municipais, associações,

coletividades, empresas, regicooperativas ou fundações.

4 – A credenciação não substitui nem o registo de propriedade, nem as condições de concessão ou gestão

dos equipamentos.

Artigo 13.º

Pedido de credenciação

A credenciação pode ser requerida por qualquer teatro ou cineteatro.

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Artigo 14.º

Pedido de credenciação e financiamento para o cumprimento dos requisitos

1 – A credenciação depende da aprovação do regulamento interno que abranja, nomeadamente, as

seguintes matérias:

a) Estratégia programática do equipamento;

b) Enquadramento orgânico;

c) Horário e regime de acesso público;

d) Gestão de recursos humanos e financeiros.

2 – A credenciação dos teatros e cineteatros depende ainda do preenchimento dos requisitos a fixar por

portaria do membro do Governo responsável pela área da cultura relativos:

a) Aos incentivos à criação, programação e promoção de espetáculos de natureza artística e exibição

cinematográfica;

b) Aos recursos humanos;

c) Às instalações e equipamentos;

d) À gestão;

e) À garantia do acesso público.

3 – A instrução do pedido de credenciação obedece a um formulário aprovado por portaria do membro do

Governo responsável pela área da cultura.

Artigo 15.º

Instrução do procedimento

1 – O pedido de credenciação é dirigido à DGARTES.

2 – O requerente é notificado para, se for caso disso, completar ou suprir deficiências do pedido de

credenciação no prazo de 15 dias, sendo o mesmo recusado caso o requerente não complete o pedido ou

supra as deficiências no prazo indicado.

3 – O procedimento de credenciação deve ser concluído no prazo de seis meses, podendo ser prorrogado

por igual período, por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, quando a

complexidade do procedimento o exigir.

Artigo 16.º

Relatório técnico

1 – A instrução do procedimento de credenciação determina a elaboração de um relatório técnico da

responsabilidade da DGARTES, no prazo 90 dias a contar da data de receção ou da resposta do requente nos

termos do n.º 2 do artigo anterior.

2 – A elaboração do relatório técnico pode ser precedida de visitas ou demais diligências consideradas

necessárias.

3 – O relatório técnico deve pronunciar-se sobre a possibilidade de credenciação ou, no caso de concluir

que o requerente não preenche ainda os requisitos de credenciação, propor as medidas corretivas e assinalar

o prazo razoável para o respetivo cumprimento, até ao limite máximo de dois anos.

4 – Para a elaboração do relatório técnico devem pronunciar-se, por escrito ou em conferência decisória, as

seguintes entidades:

a) IGAC;

b) ICA, IP;

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c) Direções Regionais de Cultura, no caso dos pedidos de credenciação de teatros e cineteatros

localizados na respetiva circunscrição territorial; e

d) Membro do Governo Regional responsável pela área da cultura, no caso dos pedidos de credenciação

de teatros e cineteatros localizados nas Regiões Autónomas.

Artigo 17.º

Audiência prévia e decisão

1 – O relatório técnico é remetido ao requerente para efeitos de audiência prévia.

2 – A audiência prévia do requerente é escrita e por prazo não inferior a 20 dias.

3 – A decisão do membro do Governo responsável pela área da cultura é proferida sobre o relatório técnico

elaborado pela DGARTES.

4 – Caso o relatório técnico proponha medidas corretivas, a decisão de credenciação pode ser

condicionada ao cumprimento das mesmas por parte do requerente.

5 – No caso previsto no número anterior, e durante o prazo estabelecido nos termos do n.º 3 do artigo 15.º,

a candidatura ao programa de apoio previsto na presente lei depende de parecer favorável previamente

emitido pela DGARTES, tendo por base o cumprimento das medidas corretivas propostas no relatório técnico.

6 – A decisão é publicada no Diário da República e notificada ao requerente.

Artigo 18.º

Decisão condicionada ao cumprimento de medidas corretivas

Findo o prazo estabelecido nos termos nos termos do n.º 3 do artigo 15.º, a DGARTES elabora um relatório

relativo ao cumprimento, por parte do requerente, das medidas corretivas, apresentando uma proposta

fundamentada de decisão, aplicando-se o disposto no artigo anterior.

Artigo 19.º

Cancelamento da credenciação

1 – A credenciação pode ser cancelada:

a) Por iniciativa dos teatros e cineteatros, quando tenham personalidade jurídica, ou da pessoa coletiva de

que dependam;

b) Por iniciativa da DGARTES.

2 – No caso previsto na alínea a) do número anterior, a DGARTES procede ao cancelamento no prazo de

30 dias.

3 – Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior, o cancelamento nos termos da alínea b) do n.º 1 é

objeto de decisão pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, após parecer emitido pela

DGARTES, tendo por base os seguintes fundamentos:

a) Incumprimento dos requisitos que fundaram a decisão de credenciação;

b) Incumprimento reiterado dos padrões de rigor e de qualidade no exercício das atividades dos teatros e

cineteatros;

c) Restrição injustificada do acesso público.

4 – O cancelamento da credenciação é notificado ao requerente e publicado no Diário da República,

determinando a caducidade dos apoios concedidos no âmbito da presente lei, nos termos e com os efeitos

previstos no respetivo termo de aceitação.

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Capítulo V

Disposições finais

Artigo 20.º

Fiscalização

1 – Compete à DGARTES, em articulação com a IGAC e o ICA, IP, verificar a manutenção dos requisitos

de credenciação e dos padrões de rigor e de qualidade no exercício das atividades dos teatros e cineteatros.

2 – Caso se detetem situações de incumprimento dos requisitos de credenciação e dos padrões de rigor e

de qualidade no exercício das atividades dos teatros e cineteatros, a entidade responsável é notificada para

que adote as medidas corretivas necessárias no prazo fixado, até ao limite máximo de seis meses.

Artigo 21.º

Relatório anual da RTCP

A DGARTES publica anualmente um relatório com os resultados da avaliação da RTCP, que inclui um

conjunto de indicadores que evidenciem o seu desempenho, qualidade e eficiência.

Artigo 22.º

Aplicação às Regiões Autónomas

A aplicação da presente lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz-se sem prejuízo das

competências cometidas aos respetivos órgãos de governo próprio.

Artigo 23.º

Disposição transitória

Nos primeiros cinco anos de atividade da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses é avaliada a criação

pelo Ministério da Cultura, em articulação com as autarquias locais, de programas de qualificação e

requalificação dos Teatros e Cineteatros, bem como das suas equipas, com vista à criação das condições

necessárias ao preenchimento dos requisitos para a plena integração na rede desses Teatros e Cineteatros.

Artigo 24.º

Regulamentação

A presente lei é regulamentada no prazo de 180 dias.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2020.

Os Deputados do BE.

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Texto de substituição

Cria a rede de teatros e cineteatros portugueses

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei cria a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses (RTCP) e o programa de apoio à

programação dos teatros e cineteatros que a integram, bem como o regime de credenciação de teatros e

cineteatros.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 – A presente lei aplica-se aos teatros e cineteatros que correspondam a instituições de caráter

permanente, com ou sem personalidade jurídica e dotadas de uma estrutura organizacional que:

a) Possua condições para a realização regular de espetáculos de natureza artística, bem como para a

exibição cinematográfica regular, sem prejuízo da realização de outras atividades culturais;

b) Garanta uma programação que fomente a democratização do acesso à cultura, a cooperação

institucional entre os diferentes níveis de administração e participe na correção de assimetrias, e ainda

contribua para a coesão territorial e desenvolvimento das populações.

2 – A presente lei aplica-se ainda aos recintos licenciados no âmbito do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de

fevereiro, que possuam condições para a apresentação de espetáculos de natureza artística ou exibição

cinematográfica, mesmo que não vocacionados para os mesmos, nomeadamente auditórios de bibliotecas e

casas de cultura.

Artigo 3.º

Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses

1 – A RTCP é um sistema organizado, de adesão voluntária, configurado de forma progressiva e que visa a

descentralização de recursos, o planeamento, a mediação, a qualificação e a cooperação entre os teatros e

cineteatros existentes no País, bem como a promoção da qualificação dos recursos humanos a eles afetos.

2 – A RTCP é composta pelos teatros e cineteatros existentes no território nacional e credenciados nos

termos da presente lei.

Artigo 4.º

Missões da RTCP

A RTCP prossegue as seguintes missões:

a) A prossecução do serviço público e afirmação dos teatros e cineteatros como instituições abertas à

sociedade;

b) A promoção do direito ao acesso de todos à fruição e criação cultural qualificada de toda a população,

em todo o território;

c) A promoção e a circulação da criação artística no domínio das artes performativas e musicais, bem como

exibição cinematográfica;

d) A valorização, qualificação e articulação dos teatros e cineteatros e dos respetivos projetos artísticos;

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e) A cooperação institucional entre entidades públicas, de forma a promover a articulação entre teatros e

cineteatros e a circulação dos projetos artísticos;

f) A correção de assimetrias e a promoção da coesão territorial;

g) A difusão da informação relativa aos teatros e cineteatros e suas atividades;

h) A inclusão dos teatros e cineteatros nacionais em redes de circulação nacional e internacional;

i) A difusão e a articulação do Plano Nacional das Artes.

Capítulo II

Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses

Artigo 5.º

Composição da RTCP

A Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses é composta pelos teatros e cineteatros existentes no

território nacional, nomeadamente municipais, que pretendam aderir voluntariamente e sejam credenciados

nos termos da presente lei.

Artigo 6.º

Publicitação e divulgação da integração na RTCP

1 – Os teatros e cineteatros da RTCP têm direito a receber um documento comprovativo da credenciação e

a fazer menção da qualidade de membro da RTCP pelas formas que considerem mais convenientes.

2 – Os teatros e cineteatros da RTCP devem exibir na área de acolhimento e em todos os suportes de

divulgação um logótipo destinado a informar os espectadores e visitantes da credenciação.

3 – Os modelos do documento comprovativo e do logótipo são aprovados por despacho do membro do

Governo responsável pela área da cultura.

4 – Os teatros e cineteatros membros da RTCP são objeto de sinalização exterior.

5 – A DGARTES efetua a divulgação sistematizada, periódica e atualizada dos teatros e cineteatros

integrados na RTCP, com o objetivo de os promover junto do público, de divulgar as suas características e a

importância do respetivo património cultural.

Capítulo III

Programas de Apoio e colaboração

Artigo 7.º

Apoio à programação no âmbito da RTCP

1 – O Governo promove a criação de um programa de apoio à programação dos teatros e cineteatros da

RTCP, assegurado com uma verba específica no Orçamento do Estado.

2 – Para potenciar o apoio concedido, o programa deve ser articulado com os programas já existentes nos

organismos sob dependência do membro do Governo responsável pela área da cultura.

3 – As atividades objeto de apoio no âmbito do programa previsto na presente lei não podem ser

apresentadas no âmbito da mesma tipologia de financiamento dos programas de apoio referidos no número

anterior, de forma a evitar-se o duplo financiamento das mesmas.

Artigo 8.º

Dever de colaboração

1 – Os teatros e cineteatros que integram a RTCP colaboram entre si e articulam os respetivos recursos de

forma a tornar mais eficaz a sua utilização, com vista a melhorar a prestação dos seus serviços.

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2 – A colaboração pode traduzir-se no estabelecimento de contratos, acordos mútuos, convénios e

protocolos de cooperação entre os teatros, cineteatros e entidades públicas ou privadas que visem a

realização conjunta de programas e projetos de interesse comum.

3 – A colaboração pode traduzir-se ainda na adesão a programas definidos pelas entidades públicas para a

divulgação e o funcionamento da RTCP e da sua atividade, bem como da programação e características

técnicas dos teatros e cineteatros que a compõe, e para a implementação de mecanismos que possibilitem o

cruzamento de públicos.

Capítulo IV

Credenciação

Artigo 9.º

Noção e objetivos da credenciação

1 – A credenciação do teatro ou cineteatro consiste na avaliação e no reconhecimento oficial da sua

qualidade técnica.

2 – A credenciação tem como objetivos:

a) Assegurar a uniformização dos pré-requisitos de acesso dos teatros e cineteatros, com o objetivo de

identificar os elementos constitutivos da RTCP;

b) Possibilitar o acesso aos programas de apoio;

c) Assegurar o cumprimento de padrões de rigor e de qualidade no exercício das atividades dos teatros e

cineteatros.

3 – São considerados para efeitos de credenciação todos os equipamentos culturais com licença válida,

independentemente de serem geridos diretamente por municípios, empresas municipais, associações,

coletividades, empresas, regicooperativas ou fundações.

4 – A credenciação não substitui nem o registo de propriedade, nem as condições de concessão ou gestão

dos equipamentos.

Artigo 10.º

Pedido de credenciação

A credenciação pode ser requerida por qualquer teatro ou cineteatro.

Artigo 11.º

Pedido de credenciação e financiamento para o cumprimento dos requisitos

1 – A credenciação depende da aprovação do regulamento interno que abranja, nomeadamente, as

seguintes matérias:

a) Estratégia programática do equipamento;

b) Enquadramento orgânico;

c) Horário e regime de acesso público;

d) Gestão de recursos humanos e financeiros.

2 – A credenciação dos teatros e cineteatros depende ainda do preenchimento dos requisitos a fixar por

portaria do membro do Governo responsável pela área da cultura relativos:

a) Aos incentivos à criação, programação e promoção de espetáculos de natureza artística e exibição

cinematográfica;

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b) Aos recursos humanos;

c) Às instalações e equipamentos;

d) À gestão;

e) À garantia do acesso público.

3 – A instrução do pedido de credenciação obedece a um formulário aprovado por portaria do membro do

Governo responsável pela área da cultura.

Artigo 12.º

Instrução do procedimento

1 – O pedido de credenciação é dirigido à entidade a definir por portaria do membro do Governo

responsável pela área da cultura.

2 – O requerente é notificado para, se for caso disso, completar ou suprir deficiências do pedido de

credenciação no prazo de 15 dias, sendo o mesmo recusado caso o requerente não complete o pedido ou

supra as deficiências no prazo indicado.

3 – O procedimento de credenciação deve ser concluído no prazo de seis meses, podendo ser prorrogado

por igual período, por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, quando a

complexidade do procedimento o exigir.

Artigo 13.º

Relatório técnico

1 – A instrução do procedimento de credenciação determina a elaboração de um relatório técnico da

responsabilidade da entidade referida no n.º 1 do artigo 12.º, no prazo 90 dias a contar da data de receção

ou da resposta do requente nos termos do n.º 2 do artigo anterior.

2 – A elaboração do relatório técnico pode ser precedida de visitas ou demais diligências consideradas

necessárias.

3 – O relatório técnico deve pronunciar-se sobre a possibilidade de credenciação ou, no caso de concluir

que o requerente não preenche ainda os requisitos de credenciação, propor as medidas corretivas e assinalar

o prazo razoável para o respetivo cumprimento, até ao limite máximo de dois anos.

4 – Para a elaboração do relatório técnico devem pronunciar-se, por escrito ou em conferência decisória, as

seguintes entidades quando não sejam parte do procedimento:

a) DGARTES;

b) IGAC;

c) ICA, IP;

d) Direções Regionais de Cultura, no caso dos pedidos de credenciação de teatros e cineteatros

localizados na respetiva circunscrição territorial; e

e) Membro do Governo Regional responsável pela área da cultura, no caso dos pedidos de credenciação

de teatros e cineteatros localizados nas regiões autónomas;

f) O município no qual se localiza o teatro ou cineteatro.

Artigo 14.º

Audiência prévia e decisão

1 – O relatório técnico é remetido ao requerente para efeitos de audiência prévia.

2 – A audiência prévia do requerente é escrita e por prazo não inferior a 20 dias.

3 – A decisão do membro do Governo responsável pela área da cultura é proferida sobre o relatório

técnico.

4 – Caso o relatório técnico proponha medidas corretivas, a decisão de credenciação pode ser

condicionada ao cumprimento das mesmas por parte do requerente.

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5 – No caso previsto no número anterior, e durante o prazo estabelecido nos termos do n.º 3 do artigo 12.º,

a candidatura ao programa de apoio previsto na presente lei depende de parecer favorável previamente

emitido pela entidade referida no n.º 1 do artigo 12.º, tendo por base o cumprimento das medidas corretivas

propostas no relatório técnico.

6 – A decisão é publicada no Diário da República e notificada ao requerente.

Artigo 15.º

Decisão condicionada ao cumprimento de medidas corretivas

Findo o prazo estabelecido nos termos nos termos do n.º 3 do artigo 12.º, a entidade referida no n.º 1 do

artigo 12.º elabora um relatório relativo ao cumprimento, por parte do requerente, das medidas corretivas,

apresentando uma proposta fundamentada de decisão, aplicando-se o disposto no artigo anterior.

Artigo 16.º

Cancelamento da credenciação

1 – A credenciação pode ser cancelada:

a) Por iniciativa dos teatros e cineteatros, quando tenham personalidade jurídica, ou da pessoa coletiva de

que dependam;

b) Por iniciativa da entidade referida no n.º 1 do artigo 12.º.

2 – No caso previsto na alínea a) do número anterior, a entidade referida no n.º 1 do artigo 12.º procede

ao cancelamento no prazo de 30 dias.

3 (novo) – O teatro ou cineteatro é notificado para, no prazo de 60 dias, se pronunciar e para adotar

as medidas corretivas necessárias à manutenção da credenciação.

4 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o cancelamento nos termos da alínea b) do n.º 1 é objeto

de decisão pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, após parecer emitido pela entidade

referida no n.º 1 do artigo 12.º, tendo por base os seguintes fundamentos:

a) Incumprimento dos requisitos que fundaram a decisão de credenciação;

b) Incumprimento reiterado dos padrões de rigor e de qualidade no exercício das atividades dos teatros e

cineteatros;

c) Restrição injustificada do acesso público.

5 – O cancelamento da credenciação é notificado ao requerente e publicado no Diário da República,

determinando a caducidade dos apoios concedidos no âmbito da presente lei, nos termos e com os efeitos

previstos no respetivo termo de aceitação.

Capítulo V

Disposições finais

Artigo 17.º

Fiscalização

1 – Compete à entidade referida no n.º 1 do artigo 12.º, em articulação com a IGAC e o ICA, IP, verificar

a manutenção dos requisitos de credenciação e dos padrões de rigor e de qualidade no exercício das

atividades dos teatros e cineteatros.

2 – Caso se detetem situações de incumprimento dos requisitos de credenciação e dos padrões de rigor e

de qualidade no exercício das atividades dos teatros e cineteatros, a entidade responsável é notificada para

que adote as medidas corretivas necessárias no prazo fixado, até ao limite máximo de seis meses.

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Artigo 18.º

Relatório anual da RTCP

A entidade referida no n.º 1 do artigo 12.º publica anualmente um relatório com os resultados da

avaliação da RTCP, que inclui um conjunto de indicadores que evidenciem o seu desempenho, qualidade e

eficiência.

Artigo 19.º

Aplicação às Regiões Autónomas

A aplicação da presente lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz-se sem prejuízo das

competências cometidas aos respetivos órgãos de governo próprio.

Artigo 20.º

Disposição transitória

Nos primeiros cinco anos de atividade da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses é avaliada a criação

pelo Ministério da Cultura, em articulação com as autarquias locais, de programas de qualificação e

requalificação dos teatros e cineteatros, bem como das suas equipas, com vista à criação das condições

necessárias ao preenchimento dos requisitos para a plena integração na rede desses teatros e cineteatros.

Artigo 21.º

Regulamentação

A presente lei é regulamentada no prazo de 180 dias.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2020.

———

PROJETO DE LEI N.º 1047/XIII/4.ª

(ALTERA O CÓDIGO PENAL, NOMEADAMENTE O CRIME DE VIOLAÇÃO, ADAPTANDO A

LEGISLAÇÃO À CONVENÇÃO DE ISTAMBUL RATIFICADA POR PORTUGAL)

PROJETO DE LEI N.º 1058/XIII/4.ª

[PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO E COAÇÃO SEXUAL NO CÓDIGO PENAL,

EM RESPEITO PELA CONVENÇÃO DE ISTAMBUL (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO

CÓDIGO PENAL)]

PROJETO DE LEI N.º 1089/XIII/4.ª

[ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREVENDO A IMPOSIÇÃO DE CONDUTAS OU A

PROIBIÇÃO DE CONTACTO QUANDO HÁ FORTES INDÍCIOS DE PRÁTICA DE CRIME DE

PERSEGUIÇÃO (PROCEDE À TRIGÉSIMA NONA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)]

PROJETO DE LEI N.º 1105/XIII/4.ª

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[POSSIBILITA A APLICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE CONDUTAS OU A PROIBIÇÃO DE CONTACTO

QUANDO HÁ FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (TRIGÉSIMA TERCEIRA

ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)]

PROJETO DE LEI N.º 1111/XIII/4.ª

(ALTERA O CÓDIGO PENAL, NOMEADAMENTE O CRIME DE PERSEGUIÇÃO, PERMITINDO A

APLICAÇÃO DA MEDIDA PREVENTIVA DE PROIBIÇÃO DE CONTACTO COM A VÍTIMA)

PROJETO DE LEI N.º 1149/XIII/4.ª

(TRIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PERMITINDO A

APLICAÇÃO DA MEDIDA DE COAÇÃO DE PROIBIÇÃO E IMPOSIÇÃO DE CONDUTAS QUANDO

HOUVER FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO)

PROJETO DE LEI N.º 1155/XIII/4.ª

[REFORMULA OS CRIMES DE VIOLAÇÃO, COAÇÃO SEXUAL E ABUSO SEXUAL DE PESSOA

INCONSCIENTE OU INCAPAZ NO CÓDIGO PENAL, AO ABRIGO DO DISPOSTO NA CONVENÇÃO DE

ISTAMBUL, E ALARGA O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE COAÇÃO DE PROIBIÇÃO DE

CONTACTO AOS CRIMES DE AMEAÇA, COAÇÃO E PERSEGUIÇÃO (STALKING)]

PROJETO DE LEI N.º 1178/XIII/4.ª

[CONSAGRA A NATUREZA DE CRIME PÚBLICO DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO, VERIFICADAS

DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO

DE MEDIDAS PREVENTIVAS (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL E

TRIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)]

Texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Quadragésima oitava alteração do código penal, adequando ao disposto na Convenção de Istambul

os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada, e trigésima sexta alteração

do código de processo penal, em matéria de proibição e imposição de condutas

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à quadragésima oitava alteração do Código Penal, adequando os crimes de coação

sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e à trigésima

sexta alteração do Código de Processo Penal.

Artigo 2.º

Alteração ao Código Penal

São alterados os artigos 163.º, 164.º, 166.º e 177.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82,

de 23 de setembro, alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de

março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de

setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de

agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de

8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º

53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de

fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de

setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de

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21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.os

59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º

1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de

agosto, 103/2015, de 24 de agosto, 110/2015, de 26 de agosto, 39/2016, de 19 de dezembro, 8/2017, de 3 de

março, 30/2017 de 30 de maio, 83/2017 de 18 de agosto, 94/2017 de 23 de agosto, 16/2018, de 27 de março,

e 44/2018, de 9 de agosto, os quais passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 163.º

[…]

1 – Quem, sozinho ou acompanhado por outrem, constranger outra pessoa a praticar ato sexual de relevo

é punido com pena de prisão até 5 anos.

2 – [Anterior n.º 1].

3 – Para efeitos do disposto no n.º 1, entende-se como constrangimento quaisquer meios, não previstos no

número anterior, empregues para a prática de ato sexual de relevo contra a vontade cognoscível da vítima.

Artigo 164.º

[…]

1 – Quem constranger outra pessoa a:

a) Praticar consigo ou com outrem cópula, coito anal ou coito oral; ou

b) Praticar atos de introdução vaginal, anal ou oral de partes do corpo ou objetos,

é punido com pena de prisão de um a seis anos.

2 – [Anterior n.º 1].

3 – Para efeitos do disposto no n.º 1, entende-se como constrangimento quaisquer meios, não previstos

no número anterior, empregues para a prática dos atos referidos nas respetivas alíneas a) e b) contra a

vontade cognoscível da vítima.

Artigo 166.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) Estabelecimento de ensino, centro educativo ou casa de acolhimento residencial,

......................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 177.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) For pessoa particularmente vulnerável, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez.

2 – ................................................................................................................................................................... .

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3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – As penas previstas nos artigos 163.º a 165.º, 168.º, 174.º, 175.º e no n.º 1 do artigo 176.º são

agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, quando os crimes forem praticados na presença

ou contra vítima menor de 16 anos.

7 – As penas previstas nos artigos 163.º a 165.º, 168.º, 174.º, 175.º e no n.º 1 do artigo 176.º são

agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, quando os crimes forem praticados na presença ou

contra vítima menor de 14 anos.

8 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 3.º

Alteração à ordenação sistemática do Código Penal

Ao Capítulo V do Título I do Livro II do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de

setembro, é aditada a Secção III, com a epígrafe «Disposições comuns», integrada pelos artigos 177.º a 179.º.

Artigo 4.º

Alteração ao Código de Processo Penal

É alterado o artigo 200.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 27 de

fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de dezembro, e 212/89, de 30 de junho, pela Lei

n.º 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de outubro, 343/93, de 1 de outubro, e

317/95, de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de

maio, pelo Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de dezembro, e

52/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de dezembro, pela Lei n.º 48/2007, de 29 de

agosto, pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, e pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, 115/2009,

de 12 de outubro, 26/2010, de 30 de agosto, 20/2013, de 21 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6

de agosto, e pelas Leis n.os 27/2015, de 14 de abril, 58/2015, de 23 de junho, 130/2015, de 4 de setembro,

1/2016, de 25 de fevereiro, 40-A/2016, de 22 de dezembro, 24/2017, de 24 de maio, 30/2017, de 30 de maio,

94/2017, de 23 de agosto, 114/2017, de 29 de dezembro, 1/2018, de 29 de janeiro, 49/2018, de 14 de agosto,

71/2018, de 31 de dezembro, 27/2019, de 28 de março, 33/2019, de 22 de maio, que passa a ter a seguinte

redação:

«Artigo 200.º

[…]

1 – .................................................................................................................................................................... .

2 – .................................................................................................................................................................... .

3 – .................................................................................................................................................................... .

4 – As obrigações previstas nas alíneas a), d), e) e f) do n.º 1 do presente artigo também podem ser

impostas pelo juiz ao arguido, se houver fortes indícios de prática do crime de ameaça, de coação ou de

perseguição, no prazo máximo de 48 horas.

5 – Para efeitos do disposto no número anterior, quando esteja em causa a obrigação prevista na alínea d)

e quando tal se demonstre imprescindível para a proteção da vítima, podem ser aplicados

fundamentadamente meios técnicos de controlo à distância, podendo ser dispensada a audiência prévia do

suspeito, caso em que, se necessário, a constituição como arguido será feita aquando da notificação da

medida de coação.

6 – [Anterior n.º 4].»

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Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Palácio de S. Bento, 11 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão

(Bacelar de Vasconcelos)

———

PROJETO DE LEI N.º 1121/XIII/4.ª

(ALTERA A LEI N.º 37/2003, DE 22 DE AGOSTO, ESTABELECENDO MECANISMOS DE

REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDA POR NÃO PAGAMENTO DE PROPINAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO

SUPERIOR PÚBLICAS)

Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração do PS

e do PAN, e texto final da Comissão de Educação e Ciência

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Após aprovação na generalidade em 15 de fevereiro de 2019, a iniciativa baixou na mesma data à

Comissão de Educação e Ciência, para discussão e votação na especialidade.

2. Foram apresentadas propostas de alteração pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Posteriormente o PAN e o PS apresentaram uma proposta de texto conjunto.

3. A discussão e votação da iniciativa na especialidade teve lugar na reunião da Comissão de 16 de julho.

O Deputado André Silva (PAN) referiu que tinha sido distribuído um mapa comparativo do Projeto de Lei e da

proposta de alteração do PS e que posteriormente tinham apresentado uma proposta de texto conjunto,

propondo que fosse feita a votação desta proposta, o que obteve consenso. Foram depois feitas intervenções

iniciais pelos Deputados Ana Mesquita (PCP), Luis Monteiro (BE), Porfírio Silva (PS), Duarte Marques (PSD) e

Ana Rita Bessa (CDS-PP).

4. Da votação da proposta de texto conjunto do PAN e do PSD resultou o seguinte:

 Artigo 1.º – Objeto

APROVADO, com os votos a favor dos Deputados do PS, do BE e do PCP e a abstenção dos do PSD e do

CDS-PP.

 Artigo 2.º – Aditamento à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto

APROVADO, com os votos a favor dos Deputados do PS, do BE e do PCP e a abstenção dos do PSD e do

CDS-PP.

 Artigo 3.º – Norma transitória

N.º 1 – APROVADO, com os votos a favor dos Deputados do PS e do BE e a abstenção dos do PSD, do

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CDS-PP e do PCP.

N.os 2 a 8 e 12 – APROVADOS, com os votos a favor dos Deputados do PS, do BE e do PCP e a

abstenção dos do PSD, do CDS-PP.

N.º 9 – APROVADO, com os votos a favor dos Deputados do PS e do BE e a abstenção dos do PSD, do

CDS-PP e do PCP.

N.º 10 – APROVADO, com os votos a favor dos Deputados do PS, os votos contra dos do BE e do PCP e a

abstenção dos do PSD, do CDS-PP.

N.º 11 – O Deputado André Silva (PAN), em articulação com o Deputado Porfírio Silva (PS),propuseram a

seguinte alteração «o pedido de adesão… pode ser apresentado até 30 de abril de 2020,…» tendo a redação

deste número, com esta alteração, sido APROVADA, com os votos a favor dos Deputados do PS e a

abstenção dos do PSD, do BE do CDS-PP e do PCP.

 Artigo 4.º – Regulamentação

APROVADO, com os votos a favor dos Deputados do PS, do BE e do PCP e a abstenção dos do PSD, do

CDS-PP.

 Artigo 5.º – Entrada em vigor

APROVADO, com os votos a favor dos Deputados do PS, do BE e do PCP e a abstenção dos do PSD, do

CDS-PP.

5. A gravação da reunião será disponibilizada na página do respetivo projeto de lei no site da Assembleia

da República.

6. Segue, em anexo, o texto final aprovado, bem como a proposta de texto conjunto do PAN e do PS e a

proposta de alteração do PS.

Palácio de São Bento, em 16 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão,

(Alexandre Quintanilha)

Propostas de alteração do PS e do PAN

Artigo 1.º

(…)

A presente lei estabelece um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não

pagamento de propinas e outras taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas.

Artigo 2.º

Âmbito

1 – O mecanismo de regularização previsto na presente lei aplica-se aos valores devidos a título de

propina e outras taxas e emolumentos, cuja liquidação ou notificação da liquidação tenha ocorrido

entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de agosto de 2018.

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2 – Consideram-se incluídos nos valores referidos no número anterior as custas, os juros e outras

penalizações referentes à cobrança desses valores.

3 – A presente lei aplica-se aos estudantes e antigos estudantes, que estejam ou tenham estado

matriculados e inscritos em ciclo de estudos conferente de grau ou em curso técnico superior

profissional.

Artigo 3.º

Mecanismo extraordinário de regularização

1 – Os estudantes e antigos estudantes do ensino superior que tenham valores em dívida, nos

termos do artigo anterior, podem aceder a um plano de pagamentos dos valores em dívida, de adesão

voluntária pelo estudante ou antigo estudante.

2 – A existência de um plano de pagamentos entre o estudante ou antigo estudante e a instituição

de ensino superior respetiva determina o arquivamento dos processos de execução fiscal e cobrança

coerciva que existam, incluindo nos casos em que haja penhora, e interrompe o prazo de prescrição

dos valores em dívida.

3 – O plano de pagamentos é feito sobre o montante total em dívida a título de propina e outras

taxas e emolumentos, não se considerando os valores referentes a custas, juros ou outras

penalizações.

4 – O cumprimento integral do plano de pagamentos determina a extinção da obrigação de

pagamento dos valores devidos a título de custas, juros e outras penalizações.

5 – Desde o pedido de adesão ao mecanismo extraordinário de regularização e enquanto o plano de

pagamentos estiver a ser cumprido, não é aplicável o disposto no artigo 29.º da Lei n.º 37/2003, de 22

de agosto, na redação em vigor, sendo inclusivamente permitido o reingresso, no caso dos antigos

estudantes.

6 – As prestações do plano de pagamentos são mensais, não devendo cada uma ser inferior a 10%

do indexante de apoios sociais em vigor à data do pedido de adesão ao mecanismo extraordinário de

regularização.

7 – Ao plano de pagamentos referido nos números anteriores aplica-se, com as necessárias

alterações, o disposto no n.º 1 do artigo 200.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na redação em vigor.

8 – O pedido de adesão ao mecanismo extraordinário de regularização pode ser apresentado até 31

de dezembro de 2019, dele devendo constar uma proposta de plano de pagamentos.

9 – Os estudantes com carência económica comprovada têm direito a um período de carência de

dois anos, desse facto se fazendo menção no pedido de adesão ao mecanismo extraordinário de

regularização.

Artigo 4.º

Regulamentação

O Governo regulamenta a presente lei até 30 de junho de 2019, ouvidas as instituições de ensino

superior e as associações de estudantes.

Artigo 5.º

(Anterior artigo 3.º).

Assembleia da República, 27 de março de 2019.

As Deputadas e os Deputados do PS.

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Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em

instituições de ensino superior públicas, procedendo àquarta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto,

alterada pelas Leis n.º 49/2005, de 30 de agosto, n.º 62/2007, de 10 de setembro, e n.º 68/2017, de 9 de

agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.

Artigo 2.º

Aditamento à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto

É aditado à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, o artigo 29.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 29.º-A

Plano de regularização de dívidas de propinas em atraso

1 – As instituições de ensino superior públicas devem ter planos de regularização destinados a alunos com

propinas em atraso, matriculados e inscritos em ciclo de estudos conferente de grau ou em curso

técnico superior profissional.

2 – Os alunos abrangidos pelo número anterior devem declarar junto da instituição de ensino superior o

interesse em aderir ao plano de regularização de dívidas.

3 – A adesão ao plano depende de acordo livre e esclarecido celebrado entre o aluno e a Instituição de

Ensino Superior, no qual se determine o plano de pagamentos definido, e implica consequentemente a

suspensão dos juros de mora que se vençam após a apresentação do pedido, bem como permite o acesso do

aluno a todos os serviços da Instituição de Ensino Superior, nomeadamente emissão de diploma ou certidão

de conclusão ou qualquer documento informativo do seu percurso académico.»

Artigo 3.º

Norma transitória

1 – É estabelecido um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento

de propinas e outras taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas, que se aplica

aos valores cuja liquidação ou notificação da liquidação tenha ocorrido entre 1 de janeiro de 2011 e 31

de agosto de 2018.

2 – Consideram-se incluídos nos valores referidos no número anterior as custas, os juros e outras

penalizações referentes à sua cobrança.

3 – Este regime aplica-se aos estudantes e antigos estudantes, que estejam ou tenham estado

matriculados e inscritos em ciclo de estudos conferente de grau ou em curso técnico superior

profissional.

4 – Os estudantes e antigos estudantes podem aceder a um plano de pagamentos dos valores em

dívida, de adesão voluntária, mediante requerimento ao dirigente máximo da instituição de ensino

superior.

5 – A existência de um plano de pagamentos entre o estudante ou antigo estudante e a instituição

de ensino superior respetiva determina o arquivamento dos processos de execução fiscal e cobrança

coerciva que existam, incluindo nos casos em que haja penhora, e interrompe o prazo de prescrição

dos valores em dívida.

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6 – O plano de pagamentos é feito sobre o montante total em dívida a título de propina e outras

taxas e emolumentos, não se considerando os valores referentes a custas, juros ou outras

penalizações.

7 – O cumprimento integral do plano de pagamentos determina a extinção da obrigação de

pagamento dos valores devidos a título de custas, juros e outras penalizações.

8 – Desde o pedido de adesão ao mecanismo extraordinário de regularização e enquanto o plano

de pagamentos estiver a ser cumprido, não é aplicável o disposto no artigo 29.º da Lei n.º 37/2003, de

22 de agosto, na redação em vigor, sendo inclusivamente permitido o reingresso, no caso dos antigos

estudantes.

9 – As prestações do plano de pagamentos são mensais, não devendo cada uma ser inferior a 10%

do indexante de apoios sociais em vigor à data do pedido de adesão ao mecanismo extraordinário de

regularização.

10 – Ao plano de pagamentos referido nos números anteriores aplica-se, com as necessárias

alterações, o disposto no n.º 1 do artigo 200.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na redação em vigor.

11 – O pedido de adesão ao mecanismo extraordinário de regularização pode ser apresentado até

31 de dezembro de 2019, dele devendo constar uma proposta de plano de pagamentos.

12 – Os estudantes com carência económica comprovada têm direito a um período de carência de

dois anos, desse facto se fazendo menção no pedido de adesão ao mecanismo extraordinário de

regularização.

Artigo 4.º

Regulamentação

O Governo, ouvidas as associações de estudantes e as instituições de ensino superior, define por

portaria as condições de acesso ao plano de regularização previsto no artigo 29.º-A da Lei n.º 37/2003, de 22

de agosto, na redação introduzida pela presente lei.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

—

Texto final

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em

instituições de ensino superior públicas, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto,

alterada pelas Leis n.º 49/2005, de 30 de agosto, n.º 62/2007, de 10 de setembro, e n.º 68/2017, de 9 de

agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.

Artigo 2.º

Aditamento à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto

É aditado à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, o artigo 29.º-A, com a seguinte redação:

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69

«Artigo 29.º-A

Plano de regularização de dívidas de propinas em atraso

1 – As instituições de ensino superior públicas devem ter planos de regularização destinados a alunos com

propinas em atraso, matriculados e inscritos em ciclo de estudos conferente de grau ou em curso técnico

superior profissional.

2 – Os alunos abrangidos pelo número anterior devem declarar junto da instituição de ensino superior o

interesse em aderir ao plano de regularização de dívidas.

3 – A adesão ao plano depende de acordo livre e esclarecido celebrado entre o aluno e a Instituição de

Ensino Superior, no qual se determine o plano de pagamentos definido, e implica consequentemente a

suspensão dos juros de mora que se vençam após a apresentação do pedido, bem como permite o acesso do

aluno a todos os serviços da Instituição de Ensino Superior, nomeadamente emissão de diploma ou certidão

de conclusão ou qualquer documento informativo do seu percurso académico».

Artigo 3.º

Norma transitória

1 – É estabelecido um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de

propinas e outras taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas, que se aplica aos valores

cuja liquidação ou notificação da liquidação tenha ocorrido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de agosto de 2018.

2 – Consideram-se incluídos nos valores referidos no número anterior as custas, os juros e outras

penalizações referentes à sua cobrança.

3 – Este regime aplica-se aos estudantes e antigos estudantes, que estejam ou tenham estado

matriculados e inscritos em ciclo de estudos conferente de grau ou em curso técnico superior profissional.

4 – Os estudantes e antigos estudantes podem aceder a um plano de pagamentos dos valores em dívida,

de adesão voluntária, mediante requerimento ao dirigente máximo da instituição de ensino superior.

5 – A existência de um plano de pagamentos entre o estudante ou antigo estudante e a instituição de

ensino superior respetiva determina o arquivamento dos processos de execução fiscal e cobrança coerciva

que existam, incluindo nos casos em que haja penhora, e interrompe o prazo de prescrição dos valores em

dívida.

6 – O plano de pagamentos é feito sobre o montante total em dívida a título de propina e outras taxas e

emolumentos, não se considerando os valores referentes a custas, juros ou outras penalizações.

7 – O cumprimento integral do plano de pagamentos determina a extinção da obrigação de pagamento

dos valores devidos a título de custas, juros e outras penalizações.

8 – Desde o pedido de adesão ao mecanismo extraordinário de regularização e enquanto o plano de

pagamentos estiver a ser cumprido, não é aplicável o disposto no artigo 29.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de

agosto, na redação em vigor, sendo inclusivamente permitido o reingresso, no caso dos antigos estudantes.

9 – As prestações do plano de pagamentos são mensais, não devendo cada uma ser inferior a 10% do

indexante de apoios sociais em vigor à data do pedido de adesão ao mecanismo extraordinário de

regularização.

10 – Ao plano de pagamentos referido nos números anteriores aplica-se, com as necessárias alterações,

o disposto no n.º 1 do artigo 200.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na redação em vigor.

11 – O pedido de adesão ao mecanismo extraordinário de regularização pode ser apresentado até 30 de

abril de 2020, dele devendo constar uma proposta de plano de pagamentos.

12 – Os estudantes com carência económica comprovada têm direito a um período de carência de dois

anos, desse facto se fazendo menção no pedido de adesão ao mecanismo extraordinário de regularização.

Artigo 4.º

Regulamentação

O Governo, ouvidas as associações de estudantes e as instituições de ensino superior, define por portaria

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II SÉRIE-A – NÚMERO 128

70

as condições de acesso ao plano de regularização previsto no artigo 29-A.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de

agosto, na redação introduzida pela presente lei.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão,

(Alexandre Quintanilha)

———

PROJETO DE LEI N.º 1150/XIII/4.ª

[TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 2/2008, DE 14 DE JANEIRO (REGULA O INGRESSO NAS

MAGISTRATURAS, A FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS E A NATUREZA, ESTRUTURA E

FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS), ASSEGURANDO FORMAÇÃO

OBRIGATÓRIA AOS MAGISTRADOS EM MATÉRIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA]

PROJETO DE LEI N.º 1165/XIII/4.ª

[ASSEGURA FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS MAGISTRADOS EM MATÉRIA DE IGUALDADE DE

GÉNERO E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 2/2008, DE 14 DE

JANEIRO)]

Texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Terceira alteração à lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação

de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários),

assegurando aos magistrados formação obrigatória em matéria de direitos humanos e violência

doméstica

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas

magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos

Judiciários, assegurando formação obrigatória dos magistrados em matéria de direitos humanos e violência

doméstica.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro

Os artigos 39.º e 74.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de

novembro, e 45/2013, de 3 de julho, passam a ter a seguinte redação:

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«Artigo 39.º

[…]

......................................................................................................................................................................... :

c) ...................................................................................................................................................................... :

i) ....................................................................................................................................................................... ;

ii) ...................................................................................................................................................................... ;

iii) ..................................................................................................................................................................... ;

iv) ..................................................................................................................................................................... ;

v) ...................................................................................................................................................................... ;

vi) ..................................................................................................................................................................... ;

vii) .................................................................................................................................................................... ;

viii) ................................................................................................................................................................... ;

ix) ..................................................................................................................................................................... ;

x) Direitos humanos;

xi) Violência de género, nomeadamente violência doméstica.

d) ...................................................................................................................................................................... .

Artigo 74.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – As ações de formação contínua podem ser de âmbito genérico ou especializado, podendo ser

especificamente dirigidas a determinada magistratura, e devem incidir obrigatoriamente na área dos direitos

humanos e, no caso de magistrados com funções no âmbito dos tribunais criminais e de família e menores,

obrigatoriamente sobre violência doméstica, nas seguintes matérias:

a) Estatuto da vítima de violência doméstica;

b) Formas de proteção específica de vítimas idosas e especialmente vulneráveis;

c) Medidas de coação;

d) Penas acessórias;

e) Violência vicariante;

f) Promoção e proteção de menores.

4 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de S. Bento, 11 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.

———

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72

PROJETO DE LEI N.º 1173/XIII/4.ª

(PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DA AVALIAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Após aprovação na generalidade em 27 de março de 2019, a iniciativa baixou na mesma data à

Comissão de Educação e Ciência, para discussão e votação na especialidade.

2. Não foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares.

3. A discussão e votação da iniciativa na especialidade teve lugar na reunião da Comissão de 16 de julho.

Foram depois feitas intervenções iniciais pelos Deputados Duarte Marques (PSD), Ana Mesquita (PCP), Luis

Monteiro (BE) e Porfírio Silva (PS).

4. Da votação realizada resultou o seguinte:

 Artigo 1.º – Objeto

APROVADO, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e os votos contra

dos do PS.

 Artigo 2.º – Corpo

O corpo do artigo foi APROVADO, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do CDS-PP, do BE e do

PCP e os votos contra dos do PS.

Alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto

Artigo 3.º

N.º 3 –APROVADO, com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, os votos contra dos do

PS e do PCP e a abstenção dos do BE.

N.º 4 –APROVADO, com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, os votos contra dos do

PS e do PCP e a abstenção dos do BE.

Artigo 4.º

N.º 1, alínea g) – Rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PS, do BE e do PCP e os votos a favor

dos do PSD e do CDS-PP.

N.º 1, alíneas i), j), l), m), n) – APROVADAS, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do CDS-PP,

do BE e do PCP e os votos contra dos do PS.

N.º 1, alínea o), com substituição da palavra «customização» por «personalização» – Rejeitada, com os

votos contra dos Deputados do PS, do BE e do PCP e os votos a favor dos do PSD e do CDS-PP.

N.º 1, alínea p) – Rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PS, do BE e do PCP e os votos a favor

dos do PSD e do CDS-PP.

N.º 1, alínea q) – Rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PS, do BE e do PCP e os votos a favor

dos do PSD e do CDS-PP.

Artigo 5.º

Alínea d) – APROVADA, com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, os votos contra dos

do PS e a abstenção dos do BE e do PCP.

Artigo 12.º

Alínea e) – APROVADA, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e os

votos contra dos do PS.

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Artigo 16.º

N.º 4 –APROVADO, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e os

votos contra dos do PS.

Artigo 17.º

N.º 2, alínea b) – APROVADA, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP

e os votos contra dos do PS.

 Artigo 3.º – Entrada em vigor

APROVADO, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e os votos contra

dos do PS.

5. A gravação da reunião será disponibilizada na página do respetivo projeto de lei no site da Assembleia

da República.

6. Segue, em anexo, o texto final aprovado.

Palácio de São Bento, em 16 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão,

(Alexandre Quintanilha)

—

Texto final

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à alteração da Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da

avaliação do ensino superior.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 38/2007 de 16 de agosto

Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 12.º, 16.º e 17.º passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

(…)

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – A avaliação tem por referencial as boas práticas internacionais na matéria e segue a convergência de

normas de avaliação a nível europeu.

4 – As instituições de ensino superior têm a responsabilidade primária pela qualidade e a sua garantia.

Artigo 4.º

(…)

1 – ................................................................................................................................................................... .

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II SÉRIE-A – NÚMERO 128

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a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) ...................................................................................................................................................................... ;

h) ...................................................................................................................................................................... ;

i) Os mecanismos de ação social e de combate ao abandono escolar;

j) As condições de frequência dos trabalhadores estudantes;

l) A garantia da integridade e liberdade académica;

m) A vigilância contra a fraude académica;

n) A proteção de todos os elementos da comunidade académica contra qualquer tipo de intolerância e

discriminação.

2 – ................................................................................................................................................................. .

Artigo 5.º

(…)

......................................................................................................................................................................... .

a) .................................................................................................................................................................... ;

b) .................................................................................................................................................................... ;

c)..................................................................................................................................................................... ;

d) A facilitação do reconhecimento de instituições e graus académicos e da mobilidade a nível europeu.

Artigo 12.º

(…)

......................................................................................................................................................................... .

a) .................................................................................................................................................................... ;

b) .................................................................................................................................................................... ;

c)..................................................................................................................................................................... ;

d) .................................................................................................................................................................... ;

e) Da sua participação nas Comissões de Avaliação Externa.

Artigo 16.º

(…)

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – A Agência produz, publica e apresenta publicamente todos os anos um relatório de monitorização da

avaliação do ensino superior em Portugal, o qual é enviado à Assembleia da República e ao Conselho

Nacional de Educação, bem como disponibilizado no seu sítio na internet.

Artigo 17.º

(…)

1 – ................................................................................................................................................................... .

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a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... :

c) ...................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) Assegurar a participação dos estudantes nos órgãos de governo da instituição, bem como da

associação de estudantes e de outros interessados no processo.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão,

(Alexandre Quintanilha)

———

PROJETO DE LEI N.º 1174/XIII/4.ª

(DISPOSIÇÃO INTERPRETATIVA SOBRE PROPINA)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Após aprovação na generalidade em 27 de março de 2019, a iniciativa baixou na mesma data à

Comissão de Educação e Ciência, para discussão e votação na especialidade.

2. Não foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares.

3. A discussão e votação da iniciativa na especialidade teve lugar na reunião da Comissão de 16 de julho.

Foram depois feitas intervenções iniciais pelos Deputados Porfírio Silva (PS), Ana Mesquita (PCP), Luis

Monteiro (BE), Duarte Marques (PSD) e Ana Rita Bessa (CDS-PP).

4. O Deputado Duarte Marques (PSD), tendo presente o parecer do Ministro da Ciência, Tecnologia e

Ensino Superior sobre o Projeto de Lei, propôs ainda a inclusão no mesmo de um novo artigo 4.º, com a

epígrafe «Entrada em vigor» e com o seguinte texto «A presente lei entra em vigor no ano letivo 2020-2021».

5. O projeto de lei, com inclusão do novo artigo 4.º, foi votado globalmenteem relação ao conjunto do

articulado, tendo sido aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, os votos contra

dos do PS e a abstenção dos do BE e do PCP.

6. A gravação da reunião está disponibilizada no projeto de lei, no site da Assembleia da República.

7. Segue, em anexo, o texto final aprovado.

Palácio de São Bento, em 16 de julho de 2019.

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II SÉRIE-A – NÚMERO 128

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O Presidente da Comissão,

(Alexandre Quintanilha)

—

Texto final

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede ao aditamento de uma disposição interpretativa do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º

37/2003 de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.

Artigo 2.º

Aditamento à Lei n.º 37/2003 de 22 de agosto

É aditado à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 49/2005, de 30 de agosto, 62/2007,

de 10 de setembro, e 68/2017, de 9 de agosto, o artigo 17.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 17.º-A

Norma interpretativa

1 – A propina a que se referem os artigos anteriores assenta na prestação pelas instituições de ensino

superior do serviço educativo, que inclui designadamente:

a) A matrícula e a inscrição;

b) A frequência, presencial ou à distância, de unidades curriculares, dentro do limite de créditos e no âmbito

regularmente definidos como inerentes da normal frequência do curso;

c) A inscrição em momentos avaliativos em época normal, de recurso ou especial, incluindo para melhoria

de classificação;

d) A emissão de qualquer cartão de estudante cuja apresentação seja obrigatória;

e) O requerimento e emissão das declarações ou certificados necessários para efeitos de abono de família

e outras prestações ou apoios sociais;

f) O requerimento e emissão dos documentos necessários para atribuição, reconhecimento e exercício dos

direitos concedidos pelo estatuto do trabalhador-estudante e dos demais estatutos legal e regulamentarmente

previstos.

2 – Não podem ser cobrados quaisquer valores adicionais à propina, designadamente a título de taxa ou

emolumento, relativos aos atos elencados no número anterior, sem prejuízo das penalizações por ato

realizado fora do prazo a que eventualmente haja lugar.»

Artigo 3.º

Produção de efeitos

1 – A norma aditada pelo artigo anterior tem natureza interpretativa e produz efeitos desde a entrada em

vigor da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 – O pagamento de taxas e emolumentos relativos aos atos elencados no artigo anterior que já tenham

sido realizados na data de publicação da presente lei são considerados para todos os efeitos legais como

cumprimento de obrigação natural, não havendo lugar a repetição.

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Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no ano letivo 2020-2021.

Assembleia da República, 16 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão,

(Alexandre Quintanilha)

———

PROJETO DE LEI N.º 1187/XIII/4.ª

(DETERMINA A NECESSIDADE DE ALTERNATIVA À DISPONIBILIZAÇÃO DE SACOS DE PLÁSTICO

ULTRALEVES E DE CUVETES EM PLÁSTICO NOS PONTOS DE VENDA DE PÃO, FRUTAS E LEGUMES)

Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo quadro de votações, e texto final da

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – Em 11 de abril de 2019 o projeto de lei baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH), após aprovação, na generalidade, no Plenário, por

unanimidade, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito.

2 – Os contributos escritos recebidos no âmbito da apreciação na especialidade irão ser disponibilizados

na página da iniciativa, encontrando-se disponível a gravação da audiência presencial realizada no dia 10 de

julho à APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição pelo Grupo de Trabalho «Resíduos em

Plástico».

3 – Os Grupos Parlamentares do PSD e PS apresentaram propostas de alteração ao Projeto de Lei n.º

1187/XIII/4.ª.

4 – Na reunião da Comissão de 16 de julho de 2019, na qual se encontravam presentes todos os grupos

parlamentares teve lugar a discussão e votação, na especialidade, da iniciativa, com os resultados constantes

do quadro de votações anexo a este relatório.

5 – Em anexo a este relatório, remete-se texto final do Projeto de Lei n.º 1187/XIII/4.ª (PEV) que resultou

das votações realizadas na CAOTDPLH, para ser submetido a votação final global no Plenário da Assembleia

da República.

Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

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Quadro de votações

Projeto de Lei n.º 1187/XIII/4.ª (PEV) Propostas de alteração PS Propostas de alteração PSD

Artigo 1.º Objeto

A presente lei determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de sacos plásticos ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.

APROVADO POR UNANIMIDADE

A favor: PSD, PS, BE, CDS, PCP, PEV Contra: Abstenção:

Artigo 2.º Definições

Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) Sacos de plástico ultraleves: os sacos de plástico com espessura inferior a 15 mícron, disponibilizados como embalagem primária para pão, frutas e legumes a granel; b) Cuvetes: embalagem ou recipiente descartável, geralmente envolvido em plástico ou em poliestireno expandido, destinado a agrupar ou acondicionar pão, frutas e legumes.

APROVADO POR UNANIMIDADE

A favor: PSD, PS, BE, CDS, PCP, PEV Contra: Abstenção:

Artigo 3.º Âmbito

A presente lei aplica-se a todos os estabelecimentos comerciais que vendem pão, legumes e frutas.

APROVADO POR UNANIMIDADE

A favor: PSD, PS, BE, CDS, PCP, PEV Contra: Abstenção:

Artigo 4.º Impedimento de disponibilização de

plástico 1 – Os estabelecimentos comerciais ficam impedidos de disponibilizar sacos de plástico ultraleves para embalamento primário ou transporte de pão, frutas e legumes, a partir de junho do ano de 2020. 2 – Os estabelecimentos comerciais ficam, igualmente, impedidos de vender frutas e legumes acondicionados em cuvetes descartáveis que contenham plástico ou poliestireno expandido, a partir de junho do ano de 2020.

Artigo 4.º […]

1 – Os estabelecimentos comerciais ficam impedidos de disponibilizar sacos de plástico ultraleves para embalamento primário ou transporte de pão, frutas e legumes que não sejam biodegradáveis ou compostáveis, a partir de junho do ano de 2023.

APROVADO A favor: PS, CDS Contra: BE Abstenção: PSD, PCP, PEV

Artigo 4.º(…)

1 – Os estabelecimentos comerciais ficam impedidos de disponibilizar sacos de plástico ultraleves para embalamento primário ou transporte de pão, frutas e legumes, a partir de 1 de julho de 2021 junho do ano de 2020. 2 – Os estabelecimentos comerciais ficam, igualmente, impedidos de vender pão, frutas e legumes acondicionados em cuvetes descartáveis que contenham plástico ou poliestireno expandido, a partir de 1 de julho de 2021 junho do ano de 2020.

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Projeto de Lei n.º 1187/XIII/4.ª (PEV) Propostas de alteração PS Propostas de alteração PSD

PREJUDICADO 2 – Os estabelecimentos comerciais ficam, igualmente, impedidos de vender pão, frutas e legumes acondicionados em cuvetes descartáveis que contenham plástico ou poliestireno expandido, a partir de junho do ano de 2023.

APROVADO

PREJUDICADO

A favor: PS Contra: BE, PEV Abstenção: PSD, CDS, PCP

Proposta apresentada na reunião de 16.07.2019:

3 – Excecionam-se dos números anteriores os sacos e as embalagens que sejam 100% biodegradáveis de material de origem biológica e renovável e ou que sejam compostáveis decompostos por processos de compostagem doméstica, industrial ou em meio natural. (os serviços apresentaram proposta de melhoramento da redação)

APROVADO POR UNANIMIDADE

A favor: PSD, PS, BE, CDS, PCP PEV Contra: Abstenção:

Artigo 5.º Disponibilização de alternativa

É obrigatória a disponibilização aos consumidores de alternativas de embalagem primária de pão, frutas e legumes vendidos a granel, nos pontos de venda. APROVADO

Artigo 5.º (...)

1 – (corpo do artigo). 2 – É obrigatória a disponibilização de embalagens em material biodegradável: material de origem biológica e renovável, cuja decomposição é efetuada por processos decompostagem doméstica, industrial ou em meio natural.RETIRADA

A favor: PS, BE, CDS, PCP, PEV Contra: Abstenção: PSD

A favor: Contra: Abstenção:

Artigo 6.º Regime contraordenacional

1 – O incumprimento do disposto na presente lei constitui contraordenação. 2 – A definição do regime contraordenacional, incluindo o montante das coimas a aplicar, o seu destino e processamento, é definido pelo Governo através de regulamentação específica.APROVADO POR UNANIMIDADE

A favor: PSD, PS, BE, CDS, PCP, PEV Contra: Abstenção:

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Projeto de Lei n.º 1187/XIII/4.ª (PEV) Propostas de alteração PS Propostas de alteração PSD

Artigo 7.º Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei compete ao Governo, através do Ministério que tutela a área da economia. APROVADO POR UNANIMIDADE

A favor: PSD, PS, BE, CDS, PCP, PEV Contra: Abstenção:

Artigo 8.º Sensibilização dos consumidores

1 – O Governo deve promover campanhas de sensibilização dos consumidores para o uso de sacos próprios não descartáveis, nos atos de compra de pão, frutas e legumes. 2 – O Governo deve desenvolver, igualmente, ações de sensibilização dirigidas aos responsáveis por estabelecimentos comerciais, para que estes se adaptem ao uso de sacos próprios não descartáveis por parte dos consumidores.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 8.º (...)

1 – (...). 2 – (...). 3-As primeiras ações de sensibilização devem iniciar-se decorrer durante o período definido para regulamentação da presente lei.

APROVADO POR UNANIMIDADE

A favor: PSD, PS, BE, CDS, PCP, PEV Contra: Abstenção:

A favor:PSD, PS, BE, CDS, PCP, PEV Contra: Abstenção:

Artigo 9.º Regulamentação

O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor.

APROVADO POR UNANIMIDADE

A favor:PSD, PS, BE, CDS, PCP, PEV Contra: Abstenção:

Artigo 10.ºEntrada em vigor

A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 10.º (...)

A presente lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação.

APROVADO POR UNANIMIDADE

A favor:PSD, PS, BE, CDS, PCP, PEV Contra: Abstenção:

A favor:PSD, PS, BE, CDS, PCP, PEV Contra: Abstenção:

Texto final

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à

distribuição de sacos plásticos ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e

legumes.

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Artigo 2.º

Definições

Para efeitos da presente lei, entende-se por:

a) Sacos de plástico ultraleves: os sacos de plástico com espessura inferior a 15 mícron, disponibilizados

como embalagem primária para pão, frutas e legumes a granel;

b) Cuvetes: embalagem ou recipiente descartável, geralmente envolvido em plástico ou em poliestireno

expandido, destinado a agrupar ou acondicionar pão, frutas e legumes.

Artigo 3.º

Âmbito

A presente lei aplica-se a todos os estabelecimentos comerciais que vendem pão, legumes e frutas.

Artigo 4.º

Impedimento de disponibilização de plástico

1 – Os estabelecimentos comerciais ficam impedidos de disponibilizar sacos de plástico ultraleves para

embalamento primário ou transporte de pão, frutas e legumes, a partir de junho de 2023.

2 – Os estabelecimentos comerciais ficam, igualmente, impedidos de vender pão, frutas e legumes

acondicionados em cuvetes descartáveis que contenham plástico ou poliestireno expandido, a partir de junho

de 2023.

3 – Excecionam-se dos números anteriores os sacos e as embalagens que sejam 100% biodegradáveis de

material de origem biológica e renovável e que sejam compostáveis por processos de compostagem

doméstica, industrial ou em meio natural.

Artigo 5.º

Disponibilização de alternativa

É obrigatória a disponibilização aos consumidores de alternativas de embalagem primária de pão, frutas e

legumes vendidos a granel, nos pontos de venda.

Artigo 6.º

Regime contraordenacional

1 – O incumprimento do disposto na presente lei constitui contraordenação.

2 – A definição do regime contraordenacional, incluindo o montante das coimas a aplicar, o seu destino e

processamento, é definido pelo Governo através de regulamentação específica.

Artigo 7.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei compete ao Governo, através do Ministério que

tutela a área da economia.

Artigo 8.º

Sensibilização dos consumidores

1 – O Governo deve promover campanhas de sensibilização dos consumidores para o uso de sacos

próprios não descartáveis, nos atos de compra de pão, frutas e legumes.

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2 – O Governo deve desenvolver, igualmente, ações de sensibilização dirigidas aos responsáveis por

estabelecimentos comerciais, para que estes se adaptem ao uso de sacos próprios não descartáveis por parte

dos consumidores.

3 – As ações de sensibilização devem iniciar-se durante o período definido para regulamentação da

presente lei.

Artigo 9.º

Regulamentação

O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação.

Assembleia da República, 16 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

———

PROJETO DE LEI N.º 1205/XIII/4.ª

[APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE PARA A TRANSPARÊNCIA

E PROCEDE À NONA ALTERAÇÃO À LEI N.º 28/82, DE 15 DE NOVEMBRO (LEI DE ORGANIZAÇÃO,

FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL)]

PROJETO DE LEI N.º 1228/XIII/4.ª

(CRIA A ENTIDADE PARA A TRANSPARÊNCIA NO EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS)

Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade e texto de substituição da Comissão

Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas

Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade

1– Os projetos de lei em epígrafe baixaram à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no

Exercício de Funções Públicas, sem votação, para nova apreciação na generalidade, em 5 de julho de 2019.

2 – Em 15 de julho de 2019, os proponentes apresentaram uma proposta de texto de substituição dos

Projetos de Lei n.os 1205/XIII (PSD) e 1228/XIII (PS), e da proposta de alteração do BE ao Anexo constante do

Projeto de Lei n.º 157/XIII (BE), entretanto retirada, sob a forma de texto único.

3– Na reunião de 16 de julho de 2019, na qual se encontravam representados todos os Grupos

Parlamentares, com exceção do PCP, a Comissão procedeu à discussão do texto apresentado a 15 de julho

de 2019.

No uso da palavra, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS) apresentou a proposta de texto de

substituição das três iniciativas que preveem a criação da Entidade para a Transparência no Exercício de

Cargos Públicos, salientando que o PS apresentava em simultâneo, oralmente, pequenos ajustes ao texto

ontem submetido.

A primeira alteração respeitava às alterações à Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal

Constitucional que constam da parte preambular do texto de substituição, concretamente ao n.º 2 do artigo

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107.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, com o aditamento do inciso «(…) relativamente aos titulares de

cargos políticos referidos nas alíneas i) e j) do artigo 2.º e aos titulares de altos cargos públicos» (…).

A segunda era relativa ao n.º 3 do referido artigo do mesmo diploma e constava do aditamento dos

seguintes incisos ao n.º 1 «(…)quando esta for da sua competência.»; ao n.º 2 «(…)com conhecimento à

Entidade para a Transparência»; e ao n.º 3 «(…) e remessa ao Tribunal Constitucional».

Por fim, ao n.º 1 do artigo 109.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, alterando a expressão «o disposto no

artigo anterior é aplicável» por «O disposto no artigo 107.º é aplicável (…).»

O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) ainda a este propósito usou da palavra para fazer mais uma proposta em

nome do GP do PS relativamente ao artigo 107.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do

Tribunal Constitucional, de aditamento de um novo número 4 para acautelar a produção de prova pela

Entidade para a Transparência e a remissão para o Tribunal Constitucional. A proposta foi a seguinte: «4 – O

Tribunal Constitucional pode excecionalmente, a requerimento do visado ou oficiosamente, admitir

produção de prova complementar perante si, se a julgar imprescindível para a tomada de decisão.»

O Sr. Deputado Álvaro Batista (PSD) começou por perguntar ao PS se mantinha a proposta de alteração

ontem apresentada, pois concordava com ela, tendo originado a proposta de texto de substituição.

Relativamente às propostas agora feitas concordava com elas à exceção das alterações à produção de prova,

recordando a esse propósito as observações feitas pelo Presidente do Tribunal Constitucional na última

audição nesta Comissão quanto à falta de condições. Disse esperar que esta nova previsão não viesse dar

origem a incidentes processuais.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE)congratulou-se com o resultado alcançado e sublinhou a

importância da aprovação deste texto, agradecendo o esforço dos restantes grupos parlamentares. Disse

concordar com as sugestões apresentadas pelo PS, mas que também não descurava as observações feitas

pelo Senhor Deputado Álvaro Batista, pelo que sugeriu que para se evitar um impasse se votasse a proposta

de um novo n.º 4 e depois o remanescente da proposta de texto de substituição.

O Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira (N insc.)saudou o facto de se ter chegado a este texto conjunto.

Expressou concordância com a metodologia proposta pelo Sr. Presidente. Também se referiu às observações

feitas pelo Presidente do Tribunal Constitucional.

Por fim, o Sr. Presidente sintetizou as posições dos Grupos Parlamentares.

4 – Após o debate foram as propostas de alteração apresentadas e o texto de substituição submetidas a

votação, da qual resultou o seguinte:

– A proposta de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 107.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de

Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), apresentada pelo PS foi aprovada, com

os votos a favor do PS e do BE, os votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD e do Deputado N insc.,

registando-se a ausência do PCP; e,

– O remanescente do articulado do texto de substituição foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do

PS e do BE e do Deputado N insc. e os votos contra do CDS-PP, registando-se a ausência do PCP.

Em virtude de ter sido aprovada a proposta de alteração do PS de um novo n.º 4 do artigo 107.º da Lei n.º

28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), foram

renumerados os números 4 e seguintes da proposta de alteração do referido artigo.

Segue em anexo o texto de substituição dos Projetos de Lei n.os1205/XIII/4.ª (PSD) – Aprova a Lei de

Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º

28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional)

e 1228/XIII/4.ª (PS) – Cria a Entidade para a Transparência no Exercício de Cargos Públicos, tendo o PS

e o PSD indicado retirarem as suas iniciativas a favor do texto de substituição, nos termos e para os

efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 139.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.

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Texto de substituição

Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de

15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional)

Artigo 1.º

Objeto

1 – A presente lei cria a Entidade para a Transparência e regula a sua organização e funcionamento, que

consta do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante.

2 – A presente lei procede ainda à nona alteração à Lei de Organização, Funcionamento e Processo do

Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro

1 – São alterados os artigos 11.º-A e 106.º a 111.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, alterada pela Lei

n.º 143/85, de 26 de novembro, pela Lei n.º 85/89, de 7 de setembro, pela Lei n.º 88/95, de 1 de setembro,

pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei Orgânica

n.º 5/2015, de 10 de abril, pela Lei Orgânica n.º 11/2015, de 28 de agosto, e pela Lei Orgânica n.º 1/2018, de

19 de abril, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.º-A

Competência relativa a titulares de cargos públicos

Compete ao Tribunal Constitucional:

a) Designar os membros da Entidade para a Transparência, nos termos do respetivo Estatuto;

b) Aplicar as sanções previstas na presente lei em relação aos titulares e antigos titulares de cargos

políticos nela identificados por violação do Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos

e Altos Cargos Públicos;

c) Decidir os recursos de decisões da Entidade para a Transparência previstos na presente lei em matéria

de acesso e publicidade às declarações únicas de rendimento, património e interesses.

Artigo 106.º

Competências sancionatórias relativas a titulares de cargos públicos

1 – Compete ao Tribunal Constitucional aplicar as sanções sem natureza penal previstas nos artigos 11.º,

17.º e 18.º do Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

relativamente aos titulares de cargos políticos e equiparados referidos nos artigos 2.º e 4.º da referida lei, bem

como aos antigos titulares de cargos políticos, quando aplicável, com exceção:

a) Do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República e do Primeiro-Ministro;

b) Do Provedor de Justiça;

c) Da perda de mandato de deputados à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das

Regiões Autónomas, cuja aplicação compete às respetivas assembleias, sem prejuízo dos recursos destas

decisões para o Tribunal Constitucional;

d) Dos membros dos órgãos executivos do poder local e das áreas metropolitanas e entidades

intermunicipais, cuja competência para aplicação de sanções se rege pelas normas estatutárias específicas e

pelo regime jurídico da tutela administrativa.

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2 – Compete aos tribunais administrativos aplicar as sanções sem natureza penal previstas nos artigos

11.º, 17.º e 18.º do Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

relativamente aos titulares de cargos políticos referidos nas alíneas i) e j) do artigo 2.º e aos titularesde altos

cargos públicos e equiparados identificados no artigo 3.º, da referida lei, bem como aos respetivos antigos

titulares nos casos nele previstos.

Artigo 107.º

Processo relativo ao incumprimento das obrigações declarativas de titulares de cargos políticos

1 – Quando, após a notificação para o efeito prevista no n.º 2 do artigo 18.º do regime de exercício de

funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, a Entidade para a Transparência verificar o

incumprimento das obrigações declarativas por um titular de cargo político ou equiparado, envia o processo

individual do respetivo declarante ao Ministério Público para que este decida sobre a promoção da intervenção

do Tribunal Constitucional, quando esta for da sua competência.

2 – Após a distribuição, o Relator ordena a notificação do declarante, para este responder, no prazo de 20

dias, à promoção do Ministério Público, com conhecimento à Entidade para a Transparência.

3 – Caso haja necessidade da produção de outro meio de prova para além da documental, a mesma é

produzida junto da Entidade para a Transparência, procedendo-se ao competente registo e remessa ao

Tribunal Constitucional.

4 – O Tribunal Constitucional pode excecionalmente, a requerimento do visado ou oficiosamente, admitir

produção de prova complementar perante si, se a julgar imprescindível para a tomada de decisão.

5 – A decisão do Tribunal que determine a perda do mandato ou a demissão de titular de cargo político é

publicada na 1.ª Série do Diário da República ou naquela em que tiver sido publicada a designação do mesmo

titular para o cargo, produzindo efeitos desde a data do respetivo trânsito em julgado.

Artigo 108.º

Incumprimento de obrigações declarativas por antigos titulares de cargos políticos

O disposto no artigo anterior é correspondentemente aplicável quando ocorra o incumprimento das

obrigações declarativas por antigos titulares de cargos políticos a elas vinculados relativamente às sanções

que lhes sejam correspondentemente aplicáveis nos termos do Regime do Exercício de Funções por Titulares

de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.

Artigo 109.º

Processo relativo a outras violações do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos

1 – O disposto no artigo 107.º é aplicável, com as necessárias adaptações, ao processo de aplicação das

sanções a titulares de cargos políticos e equiparados previstas no artigo 11.º do Regime do Exercício de

Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.

2 – O Tribunal, se considerar fundada a existência de dúvida sobre a ocorrência de uma situação de

incompatibilidade ou impedimento, pode-se limitar a ordenar a sua cessação, fixando prazo para o efeito.

Artigo 110.º

Comunicação de decisões

Proferida deliberação ou decisão que determine a perda de mandato pela violação das regras do Regime

do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos que não seja da

competência do Tribunal Constitucional, deve a entidade competente, logo que tal decisão haja transitado em

julgado ou se tenha tornado inimpugnável, comunicá-la-á à Entidade para a Transparência.

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Artigo 111.º

Recursos em matéria de acesso às declarações

1 – Recebido pela competente secção do Tribunal Constitucional o recurso previsto nos Estatutos da

Entidade para a Transparência em matéria de acesso às declarações únicas, o mesmo dá vista ao Ministério

Público para que este se pronuncie no prazo de 10 dias, com direito a resposta pelo recorrente no mesmo

prazo.

2 – O relator pode ordenar as diligências que forem tidas por convenientes, após o que o Tribunal emite o

competente acórdão.

3 – A apresentação de recurso tem efeito suspensivo.»

Artigo 3.º

Alteração sistemática

1 – Os artigos 106.º a 111.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, passam a integrar o Subcapítulo VI do

Capítulo III do Título III com a epígrafe «Processos relativos a titulares de cargos públicos».

2 – É suprimido o Subcapítulo VII do Capítulo III do Título III da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro.

Artigo 4.º

Instalação

1 – Incumbe ao Governo inscrever na proposta de Orçamento do Estado para 2020, nos encargos gerais

do Estado relativos ao Tribunal Constitucional, as verbas necessárias à criação e funcionamento da Entidade

bem como para a criação da plataforma eletrónica prevista na lei.

2 – O Governo disponibiliza as instalações para a Entidade no primeiro semestre de 2020,

preferencialmente fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto

Artigo 5.º

Regime transitório

1 – Até à instalação da Entidade para a Transparência as Declarações Únicas de Rendimentos, Património

e Interesses continuam a ser entregues junto do Tribunal Constitucional, e a ser escrutinadas nos termos do

regime anterior.

2 – Até à implementação da plataforma eletrónica prevista na lei que permita a sua apresentação e

tratamento digital, as Declarações Únicas são entregues em papel.

3 – A Entidade deve definir, no prazo máximo de 120 dias após a sua instalação, através de regulamento,

as regras necessárias à normalização de procedimentos para o registo informático das declarações únicas de

rendimentos, património e interesse.

Artigo 6.º

Norma revogatória

São revogados o artigo 112.º e 113.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, alterada pela Lei n.º 143/85, de

26 de novembro, pela Lei n.º 85/89, de 7 de setembro, pela Lei n.º 88/95, de 1 de setembro, pela Lei n.º 13-

A/98, de 26 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10

de abril, pela Lei Orgânica n.º 11/2015, de 28 de agosto, e pela Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no início da XIV Legislatura.

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Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.

ANEXO

ESTATUTO DA ENTIDADE PARA A TRANSPARÊNCIA

CAPÍTULO I

Natureza e sede

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei regula a organização e funcionamento da Entidade para a Transparência.

Artigo 2.º

Natureza

A Entidade para a Transparência, adiante designada por Entidade, é um órgão independente que funciona

junto do Tribunal Constitucional e tem como atribuição a apreciação e fiscalização das declarações de

rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e

altos cargos públicos.

Artigo 3.º

Sede

A Entidade tem sede em local a determinar pelo Tribunal Constitucional.

CAPÍTULO II

Composição e estatuto dos membros

Artigo 4.º

Composição

1 – A Entidade é composta por um presidente e dois vogais, devendo pelo menos um ser jurista.

2 – Os membros da Entidade são designados por um período de quatro anos, renovável uma vez por igual

período, e cessam funções com a tomada de posse do membro designado para ocupar o respetivo lugar.

Artigo 5.º

Modo de designação

1 – Os membros da Entidade são eleitos em lista pelo Tribunal Constitucional, em plenário, devendo

recolher uma maioria de oito votos.

2 – A elaboração da lista é da iniciativa do Presidente do Tribunal Constitucional.

3 – Em caso de impedimento de qualquer dos membros da Entidade por um período superior a 30 dias,

pode proceder-se à sua substituição temporária por Despacho do Presidente do Tribunal Constitucional.

Artigo 6.º

Incompatibilidades

1 – Os membros da entidade exercem o seu cargo em conformidade com o Regime Jurídico do Exercício

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de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.

2 – Os membros da Entidade não podem ser titulares de órgãos de soberania, das Regiões Autónomas ou

do poder local.

3 – Os membros da Entidade não podem exercer quaisquer funções em órgãos de partidos, de

associações políticas ou de fundações com eles conexas, nem desenvolver ou participar atividades político-

partidárias de carácter público.

4 – Durante o período de desempenho do cargo fica suspenso o estatuto decorrente da filiação em partidos

ou associações políticas.

Artigo 7.º

Estatuto

1 – O presidente da Entidade aufere a remuneração correspondente à de inspetor-geral de Finanças e os

vogais a correspondente à de subinspetor-geral de Finanças, acrescendo, em ambos os casos, o respetivo

suplemento de função inspetiva.

2 – Os membros da Entidade não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira

e no regime de segurança social de que beneficiem por causa do exercício das suas funções.

3 – Os membros da Entidade retomam automaticamente as funções que exerciam à data da posse, ou

aquelas para que foram transferidos ou nomeados durante o período de funções na Entidade, designadamente

por virtude de promoção.

4 – Durante o exercício das suas funções os membros da Entidade não perdem a antiguidade nos seus

empregos nem podem ser prejudicados nas promoções a que, entretanto, tenham adquirido direito.

5 – No caso de os membros da Entidade se encontrarem à data da posse investidos em função pública

temporária, por virtude de lei, ato ou contrato, o exercício de funções na Entidade suspende o respetivo prazo.

6 – Quando os membros da Entidade forem magistrados judiciais ou do Ministério Público, funcionários ou

agentes da administração central, regional ou local ou de institutos públicos exercem os seus cargos em

comissão de serviço ou em regime de requisição, conforme os casos, com a faculdade de optar pelas

remunerações correspondentes aos cargos de origem.

7 – Os magistrados judiciais e do Ministério Público podem ser designados membros da Entidade em

comissão de serviço, nos termos do respetivo estatuto, não determinando esse provimento a abertura de vaga

no lugar de origem ou naquele para que, entretanto, tenham sido nomeados.

8 – Quando os membros da Entidade forem trabalhadores de empresas públicas ou privadas exercem as

suas funções em regime de requisição, nos termos da lei geral em vigor para o respetivo setor.

9 – Os membros da Entidade que exerçam funções docentes ou de investigação científica no ensino

superior podem continuar no exercício dessas funções, sem prejuízo de, quando as mesmas forem exercidas

em estabelecimento de ensino público, poderem requerer a suspensão dos prazos dos respetivos contratos ou

dos prazos para a apresentação de relatórios ou prestação de provas a que estejam adstritos.

10 – Por atos praticados no exercício das suas funções, os membros da Entidade são disciplinarmente

responsáveis perante o Tribunal Constitucional, devendo a instrução do processo ser realizada pelo secretário-

geral e incumbindo a decisão final ao Presidente, com recurso para o plenário, que julga definitivamente.

CAPÍTULO III

Competências

Artigo 8.º

Competências

1 – No âmbito das suas atribuições, compete à Entidade, nomeadamente:

a) Proceder à análise e fiscalização das declarações de rendimento, património e interesses dos titulares

de cargos políticos e altos cargos públicos;

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b) Solicitar a clarificação do conteúdo das declarações aos declarantes no caso de dúvidas sugeridas pelo

texto;

c) Decidir sobre a regularidade formal das declarações e da observância do prazo de entrega;

d) Organizar as declarações de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e

altos cargos públicos;

e) Participar ao Ministério Público as infrações não supridas ao disposto no Regime jurídico das

declarações de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos;

f) Participar ao Ministério Público as suspeitas da prática de infrações penais que resultem da análise das

declarações de rendimentos, património e interesses;

g) Comunicar as infrações que considerem relevantes para efeitos da aplicação de sanções prevista na lei,

ouvidos os interessados, às entidades que nos termos dos respetivos estatutos sejam responsáveis pela

aplicação de sanções aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ou ao Ministério Público,

sempre que aplicável para efeitos de promoção junto das entidades judiciais;

h) Garantir, nos termos da lei, o acesso público às declarações de rendimentos, património e interesses;

i) Apreciar e decidir sobre os pedidos de oposição à divulgação de elementos das declarações de

rendimentos, património e interesses;

2 – Sem prejuízo das competências próprias do Ministério Público, as comunicações que lhe são devidas,

constantes do presente artigo, são dirigidas ao Procurador-Geral Adjunto Coordenador da atividade do

Ministério Público junto do Tribunal Constitucional.

Artigo 9.º

Recomendações

A Entidade pode emitir recomendações genéricas, com carácter objetivo e estritamente vinculadas à lei, no

âmbito dos seus poderes de controlo e fiscalização.

CAPÍTULO IV

Organização e funcionamento

Artigo 10.º

Deliberações

As deliberações da Entidade são tomadas, pelo menos, por dois votos favoráveis.

Artigo 11.º

Funcionamento

1 – O apoio administrativo necessário ao funcionamento da Entidade é prestado através de dotação de

recursos humanos específica.

2 – Os encargos com o funcionamento da Entidade são suportados pela dotação orçamental atribuída ao

Tribunal Constitucional, sendo as correspondentes despesas imputadas à atividade criada para esta Entidade,

nos termos da legislação aplicável.

3 – A Entidade pode, sob autorização do Presidente do Tribunal Constitucional, recorrer à mobilidade de

técnicos qualificados de quaisquer serviços públicos ou recorrer, mediante contrato, aos serviços de peritos ou

técnicos qualificados exteriores à Administração Pública, a pessoas de reconhecida experiência e

conhecimentos em matéria de fiscalidade ou a revisores oficiais de contas.

4 – A situação de mobilidade prevista no número anterior carece da competente autorização da tutela,

ouvido o organismo em causa.

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90

Artigo 12.º

Dever de sigilo

Os membros da Entidade, o pessoal que nela exerça funções, bem como os seus colaboradores eventuais

ou permanentes, estão especialmente obrigados a guardar sigilo dos factos cujo conhecimento lhes advenha

exclusivamente pelo exercício das suas funções, e que não possam ser divulgados, nos termos da lei.

CAPÍTULO V

Deveres para com a Entidade

Artigo 13.º

Dever de colaboração

A Entidade pode solicitar, de forma devidamente fundamentada, a quaisquer entidades, públicas ou

privadas, as informações e a colaboração pertinentes para o exercício das suas funções.

Artigo 14.º

Dever de comunicação de dados

1 – Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão obrigados a entregar na Entidade as

declarações previstas no Regime jurídico de transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos

públicos.

2 – Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão obrigados a prestar os esclarecimentos

que lhes sejam solicitados pela Entidade.

3 – Os dados a que se referem os n.os 1 e 2 são fornecidos à Entidade através do sítio eletrónico da

Entidade, devendo para o efeito os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos solicitar à entidade

senha eletrónica para o efeito.

4 – A Entidade pode solicitar a entrega de documentos autênticos ou autenticados que fundamentem a

declaração.

CAPÍTULO VI

Controlo das declarações

Artigo 15.º

Base de dados

1 – A Entidade procede à elaboração de uma base de dados informatizada das declarações previstas no

Regime jurídico de transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

2 – A Entidade assegura aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos a atualização online dos

dados constantes das bases de dados referida no número anterior, mediante identificação, em condições de

segurança.

Artigo 16.º

Acesso às declarações únicas

As declarações únicas são de acesso público nos termos previstos no regime de exercício de funções por

titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

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91

Artigo 17.º

Recurso das decisões da Entidade

1 – Dos atos decisórios da Entidade relativos ao acesso e consulta das declarações únicas cabe recurso

para o Tribunal Constitucional, com efeitos suspensivos.

2 – O prazo para a interposição do recurso é de 15 dias a contar da data da notificação ao recorrente da

decisão impugnada, apenas sendo admitida prova documental.

3 – Caso o requerente entenda necessária a produção de outros meios de prova, estes devem ser

concretizados junto da Entidade da Transparência.

4 – A interposição do recurso é feita através de requerimento apresentado junto da Entidade da

Transparência contendo a respetiva motivação, tendo a entidade recorrida a faculdade de revogar a sua

decisão até ao termo do prazo da apresentação de resposta.

2 – São irrecorríveis os atos procedimentais, de comunicação ou de participação da Entidade que se

traduzam em emissão de recomendações ou que se destinem apenas a instruir ou a preparar decisões do

Tribunal Constitucional, com ressalva daqueles que afetem direitos e interesses legalmente protegidos.

Artigo 18.º

Regulamentos

Os regulamentos da Entidade, após homologação do Tribunal Constitucional, são publicados na 2.ª série

do Diário da República e divulgados no sítio eletrónico da Entidade.

———

PROJETO DE LEI N.º 1214/XIII/4.ª

(REGULAMENTA O FIM QUE DEVE SER ATRIBUÍDO ÀS PONTAS DE CIGARROS)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Em 14 de julho de 2019 o projeto de lei baixou à CAOTDPLH, após aprovação na generalidade no

Plenário, com votos a favor do PS, BE, PEV, PAN e Deputado não inscrito, contra de 13 deputados do CDS-

PP, e abstenção do PSD, 5 Deputados do CDS-PP e PCP.

2. A Comissão procedeu à consulta escrita e audição presencial de diversas entidades. Os contributos

escritos recebidos irão ser disponibilizados na página da Comissão, e encontra-se disponível a gravação das

audições realizadas no dia 11 de julho às entidades fiscalizadoras e associações ambientais, e no dia 12 de

julho às produtoras de tabaco e a associações representativas dos sectores de atividades, nos respetivos

links.

3. Os Grupos Parlamentares do PSD, PS, CDS-PP, BE, PCP e Deputado único do PAN apresentaram

propostas de alteração ao Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª.

4. Na reunião da Comissão de 16 de julho de 2019, na qual se encontravam os Grupos Parlamentares do

PSD, PS, BE, PCP e Deputado único do PAN teve lugar a discussão e votação na especialidade da iniciativa.

5. Da votação resultou o seguinte:

 Artigo 1.º

– Na redação do Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN) – retirada, pelo proponente;

– Na redação da proposta de alteração do PSD – retirada, pelo proponente;

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– Na redação da proposta de alteração do PS – retirada, pelo proponente;

– Na redação da proposta de alteração do BE – retirada, pelo proponente;

– Na redação da proposta de alteração do PCP – aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do BE, co

CDS-PP, do PCP e do PAN;

 Artigo 2.º

– Na redação da proposta de eliminação do PS – retirada, pelo proponente;

– Na redação da proposta de alteração do PSD – aprovada, com votos a favor do PSD, PS, BE, PCP e

PAN e a abstenção do CDS-PP;

– Na redação do Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN) – prejudicada, pela votação anterior;

 Artigo 3.º

– Na redação da proposta de eliminação do PSD – aprovada, com votos a favor do PSD e PS e

abstenções do BE, CDS-PP, PCP e PAN;

– Na redação do Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN) – prejudicada, pela votação anterior;

– Na redação da proposta de alteração do PS – retirada, pelo proponente;

– Na redação da proposta de alteração do CDS-PP – prejudicada, pela votação anterior;

– Na redação da proposta de alteração do PCP – rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PAN,

votos a favor do BE e do PCP e abstenção do CDS-PP;

 Artigo 4.º

– Na redação da proposta de eliminação do PSD – aprovada, com votos a favor do PSD e PS e

abstenções do BE, CDS-PP, PCP e PAN;

– Na redação do Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN) – prejudicada, pela votação anterior;

– Na redação da proposta de alteração do PS – prejudicada, pela votação anterior;

– Na redação da proposta de alteração do CDS-PP – prejudicada, pela votação anterior;

 Artigo 5.º

– Na redação do Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN) – aprovada, com votos a favor do PSD, PS, BE,

CDS-PP e PAN e votos contra do PCP;

– Na redação da proposta de alteração do PSD – retirada, pelo proponente;

– Na redação da proposta de alteração do PS – retirada, pelo proponente;

 Artigo 6.º

– N.º 1 – Na redação da proposta de alteração do PSD, renumerada de artigo 4.º – aprovada, com votos a

favor do PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e PAN;

– N.º 2 – Na redação da proposta de alteração do PSD, renumerada de artigo 4.º, e com a proposta de

redação formulada verbalmente de «Para além do disposto no número anterior, os estabelecimentos aí

referidos devem proceder à limpeza das áreas de ocupação comercial e de uma zona de influência num raio

de cinco metros da respetiva ocupação» – aprovada, com votos a favor do PSD, PS, BE e PAN e abstenções

do CDS-PP e PCP;

– N.º 3 – Na redação da proposta de alteração do PSD, renumerada de artigo 4.º, e com a proposta de

redação formulada verbalmente de «As empresas que gerem os transportes públicos são responsáveis pela

colocação de cinzeiros junto das plataformas de embarque, onde é permitido fumar» – aprovada, com votos a

favor do PSD, PS, BE e PAN e abstenções do CDS-PP e PCP;

– N.º 4 – Na redação da proposta de eliminação do PSD, renumerada de artigo 4.º – aprovada, com votos

a favor do PSD, PS, BE e PCP e abstenções do CDS-PP e PAN;

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– Novo n.º 4 – Na redação da proposta de aditamento do PSD, renumerada de artigo 4.º – aprovada, com

votos a favor do PSD, PS, BE e PAN e abstenções do CDS-PP e PCP;

– Novo n.º 4 – Na redação da proposta de aditamento do PS, verbalmente formulada de «As autarquias ou

empresas concessionárias das paragens de transportes públicos, são responsáveis pela colocação de

cinzeiros nessas paragens» – aprovada, com votos a favor do PSD, PS, BE e PAN e votos contra do PCP;

– Na redação do Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN) – prejudicada, em função das votações anteriores;

– Na redação da proposta de alteração do PAN – prejudicada, em função das votações anteriores;

– Na redação da proposta de alteração do PS – prejudicada, em função das votações anteriores;

– Na redação da proposta de alteração do CDS-PP – prejudicada, em função das votações anteriores;

– N.º 1 – Na redação da proposta de alteração do PCP, identificada como artigo 5.º – rejeitada, com votos

contra do PSD, PS, BE, CDS-PP e PAN e votos a favor do PCP;

– N.º 2 – Na redação da proposta de alteração do PCP, identificada como artigo 5.º – rejeitada, com votos

contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE e do PCP;

 Novo artigo 5.º

– Na redação da proposta de aditamento do PSD – aprovada, com votos a favor do PSD, PS, BE, CDS-

PP, PCP e PAN;

 Novo artigo 6.º

– Na redação da proposta de aditamento do PSD – aprovada, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP,

PCP e PAN e a abstenção do BE;

 Novo artigo 6.º

– Na redação da proposta de aditamento do PCP, com a alteração da epígrafe para «Investigação e

medidas de tratamento e reciclagem» – aprovada, com votos a favor do PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e PAN;

 Artigo 7.º

– Na redação da proposta de eliminação do PSD e do PS – aprovada, com votos a favor do PSD, PS,

CDS-PP, PCP e PAN e votos contra do BE;

– Na redação do Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN) – prejudicada, em função da votação anterior;

 Artigo 8.º

– Na redação do Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN) – retirada, pelo proponente;

– Na redação da proposta de alteração do PSD – retirada, pelo proponente;

– Na redação da proposta de alteração do PAN – retirada, pelo proponente;

– Na redação da proposta de alteração do PS, com a correção do tempo verbal do verbo «ser» para «é»,

no n.º 2 – aprovada com votos a favor do PSD, PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE e do PCP;

– Na redação da proposta de alteração do BE, com a proposta verbalmente formulada de novo número,

antecedente ao da sua proposta, com o teor do n.º 3 do Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN) – rejeitada, com

votos contra do PSD, PS e CDS-PP, votos a favor do BE e PCP e a abstenção do PAN;

– Na redação da proposta de alteração do CDS-PP – prejudicada, em função da votação anterior;

 Novo artigo 8.º-A

– N.º 1 – Na redação da proposta de aditamento do BE – aprovada, com votos a favor do PSD, PS, BE,

PCP e PAN e a abstenção do CDS-PP;

– N.º 2 – Na redação da proposta de aditamento do BE – rejeitada, com votos contra do PSD, PS e CDS-

PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e PAN;

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 Artigo 9.º

– Na redação da proposta de alteração do PSD – retirada, pelo proponente;

– Na redação da proposta de alteração do PS – retirada, pelo proponente;

– Na redação do Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN), com a proposta de alteração de eliminação da

referência à Agência Portuguesa para o Ambiente, e a substituição do termo «diploma» por «lei» – aprovada,

com votos a favor do PSD, PS, BE e PAN, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP;

– Na redação da proposta de alteração do CDS-PP – rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE,

do PCP e do PAN e votos a favor do CDS-PP;

 Artigo 10.º

– Na redação da proposta de alteração do PSD, com a especificação, no n.º 2 da remissão para os n.os 1,

3, 4 e 5 do artigo 4.º – aprovada, com votos a favor do PSD, PS e PAN, votos contra do PCP e abstenções do

BE e CDS-PP;

– Na redação do Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN) – prejudicada, em função da votação anterior;

– Na redação da proposta de alteração do PAN – prejudicada, em função da votação anterior;

– Na redação da proposta de alteração do PS – prejudicada, em função da votação anterior;

– Na redação da proposta de alteração do CDS-PP – prejudicada, em função da votação anterior;

 Artigo 11.º

– Na redação do Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN) – retirada, pelo proponente;

– Na redação da proposta de eliminação do PS – retirada, pelo proponente;

– Na redação da proposta de alteração do PSD – aprovada, com votos a favor do PSD, PS e PAN, votos

contra do PCP e abstenções do BE e CDS-PP;

 Artigo 12.º

– Na redação do Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN) – retirada, pelo proponente;

– Na redação da proposta de alteração do PS – retirada, pelo proponente;

– Na redação da proposta de alteração do PSD, com alteração das percentagens para alínea a) de 20% e

para a alínea c) de 50% – aprovada, com votos a favor do PSD, PS e PAN, votos contra do PCP e

abstenções do BE e CDS-PP;

 Artigo 13.º

– Na redação do Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN) – retirada, pelo proponente;

– Na redação da proposta de alteração do PS – retirada, pelo proponente;

– Na redação da proposta de alteração do PSD – aprovada, com votos a favor do PSD, PS, BE, CDS-PP e

PAN e votos contra do PCP;

– Na redação da proposta de alteração do CDS-PP – prejudicada, em função da votação anterior;

 Novo artigo 13.º

– Na redação da proposta de aditamento do PSD – aprovada, com votos a favor do PSD, PS, BE, CDS-PP

e PAN e votos contra do PCP;

 Novo artigo 13.º-A

– Na redação da proposta de aditamento do CDS-PP – prejudicada, em função da votação anterior;

– Na redação da proposta de aditamento do PCP – prejudicada, em função da votação anterior;

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 Artigo 14.º

– Na redação da proposta de alteração do PS – retirada, pelo proponente;

– Na redação do Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN) – aprovada, com votos a favor do PSD, PS, BE,

CDS-PP e PAN e votos contra do PCP.

Foi, ainda, levada a votação a proposta de alteração do PSD ao título da iniciativa, tendo a mesma sido

aprovada com votos a favor do PSD e PS e abstenções do BE, CDS-PP, PCP e PAN, e prejudicando o título

do Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN).

Segue em anexo o Texto Final resultante do Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN).

Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

Quadro comparativos das diferentes propostas de alteração com o projeto de lei

Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN)

Propostas de alteração PSD

Propostas de alteração PAN

Propostas de alteração PS

Propostas de alteração BE

Propostas de alteração CDS-PP

Título:

Regulamenta o fim que deve ser

atribuído às pontas de cigarros

Título:

Regulamenta o fim que deve ser

atribuído às Determina ações

de redução do impacto no meio

ambiente das pontas de cigarros

Artigo 1.º Objeto

A presente lei regulamenta o fim destinado às pontas de cigarro, de charuto ou outros cigarros pelo consumidor, pessoas ou entidades exploradoras de estabelecimentos comerciais, de transportes públicos, de edifícios destinados a ocupação não habitacional tais como prestação de serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local.

Artigo 1.º (...)

A presente lei determina ações de redução do impacto no meio ambiente das pontas de cigarro, de charuto ou outros cigarros a aplicar pelo consumidor, pessoas ou entidades exploradoras de estabelecimentos comerciais, de transportes públicos, de edifícios destinados a ocupação não habitacional tais como prestação de serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local.

Artigo 1.º Objeto

A presente lei regulamenta o fim destinado às pontas de cigarro, de charuto ou outros cigarros pelo consumidor, pessoas ou entidades exploradoras de estabelecimentos comerciais, de transportes públicos, de edifícios destinados a ocupação não habitacional tais como prestação de serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local o destino a dar aos filtros de produtos do tabaco descartados em espaço público.

Artigo 1.º Objeto

A presente lei incentiva os produtores a utilizarem materiais biodegradáveis nos filtros para tabaco e regulamenta o fim destinado às pontas de cigarro, de charuto ou outros cigarros pelo consumidor, pessoas ou entidades exploradoras de estabelecimentos comerciais, de transportes públicos, de edifícios destinados a ocupação não habitacional tais como prestação de serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local

Artigo 1.º [Objeto]

A presente lei aprova medidas para a adequada deposição, recolha e tratamento dos resíduos dos produtos de tabaco, incluindo medidas de sensibilização e informação da população.

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Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN)

Propostas de alteração PSD

Propostas de alteração PAN

Propostas de alteração PS

Propostas de alteração BE

Propostas de alteração CDS-PP

Artigo 2.º Definição

As denominadas pontas de cigarros, de charutos ou outros cigarros, são resíduos sólidos públicos equiparáveis a domésticos, produzidos aquando da utilização e fruição das vias e outros espaços públicos.

Artigo 2.º (…)

Para efeitos da presente lei, As denominadas pontas de cigarros, de charutos ou outros cigarros, são equiparadas a resíduos sólidos urbanos. públicos equiparáveis a domésticos, produzidos aquando da utilização e fruição das vias e outros espaços públicos.

Artigo 2.º Definição

As denominadas pontas de cigarros, de charutos ou outros cigarros, são resíduos sólidos públicos equiparáveis a domésticos, produzidos aquando da utilização e fruição das vias e outros espaços públicos.

(Eliminação)

Artigo 2.º Âmbito

São abrangidos pela presente lei os resíduos que resultam dos produtos de tabaco definidos na Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto.

Artigo 3.º Sensibilização dos consumidores O Governo deve promover campanhas de sensibilização dos consumidores para o fim responsável dos resíduos de tabaco, nomeadamente as pontas de cigarro, de charutos ou outros cigarros.

Artigo 3.º

(Eliminar)

Artigo 3.º Sensibilização dos

consumidores O Governo deve promover campanhas de sensibilização dosdirigidas aos consumidores para o fim responsável dos filtros de produtos do tabaco. resíduos de tabaco, nomeadamente as pontas de cigarro, de charutos ou outros cigarros.

Artigo 3.º Medidas de

sensibilização 1 – O Governo deve promover medidas de sensibilização dos consumidores para o fim responsável dos resíduos de tabaco, em cooperação com os produtores e importadores, nomeadamente dos filtros de produtos de tabaco e filtros comercializados para uso em combinação com produtos de tabaco.

Artigo 3.º Medidas de

sensibilização e informação da

população 1 – É responsabilidade do Governo a criação de um programa de sensibilização da população para a promoção da adequada deposição dos resíduos dos produtos de tabaco.

2 – O Governo deve, igualmente, promover medidas de sensibilização dirigidas aos responsáveis por estabelecimentos comerciais, transportes públicos, edifícios destinados a ocupação não habitacional tais como prestação de serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local, entre outros da mesma natureza, onde é comum haver o consumo de produtos de tabaco. (artigo 4.º do PJL)

2 – O programa referido no número anterior integra medidas de sensibilização da população destinada a evitar a deposição na via pública de resíduos dos produtos de tabaco, identificando locais e camadas da população considerados prioritários.

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Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN)

Propostas de alteração PSD

Propostas de alteração PAN

Propostas de alteração PS

Propostas de alteração BE

Propostas de alteração CDS-PP

3 – (novo) As medidas de sensibilização relativas aos resíduos referidos nos números anterior deverão incidir sobre o impacto ambiental da deposição de lixo e de outros métodos inadequados de eliminação, especialmente no meio marinho.

3 – O programa referido no número 1 é desenvolvido em articulação com as autarquias locais, os representantes dos estabelecimentos comerciais e os concessionários de zonas balneares ou de lazer

Artigo 4.º Sensibilização

aos comerciantes e afins

O Governo deve desenvolver, igualmente, ações de sensibilização dirigidas aos responsáveis por estabelecimentos comerciais, transportes públicos, edifícios destinados a ocupação não habitacional tais como prestação de serviços, instituições de ensino superior, actividade hoteleira e alojamento local, entre outros da mesma natureza, onde é comum haver o consumo de produtos de tabaco.

Artigo 4.º

(Eliminar)

Artigo 4.º Sensibilização

aos comerciantes e afins

O Governo deve desenvolver, igualmente,promover ações de sensibilização dirigidas aos responsáveis por estabelecimentos onde é comum haver o consumo de produtos do tabaco, nomeadamente de restauração e/ou bebidas,estabelecimentos comerciais,transportes públicos, edifícios destinados a ocupação não habitacional tais como de prestação de serviços, instituições de ensino superior,e atividade hoteleira. e alojamento local, entre outros da mesma natureza,

Artigo 4.º […]

(Eliminar)

Artigo 5.º Proibição de descarte de pontas de cigarros

É o proibido o descarte de pontas de cigarro, de charutos ou outros cigarros decorrentes de produtos de tabaco para a via pública.

Artigo 3 5.º Proibição de descarte de pontas de cigarros

É o proibido o descarte de pontas de cigarro, de charutos ou outros cigarros decorrentes de produtos de tabaco para a via pública.

Artigo 5.º Proibição de descarte de pontas de

cigarrosaos de filtros de

produtos do tabaco

É o proibido o descarte de pontas de cigarro, de charutos ou outros cigarros decorrentes de produtos de tabacode filtros de produtos do tabaco para a via pública.

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Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN)

Propostas de alteração PSD

Propostas de alteração PAN

Propostas de alteração PS

Propostas de alteração BE

Propostas de alteração CDS-PP

Artigo 6.º Disponibilização

de cinzeiros 1 – Os estabelecimentos comerciais, nomeadamente de restauração e bebidas, devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos, produzidos pelos seus clientes, nomeadamente recetáculos dotados de especificidades facilitadoras da sua utilização, como sendo a existência de tampas basculantes ou outros meios, por forma a impedir o espalhamento de resíduos na via pública.

Artigo 4 6.º Disponibilização

de cinzeiros 1 – Os estabelecimentos comerciais, nomeadamente de restauração e bebidas, os estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar, devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos, produzidos pelos seus clientes, nomeadamente recetáculos dotados de especificidades facilitadoras da sua utilização, como sendo a existência de tampas basculantes ou outros meios, por forma a impedir o espalhamento de resíduos na via pública.

Artigo 6.º Disponibilização

de cinzeiros 1 – Os estabelecimentos comerciais, nomeadamente hoteleiros e de restauração e bebidas com cariz sedentário ou não, devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos, produzidos pelos seus clientes, nomeadamente recetáculos dotados de especificidades facilitadoras da sua utilização, como sendo a existência de tampas basculantes ou outros meios, por forma a impedir o espalhamento de resíduos na via pública.

Artigo 6.º Disponibilização

de cinzeiros 1 – Os estabelecimentos comerciais, nomeadamente de restauração e bebidas,onde é comum haver o consumo de produtos do tabaco devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para deposição dos filtros de produtos do tabaco resíduos indiferenciados e seletivos,produzidos pelos seus clientes,nomeadamente recetáculos dotados de especificidades facilitadoras da sua utilização, como sendo a existência de tampas basculantes ou outros meios, por forma a impedir o espalhamento dedestes resíduos na via pública.

Artigo 6.º […]

1 – Os estabelecimentos comerciais devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos, produzidos pelos seus clientes, nomeadamente recetáculos dotados de especificidades facilitadoras da sua utilização, como sendo a existência de tampas basculantes ou outros meios, por forma a impedir o espalhamento de resíduos na via pública.

Artigo 5.º Medidas de deposição e

recolha 1 – Para a adequada deposição e recolha dos resíduos dos produtos de tabaco, é responsabilidade do Governo: a) a disponibilização de cinzeiros e outros equipamentos adequados para colocação nos espaços públicos, designadamente junto às paragens de transportes públicos, aos edifícios e espaços onde não é permitido fumar e aos estabelecimentos comerciais de restauração, bebidas e hotelaria; b) a disponibilização aos consumidores de produtos de tabaco de soluções individuais e portáteis para a deposição dos resíduos dos produtos de tabaco; c) a disponibilização de cinzeiros para utilização em praias e zonas de lazer.

2 – Para além do disposto no número que antecede, os estabelecimentos aí previstos devem proceder à limpeza das áreas de ocupação comercial e das zonas de influência.

2 – Para além do disposto no número anterior que antecede, os estabelecimentos aí previstos referidos devem proceder à limpeza diária, decorrida metade do horário de funcionamento, das áreas de ocupação comercial e deasuma zonas de influência num raio

2 – (…) 2 – A manutenção e a limpeza dos cinzeiros competem aos responsáveis dos estabelecimentos. 2 – Para além do disposto no número que antecede, os estabelecimentos aí previstos devem proceder à limpeza das áreas de ocupação comercial e das

2 – Para além do disposto no número que antecede, os estabelecimentos aí previstos devem proceder à limpeza das áreas de ocupação comercial.

2 – O Governo, em articulação com as autarquias locais, procede à identificação das medidas de investimento público a adotar com vista à adequada recolha dos resíduos de tabaco.

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Propostas de alteração PSD

Propostas de alteração PAN

Propostas de alteração PS

Propostas de alteração BE

Propostas de alteração CDS-PP

de cinco metros da respetiva ocupação.

zonas de influência.

3 – As empresas que gerem os transportes públicos são responsáveis pela colocação de cinzeiros junto das plataformas de embarque bem como das paragens de autocarros.

3 – As empresas que gerem os transportes públicos são responsáveis pela colocação de cinzeiros junto das plataformas de embarque bem como das paragens de autocarros.

3 – (…) 3 – As empresas que gerem os transportes públicos são responsáveis pela colocação de cinzeiros junto das plataformas de embarque bem como das paragens de autocarros.

3 – […] 3 – A mobilização dos recursos necessários à concretização do disposto no presente artigo, incluindo os recursos financeiros, com possibilidade de recurso a fundos comunitários, é competência do membro do Governo responsável pela área do ambiente.

4 – Outras condutas podem ser impostas através de despacho ministerial.

4 – Outras condutas podem ser impostas através de despacho ministerial. 4 – Aos edifícios destinados a ocupação não habitacional, nomeadamente, ocupação de serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local, aplica-se o disposto no presente artigo, nomeadamente, no que diz respeito a limpeza, cinzeiros e deposição de resíduos.

4 – (…) 4 – Outras condutas podem ser impostas através de despacho ministerial.

4 – […]

Artigo 5.º Financiamento

para a adaptação de equipamentos

No prazo de 180 dias a partir da data da entrada em vigor da presente lei, o Governo cria um sistema de incentivos no âmbito do Fundo Ambiental para as entidades identificadas no artigo anterior para se adaptarem às obrigações ali previstas de disponibilização de cinzeiros.

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Propostas de alteração PSD

Propostas de alteração PAN

Propostas de alteração PS

Propostas de alteração BE

Propostas de alteração CDS-PP

Artigo 6.º Sensibilização

dos consumidores, comerciantes e

afins

1 – O Governo, através do Fundo Ambiental e em

cooperação com os produtores e importadores de

tabaco, deve promover

campanhas de sensibilização

dos consumidores

para o fim responsável dos

resíduos de tabaco,

nomeadamente as pontas de cigarro,

de charutos ou outros cigarros.

2 – O Governo, através do Fundo Ambiental e em cooperação com os produtores e importadores de tabaco, deve ainda desenvolver ações de sensibilização dirigidas aos responsáveis por estabelecimentos comerciais, transportes públicos, edifícios destinados a ocupação não habitacional tais como prestação de serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local, entre outros da mesma natureza, onde é comum haver o consumo de produtos de tabaco.

3 – As ações referidas no presente artigo incidem, essencialmente, sobre:

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Propostas de alteração PSD

Propostas de alteração PAN

Propostas de alteração PS

Propostas de alteração BE

Propostas de alteração CDS-PP

a) o impacto

ambiental da

deposição de

pontas de

cigarros, de

charutos ou

outros

cigarros, e

outros

métodos

inadequados

de deposição,

nomeadamente

no meio

marinho;

b) o impacto na

rede de

esgotos de

métodos

desadequados

de eliminação.

Artigo 6.º Medidas de

tratamento e reciclagem

1 – É responsabilidade do Governo, em articulação com as Instituições de Ensino Superior e as unidades de investigação científica, o desenvolvimento da investigação científica e dos meios tecnológicos necessários ao adequado tratamento dos resíduos dos produtos de tabaco, bem como à sua reciclagem.

2 – O disposto no presente artigo é da responsabilidade conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da ciência e ensino superior.

Artigo 7.º Edifícios

destinados a ocupação não habitacional

Aos edifícios destinados a ocupação não

Artigo 7.º

Eliminar

Artigo 7.º Edifícios

destinados a ocupação não habitacional

Aos edifícios destinados a ocupação não

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Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN)

Propostas de alteração PSD

Propostas de alteração PAN

Propostas de alteração PS

Propostas de alteração BE

Propostas de alteração CDS-PP

habitacional, nomeadamente, ocupação de serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local, aplica-se o disposto relativo ao artigo anterior, nomeadamente, no que diz respeito a limpeza, cinzeiros e deposição de resíduos.

habitacional, nomeadamente, ocupação de serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local, aplica-se o disposto relativo ao artigo anterior, nomeadamente, no que diz respeito a limpeza, cinzeiros e deposição de resíduos.

(Eliminação)

Artigo 8.º Responsabilidade

do produtor de tabaco

1 – A responsabilidade pela gestão dos resíduos de pontas de cigarros, incluindo os respetivos custos, cabe ao produtor inicial dos resíduos, sem prejuízo de poder ser imputada, na totalidade ou em parte, ao produtor do produto que deu origem aos resíduos e partilhada pelos distribuidores desse produto se tal decorrer de legislação específica aplicável.

Artigo 7 8.º Responsabilidade

alargada do produtor de

tabaco 1 – A responsabilidade pela gestão dos resíduos de pontas de cigarros, incluindo os respetivos custos, cabe ao produtor inicial dos resíduos, sem prejuízo de poder ser imputada, na totalidade ou em parte, ao produtor do produto que deu origem aos resíduos e partilhada pelos distribuidores desse produto se tal decorrer de legislação específica aplicável. é determinada nos termos da transposição da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente.

Artigo 8.º Responsabilidade

do produtor de tabaco

A responsabilidade pela gestão dos resíduos de pontas de cigarros, incluindo os respetivos custos, cabe ao produtor inicial dos resíduos, sem prejuízo de poder ser imputada, na totalidade ou em parte, ao produtor do produto que deu origem aos resíduos e partilhada pelos distribuidores desse produto, nos termos a determinar por portaria aprovada pelo membro do Governo com responsabilidade sobre a área dos resíduos.

Artigo 8.º Responsabilidade

do produtor de tabaco

1 – A responsabilidade pela gestão dos resíduos de pontas de cigarros, incluindo os respetivos custos, cabe ao produtor inicial dos resíduos, sem prejuízo de poder ser imputada, na totalidade ou em parte, ao produtor do produto que deu origem aos resíduos e partilhada pelos distribuidores desse produto se tal decorrer de legislação específica aplicável.

Artigo 8.º Responsabilidade

do produtor de tabaco

(…)

Artigo 8.º […]

1 – Os produtores e importadores cobrem os custos da recolha de resíduos dos produtos que sejam descartados nos sistemas de recolha públicos, nomeadamente os relativos à infraestruturas e ao seu funcionamento, bem como ao posterior transporte e tratamento desses resíduos.

2 – Quando os produtos que geram os resíduos tenham proveniência externa, a sua gestão cabe ao responsável pela

2 – Quando os produtos que geram os resíduos tenham proveniência externa, a sua gestão cabe ao responsável pela

2 – Quando os produtos que geram os resíduos tenham proveniência externa, a sua gestão cabe ao responsável pela

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sua introdução em território nacional, salvo nos casos expressamente definidos na legislação referente à transferência de resíduos.

sua introdução em território nacional, salvo nos casos expressamente definidos na legislação referente à transferência de resíduos.

sua introdução em território nacional, salvo nos casos expressamente definidos na legislação referente à transferência de resíduos.

3 – O produtor inicial dos resíduos ou o detentor devem, em conformidade com os princípios da hierarquia de gestão de resíduos e da protecção da saúde humana e do ambiente, assegurar o tratamento dos resíduos, podendo para o efeito recorrer: a) A um comerciante; b) A uma entidade licenciada que execute operações de recolha ou tratamento de resíduos; c) A uma entidade licenciada responsável por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos.

3 – O produtor inicial dos resíduos ou o detentor devem, em conformidade com os princípios da hierarquia de gestão de resíduos e da protecção da saúde humana e do ambiente, assegurar o tratamento dos resíduos, podendo para o efeito recorrer: a) A um comerciante; b) A uma entidade licenciada que execute operações de recolha ou tratamento de resíduos; c) A uma entidade licenciada responsável por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos.

3 – O produtor inicial dos resíduos ou o detentor devem, em conformidade com os princípios da hierarquia de gestão de resíduos e da proteção da saúde humana e do ambiente, assegurar o tratamento dos resíduos, podendo para o efeito recorrer: a) A um comerciante; b) A uma entidade licenciada que execute operações de recolha ou tratamento de resíduos; c) A uma entidade licenciada responsável por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos.

4 – A responsabilidade pela gestão dos resíduos, conforme definido nos n.os 1 e 3 do presente artigo, extingue-se pela transferência para uma das entidades referidas nas alíneas b) e c) do número anterior.

4 – A responsabilidade pela gestão dos resíduos, conforme definido nos n.os 1 e 3 do presente artigo, extingue-se pela transferência para uma das entidades referidas nas alíneas b) e c) do número anterior.

4 – A responsabilidade pela gestão dos resíduos, conforme definido nos n.os 1 e 3 do presente artigo, extingue-se pela transferência para uma das entidades referidas nas alíneas b) e c) do número anterior.

4 – A responsabilidade pela gestão dos resíduos, conforme definido nos n.os 1 e 3 do presente artigo, não se extingue pela transferência para uma das entidades referidas nas alíneas b) e c) do número anterior.

1 – Os produtores e importadores de produtos de tabaco devem constituir-se como parte ativa na prevenção e no combate à poluição produzida por filtros de produtos do tabaco que

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incorporam partículas plásticas e nocivas ao ambiente.

2 – O disposto no número anterior será regulado no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente.

2 – O disposto no número anterior será regulado no âmbito da transposição da Diretiva (EU) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente.

Artigo 8.º-A Utilização de

materiais biodegradáveis

1 – As empresas produtoras devem promover a utilização de materiais biodegradáveis no fabrico de filtros para tabaco. 2 – O Governo cria um regime fiscal diferenciado para os produtos de tabaco que penaliza a não utilização de materiais biodegradáveis.

Artigo 9.º Fiscalização

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete, em especial, à Agência Portuguesa para o Ambiente, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, às câmaras municipais, à PM, à GNR, à PSP e, em geral, a todas as autoridades policiais assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente

Artigo 8 9.º Fiscalização

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete, em especial, à Agência Portuguesa para o Ambiente, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e à Câmara Municipal territorialmente competente, às câmaras municipais, à PM, à GNR, à PSP e, em geral, a todas as autoridades policiais assegurar

Artigo 9.º Fiscalização

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete, em especial, à Agência Portuguesa para o Ambiente, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, às câmaras municipais, à PM, à GNR e à PSP e, em geral, a todas as autoridades policiais assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes

Artigo 9.º […]

A fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei compete ao Governo, através do Ministério que tutela a área ou áreas correspondentes.

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diploma. a fiscalização do cumprimento das normas constantes dao presente diplomalei.

do presente diploma.

Artigo 10.º Contraordenações

1 – A infração ao disposto no artigo 5.º da presente lei constitui contraordenação ambiental leve, e é punível com coima nos termos da Lei n.º 50/2006 de 29 de Agosto na sua redação atual, nos termos a regulamentar.

Artigo 9 10.º Contraordenações 1 – A infração ao disposto no artigo 3 5.º da presente lei constitui contraordenação ambiental leve, e é punível com coima mínima de25€ e máxima de 250€, nos termos do Regime geral da contraordenações. da Lei n.º 50/2006 de 29 de Agosto na sua redação atual, nos termos a regulamentar.

Artigo 10.º Contraordenações 1 – A infração ao disposto no artigo 5.º da presente lei constitui contraordenação leve, e é punível com coima no valor de € 50,00.

Artigo 10.º Contraordenações 1 – A infração ao disposto no artigo 5.º da presente lei constitui contraordenação ambiental leve, e é punível com coima nos termos da Lei n.º 50/2006 de 29 de agosto na sua redação atual, nos termos a regulamentar.

Artigo 10.º […]

1 – As infrações ao disposto nos artigos 5.º a 7.º da presente lei constituem contraordenações

2 – A infração ao disposto nos artigos 6.º e 7.º da presente lei constitui contraordenação ambiental muito grave, e é punível com coima nos termos da Lei n.º 50/2006 de 29 de Agosto na sua redação atual, nos termos a regulamentar.

2 – A infração ao disposto nos artigos 46.º e 7.º da presente lei constitui contraordenação punível com coimamínima de250€ e máxima de 1.500€, nos termos do Regime geral da contraordenações ambiental muito grave, e é punível com coima nos termos da Lei n.º 50/2006 de 29 de Agosto na sua redação atual, nos termos a regulamentar.

2 – A infração ao disposto nos artigos 6.º e 7.º da presente lei constitui contraordenação grave, e é punível com coima entre € 100,00 e 2500,00.

2 – A infração ao disposto nos artigos 6.º e 7.º da presente lei constitui contraordenação ambiental muito grave, e é punível com coima nos termos da Lei n.º 50/2006 de 29 de agosto na sua redação atual, nos termos a regulamentar.

2 – A definição do regime contraordenacional, incluindo o montante das coimas a aplicar, o seu destino e processamento, é definido pelo Governo através de regulamentação específica.

Artigo 11.º Instrução dos processos e

aplicação das coimas

1 – Compete às entidades fiscalizadoras, com exceção das autoridades policiais, instruir os processos relativos às contraordenações referidas nos artigos anteriores e decidir da aplicação da coima.

Artigo 10 11.º Instrução dos processos e

aplicação das coimas

1 – Compete às entidades fiscalizadoras, com excepção das autoridades policiaisASAE e à Câmara Municipal territorialmente competente, instruir os processos relativos às contraordenações referidas nos artigos anteriores e decidir da aplicação da coima.

Artigo 11.º Instrução dos processos e

aplicação das coimas

1 – Compete às entidades fiscalizadoras, com exceção das autoridades policiais, instruir os processos relativos às contraordenações referidas nos artigos anteriores e decidir da aplicação da coima.

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2 – Quando a entidade autuante não tenha competência para instruir o processo, o mesmo é instruído e decidido pela IGAOT.

2 – Quando a entidade autuante não tenha competência para instruir o processo, o mesmo é instruído e decidido pela IGAOT. Compete ao Inspetor-Geral da ASAE e ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente a aplicação das coimas e sanções acessórias.

2 – Quando a entidade autuante não tenha competência para instruir o processo, o mesmo é instruído e decidido pela IGAOT.

(Eliminação)

Artigo 12.º Afetação do produto das

coimas 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:

Artigo 11 12.º Afetação do produto das

coimas 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a A afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:

Artigo 12.º Afetação do produto das

coimas 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:

a) 25% para a autoridade autuante; b) 25% para a autoridade instrutória; c) 50% para o Estado.

a) 2510% para a entidade autoridade autuante; b) 2530% para a entidade que instruiu o processo autoridade instrutória; c) 5060% para o Estado.

a) 25% para a autoridade autuante; b) 25% para a autoridade instrutória; c) 50% para o Estado.

2 – O produto das coimas dos processos contraordenacionais instruídos pelo presidente da câmara municipal constitui receita do município, deduzida de 10%, que serão afetos à entidade autuante se diferente deste.

2 – O produto das coimas dos processos contraordenacionais instruídos pelo presidente da câmara municipal constitui receita do município, deduzida de 10%, que serão afetos à entidade autuante se diferente deste.

2 – O produto das coimas dos processos contraordenacionais instruídos pelo presidente da câmara municipal constitui receita do município, deduzida de 10%, que serão afetos à entidade autuante se diferente deste.

Artigo 13.º Disposição

transitória

1 – As obrigações previstas nos números 2 e 3 do artigo 5.º e do artigo 6.º, dispõe de um período transitório de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente

Artigo 12 13.º Disposição

transitória

1 – As entidades referidas nos números 1, 3 e 4 do artigo 4.º obrigações previstas nos números 2 e 3 do artigo 5.º e do artigo 6.º, dispõem de um período

Artigo 13.º Disposição

transitória

1 – As obrigações previstas nos números 2 e 3 do artigo 5.º e do artigo 6.º, dispõe de um período transitório de um ano a contar da data da entrada em vigor da

Artigo 13.º […]

1 – O disposto no artigo 8.º da presente lei será regulamentado e entrará em vigor aquando da transposição da Diretiva (EU) 2019/904 do Parlamento

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lei.transitório de um ano a contar da data da entrada em vigor para se adaptarem à da presente lei.

presente lei. Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente.

2 – O artigo 8.º,

relativo às

contraordenações,

dispõe de um

período transitório

de um ano a contar

da data da entrada

em vigor da

presente lei.

2 – O artigo 9 8.º,

relativo às

contraordenações,

dispõe de um

período transitório

de um ano a contar

da data da entrada

só entra em vigor

um ano após a

publicação da

presente lei.

2 – O artigo 8.º,

relativo às

contraordenações

, dispõe de um

período

transitório de um

ano a contar da

data da entrada

em vigor da

presente lei.

2 – No prazo de um ano, o Governo promove as medidas de sensibilização referidas no artigo 3.º do presente diploma.

3 – Durante o

período de

transição, deverão

ocorrer acções de

sensibilização, tal

como previsto nos

artigos 3.º e 4 .º do

presente diploma.

3 – Durante o

período transitório

de transição,

deverão ocorrer o

Governo realiza

as acções de

sensibilização, tal

como previstoas

nos artigos 63.º e 4

.º do da presente

lei diploma.

3 – Durante o

período de

transição,

deverão ocorrer

acções de

sensibilização, tal

como previsto

nos artigos 3.º e 4

.º do presente

diploma.

(Eliminação)

Artigo 13.º Regulamentação

Municipal Os regulamentos municipais que disponham sobre a matéria prevista na presente lei devem proceder às necessárias adaptações no prazo de um ano.»

Artigo 13.º-A Regulamentação

O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de um ano após a implementação das medidas de sensibilização referidas no artigo 3.º deste diploma.

Artigo 13.º-A Regulamentação

O Governo procede à regulamentação da presente lei nos 180 dias após a sua entrada em vigor.

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Artigo 14.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.

Artigo 14.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao dadoze meses após a sua publicação em Diário da República.

Texto Final

Determina ações de redução do impacto no meio ambiente das pontas de cigarro

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei aprova medidas para a adequada deposição, recolha e tratamento dos resíduos dos

produtos de tabaco, incluindo medidas de sensibilização e informação da população.

Artigo 2.º

Definição

Para efeitos da presente lei, pontas de cigarros, de charutos ou outros cigarros, são equiparadas a

resíduos sólidos urbanos.

Artigo 3.º

Proibição de descarte de pontas de cigarros

É o proibido o descarte de pontas de cigarro, de charutos ou outros cigarros decorrentes de produtos de

tabaco para a via pública.

Artigo 4.º

Disponibilização de cinzeiros

1 –Os estabelecimentos comerciais, nomeadamente de restauração e bebidas, os estabelecimentos onde

decorram atividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar, devem dispor de cinzeiros e de

equipamentos próprios para deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos, produzidos pelos seus

clientes, nomeadamente recetáculos dotados de especificidades facilitadoras da sua utilização, como sendo a

existência de tampas basculantes ou outros meios, por forma a impedir o espalhamento de resíduos na via

pública.

2 – Para além do disposto no número anterior, os estabelecimentos aí referidos devem proceder à limpeza

das áreas de ocupação comercial e de uma zona de influência num raio de cinco metros da respetiva

ocupação.

3 – As empresas que gerem os transportes públicos são responsáveis pela colocação de cinzeiros junto

das plataformas de embarque, onde é permitido fumar.

4 – As autarquias ou empresas concessionários das paragens de transportes públicos são responsáveis

pela colocação de cinzeiros nessas paragens.

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5 – Aos edifícios destinados a ocupação não habitacional, nomeadamente, ocupação de serviços,

instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local, aplica-se o disposto no presente artigo,

nomeadamente, no que diz respeito a limpeza, cinzeiros e deposição de resíduos.

Artigo 5.º

Financiamento para a adaptação de equipamentos

No prazo de 180 dias a partir da data da entrada em vigor da presente lei, o Governo cria um sistema de

incentivos no âmbito do Fundo Ambiental para as entidades identificadas no artigo anterior para se adaptarem

às obrigações ali previstas de disponibilização de cinzeiros.

Artigo 6.º

Sensibilização dos consumidores, comerciantes e afins

1 – O Governo, através do Fundo Ambiental e em cooperação com os produtores e importadores de

tabaco, deve promover campanhas de sensibilização dos consumidores para o fim responsável dos resíduos

de tabaco, nomeadamente as pontas de cigarro, de charutos ou outros cigarros.

2 – O Governo, através do Fundo Ambiental e em cooperação com os produtores e importadores de

tabaco, deve ainda desenvolver ações de sensibilização dirigidas aos responsáveis por estabelecimentos

comerciais, transportes públicos, edifícios destinados a ocupação não habitacional tais como prestação de

serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local, entre outros da mesma

natureza, onde é comum haver o consumo de produtos de tabaco.

3 – As ações referidas no presente artigo incidem, essencialmente, sobre:

a) O impacto ambiental da deposição de pontas de cigarros, de charutos ou outros cigarros, e outros

métodos inadequados de deposição, nomeadamente no meio marinho;

b) O impacto na rede de esgotos de métodos desadequados de eliminação.

Artigo 7.º

Investigação e medidas de tratamento e reciclagem

1 – É responsabilidade do Governo, em articulação com as Instituições de Ensino Superior e as unidades

de investigação científica, o desenvolvimento da investigação científica e dos meios tecnológicos necessários

ao adequado tratamento dos resíduos dos produtos de tabaco, bem como à sua reciclagem.

2 – O disposto no presente artigo é da responsabilidade conjunta dos membros do Governo responsáveis

pelas áreas do ambiente e da ciência e ensino superior.

Artigo 8.º

Responsabilidade do produtor de tabaco

1 – Os produtores e importadores de produtos de tabaco devem constituir-se como parte ativa na

prevenção e no combate à poluição produzida por filtros de produtos do tabaco que incorporam partículas

plásticas e nocivas ao ambiente.

2 – O disposto no número anterior é regulado no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2019/904 do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados

produtos de plástico no ambiente.

Artigo 9.º

Utilização de materiais biodegradáveis

As empresas produtoras devem promover a utilização de materiais biodegradáveis no fabrico de filtros para

tabaco.

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Artigo10.º

Fiscalização

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete, em especial, à Autoridade

de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), às câmaras municipais, à Polícia Municipal, à Guarda Nacional

Republicana, à Polícia de Segurança Pública e, em geral, a todas as autoridades policiais assegurar a

fiscalização do cumprimento das normas constantes da presente lei.

Artigo 11.º

Contraordenações

1 – A infração ao disposto no artigo 3.º da presente lei constitui contraordenação punível com coima

mínima de € 25 e máxima de € 250, nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual

redação, que aprova o regime geral das contraordenações.

2 – A infração ao disposto nos n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 4.º da presente lei constitui contraordenação punível

com coima mínima de € 250 e máxima de € 1500, nos termos do regime geral das contraordenações.

Artigo 12.º

Instrução dos processos e aplicação das coimas

1 – Compete à ASAE e à Câmara Municipal territorialmente competente, instruir os processos relativos às

contraordenações referidas no artigo anterior.

2 – Compete ao Inspetor-Geral da ASAE e ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente

a aplicação das coimas e sanções acessórias.

Artigo 13.º

Afetação do produto das coimas

A afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:

a) 20% para a entidade autuante;

b) 30% para a entidade que instruiu o processo;

c) 50% para o Estado.

Artigo 14.º

Disposição transitória

1 – As entidades referidas nos n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 4.º, dispõem de um período transitório de um ano a

contar da data da entrada em vigor para se adaptarem à presente lei.

2 – O artigo 11.º só entra em vigor um ano após a publicação da presente lei.

3 – Durante o período transitório o Governo realiza as ações de sensibilização previstas no artigo 6.º da

presente lei.

Artigo 15.º

Regulamentação Municipal

Os regulamentos municipais que disponham sobre a matéria prevista na presente lei devem proceder às

necessárias adaptações no prazo de um ano.

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Artigo 16.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em diário da república.

Assembleia da República, 16 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

———

PROJETO DE LEI N.º 1221/XIII/4.ª

[DISPENSA A COBRANÇA DE TAXA MODERADORA NOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS E NAS

DEMAIS PRESTAÇÕES DE SAÚDE SEMPRE QUE A ORIGEM DE REFERENCIAÇÃO PARA ESTAS FOR

O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 113/2011,

DE 29 DE NOVEMBRO)]

Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde

Relatório de discussão e votação na especialidade

1 – O Projeto de Lei n.º 1221/XIII/4.ª, do BE, baixou à Comissão de Saúde, na especialidade, a 14 de junho

de 2019.

2 – No decorrer dos trabalhos de análise e discussão da iniciativa, na reunião da Comissão que teve lugar

a 17 de julho de 2019, foram apresentadas propostas de alteração pelo PCP (anexo I), pelo PS (anexo II). O

BE apresentou oralmente uma proposta de alteração ao artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 1221 (entrada em

vigor), para que passe a ter a seguinte redação: «A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado

subsequente à sua aprovação».

3 – Na mesma reunião da Comissão, em que estiveram presentes todos os grupos parlamentares, com

exceção do PEV, realizaram-se as votações nos seguintes termos:

– Artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 1221 – aprovado por unanimidade;

– Propostas de alteração apresentadas pelo PCP e constantes do anexo I – rejeitadas com os votos a favor

do BE e do PCP e os votos contra do PSD, PS e CDS-PP;

– Alteração das alíneas a) e b) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, constantes do artigo 2.º do Projeto

de Lei n.º 1221 – rejeitadas com os votos a favor do BE e do PCP e os votos contra do PSD, PS e CDS-PP;

– Proposta de aditamento apresentada pelo PS, constante do anexo II, de aditamento do artigo 7.º-A ao

Decreto-Lei n.º 113/2011 – aprovada por maioria, com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do

CDS-PP e abstenções do PSD e do BE;

– Artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 1221, com a alteração apresentada oralmente pelo BE – aprovada por

maioria, com os votos a favor do PSD, do BE e do PCP, os votos contra do CDS-PP e a abstenção do PS;

– Título – aprovado por unanimidade.

4. Das votações enunciadas resultou o Texto Final, que se junta em anexo.

Palácio de São Bento, em 17 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa.

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Texto final

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro,

alterado pelo Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de junho, pelas Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro,

51/2013, de 24 de julho, pelos Decretos-Leis n.os 117/2014, de 5 de agosto, 61/2015, de 22 de abril, pelas Leis

n.os 134/2015, de 7 de setembro, 3/2016, de 29 de fevereiro, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de

dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 131/2017, de 10 de outubro, que regula o acesso às prestações do Serviço

Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos

regimes especiais de benefícios.

Artigo 2.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

É aditado um artigo 7.º-A ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, com a seguinte redação:

«Artigo 7.º-A

Dispensa de cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e sempre que a origem da

referenciação for o SNS

Com o objetivo de promover a correta orientação dos utentes, deve ser dispensada a cobrança de taxas

moderadoras nos cuidados de saúde primários e, se a origem da referenciação for o SNS, nas demais

prestações de saúde, nos termos que vierem a ser definidos nos diplomas de execução orçamental».

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.

Assembleia da República, 17 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa.

———

PROJETO DE LEI N.º 1226/XIII/4.ª

(CONTABILIZAÇÃO DE DIAS DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS DOCENTES

COLOCADOS EM HORÁRIOS INCOMPLETOS)

Parecer da Comissão de Educação e Ciência

Índice

Parte I – Considerandos

Nota prévia

Enquadramento

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Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa

Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Verificação do cumprimento da lei formulário

Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis Encargos com a sua aplicação

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

PARTE I – CONSIDERANDOS

NOTA PRÉVIA

Tendo em consideração o estatuído pelo n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e

no artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República, dezanove Senhores Deputados do BE

apresentaram à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 1226/XIII/4.ª, com o qual pretendem materializar

o direito à contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em

horários incompletos.

A iniciativa deu entrada a 11 de junho de 2019, foi admitida em 14-06-2019 e anunciada no mesmo dia na

sessão plenária, altura em que, por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, baixou na

generalidade a esta 8.ª Comissão, de Educação e Ciência.

No que se refere à iniciativa dos Senhores Deputados do BE, na sua exposição de motivos, entre outros

considerandos, afirma-se que«todos os anos, em virtude da organização do sistema educativo e do número

de horas atribuído a cada disciplina em cada escola, há milhares de professores colocados em horários

inferiores a 22 horas semanais. Esta colocação não é o fruto da sua vontade, mas sim um resultado das

regras das colocações, das exigências do sistema de educação e da necessidade destes docentes de

encontrar uma colocação, mesmo que com um salário inferior. Muitos deles são colocados sucessivamente

durante anos neste tipo de horário».

Afirmam ainda os Senhores Deputados do BE no projeto de lei aqui em apreciação, que «até 2011, estes

horários eram reconhecidos como equivalentes a horários completos para efeitos dos dias declarados à

Segurança Social. A partir dessa data, foi entendimento de alguns estabelecimentos de ensino que às

prestações sociais devidas pelos referidos docentes devia ser aplicado o regime constante do artigo 16.º do

Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro (que procedeu à regulamentação do Código dos Regimes

Contributivos do Sistema Providencial da Segurança Social), o qual, ao regular a matéria relativa à

‘Declaração de Tempos de Trabalho’, determina nos seus n.os 1 e 4 o seguinte:

1 – Os tempos de trabalho são declarados em dias, independentemente de a atividade ser prestada a

tempo completo ou a tempo parcial.

(…)

4 – Nas situações de trabalho a tempo parcial, de contrato de muito curta duração e de contrato

intermitente com prestação horária de trabalho, é declarado um dia de trabalho por cada conjunto de seis

horas».

Dizem ainda os autores do projeto de lei na sua exposição de motivos que«tem vindo a ser aplicado aos

docentes o regime de contratação a tempo parcial, referido no artigo 150.º do Código do Trabalho (aplicável

aos trabalhadores da Administração Pública por remissão do artigo 68.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei

Geral do Trabalho em Funções Públicas – LGTFP), e também as normas estabelecidas nos artigos 155.º e

156.º do Código do Trabalho.

Porém, os contratos a termo resolutivo certo, a que os docentes estão vinculados, não obedecem ao

enquadramento legal constante do artigo 150.º e seguintes do Código do Trabalho. Não sendo aplicável, a

estes docentes o artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, ou seja, a contabilização

de tempo de trabalho inferior a 30 dias mensais».

Finalmente e no que decidimos aqui transcrever, afirmam os Senhores Deputados do Bloco de Esquerda

nesta sua iniciativa que «o Governo está a prejudicar docentes na carreira contributiva por não terem horário

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II SÉRIE-A – NÚMERO 128

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completo, como se fossem, por decisão e vontade própria, trabalhadores a tempo não integral. Mas, ao

mesmo força-os a permanecer num horário incompleto, ao serem impedidos de trocar de colocação ou sair do

sistema de ensino sem graves prejuízos previsto no regime de concursos.

Todos os docentes são obrigados a concorrer, em sede de Concurso Nacional, a horários completos, não

lhes sendo permitido concorrer apenas a incompletos, o que é contrário ao previsto nos artigos n.os 150.º a

156.º do Código do Trabalho, que regulamenta o trabalho a tempo parcial. Isto significa que nenhum docente

pode optar por concorrer apenas a um horário incompleto para conciliar com outra atividade profissional, pois

as regras do concurso obrigam-no a ser candidato a um horário completo.

Os contratos destes docentes podem não ter a duração de um ano letivo e ser limitados a 1 ou 2 meses,

celebrando vários por ano, o que impede acumulação com outra atividade profissional, pois cada vez que

celebram novo contrato (mudam de escola/agrupamento) a distribuição horária semanal não se mantém a

mesma na nova escola. Esta mudança constante de horário impede a acumulação com outra atividade

profissional, entendendo-se que estes docentes acabam por trabalhar em exclusivo para a respetiva Escola ou

Agrupamento».

No referente à parte dispositiva do projeto de diploma, os Senhores Deputados subscritores pretendem

que, relativamente aos educadores de infância e aos professores do ensino básico e secundário, contratados

a termo resolutivo com horário letivo inferior a 22 ou a 25 horas, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 139-

A/90, de 28 de abril, que aprovou o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos

Ensino Básico e Secundário, a declaração à segurança social do seu tempo de trabalho seja feita como

correspondendo sempre a 30 dias.

a) Enquadramento

No plano constitucional, a iniciativa encontra-se enquadrada pelo corolário dos direitos à contagem do

tempo de trabalho para efeitos de aposentação e prestações sociais dos docentes colocados em horários

incompletos em virtude da organização do sistema educativo e do número de horas atribuído a cada disciplina

em cada escola, como resultado das regras das colocações, das exigências do sistema de educação e da

necessidade destes docentes de encontrar uma colocação, mesmo que com um salário inferior.

b) Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes Sobre Matéria Conexa

Neste conspecto convém registar que, depois de ter sido feita uma pesquisa à base de dados da atividade

parlamentar, foi verificada a existência de uma iniciativa sobre matéria idêntica ou conexa, que é o Projeto de

Lei n.º 1202/XIII/4.ª do PCP(1), intitulado como «Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos

docentes em horário incompleto» e ainda da Petição n.º 603/XIII/4.ª(2), subscrita por 5032 peticionários e

denominada como «Solicitam a adoção de medidas com vista à correção das Declarações Mensais de

Remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos».

c) Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Relativamente à presente iniciativa não foi feita qualquer consulta. Tratando a Petição n.º 603/XIII/4.ª no

essencial da mesma matéria que está aqui em causa, nos procedimentos seguidos na Assembleia da

República relativos à mesma, foi obtida uma resposta do gabinete do Ministro do Trabalho, que se anexa ao

presente parecer por se considerar relevante para uma mais cabal apreciação da problemática em causa.

d) Verificação do cumprimento da lei formulário

A iniciativa é apresentada por vários Senhores Deputados do BE, nos termos dos artigos 167.º da

Constituição e do 118.º do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa de lei.

Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição e

da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto

na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição e da alínea f) do artigo 8.º do Regimento.

1 Disponível para consulta no seguinte endereço eletrónico: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=43683

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A iniciativa respeita, assim, os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º e nas alíneas a), b) e c)

do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.º 1 do

artigo 123.º do mesmo diploma, quanto aos projetos de lei em particular. A iniciativa respeita ainda os limites

impostos pelo Regimento, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do seu artigo 120.º.

O projeto de lei possui uma exposição de motivos e dá cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei

formulário – Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho –

pois possui também um título que traduz resumidamente o seu objeto.

Na iniciativa legislativa do BE é previsto que a mesma entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte à

sua publicação.

e) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Nos termos atuais da sua formulação a iniciativa conforma-se com o limite imposto pelo n.º 2 do artigo

167.º da Constituição e n.º 2 do artigo 120.º do RAR, conhecido como lei-travão, pois não conseguimos

perspetivar que possa decorrer acréscimo de despesa da sua eventual aprovação para o Orçamento do

Estado que se encontra em execução, na media em que a declaração à segurança social do tempo de

trabalho dos docentes em contrato a termo resolutivo com horário letivo inferior a 22 ou a 25 horas, como

correspondendo sempre a 30 dias de trabalho, não nos parece possa implicar encargos orçamentais no

corrente ano civil.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O subscritor deste parecer reserva a posição do seu Grupo Parlamentar sobre a iniciativa aqui em

apreciação, para o debate que se venha a concretizar, na medida em que tal se mostra expressamente

permitido pelo n.º 3 do artigo 137.º do RAR.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. Os deputados do BE apresentaram o Projeto de Lei n.º 1226/XIII/4.ª;

2. Esta iniciativa legislativa, de acordo com os Deputados seus subscritores, pretende a contabilização de

dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos.

Nesta conformidade a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência sustenta o seguinte:

PARECER

Que o Projeto de Lei Projeto de Lei n.º 1226/XIII/4.ª (contabilização de dias de serviço para efeitos de

proteção social dos docentes colocados em horários incompletos) apresentado pelos Deputados do BE se

encontra em condições, constitucionais e regimentais, para ser apreciado pelo Plenário.

Anexa-se: Ofício n.º 1627 do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 6

de junho de 2019, emitido no âmbito do processo parlamentar de apreciação e discussão da Petição

Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2019.

O Deputado relator, Álvaro Batista – O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes, na reunião

da Comissão de 16 de julho de 2019.

2 Idem em: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13288

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Exmo. Senhor

Presidente da Comissão de

Educação e Ciência

Deputado Alexandre Quintanilha

ASSUNTO: Resposta ao pedido de informação sobre o objeto da Petição n.° 603/XIII/4.a, da

iniciativa de Ricardo André de Castro Pereira e outros "Solicitam a adoção de medidas

com vista à correção das Declarações Mensais de Remunerações de todos os docentes

contratados com horários incompletos".

Encarrega-me o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares de enviar a resposta

proveniente do Gabinete do Senhor Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ao pedido de

informação sobre a Petição mencionada em epígrafe, cujo teor se passa a transcrever:

1. "No que se refere às regras de segurança social relativas à declaração e registo de tempo de

trabalho, as mesmas não são definidas de acordo com as modalidades de contrato de trabalho

previstas no Código do Trabalho, na Lei do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ou, no caso,

no Estatuto do Pessoal Docente, mas antes com base no confronto entre desenvolvimento de

atividade a tempo completo e todas as outras formas de atividade a tempo incompleto, o que se

traduz na expressão, constante da norma regulamentar de segurança social invocada, de "tempo

parcial".

2. Assim, neste conceito são abrangidos todos os trabalhadores que não trabalhem todos os dias (úteis

para o contrato) do mês, ou que trabalhem menos de seis horas em cada dia, para horários semanais

de quarenta horas, ou cinco para horários de trinta e cinco.

3. O Código Contributivo estabelece que as entidades empregadoras são obrigadas a declarar à

Segurança Social, relativamente a cada um dos seus trabalhadores, o valor da remuneração que

constitui a base de incidência contributiva, os tempos de trabalho que lhe correspondem e a taxa

contributiva aplicável.

Anexo

Ofício n.º 1627 do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 6 de junho de

2019, emitido no âmbito do processo parlamentar de apreciação e discussão da Petição

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4. Quanto à forma de contabilização dos tempos de trabalho dos trabalhadores abrangidos pelo regime

geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem (sejam ou não docentes

contratados), a regra é de que esses tempos são declarados em dias, independentemente de a

atividade ser prestada a tempo completo ou a tempo parcial, carecendo assim de ser encontrada

uma fórmula que permita apurar o número de dias relevantes para a segurança social a serem

considerados em cada mês.

5. Assim, os docentes com horário completo (no caso em análise, quer sejam professores com vínculo

por tempo indeterminado ou contratados a termo resolutivo)- regra aplicável a todos os

trabalhadores abrangidos pelo regime geral de segurança social - descontam e declaram sobre 30

dias de trabalho.

6. Relativamente aos trabalhadores que prestam atividade em tempo incompleto, a fórmula de

determinação do número de dias de trabalho a declarar corresponde à consideração de um dia de

trabalho por cada conjunto de determinado número de horas do total de horas mensais de trabalho

a prestar de acordo com o contrato celebrado.

7. Com efeito, e pese embora com um regime específico em razão da natureza da carreira, o horário

incompleto de um docente traduz-se em trabalho a tempo parcial, estando prevista a forma como

o mesmo é declarado no n.°6 do artigo 16.° do Decreto Regulamentam.01-A/2011, de 3 de janeiro,

na sua versão atual, que constitui legislação especial de segurança social, e não de natureza laboral,

não havendo, assim, qualquer especificidade que justifique um tratamento diferenciado entre um

trabalhador com horário a tempo parcial e um docente com horário incompleto.

8. Ora, com vista a dar resposta a este problema, e nos termos da alteração introduzida pelo Decreto-

Regulamentar n.° 6/2018, de 2 julho - com início de vigência em 3 de julho de 2018 e produção de

efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019 -, passa a ser declarado um dia por cada conjunto de cinco

horas de trabalho a partir de 2019 para todos os trabalhadores (incluindo docentes) cujo horário de

trabalho semanal seja de 35 horas - e não de seis horas, tal como até aqui estava consagrado.

9. Em particular, no que respeita ao apuramento do número de horas mensais de atividade prestada

pelos docentes, tal matéria decorre do Estatuto da Carreira Docente (ECD) no que respeita às

componentes letiva e não letiva, o que se consubstancia exclusivamente em matéria de natureza

laboral e não deriva, assim, da legislação de segurança social.

10. Ora, a este respeito, o ECD preceitua no seu artigo 77.° que "a componente letiva do pessoal

docente da educação pré-escolar e do 1.° ciclo do ensino básico é de vinte e cinco horas semanais"

e "a componente letiva do pessoal docente dos restantes ciclos e níveis de ensino, incluindo a

educação especial, é de vinte e duas horas semanais."

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11. Atendendo a que, no seu artigo 76.°, já acima citado, se determina que o pessoal docente em

exercício de funções é obrigado à prestação de 35 horas semanais de serviço, forçoso é concluir que

a componente não letiva do pessoal docente da educação pré-escolar e do 1.° ciclo do ensino básico

é de 10 horas semanais e a componente não letiva do pessoal docente dos restantes ciclos e níveis

de ensino, incluindo a educação especial, é de 13 horas semanais, na medida em que só assim se

perfazem as 35 horas para os docentes vinculados à função pública que tenham componente letiva

completa.

12. No que respeita aos docentes que têm componente letiva incompleta, quando vinculados à função

pública, são-lhes atribuídas funções adicionais que completem aquele período normal de trabalho

obrigatório de 35 horas, conforme previsto designadamente nos artigos 79.° a 82.° do ECD.

13. No que respeita aos docentes que têm componente letiva incompleta, quando não vinculados à

função pública, conforme expresso no contrato a termo resolutivo outorgado, devem prestar

igualmente a correspondente componente não letiva prevista no artigo 82.° do ECD, mas apenas na

razão direta da sua componente letiva.

14. O período normal de trabalho resultante daquela soma determina, desde logo, a respetiva

remuneração, conforme expresso no n.° 1 do artigo 43.° do Decreto-Lei n.° 132/2012, que dita o

seguinte:

"Os docentes contratados a termo resolutivo são remunerados pelo índice 167 da escala indiciária

constante em anexo ao ECD, sendo a retribuição mensal respetiva calculada na proporção do período

normal de trabalho semanal."

15. Estes docentes não são, pois, contratados para um período normal de 35 horas semanais de trabalho,

mas para períodos inferiores.

16. Com efeito, as necessidades temporárias que justificam a contratação de docentes prevista nos

artigos 33.° (Contratação Inicial), 36.° (Reserva de Recrutamento) ou 38.° (Contratação de Escola)

do Decreto-Lei n.° 132/2012, são necessidades de componente letiva, pelo que nunca teria

justificação possível atribuir a um docente contratado em contratação de escola, por exemplo, para

1 hora de componente letiva, 34 horas de componente não letiva.

17. Posto isto, necessariamente, o período normal de trabalho (PNT) resultante daquela soma (CL+CNL)

determina também - proporcionalmente - o número de dias a declarar à segurança social.

18. Nos termos previstos no art.° 16.° do Decreto Regulamentar n.° 1-A/2011, de 3 de janeiro, pelo

Decreto Regulamentar n.° 6/2018, de 2 de julho, tal proporcionalidade pode esquematizar-se como

segue:

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19. Revela-se assim de meridiana clareza que, v.g. um docente com horário incompleto de 1 hora de

componente letiva, prestando serviço semanal de 1,59 horas, não pode ver declarados 30 dias de

trabalho à segurança social porque apenas trabalha 7 horas num mês.

20. Ora, a opção legislativa que vigora atualmente, desde a alteração introduzida no art.° 16.° do

Decreto Regulamentar n.° 1 -A/2011, de 3 de janeiro, por via do Decreto Regulamentar n. ° 6/2018,

de 2 de julho, assegura a este respeito a igualdade entre quaisquer trabalhadores cujo período

normal de trabalho semanal comparável sejam as 40 horas semanais ou 35 horas semanais.

21. Com efeito, tanto no caso dos trabalhadores cujo período normal de trabalho semanal comparável

seja as 40 horas, como no caso dos trabalhadores cujo período normal de trabalho semanal

comparável seja de 35 horas, são declarados 30 dias de trabalho sempre que a atividade prestada

corresponda a um mínimo de seis ou cinco horas, respetivamente, de trabalho diário e se reporte a

todos os dias do mês.

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22. Abaixo dessa grandeza de prestação de trabalho, deve calcular-se proporcionalmente o número de

dias a declarar nos termos previstos no mesmo Decreto Regulamentar n.° 1-A/2011."

Com os melhores cumprimentos,

A Chefe do Gabinete

Catarina Gamboa

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PROPOSTA DE LEI N.º 94/XIII/2.ª

(ALTERA O REGIME JURÍDICO DA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS)

Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade e texto de substituição da Comissão

de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade

1 – Em 20 de setembro de 2017 a proposta de lei baixou à CAOTDPLH, a requerimento do Grupo

Parlamentar do PS, para nova apreciação em generalidade.

2 – A Comissão procedeu à consulta escrita de diversas entidades, os quais se encontram disponíveis

para consulta na página da Comissão.

3 – O Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração à iniciativa.

4 – Na reunião da Comissão de 16 de julho de 2019, na qual se encontravam representados os Grupos

Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, teve lugar a discussão e votação na especialidade da

iniciativa.

5 – Da votação resultou o seguinte:

 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS para os artigos 2.º e 5.º da iniciativa, para os

artigos 2.º, 14.º, 14.º-A, 29.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, e proposta de

aditamento de artigo 15.º-A

– Propostas aprovadas com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-

PP, tendo-se registado a ausência do BE, do PEV e do Deputado único do PAN;

 Remanescente da Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª (GOV)

– Propostas aprovadas com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-

PP, tendo-se registado a ausência do BE, do PEV e do Deputado único do PAN;

 Proposta de título «Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que

estabelece o regime jurídico da segurança contra incendio em edifícios»

– Aprovada com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP, tendo-se registado a

ausência do BE, do PEV e do Deputado único do PAN.

Foi ainda aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP, tendo-se

registado a ausência do BE, do PEV e do Deputado único do PAN, proceder-se às necessárias correções

materiais decorrentes da sucessão da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil de todos os

direitos, obrigações e atribuições da Autoridade Nacional de Proteção Civil, por força do n.º 1 do artigo 39.º do

Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, constando esta menção da norma de republicação.

Segue em anexo o Texto de Substituição resultante da Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª (GOV).

Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

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Quadro comparativos das diferentes propostas de alteração

Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro (alterado e republicado pelo Decreto-

Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro)

Propostas de alteração PS 08-07-2019

Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª – Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em

edifícios

Proposta dos serviços: «Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios».

Artigo 1.º Objeto

A presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, que aprova o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro Os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 9º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 14.º-A, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º, 22.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 32.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de

novembro

Os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º, 22.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 32.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º Definições

Para efeitos do disposto no presente decreto-lei e legislação complementar, entende-se por:

Artigo 2.º […]

[…]:

«Artigo 2.º […]

[…]:

a) «Altura da utilização-tipo» a diferença de cota entre o plano de referência e o pavimento do último piso acima do solo, suscetível de ocupação por essa utilização-tipo. Quando o último piso coberto for exclusivamente destinado a instalações e equipamentos que apenas impliquem a presença de pessoas para fins de manutenção e reparação, tal piso não entra no cômputo da altura da utilização-tipo. O mesmo sucede se o piso for destinado a arrecadações cuja utilização implique apenas visitas episódicas de pessoas. Se os dois últimos pisos forem ocupados por espaços em duplex, pode considerar-se a cota altimétrica da entrada como o piso mais desfavorável. À mesma utilização-tipo, num mesmo edifício, constituída por corpos de alturasdiferentes, são aplicáveis as disposições correspondentes ao corpo de maior altura, excetuando-se os casos em que os corpos de menor altura forem independentes dos restantes;

a) […]: a) «Altura da utilização-tipo» a diferença de cota entre o plano de referência e o pavimento do último piso acima do solo, suscetível de ocupação por essa utilização-tipo, de acordo com as seguintes condições:

i) […]; ii) […]; iii) […]; iv) […]; v) […]

i) Se o último piso coberto for exclusivamente destinado a instalações e equipamentos que apenas impliquem a presença de pessoas para fins de manutenção e reparação, tal piso não entra no cômputo da altura da utilização-tipo; ii) Se o piso for destinado a arrecadações cuja utilização implique apenas visitas episódicas de pessoas, tal piso não entra no cômputo da altura da utilização-tipo; iii) Se os dois últimos pisos forem ocupados por locais

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Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro (alterado e republicado pelo Decreto-

Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro)

Propostas de alteração PS 08-07-2019

Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª – Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em

edifícios

de risco em duplex, poderá considerar-se a cota altimétrica da entrada como o piso mais desfavorável; iv) À mesma utilização-tipo, num mesmo edifício, constituída por corpos de alturas diferentes são aplicáveis as disposições correspondentes ao corpo de maior altura, excetuando-se os casos em que os corpos de menor altura forem independentes dos restantes;

b) «Área bruta de um piso ou fração» a superfície total de um dado piso ou fração, delimitada pelo perímetro exterior das paredes exteriores e pelo eixo das paredes interiores separadoras dessa fração, relativamente às restantes;

b) «Área bruta de um piso ou fração» a superfície total de um dado piso ou fração, delimitada pelo perímetro exterior das paredes exteriores e eixos das paredes interiores separadoras dessa fração, relativamente às restantes;

c) «Área útil de um piso ou fração» a soma da área útil de todos os compartimentos interiores de um dado piso ou fração, excluindo-se vestíbulos, circulações interiores, escadas e rampas comuns, instalações sanitárias, roupeiros, arrumos, armários nas paredes e outros compartimentos de função similar, e mede-se pelo perímetro interior das paredes que delimitam aqueles compartimentos, descontando encalços até 30 cm, paredes interiores, divisórias e condutas;

c) […] c) […];

d) «Carga de incêndio» a energia calorífica suscetível de ser libertada pela combustão completa da totalidade de elementos contidosnum espaço, incluindo o revestimento das paredes, divisórias, pavimentos e tetos;

d) […] d) «Carga de incêndio» a energia calorífica suscetível de ser libertada pela combustão completa da totalidade de elementos contidos num espaço, incluindo o revestimento das paredes, divisórias, pavimentos e tetos, devendo, para efeitos de cálculo da densidade de carga de incêndio modificada, excluir-se o revestimento das paredes, pavimentos e tetos;

e) «Carga de incêndio modificada» a carga de incêndio afetada de coeficientes referentes ao grau de perigosidade e ao índice de ativação dos combustíveis, determinada com base nos critérios referidos no n.º 5 do artigo 12.º;

e) […] e) […]

f) «Categorias de risco» a classificação em quatro níveis de risco de incêndio de qualquer utilização-tipo de um edifício e recinto, atendendo a diversos fatores de risco, como a sua altura, o efetivo, o efetivo em locais de risco, a densidade de carga de incêndio modificada e a existência de pisos abaixo do plano de referência, nos termos previstos no artigo 12.º;

f) […] f) […]

g) «Densidade de carga de incêndio» a carga de incêndio por unidade de área útil de um dado espaço;

g) […] g) […]

h) «Densidade de carga de incêndio modificada» a densidade de carga de incêndio afetada de coeficientes referentes ao grau de perigosidade e ao índice de ativação dos combustíveis, determinada com base nos critérios referidos no n.º 4 do artigo 12.º;

h) […] h) […]

i) «Edifício» toda e qualquer edificação destinada à utilização humana que disponha, na totalidade ou em parte, de um espaço interior utilizável, abrangendo as realidades referidas no n.º 1 do artigo 8.º;

i) […] i) […]

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Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro (alterado e republicado pelo Decreto-

Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro)

Propostas de alteração PS 08-07-2019

Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª – Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em

edifícios

j) «Edifícios independentes» os edifícios dotados de estruturas independentes, sem comunicação interior entre eles ou, quando exista, a mesma seja efetuada exclusivamente através de câmara corta-fogo, e que cumpram as disposições de SCIE, relativamente à resistência ao fogo dos elementos de construção que os isolam entre si. Consideram-se ainda «edifícios independentes», as partes de um mesmo edifício com estrutura comum, sem comunicação interior entre elas ou, quando exista, a mesma seja efetuada exclusivamente através de câmara corta-fogo e cumpram as disposições de SCIE, relativamente à resistência ao fogo dos elementos de construção que as isolam entre si e nenhuma das partes dependa da outra para cumprir as condições regulamentares de evacuação;

j) […] j) «Edifícios independentes» os edifícios dotados de estruturas independentes, sem comunicação interior entre eles ou, quando exista, a mesma seja efetuada exclusivamente através de câmara corta-fogo, e que cumpram as disposições de SCIE, relativamente à resistência ao fogo dos elementos de construção que os isolam entre si, bem como as partes de um mesmo edifício com estrutura comum, sem comunicação interior entre elas ou, quando exista, a mesma seja efetuada exclusivamente através de câmara corta-fogo e cumpram as disposições de SCIE, relativamente à resistência ao fogo dos elementos de construção que as isolam entre si e nenhuma das partes dependa da outra para cumprir as condições regulamentares de evacuação;

k) «Efetivo» o número máximo estimado de pessoas que pode ocupar em simultâneo um dado espaço de um edifício ou recinto;

k) […] k) […]

l) «Efetivo de público» o número máximo estimado de pessoas que pode ocupar em simultâneo um dado espaço de edifício ou recinto que recebe público, excluindo o número de funcionários e quaisquer outras pessoas afetas ao seu funcionamento;

l) […] l) […]

m) «Espaços» as áreas interiores e exteriores dos edifícios ou recintos;

m) […] m) […]

n) «Imóveis classificados» os monumentos classificados nos termos da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro;

n) […] n) […]

o) «Inspeção» o ato de verificação da manutenção das condições de SCIE aplicáveis e da implementação das medidas de autoproteção, a realizar pela Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) ou por entidade por esta credenciada;

o) «Inspeção» o ato de verificação da manutenção das condições de SCIE aprovadas ou licenciadas e da implementação das medidas de autoproteção, a realizar pela ANPC ou por entidade por esta credenciada, pelos serviços do município competentes ou por outra entidade com competência fiscalizadora;

o) «Inspeção» o ato de verificação da manutenção das condições de SCIE aprovadas ou licenciadas e da implementação das medidas de autoproteção, a realizar pela ANPC, por entidade por esta credenciada, ou por outra entidade com competência fiscalizadora;

p) «Local de risco» a classificação de qualquer área de um edifício ou recinto, em função da natureza do risco de incêndio, em conformidade com o disposto no artigo 10.º;

p) […] p) […]

q) «Plano de referência» o plano de nível, à cota de pavimento do acesso destinado às viaturas de socorro, medida na perpendicular a um vão de saída direta para o exterior do edifício. No caso de existir mais de um plano de referência, é considerado o plano mais favorável para as operações dos bombeiros;

q) […] q) «Plano de referência» o plano de nível, à cota de pavimento do acesso destinado às viaturas de socorro, medida na perpendicular a um vão de saída direta para o exterior do edifício, sendo que, no caso de existir mais de um plano de referência, é considerado o plano mais favorável para as operações dos bombeiros;

r) «Recintos» os espaços delimitados destinados a diversos usos, desde os estacionamentos, aos estabelecimentos que recebem público, aos industriais, oficinas e armazéns, podendo dispor de construções de carácter permanente, temporário ou itinerante;

r) […] r) […]

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Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro (alterado e republicado pelo Decreto-

Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro)

Propostas de alteração PS 08-07-2019

Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª – Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em

edifícios

s) «Uso dominante de uma utilização-tipo» é aquele que de entre os diversos usos dos seus espaços, define a finalidade que permite atribuir a classificação de determinada utilização-tipo (UT I a UT XII);

s) […]s) […]

t) «Utilização-tipo» a classificação dada pelo uso dominante de qualquer edifício ou recinto, ou de cada uma das suas partes, em conformidade com o disposto no artigo 8.º.

t) […]t) […]

Artigo 3.º Âmbito

1 – Estão sujeitos ao regime de segurança contra incêndio:

Artigo 3.º […]

1 – […].

a) Os edifícios, ou suas frações autónomas, qualquer que seja a utilização e respetiva envolvente; b) Os edifícios de apoio a instalações de armazenamento de produtos de petróleo e a instalações de postos de abastecimento de combustíveis, tais como estabelecimentos de restauração, comerciais e oficinas, reguladas pelo Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 302/2001, de 23 de novembro; c) Os recintos permanentes; d) Os recintos provisórios ou itinerantes, de acordo com as condições de SCIE previstas no anexo II ao regulamento técnico referido no artigo 15.º; e) Os edifícios de apoio a instalações de armazenagem e tratamento industrial de petróleos brutos, seus derivados e resíduos, reguladas pelo Decreto n.º 36270, de 9 de maio, de 1947; f) Os edifícios de apoio a instalações de receção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito (GNL) reguladas pelos Decretos-Leis n.os 30/2006, de 15 de fevereiro, e 140/2006, de 26 de julho; g) Os edifícios de apoio a instalações afetas à indústria de pirotecnia e à indústria extrativa; h) Os edifícios de apoio a instalações dos estabelecimentos que transformem ou armazenem substâncias e produtos explosivos ou radioativos.

2 – Excetuam-se do disposto no número anterior:

2 – […].

a) Os estabelecimentos prisionais e os espaços classificados de acesso restrito das instalações de forças armadas ou de segurança; b) Os paióis de munições ou de explosivos e as carreiras de tiro.

3 – Estão apenas sujeitas ao regime de segurança em matéria de acessibilidade dos meios de socorro e de disponibilidade de água para combate a incêndio, aplicando-se nos demais aspetos os respetivos regimes específicos, as instalações que não disponham de legislação específica ou que dispondo de legislação específica a mesma não contemple as referidas matérias.

3 – Estão ainda sujeitas ao regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios, em matéria de acessibilidade dos meios de socorro e de disponibilidade de água para combate a incêndio, os edifícios ou recintos que estejam fora do âmbito de aplicação do presente decreto-lei e legislação complementar, mas cuja legislação específica não contemple aquelas matérias.

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Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro)

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Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª – Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em

edifícios

4 – Nos edifícios de habitação, excetuam-se do disposto no n.º 1, os espaços interiores de cada habitação, onde se aplicam as condições de segurança das instalações técnicas e demais exceções previstas no regulamento técnico.

4 – […].

5 – Quando o cumprimento das normas de segurança contra incêndio nos imóveis classificados ou em vias de classificação se revele lesivo dos mesmos ou sejam de concretização manifestamente desproporcionada, são adotadas as medidas de autoproteção adequadas, após parecer da ANPC. 6 – Às entidades responsáveis pelos edifícios e recintos referidos no n.º 2 incumbe promover a adoção das medidas de segurança mais adequadas a cada caso, ouvida a ANPC, sempre que entendido conveniente. (Redação do Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro – com entrada em vigor a 23 de novembro de 2015)

Artigo 5.º Competência

1 – A ANPC é a entidade competente para assegurar o cumprimento do regime de segurança contra incêndio em edifícios. 2 – À ANPC incumbe a credenciação de entidades para a emissão de pareceres e para a realização de vistorias e de inspeções das condições de SCIE, nos termos previstos no presente decreto-lei e nas suas portarias complementares. (Redação do Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro – com entrada em vigor a 23 de novembro de 2015)

Artigo 5.º […]

1 – A ANPC é a entidade competente para assegurar o cumprimento do regime de segurança contra incêndio em edifícios, com exceção dos edifícios e recintos que são classificados na 1.ª categoria de risco cuja competência é dos municípios. 2 – […].

Artigo 9.º Produtos de construção

1 – Os produtos de construção são os produtos destinados a ser incorporados ou aplicados, de forma permanente, nos empreendimentos de construção.

Artigo 9.º […]

1 – […].

2 – Os produtos de construção incluem os materiais de construção, os elementos de construção e os componentes isolados ou em módulos de sistemas pré-fabricados ou instalações.

2 – […].

3 – A qualificação da reação ao fogo dos materiais de construção e da resistência ao fogo padrão dos elementos de construção é feita de acordo com as normas em vigor.

3 – […].

4 – As classes de desempenho de reação ao fogo dos materiais de construção e a classificação de desempenho de resistência ao fogo padrão constam respetivamente dos anexos I e II ao presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante.

4 – […].

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Propostas de alteração PS 08-07-2019

Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª – Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em

edifícios

5 – Constituem exceção ao disposto no número anterior, todos os materiais e produtos que são objeto de classificação sem necessidade de ensaio prévio, publicada em Decisão, ou em Regulamento Delegado, da Comissão Europeia.

6 – Os elementos de construção para os quais o presente decreto-lei impõe exigências de resistência ao fogo devem possuir relatórios de classificação, emitidos por organismos notificados pelo Instituto Português da Qualidade, IP, ou por organismos de certificação acreditados pelo Instituto Português de Acreditação, IP, ou por organismo nacional de acreditação relevante na aceção do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, ou ser objeto de verificação de resistência ao fogo por métodos de cálculo constantes de códigos europeus.

6 – Os elementos de construção abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 305/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, para os quais o presente decreto-lei impõe exigências de resistência ao fogo devem possuir relatórios de classificação, emitidos por organismos notificados no âmbito daquele Regulamento pelo Instituto Português da Qualidade, IP, ou por outro Estado-Membro.

7 – É também aceitável, para além do previsto no número anterior, recorrer a tabelas constantes dos códigos europeus, ou publicadas pelas entidades referidas nesse mesmo número.

7 – Os elementos de construção não abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 305/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, para os quais o presente decreto-lei impõe exigências de resistência ao fogo devem possuir relatórios de classificação emitidos por organismos acreditados para aquele âmbito pelo Instituto Português de Acreditação, IP, ou por outro organismo nacional de acreditação na aceção do Regulamento (CE) n.º 765/2008, que seja signatário do acordo de reconhecimento mútuo da infraestrutura europeia de acreditação.

8 – Relativamente às normas referidas no presente decreto-lei, são aplicáveis a sua última edição e ainda as posteriores erratas, emendas, revisões, integrações ou consolidações.

(Redação do Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro – com entrada em vigor a 23 de novembro de 2015)

8 – É também aceitável, para além do previsto nos n.os 6 e 7, recorrer a verificação de resistência ao fogo por métodos de cálculo constantes de códigos europeus, ou a tabelas constantes dos códigos europeus, ou a tabelas publicadas pelas entidades referidas nesses mesmos números.

Artigo 10.º Classificação dos locais de risco

1 – Todos os locais dos edifícios e dos recintos, com exceção dos espaços interiores de cada fogo, das vias horizontais e verticais de evacuação e dos espaços ao ar livre, são classificados de acordo com a natureza do risco, do seguinte modo:

Artigo 10.º […]

1 - […]:

a) Local de risco A – local que não apresenta riscos especiais, no qual se verifiquem simultaneamente as seguintes condições:

a) […]

i) O efetivo não exceda 100 pessoas; ii) O efetivo de público não exceda 50 pessoas; iii) Mais de 90% dos ocupantes não se encontrem limitados na mobilidade ou nas capacidades de perceção e reação a um alarme; iv) As atividades nele exercidas ou os produtos, materiais e equipamentos que contém não envolvam riscos agravados de incêndio;

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Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro (alterado e republicado pelo Decreto-

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Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª – Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em

edifícios

b) Local de risco B – local acessível ao público ou ao pessoal afeto ao estabelecimento, com um efetivo superior a 100 pessoas ou um efetivo de público superior a 50 pessoas, no qual se verifiquem simultaneamente as seguintes condições:

b) […]

i) Mais de 90% dos ocupantes não se encontrem limitados na mobilidade ou nas capacidades de perceção e reação a um alarme; ii) As atividades nele exercidas ou os produtos, materiais e equipamentos que contém não envolvam riscos agravados de incêndio;

c) Local de risco C – local que apresenta riscos particulares agravados de eclosão e de desenvolvimento de incêndio devido, quer às atividades nele desenvolvidas, quer às características dos produtos, materiais ou equipamentos nele existentes, designadamente à carga de incêndio modificada, à potência útil e à quantidade de líquidos inflamáveis e, ainda, ao volume dos compartimentos. Sempre que o local de risco C se encontre numa das condições referidas no n.º 3 do artigo 11.º, designa-se como local de risco C agravado;

c) […]

d) Local de risco D – local de um estabelecimento com permanência de pessoas acamadas ou destinado a receber crianças com idade inferior a seis anos ou pessoas limitadas na mobilidade ou nas capacidades de perceção e reação a um alarme;

d) Local de risco D – local de um estabelecimento com permanência de pessoas acamadas ou destinado a receber crianças com idade não superior a três anos ou pessoas limitadas na mobilidade ou nas capacidades de perceção e reação a um alarme;

e) Local de risco E – local de um estabelecimento destinado a dormida, em que as pessoas não apresentem as limitações indicadas nos locais de risco D;

e) […]

f) Local de risco F – local que possua meios e sistemas essenciais à continuidade de atividades sociais relevantes, nomeadamente os centros nevrálgicos de comunicação, comando e controlo.

f) […]

2 – Quando o efetivo de um conjunto de locais de risco A, inseridos no mesmo compartimento corta-fogo ultrapassar os valores limite constantes da alínea b) do número anterior, esse conjunto é considerado um local de risco B.

2 – […]

3 – Os locais de risco C, referidos na alínea c) do n.º 1, compreendem, designadamente:

3 – […]

a) Oficinas de manutenção e reparação onde se verifique qualquer das seguintes condições:

i) Sejam destinadas a carpintaria; ii) Sejam utilizadas chamas nuas, aparelhos envolvendo projeção de faíscas ou elementos incandescentes em contacto com o ar associados à presença de materiais facilmente inflamáveis;

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Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª – Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em

edifícios

b) Farmácias, laboratórios, oficinas e outros locais onde sejam produzidos, depositados, armazenados ou manipulados líquidos inflamáveis em quantidade superior a 10 l;

c) Cozinhas em que sejam instalados aparelhos, ou grupos de aparelhos, para confeção de alimentos ou sua conservação, com potência útil total superior a 20 kW, com exceção das incluídas no interior das habitações;

d) Locais de confeção de alimentos que recorram a combustíveis sólidos; e) Lavandarias ou engomadorias em que sejam instalados aparelhos, ou grupos de aparelhos, para lavagem, secagem ou engomagem, com potência útil total superior a 20 kW;

f) Instalações de frio para conservação cujos aparelhos possuam potência útil total superior a 70 kW;

g) Arquivos, depósitos, armazéns e arrecadações de produtos ou material diverso, com volume de compartimento superior a 100 m3;

h) Reprografias com área superior a 50 m2; i) Locais de recolha de contentores ou de compactadores de lixo com capacidade total superior a 10 m3;

j) Locais afetos a serviços técnicos em que sejam instalados equipamentos elétricos, eletromecânicos ou térmicos com potência útil total superior a 70 kW;

k) Locais de pintura e aplicação de vernizes em que sejam utilizados produtos inflamáveis;

l) Centrais de incineração;

m) Locais cobertos de estacionamento de veículos com área bruta compreendida entre 50 m2 e 200 m2, com exceção dos estacionamentos individuais, em edifícios destinados à utilização-tipo referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º;

n) Outros locais que possuam uma carga de incêndio modificada superior a 10 000 MJ, associada à presença de materiais facilmente inflamáveis e, ainda, os que comportem riscos de explosão;

o) [Revogada].

4 – Os locais de risco D, referidos na alínea d) do n.º 1, compreendem, designadamente:

a) Quartos nos locais afetos à utilização-tipo V ou grupos desses quartos e respetivas circulações horizontais exclusivas;

b) Enfermarias ou grupos de enfermarias e respetivas circulações horizontais exclusivas;

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Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª – Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em

edifícios

c) Salas de estar, de refeições e de outras atividades ou grupos dessas salas e respetivas circulações horizontais exclusivas, destinadas a pessoas idosas ou doentes em locais afetos à utilização-tipo V;

d) Salas de dormida, de refeições e de outras atividades destinadas a crianças com idade inferior a 6 anos ou grupos dessas salas e respetivas circulações horizontais exclusivas, em locais afetos à utilização-tipo IV;

d) Salas de dormida, de refeições e de outras atividades destinadas a crianças com idade não superior a 3 anos ou grupos dessas salas e respetivas circulações horizontais exclusivas, em locais afetos à utilização-tipo IV;

e) Locais destinados ao ensino especial de deficientes.

e) […]

5 – Os locais de risco E, referidos na alínea e) do n.º 1, compreendem, designadamente:

5 – […]

a) Quartos nos locais afetos à utilização-tipo IV não considerados na alínea d) do número anterior ou grupos desses quartos e respetivas circulações horizontais exclusivas; b) Quartos e suítes em espaços afetos à utilização-tipo VII ou grupos desses espaços e respetivas circulações horizontais exclusivas; c) Espaços turísticos destinados a alojamento, incluindo os afetos a turismo do espaço rural e de habitação; d) Camaratas ou grupos de camaratas e respetivas circulações horizontais exclusivas.

6 – Os locais de risco F, referidos na alínea f) do n.º 1, compreendem, nomeadamente:

6 – […]

a) Centros de controlo de tráfego rodoviário, ferroviário, marítimo ou aéreo; b) Centros de gestão, coordenação ou despacho de serviços de emergência, tais como centrais 112, centros de operações de socorro e centros de orientação de doentes urgentes; c) Centros de comando e controlo de serviços públicos ou privados de distribuição de água, gás e energia elétrica; d) Centrais de comunicações das redes públicas; e) Centros de processamento e armazenamento de dados informáticos de serviços públicos com interesse social relevante; f) Postos de segurança, definidos no presente decreto-lei e portarias complementares; g) Centrais de bombagem para serviço de incêndio. (Redação do Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro – com entrada em vigor a 23 de novembro de 2015)

Artigo 11.º Restrições do uso em locais de risco

1 – A afetação dos espaços interiores de um edifício a locais de risco B acessíveis a público deve respeitar as regras seguintes:

Artigo 11.º […]

1 – […]

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Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª – Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em

edifícios

a) Situar-se, sempre que possível, próximo do piso de saída para o exterior ou com saída direta para o exterior; b) Caso se situe abaixo das saídas para o exterior, a diferença entre a cota de nível dessas saídas e a do pavimento do local não deve ser superior a 6 m.

2 – Constituem exceção ao disposto no número anterior, os seguintes locais de risco B:

2 – […]

a) Espaços em anfiteatro, onde a diferença de cotas pode corresponder à média ponderada das cotas de nível das saídas do anfiteatro, tomando como pesos as unidades de passagem de cada uma delas; b) Plataformas de embarque afetas à utilização-tipo VIII.

3 – A afetação dos espaços interiores de um edifício a locais de risco C, desde que os mesmos possuam volume superior a 600 m3, ou carga de incêndio modificada superior a 20 000 MJ, ou potência instalada dos seus equipamentos elétricos e eletromecânicos superior a 250 kW, ou alimentados a gás superior a 70 kW, ou serem locais de pintura ou aplicação de vernizes em oficinas, ou constituírem locais de produção, depósito, armazenagem ou manipulação de líquidos inflamáveis em quantidade superior a 100 l, atribui a esses espaços a classificação de locais de risco C agravado, devendo respeitar as seguintes regras:

3 – A afetação dos espaços interiores de um edifício a locais de risco C, desde que os mesmos possuam volume superior a 600 m3, ou carga de incêndio modificada superior a 20 000 MJ, ou potência instalada dos seus equipamentos elétricos e eletromecânicos superior a 250 kW, ou alimentados a gás superior a 70 kW, ou constituam locais de produção, depósito, armazenagem ou manipulação de líquidos inflamáveis em quantidade superior a 100 l, atribui a esses espaços a classificação de locais de risco C agravado, devendo respeitar as seguintes regras:

a) Situar-se, sempre que possível, ao nível do plano de referência e na periferia do edifício; b) Não comunicar diretamente com locais de risco D, E ou F, nem com vias verticais de evacuação que sirvam outros espaços do edifício.

a) […];

b) […]

4 – A afetação dos espaços interiores de um edifício a locais de risco D e E deve assegurar que os mesmos se situem ao nível ou acima do piso de saída para local seguro no exterior. (Redação do Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro – com entrada em vigor a 23 de novembro de 2015)

4 – […].

Artigo 12.º Categorias e fatores do risco

1 – As utilizações-tipo dos edifícios e recintos em matéria de risco de incêndio podem ser da 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias, nos termos dos quadros I a X do anexo III e são consideradas respetivamente de risco reduzido, risco moderado, risco elevado e risco muito elevado.

Artigo 12.º […]

1 – […].

2 – São fatores de risco: 2 – […]

a) Utilização-tipo I – altura da utilização-tipo e número de pisos abaixo do plano de referência, a que se refere o quadro I;

a) […]

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Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª – Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em

edifícios

b) Utilização-tipo II – espaço coberto ou ao ar livre, altura da utilização-tipo, número de pisos abaixo do plano de referência e a área bruta, a que se refere o quadro II; c) Utilizações-tipo III e X – altura da utilização-tipo e efetivo, a que se referem os quadros III e VIII, respetivamente;

b) […]

c) […]

d) Utilizações-tipo IV e V – altura da utilização-tipo, efetivo, efetivo em locais de risco D ou E e, apenas para a 1.ª categoria, saída independente direta ao exterior de locais de risco D, ao nível do plano de referência, a que se refere o quadro IV;

d) – Utilizações – tipo IV, V e VII – altura da utilização-tipo, efetivo em locais de risco D ou E e, apenas para a 1.ª categoria, saída independente direta ao exterior de locais de risco D, ao nível do plano de referência, a que se refere o quadro IV e VI;

e) Utilizações-tipo VI e IX – espaço coberto ou ao ar livre, altura da utilização-tipo, número de pisos abaixo do plano de referência e efetivo, a que se refere o quadro V;

e) […]

f) Utilização-tipo VII – altura da utilização-tipo, efetivo e efetivo em locais de risco E, a que se refere o quadro VI;

f) [Revogada];

g) Utilização-tipo VIII – altura da utilização-tipo, número de pisos abaixo do plano de referência e efetivo, a que se refere o quadro VII; h) Utilização-tipo XI – altura da utilização-tipo, número de pisos abaixo do plano de referência, efetivo e a densidade de carga de incêndio modificada, a que se refere o quadro IX; i) Utilização-tipo XII – espaço coberto ou ao ar livre, número de pisos abaixo do plano de referência e densidade de carga de incêndio modificada, a que se refere o quadro X.

g) […];

h) […];

i) […];

3 – O efetivo dos edifícios e recintos corresponde ao somatório dos efetivos de todos os seus espaços suscetíveis de ocupação, determinados de acordo com os critérios definidos no regulamento técnico mencionado no artigo 15.º

3 – […]

4 – A densidade de carga de incêndio modificada a que se referem as alíneas g) e h) do n.º 2 é determinada com base nos critérios técnicos definidos em despacho do presidente da ANPC.

4 – A densidade de carga de incêndio modificada a que se referem as alíneas h) e i) do n.º 2 é determinada com base nos critérios técnicos definidos em despacho do presidente da ANPC.

5 – A carga de incêndio modificada a que se referem a alínea n) do n.º 3 do artigo 10.º e o n.º 3 do artigo anterior é determinada com base nos critérios técnicos definidos em despacho do presidente da ANPC. (Redacção do Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de Outubro – com entrada em vigor a 23 de Novembro de 2015)

5 – […]

Artigo 14.º Perigosidade atípica

No caso de edifícios e recintos novos, quando, comprovadamente, as disposições do regulamento técnico referido no artigo 15.º sejam desadequadas face às grandes dimensões em altimetria ou planimetria ou às suas características de funcionamento, ou de exploração ou construtivas, tais

Artigo 14.º […]

[…]:

Artigo 14.º […]

[…]:

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Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro (alterado e republicado pelo Decreto-

Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro)

Propostas de alteração PS 08-07-2019

Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª – Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em

edifícios

edifícios e recintos ou as suas frações são classificados de perigosidade atípica e ficam sujeitos a soluções de SCIE que, cumulativamente:

a) Sejam objeto de fundamentação adequada baseada em métodos de análise de risco que venham a ser reconhecidos pela ANPC ou em métodos de ensaio ou modelos de cálculo ou seja baseada em novas tecnologias ou em tecnologias não previstas no presente decreto-lei, cujo desempenho ao nível da SCIE seja devidamente justificado, no âmbito das disposiçõesconstrutivas ou dos sistemas e equipamentos de segurança;

a) […] a) Sejam devidamente fundamentadas pelo autor do projeto, com base em métodos de análise de risco que venham a ser reconhecidos pela ANPC ou em métodos de ensaio ou em modelos de cálculo, ou com base em novas tecnologias ou em tecnologias não previstas na presente legislação, cujo desempenho ao nível da SCIE seja devidamente justificado, no âmbito das disposições construtivas ou dos sistemas e equipamentos de segurança;

b) [Revogada]; b) […] b) […]

c) Sejam explicitamente referidas como não conformes no termo de responsabilidade do autor do projeto; d) Sejam aprovadas pela ANPC. (Redação do Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de Outubro – com entrada em vigor a 23 de Novembro de 2015)

c) […]

d) Sejam aprovadas pela ANEPC, ou pelos órgãos executivos dos municípios, quando da 1.ª categoria de risco.

c) […]

d) […]

Artigo 14.º-A Edifícios e recintos existentes

1 – Estão sujeitos ao disposto no presente decreto-lei, nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, as operações urbanísticas referentes a edifícios, ou suas frações autónomas, e recintos existentes, construídos ao abrigo do direito anterior. 2 – Pode ser dispensada a aplicação de algumas disposições do regulamento técnico referido no artigo 15.º quando a sua aplicação seja manifestamente desproporcionada pelas suas características construtivas, arquitetónicas, ou de funcionamento e exploração dos edifícios e recintos. 3 – No caso referido no número anterior, devem ser previstos pelo projetista meios de segurança compensatórios, adequados para cada situação, desde que sejam integrados em soluções de segurança contra incêndio que, cumulativamente: a) Sejam compatíveis com a natureza da intervenção e com o grau de proteção que podem ter os edifícios e recintos; b) Seja mencionado no termo de responsabilidade, pelo autor do projeto, a proposta de dispensa de acordo com o número anterior; c) Sejam objeto de fundamentação adequada na memória descritiva do projeto, a qual pode ser baseada em métodos de análise de risco que venham a ser reconhecidos pela ANPC ou em métodos de ensaio ou modelos de cálculo ou seja baseada em novas tecnologias ou em tecnologias não previstas no presente decreto-lei, cujo desempenho ao nível da SCIE seja

Artigo 14.º-A […]

[…]: a) […]; b) […]; c) […];

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Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro (alterado e republicado pelo Decreto-

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Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª – Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em

edifícios

devidamente justificado, no âmbito das disposições construtivas ou dos sistemas e equipamentos de segurança;

d) Sejam aprovadas pela ANPC. d) Sejam aprovadas pela ANEPC, ou pelos órgãos executivos dos municípios, quando da 1.ª categoria de risco

Artigo 17.º Operações urbanísticas

1 – Os procedimentos administrativos respeitantes a operações urbanísticas são instruídos com um projeto de especialidade de SCIE, com o conteúdo descrito no anexo IV ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante. 2 – As operações urbanísticas das utilizações-tipo I, II, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII da 1.ª categoria de risco, são dispensadas da apresentação de projeto de especialidade de SCIE, o qual é substituído por uma ficha de segurança por cada utilização-tipo, conforme modelos aprovados pela ANPC, com oconteúdo descrito no anexo V ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante. 3 – Nas operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública, nomeadamente as referidas no artigo 7.º do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, devem ser cumpridas as condições de SCIE. 4 – As operações urbanísticas cujo projeto careça de aprovação pela administração central e que nos termos da legislação especial aplicável tenham exigências mais gravosas de SCIE, seguem o regime nelas previsto. (Redação do Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de Outubro – com entrada em vigor a 23 de Novembro de 2015)

Artigo 17.º […]

1 – […].

2 – As operações urbanísticas da 1.ª categoria de risco são dispensadas da apresentação de projeto de especialidade de SCIE, o qual é substituído por uma ficha de segurança por cada utilização-tipo, conforme modelos aprovados pela ANPC, com o conteúdo descrito no anexo V ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.

3 – […].

4 – […].

Artigo 18.º Utilização dos edifícios

1 – O pedido de autorização de utilização de edifícios ou suas frações autónomas e recintos, referido no artigo 63.º do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, deve ser instruído com termo de responsabilidade subscrito pelos autores de projeto de obra e do diretor de fiscalização de obra, no qual devem declarar que se encontram cumpridas as condições de SCIE. 2 – Quando haja lugar a vistorias, nos termos dos artigos 64.º e 65.º do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, ou em virtude de legislação especial em matéria de autorização de funcionamento, nas mesmas deve ser apreciado o cumprimento das condições de SCIE e dos respetivos projetos ou fichas de segurança, sem prejuízo de outras situações previstas na legislação específica que preveja ou determine a realização de vistoria.

Artigo 18.º […]

1- O pedido de autorização de utilização de edifícios ou suas frações autónomas e recintos, referido no artigo 63.º do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, deve ser instruído com termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra ou pelo diretor de fiscalização de obra, no qual deve declarar que se encontram cumpridas as condições de SCIE.

2- […].

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Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª – Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em

edifícios

3 – As vistorias referidas no número anterior, referentes à 1.ª categoria de risco para utilizações-tipo IV e V e à 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco, integram um representante da ANPC ou de uma entidade por ela credenciada. (Redação do Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de Outubro – com entrada em vigor a 23 de Novembro de 2015)

3 – As vistorias referidas no número anterior, referentes à 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco, integram um representante da ANPC ou de uma entidade por ela credenciada.

Artigo 19.º Inspeções

1 – Todos os edifícios ou recintos e suas frações estão sujeitos a inspeções a realizar pela ANPC ou por entidade por ela credenciada. 2 – As inspeções classificam-se em regulares e extraordinárias.

3 – As inspeções regulares são obrigatórias e devem ser realizadas no prazo máximo de seis anos no caso da 1.ª categoria de risco, cinco anos no caso da 2.ª categoria de risco, quatro anos no caso da 3.ª categoria de risco e três anos no caso da 4.ª categoria de risco, a pedido das entidades responsáveis referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 6.º 4 – Excetuam-se do disposto no número anterior os edifícios ou recintos e suas frações das utilizações-tipo I, II, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII da 1.ª categoria de risco e os edifícios de utilização exclusiva da utilização-tipo I da 2.ª categoria de risco. 5 – As inspeções extraordinárias são realizadas por iniciativa da ANPC ou de outra entidade com competência fiscalizadora. 6 – Compete às entidades referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 6.º, independentemente da instauração de processo contraordenacional, assegurar a regularização das condições que não estejam em conformidade com a legislação de SCIE aplicável, dentro dos prazos fixados nos relatórios das inspeções referidas no presente artigo. (Redação do Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de Outubro – com entrada em vigor a 23 de Novembro de 2015)

Artigo 19.º […]

1 – […].

2 – No caso dos edifícios ou recintos e suas frações classificadas na 1.ª categoria de risco a competência para a realização das inspeções previstas no presente artigo é do respetivo município. 3 – [Anterior n.º 2].

4 – [Anterior n.º 3].

5 – [Anterior n.º 4].

6 – [Anterior n.º 5].

7 – [Anterior n.º 6].

Artigo 21.º Medidas de autoproteção

1 – A autoproteção e a gestão de segurança contra incêndio em edifícios e recintos, durante a exploração ou utilização dos mesmos, para efeitos de aplicação do presente decreto-lei e legislação complementar, baseiam-se nas seguintes medidas: a) Medidas preventivas, que tomam a forma de procedimentos de prevenção ou planos de prevenção, conforme a categoria de risco; b) Medidas de intervenção em caso de incêndio, que tomam a forma de procedimentos de emergência ou de planos de emergência interno, conforme a categoria de risco; c) Registo de segurança onde devem

Artigo 21.º […]

1 – […].

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Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª – Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em

edifícios

constar os relatórios de vistoria ou inspeção, e relação de todas as ações de manutenção e ocorrências direta ou indiretamente relacionadas com a SCIE; d) Formação em SCIE, sob a forma de ações destinadas a todos os funcionários e colaboradores das entidades exploradoras, ou de formação específica, destinada aos delegados de segurança e outros elementos que lidam com situações de maior risco de incêndio; e) Simulacros para teste das medidas de autoproteção e treino dos ocupantes com vista à criação de rotinas de comportamento e aperfeiçoamento de procedimentos. 2 – As medidas de autoproteção respeitantes a cada utilização-tipo, de acordo com a respetiva categoria de risco, são as definidas no regulamento técnico referido no artigo 15.º, sujeitas a parecer obrigatório da ANPC. 3 – Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 34.º, para efeitos de parecer sobre as medidas de autoproteção a implementar de acordo com o regulamento técnico referido no artigo 15.º o processo é entregue na ANPC, pelas entidades referidas no artigo 6.º, até 30 dias antes da entrada em funcionamento do edifício, no caso de obras de construção nova, de alteração, ampliação ou mudança de uso. 4 – [Revogado]. (Redação do Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de Outubro – com entrada em vigor a 23 de Novembro de 2015)

2 – As medidas de autoproteção respeitantes a cada utilização-tipo, de acordo com a respetiva categoria de risco, são as definidas no regulamento técnico referido no artigo 15.º, sujeitas a parecer obrigatório da ANPC, ou dos municípios, quanto à 1.ª categoria de risco.

3 – Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 34.º, para efeitos de parecer sobre as medidas de autoproteção a implementar de acordo com o regulamento técnico referido no artigo 15.º, o processo é entregue na ANPC, ou nos municípios, quanto à 1.ª categoria de risco, pelas entidades referidas no artigo 6.º, até 30 dias antes da entrada em funcionamento do edifício, no caso de obras de construção nova, de alteração, ampliação ou mudança de uso.

4 – […].

Artigo 22.º Implementação das medidas de

autoproteção 1 – As medidas de autoproteção aplicam-se a todos os edifícios e recintos, incluindo os existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, com exceção dos edifícios e recintos da utilização-tipo I, da 1.ª e 2.ª categorias de risco. 2 – As modificações às medidas de autoproteção aprovadas devem ser apresentadas na ANPC, para parecer, sempre que se verifique a alteração da categoria de risco ou da utilização-tipo. 3 – As modificações das medidas de autoproteção não mencionadas no número anterior devem ser aprovadas pelo responsável de segurança, constar dos registos de segurança e ser implementadas. 4 – A mudança da entidade responsável pela manutenção das condições de SCIE da utilização-tipo deve ser comunicada à ANPC. 5 – Os simulacros de incêndio são realizados observando os períodos máximos entre exercícios, definidos no regulamento técnico referido no artigo 15.º (Redação do Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro – com entrada em vigor a 23 de novembro de 2015)

Artigo 22.º […]

1 – […].

2 – As modificações às medidas de autoproteção aprovadas devem ser apresentadas na ANPC, ou nos municípios, quanto à 1.ª categoria de risco, para parecer, sempre que se verifique a alteração da categoria de risco ou da utilização-tipo. 3 – As modificações das medidas de autoproteção não previstas no número anterior devem ser aprovadas pelo responsável de segurança, constar dos registos de segurança e ser implementadas.

4 – A mudança da entidade responsável pela manutenção das condições de SCIE da utilização-tipo deve ser comunicada à ANPC, ou aos municípios quanto à 1.ª categoria de risco.

5 – […].

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edifícios

Artigo 24.º Competência de fiscalização

1 – São competentes para fiscalizar o cumprimento das condições de SCIE: a) A Autoridade Nacional de Proteção Civil; b) Os municípios, na sua área territorial, quanto às utilizações-tipo I, II, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII da 1.ª categoria de risco; c) A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, no que respeita à colocação no mercado dos equipamentos referidos no regulamento técnico referido no artigo 15.º 2 – No exercício das ações de fiscalização pode ser solicitada a colaboração das autoridades administrativas e policiais para impor o cumprimento de normas e determinações que por razões de segurança devam ter execução imediata no âmbito de atos de gestão pública. (Redação do Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de Outubro – com entrada em vigor a 23 de Novembro de 2015)

Artigo 24.º […]

1 – […]:

a) […]; b) Os municípios, na sua área territorial, quanto à 1.ª categoria de risco;

c) […].

2 – […].

CAPÍTULO IV Processo contraordenacional

Artigo 25.º

Contraordenações e coimas 1 – Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, constitui contraordenação: a) A subscrição dos termos de responsabilidade previstos no n.º 2 do artigo 6.º, verificando-se a execução das operações urbanísticas em desconformidade com os projetos aprovados; b) A subscrição de projetos de SCIE, medidas de autoproteção, emissão de pareceres, relatórios de vistoria ou relatórios de inspeção, relativos a condições de segurança contra risco de incêndio em edifícios, por quem não preencha os requisitos legais; c) A obstrução, redução ou anulação das portas resistentes ao fogo que façam parte dos caminhos de evacuação, das câmaras corta-fogo, das vias verticais ou horizontais de evacuação, ou das saídas de evacuação, em infração ao disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido no artigo 15.º; d) A obstrução, redução, ocultação ou anulação dos meios de intervenção, sinalética, iluminação e sistemas automáticos de deteção de incêndio, em infração ao disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido no artigo 15.º; e) A alteração dos meios de compartimentação ao fogo, isolamento e proteção, através da abertura de vãos de passagem ou de novas comunicações entre espaços, que agrave o risco de incêndio, em infração ao disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido

Artigo 25.º […]

1 - […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

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no artigo 15.º; f) A alteração dos elementos com capacidade de suporte de carga, estanquidade e isolamento térmico, para classes de resistência ao fogo com desempenho inferior ao exigido, que agrave o risco de incêndio, em infração ao disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido no artigo 15.º; g) A alteração dos materiais de revestimento e acabamento das paredes e tetos interiores, para classes de reação ao fogo com desempenho inferior ao exigido no que se refere à produção de fumo, gotas ou partículas inflamadas, em infração ao disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido no artigo 15.º; h) O agravamento da respetiva categoria de risco, em infração ao disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido no artigo 15.º; i) A alteração do uso total ou parcial dos edifícios ou recintos, em incumprimento das exigências legais de SCIE; j) A ocupação ou o uso das zonas de refúgio, em infração ao disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido no artigo 15.º; k) O armazenamento de líquidos e de gases combustíveis, em violação dos requisitos determinados para a sua localização ou quantidades permitidas, em infração ao disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido no artigo 15.º; l) A comercialização de equipamentos e sistemas de SCIE, a sua instalação e manutenção, sem registo na ANPC, em infração ao disposto no artigo 23.º; m) A inexistência ou a utilização de sinais de segurança não obedecendo às dimensões, formatos, materiais especificados e a sua incorreta instalação ou localização, em infração ao disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido no artigo 15.º; n) A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos equipamentos de iluminação de emergência, em infração ao disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido no artigo 15.º; o) A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos equipamentos ou sistemas de deteção, alarme e alerta, em infração ao disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido no artigo 15.º; p) A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos equipamentos ou sistemas de controlo de fumos, a obstrução das tomadas de ar ou das bocas de ventilação, em infração ao disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido no artigo 15.º; q) A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos extintores de incêndio, em infração ao disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido no artigo 15.º; r) A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos equipamentos da rede de incêndio armada,

g) […];

h) […];

i) […];

j) […];

k) […];

l) […];

m) […];

n) […];

o) […];

p) […];

q) […];

r) […];

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edifícios

do tipo carretel ou do tipo teatro, em infração ao disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido no artigo 15.º; s) A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos equipamentos da rede de incêndio seca ou húmida, em infração ao disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido no artigo 15.º; t) A inexistência ou deficiente instalação, funcionamento ou manutenção do depósito da rede de incêndio ou respetiva central de bombagem, em infração ao disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido no artigo 15.º; u) A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos hidratantes, em infração ao disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido no artigo 15.º; v) A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos equipamentos ou sistemas de controlo de monóxido de carbono, em infração ao disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido no artigo 15.º; w) A existência de extintores ou outros equipamentos de SCIE com os prazos de validade ou de manutenção ultrapassados, em infração ao disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido no artigo 15.º; x) A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos equipamentos ou sistemas de deteção automática de gás combustível, em infração ao disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido no artigo 15.º; y) A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos equipamentos ou sistemas fixos de extinção automática de incêndio, em infração ao disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido no artigo 15.º; z) O uso do posto de segurança para um fim diverso do permitido, em infração ao disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido no artigo 15.º; aa) A inexistência de medidas de autoproteção atualizadas e adequadas à utilização-tipo e categoria de risco, ou a sua desconformidade nos termos do disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido no artigo 15.º; bb) A inexistência de registos de segurança, a sua não atualização, ou a sua desconformidade com o disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido no artigo 15.º; cc) Equipa de segurança inexistente, incompleta, ou sem formação em segurança contra incêndio em edifícios, em infração ao disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido no artigo 15.º; dd) Plantas de emergência ou instruções de segurança inexistentes, incompletas, ou não afixadas nos locais previstos nos termos do presente decreto-lei, em infração ao disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido no artigo 15.º;

s) […];

t) […];

u) A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos hidrantes, em infração ao disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido no artigo 15.º;

v) […];

w) […];

x) […];

y) […];

z) A inexistência do posto de segurança ou o seu uso para um fim diverso do permitido, em infração ao disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido no artigo 15.º; aa) […];

bb) […];

cc) […];

dd) […];

ee) […];

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Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª – Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em

edifícios

ee) Não realização de ações de formação de segurança contra incêndio, em infração ao disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido no artigo 15.º; ff) Não realização de simulacros nos prazos previstos no presente decreto-lei, em infração ao disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido no artigo 15.º; gg) A falta do registo referido no n.º 3 do artigo 16.º; hh) O incumprimento, negligente ou doloso, dos deveres específicos que as entidades credenciadas, previstas no n.º 2 do artigo 5.º e no artigo 30.º, estão obrigadas a assegurar no desempenho das suas funções; ii) A falta de pedido de inspeção regular, em infração ao previsto no artigo 19.º; jj) A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção das instalações técnicas, em infração ao disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido no artigo 15.º; kk) A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção das fontes centrais de energia de emergência, em infração ao disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido no artigo 15.º; ll) A inexistência de medidas de autoproteção, em infração ao disposto no n.º 1 do artigo 21.º; mm) A existência de medidas de autoproteção, não entregues na ANPC, para parecer, em infração aos n.os 2 e 3 do artigo 21.º e ao n.º 2 do artigo 34.º, ou em infração ao artigo 33.º do anexo II ao regulamento técnico referido no artigo 15.º; nn) A inexistência de projeto de SCIE ou da ficha de segurança, quando exigível, em infração ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º; oo) O incumprimento das condições de SCIE, em infração ao disposto no n.º 3 do artigo 17.º; pp) O incumprimento da obrigação de notificação da ANPC das alterações que respeitem ao registo, previsto no artigo 32.º e no artigo 3.º da Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho, em infração ao disposto no artigo 8.º desta portaria; qq) A realização da manutenção de extintores por entidades com o serviço não certificado de acordo com a NP 4413, em infração ao disposto no n.º 9 do artigo 8.º do anexo I ao regulamento técnico referido no artigo 15.º; rr) A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção de portas e divisórias resistentes ao fogo, em infração ao disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido no artigo 15.º 2 – As contraordenações previstas nas alíneas c), d), h), j), o), p), r), t), u), y), aa), ll), nn), oo) e rr) do número anterior são puníveis com coima de (euro) 370 até (euro) 3700, no caso de pessoas singulares, ou até

ff) […];

gg) A falta do registo referido no n.º 3 do artigo 15.º-A; hh) […];

ii) […];

jj) […];

kk) […];

ll) […];

mm) A existência de medidas de autoproteção, não entregues na ANPC, ou nos municípios quanto à 1.ª categoria de risco, para parecer, em infração aos n.os 2 e 3 do artigo 21.º e ao n.º 2 do artigo 34.º, ou em infração ao artigo 33.º do anexo II ao regulamento técnico referido no artigo 15.º;

nn) […];

oo) […];

pp) […];

qq) […];

rr) […].

2 - […].

3 - As contraordenações previstas nas alíneas a), b),

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Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro (alterado e republicado pelo Decreto-

Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro)

Propostas de alteração PS 08-07-2019

Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª – Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em

edifícios

(euro) 44 000, no caso de pessoas coletivas. 3 – As contraordenações previstas nas alíneas a), b), e), f), g), i), k), q), s), v), x), z), bb), cc), ee), ff), hh), ii), jj), kk), mm) e pp) do n.º 1 são puníveis com coima de (euro) 275 até (euro) 2750, no caso de pessoas singulares, ou até (euro) 27 500, no caso de pessoas coletivas. 4 – As contraordenações previstas nas alíneas l), m), w), dd), gg) e qq) do n.º 1 são puníveis com coima de (euro) 180 até (euro) 1800, no caso de pessoas singulares, ou até (euro) 11 000, no caso de pessoas coletivas. 5 – A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites referidos nos números anteriores reduzidos para metade. 6 – O pagamento das coimas referidas nos números anteriores não dispensa a observância das disposições constantes do presente decreto-lei e legislação complementar, cuja violação determinou a sua aplicação. 7 – A decisão condenatória é comunicada às associações públicas profissionais e a outras entidades com inscrição obrigatória, a que os arguidos pertençam. 8 – Fica ressalvada a punição prevista em qualquer outra legislação, que sancione com coima mais grave ou preveja a aplicação de sanção acessória mais grave, qualquer dos ilícitos previstos no presente decreto-lei. (Redação do Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro – com entrada em vigor a 23 de novembro de 2015)

e), f), g), i), k), l), q), s), v), x), z), bb), cc), ee), ff), hh), ii), jj), kk), mm) e pp) do n.º 1 são puníveis com coima de € 275 até € 2 750, no caso de pessoas singulares, ou até € 27 500, no caso de pessoas coletivas.

4 - As contraordenações previstas nas alíneas m), n), w), dd), gg) e qq) do n.º 1 são puníveis com coima de € 180 até € 1800, no caso de pessoas singulares, ou até € 11 000, no caso de pessoas coletivas.

5 - […].

6 - […].

7 - […].

8 - […].

Artigo 26.º Sanções acessórias

1 – Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, simultaneamente com a coima, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Interdição do uso do edifício, recinto, ou de suas partes, por obras ou alteração de uso não aprovado, ou por não funcionamento dos sistemas e equipamentos de segurança contra incêndio; b) Interdição do exercício da atividade profissional, no âmbito da certificação a que se refere o artigo 16.º; c) Interdição do exercício das atividades, no âmbito da credenciação a que se referem o n.º 2 do artigo 5.º e o artigo 30.º

2 – As sanções referidas no número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva. (Redação do Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro – com entrada em vigor a 23 de novembro de 2015)

Artigo 26.º […]

1 – […]:

a) Interdição do uso do edifício, recinto, ou de suas partes, por obras ou alteração de uso não aprovado, ou por inexistência ou não funcionamento dos sistemas e equipamentos de segurança contra incêndio;

b) Interdição do exercício da atividade profissional, no âmbito da certificação a que se refere o artigo 15.º-A;

c) […];

d) Interdição do exercício das atividades para as entidades a que se refere o artigo 23.º 2 – […].

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Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro (alterado e republicado pelo Decreto-

Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro)

Propostas de alteração PS 08-07-2019

Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª – Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em

edifícios

Artigo 27.º Instrução e decisão dos processos

sancionatórios A instrução e decisão dos processos por contraordenação prevista no presente decreto-lei compete, respetivamente, à ANPC e ao seu presidente.

(Redação do Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro – com entrada em vigor a 23 de novembro de 2015)

Artigo 27.º […]

A instrução e decisão dos processos por contraordenação prevista no presente decreto-lei compete, respetivamente, à ANPC e ao seu presidente, com exceção dos que referem a edifícios ou recintos classificados na 1.ª categoria de risco, cuja competência é do respetivo município.

Artigo 28.º Destino do produto das coimas

O produto das coimas é repartido da seguinte forma: a) 10% para a entidade fiscalizadora; b) 30% para a ANPC; c) 60% para o Estado.

Artigo 28.º […]

[…]: a) […]; b) 30% para a ANPC quanto às 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco; c) 90% para o respetivo município quanto à 1.ª categoria de risco; c) 60% para o Estado, quanto às 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco.

A favor: Contra: Abstenção:

CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias

Artigo 29.º

Taxas

1 – Os serviços prestados pela ANPC, no âmbito do presente decreto-lei, estão sujeitos a taxas cujo valor é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da proteção civil e da economia, a qual estabelece também o regime de isenções aplicável. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se serviços prestados pela ANPC, nomeadamente: a) A credenciação de pessoas singulares ou coletivas para a emissão de pareceres e a realização de vistorias e inspeções das condições de SCIE; b) A emissão de pareceres sobre as condições de SCIE; c) A realização de vistorias sobre as condições de SCIE; d) A realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE; e) A emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção; f) [Revogada]; g) O registo referido no n.º 3 do artigo 16.º; h) O processo de registo de entidades que exerçam a atividade de comercialização de equipamentos e sistemas de SCIE, a sua instalação e manutenção; i) O registo referido no n.º 2 do artigo 30.º 3 – As taxas correspondem ao custo efetivo dos serviços prestados. (Redação do Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro – com entrada em vigor a 23 de

Artigo 29.º […]

1 – […].

2 – […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […]; g) […]; h) […];

i) […]. 3- Os serviços prestados pelos municípios, no âmbito do presente decreto-lei, estão sujeitos a taxas, cujo valor é fixado pelas respetivas assembleias municipais.

Artigo 29.º […]

1 – […].

2 – […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) [Revogada]; g) O registo referido no n.º 3 do artigo 15.º-A; h) […];

i) […]. 3 – Os serviços prestados pelos municípios, no âmbito do presente decreto-lei, estão sujeitos a taxas, cujo valor é fixado pelas respetivas assembleias municipais. 4 – Para efeitos do disposto no número anterior,

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Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro (alterado e republicado pelo Decreto-

Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro)

Propostas de alteração PS 08-07-2019

Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª – Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em

edifícios

novembro de 2015) 4- […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

5- […]. 6- A cobrança coerciva das taxas provenientes da falta de pagamento das taxas faz-se através de processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão passada pela entidade que prestar os serviços.

consideram-se serviços prestados pelos municípios, nomeadamente: a) A emissão de pareceres sobre as condições de SCIE; b) A realização de vistorias sobre as condições de SCIE; c) A realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE; d) A emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção; 5 – [Anterior n.º 3].

Artigo 32.º Sistema informático

1 – A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada informaticamente, com recurso a sistema informático próprio, o qual, entre outras funcionalidades, permite: a) A entrega de requerimentos e comunicações e documentos; b) A consulta pelos interessados do estado dos procedimentos; c) O envio de pareceres, relatórios de vistorias e de inspeções de SCIE, quando solicitados à ANPC; d) A decisão. 2 – O sistema informático previsto neste artigo é objeto de portaria dos membros do Governo responsáveis pela proteção civil e pela administração local. 3 – As comunicações são realizadas por via eletrónica, nas quais deve ser aposta assinatura eletrónica, que pelo menos, satisfaça as exigências de segurança e fiabilidade mínimas definidas para a assinatura eletrónica avançada. 4 – O fornecimento de informação por parte das diferentes entidades com competência no âmbito do presente decreto-lei e legislação complementar será concretizado de forma desmaterializada, por meio de disponibilização de acesso aos respetivos sistemas de informação.

Artigo 32.º […]

1 - A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei, da competência da ANPC, é realizada informaticamente, com recurso a sistema informático próprio, o qual, entre outras funcionalidades, permite: a) […];

b) […];

c) O envio de pareceres, relatórios de vistorias e de inspeções de SCIE, quando solicitados; d) […]. 2 - […].

3 - As comunicações são realizadas por via eletrónica, nas quais, sempre que exigível, deve ser aposta assinatura eletrónica, que pelo menos, satisfaça as exigências de segurança e fiabilidade mínimas definidas para a assinatura eletrónica avançada. 4 - […].

5 - A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei, da competência dos órgãos dos municípios, é realizada informaticamente, através do Sistema Informático previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, e regulamentado pela Portaria n.º 216-A/2008, de 3 de março, o qual, entre outras funcionalidades, deve permitir as enumeradas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 32.º […]

1 – A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei, da competência da ANPC, é realizada informaticamente, com recurso a sistema informático próprio, o qual, entre outras funcionalidades, permite: a) […];

b) […];

c) O envio de pareceres, relatórios de vistorias e de inspeções de SCIE, quando solicitados;

d) […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei, da competência dos municípios, é realizada informaticamente, através do Sistema Informático previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, e regulamentado pela Portaria n.º 216-A/2008, de 3 de março, o qual, entre outras funcionalidades, deve permitir as enumeradas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do presente artigo.

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Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro (alterado e republicado pelo Decreto-

Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro)

Propostas de alteração PS 08-07-2019

Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª – Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em

edifícios

Artigo 34.º Norma transitória

1 – Os projetos de edifícios e recintos, cujo licenciamento ou comunicação prévia tenha sido requerida até à data da entrada em vigor do presente decreto-lei são apreciados e decididos de acordo com a legislação vigente à data da sua apresentação. 2 – Para efeitos de apreciação das medidas de autoproteção a implementar de acordo com o regulamento técnico referido no artigo 15.º, o processo é enviado à ANPC pelas entidades referidas no artigo 6.º, por via eletrónica, nos seguintes prazos: a) Até aos 30 dias anteriores à entrada em utilização, no caso de obras de construção nova, de alteração, ampliação ou mudança de uso; b) No prazo máximo de um ano, após a data de entrada em vigor do presente decreto-lei, para o caso de edifícios e recintos existentes àquela data.

Artigo 34.º […]

1 – […].

2 – Para efeitos de apreciação das medidas de autoproteção a implementar de acordo com o regulamento técnico referido no artigo 15.º, o processo é enviado à ANPC, ou ao respetivo município quanto à 1.ª categoria de risco, pelas entidades referidas no artigo 6.º, por via eletrónica, nos seguintes prazos: a) […];

b) […].»

Artigo 3.º Alteração aos anexos II e III do Decreto-Lei n.º

220/2008, de 12 de novembro Os anexos II e III do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, são alterados de acordo com a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei do qual faz parte integrante.

Aplicação: Barreiras antifumo Normas: EN 13501-4; EN 1363-1, 2; EN 12101-1 Classificação: D Duração ‘em minutos’ D60 . . . . . . . . – – 30 – 60 90 120 – – A DH . . . . . . . . – – 30 – 60 90 120 – – A Notas . . . . . . ‘A’ pode ser qualquer tempo superior a 120 minutos

ANEXO I (a que se refere o artigo 3.º)

«ANEXO II […]

QUADRO VII […]

Aplicação: Barreiras antifumo Normas: EN 13501-4; EN 1363-1; EN 12101-1

[…]

QUADRO VI Categorias de risco da utilização

Categoria Valores máximos referentes à utilização-tipo

VII

‘Hoteleiros e restauração’

Altura da UT VII Efetivo da UT VII Efetivo Efetivo em locais de risco E 1.ª . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . ≤ 9 m ≤ 100 ≤ 50 2.ª . . . . . . . . . . . . . . . . . ≤ 28 m ≤ 500 ≤ 200 3.ª . . . . . . . . . . . . . . . ≤ 28 m ≤ 1 500 ≤ 800 4.ª . . . . . . . . . . . . . . . > 28 m > 1 500 > 800

ANEXO III […]

[…]

QUADRO VI Categorias de risco da utilização-tipo VII «Hoteleiros e

restauração»

[…]

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Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro (alterado e republicado pelo Decreto-

Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro)

Propostas de alteração PS 08-07-2019

Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª – Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em

edifícios

QUADRO IX

Categorias de risco da utilização-tipo XI ‘Bibliotecas e arquivos’

Valores máximos referentes à utilização-tipo XI Categoria Altura da UT XI Número de pisos ocupados pela UT XI abaixo do plano de referência (*) Efetivo da UT XI Densidade de carga de incêndio modificada da UT XI (**) 1.ª . . . ≤ 9 m 0 ≤ 100 ≤ 1 000 MJ/m2 2.ª . . . ≤ 28 m ≤ 1 ≤ 500 ≤ 10 000 MJ/m2 3.ª . . . ≤ 28 m ≤ 2 ≤ 1 500 ≤ 30 000 MJ/m2 4.ª . . . > 28 m > 2 > 1 500 > 30 000 MJ/m2

(*) Não são contabilizados os pisos destinados exclusivamente a instalações e equipamentos técnicos que apenas impliquem a presença de pessoas para fins de manutenção e reparação e ou que disponham de instalações sanitárias.

(**) Nas utilizações – tipo XI, destinadas exclusivamente a arquivos, os limites máximos da densidade de carga de incêndio modificada devem ser 10 vezes superiores aos indicados neste quadro.

QUADRO IX

Categorias de risco da utilização-tipo XI «Bibliotecas e arquivos»

(*) Não são contabilizados os pisos destinados exclusivamente a instalações e equipamentos técnicos que apenas impliquem a presença de pessoas para fins de manutenção e reparação, e/ou que disponham de instalações sanitárias.

[…]»

Artigo 4.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 220/2008

É aditado ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, o artigo 15.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 15.º-A Projetos de SCIE e medidas de autoproteção

1 - A responsabilidade pela elaboração dos projetos de SCIE e das medidas de autoproteção referentes a edifícios e recintos classificados nas 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco, decorrentes da aplicação do presente decreto-lei e portarias complementares, tem de ser assumida exclusivamente por um arquiteto, reconhecido pela Ordem dos Arquitetos (OA) ou por um engenheiro, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros (OE), ou por um engenheiro técnico, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET), com certificação de especialização declarada para o efeito de acordo com os requisitos que tenham sido objeto de protocolo entre a ANEPC e cada uma daquelas associações profissionais nos seguintes termos: a) O reconhecimento dos associados das OA, OE e OET propostos pelas respetivas associações profissionais, que tenham concluído com aproveitamento as necessárias ações de formação na área específica de SCIE, cujos requisitos tenham sido objeto de protocolo entre a ANPC e cada uma daquelas associações profissionais; b) Os associados das OA, OE e OET que não tenham sido reconhecidos para a elaboração de projetos de SCIE das 3.ª e 4.ª categorias de risco e que, comprovadamente, possuam experiência na elaboração de projetos de SCIE da 2.ª categoria de risco, podem solicitar à

«Artigo 15.º-A Projetos de SCIE e medidas de autoproteção – A responsabilidade pela elaboração dos projetos de SCIE referentes a edifícios e recintos classificados nas 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco, decorrentes da aplicação do presente decreto-lei e portarias complementares, tem de ser assumida exclusivamente por um arquiteto, reconhecido pela Ordem dos Arquitetos (OA) ou por um engenheiro, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros (OE), ou por um engenheiro técnico, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET), com certificação de especialização declarada para o efeito nos seguintes termos:

a) O reconhecimento dos associados das OA, OE e OET propostos pelas respetivas associações profissionais, que tenham concluído com aproveitamento as necessárias ações de formação na área específica de SCIE, cujos requisitos tenham sido objeto de protocolo entre a ANPC e cada uma daquelas associações profissionais;

b) Os associados das OA, OE e OET que não tenham sido reconhecidos para a elaboração de projetos de SCIE das 3.ª e 4.ª categorias de risco e que, comprovadamente, possuam experiência na elaboração de projetos de SCIE da 2.ª categoria de risco, podem solicitar à respetiva Ordem o reconhecimento para a elaboração de projetos de SCIE

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Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro (alterado e republicado pelo Decreto-

Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro)

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Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª – Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em

edifícios

respetiva Ordem o reconhecimento para a elaboração de projetos de SCIE relativos apenas a essa categoria de risco. 2- A responsabilidade pela elaboração das medidas de autoproteção referentes a edifícios e recintos classificados nas 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco, tem de ser assumida exclusivamente por técnicos associados das OA, OE e OET propostos pelas respetivas associações profissionais com certificação de especialização declarada para o efeito nos seguintes termos: a) Os associados das OA, OE e OET que não tenham sido reconhecidos para a elaboração de medidas de autoproteção das 3.ª e 4.ª categorias de risco e que, comprovadamente, possuam experiência na elaboração de medidas de autoproteção da 2.ª categoria de risco, podem solicitar à respetiva Ordem o reconhecimento para a elaboração de medidas de autoproteção relativas apenas a essa categoria de risco; b) O reconhecimento dos associados das OA, OE e OET, propostos pelas respetivas associações profissionais, que tenham concluído com aproveitamento as necessárias ações de formação na área específica de SCIE, cujos requisitos tenham sido objeto de protocolo entre a ANPC e cada uma daquelas associações profissionais [Revogada]. 3 – A ANEPC deve proceder ao registo atualizado dos autores de projeto e medidas de autoproteção referidos nos números anteriores e publicitar a listagem dos mesmos no sítio da ANEPC.»

relativos apenas a essa categoria de risco.

2 – A responsabilidade pela elaboração das medidas de autoproteção referentes a edifícios e recintos classificados nas 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco, tem de ser assumida exclusivamente por técnicos associados das OA, OE e OET propostos pelas respetivas associações profissionais com certificação de especialização declarada para o efeito nos seguintes termos:

a) Os associados das OA, OE e OET que não tenham sido reconhecidos para a elaboração de medidas de autoproteção das 3.ª e 4.ª categorias de risco e que, comprovadamente, possuam experiência na elaboração de medidas de autoproteção da 2.ª categoria de risco, podem solicitar à respetiva Ordem o reconhecimento para a elaboração de medidas de autoproteção relativas apenas a essa categoria de risco; b) O reconhecimento dos associados das OA, OE e OET, propostos pelas respetivas associações profissionais, que tenham concluído com aproveitamento as necessárias ações de formação na área específica de SCIE, cujos requisitos tenham sido objeto de protocolo entre a ANPC e cada uma daquelas associações profissionais.

3 – A ANPC deve proceder ao registo atualizado dos autores de projeto e medidas de autoproteção referidos nos números anteriores e publicitar a listagem dos mesmos no sítio da ANPC.»

Artigo 5.º Norma transitória

1 - […] .

2 - A implementação total das competências atribuídas aos municípios por este decreto-lei, de acordo com o estipulado no artigo 26.º da Lei n.º …/50/2018, de 16 de agosto, 2017, de …., conjugado com o n.º 3 do artigo 4.º da mesma Lei, está dependente de credenciação pela ANPC dos respetivos Técnicos técnicos.

Artigo 5.º Norma transitória

1 – Até ao prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei, os profissionais associados das OA, OE e OET abrangidos pelo artigo 15.º-A, que àquela data não reúnam os requisitos exigidos para a elaboração de projetos de SCIE relativos a edifícios e recintos, ou de medidas de autoproteção, continuam a assumir a responsabilidade pela sua conceção, desde que, com a entrega dos projetos de SCIE ou das medidas de autoproteção, comprovem que são associados das respetivas Ordens Profissionais. 2 – A implementação total das competências atribuídas aos municípios por este decreto-lei, de acordo com o estipulado no artigo 26.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, conjugado com o n.º 3 do artigo 4.º da mesma Lei, está dependente de credenciação pela ANPC dos respetivos Técnicos.

Artigo 6.º Norma revogatória

É revogada a alínea f) do n.º 2 do artigo 12.º e o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro.

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Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro (alterado e republicado pelo Decreto-

Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro)

Propostas de alteração PS 08-07-2019

Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª – Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em

edifícios

Artigo 7.º Republicação

É republicado no anexo II à presente lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, com a redação atual.

Texto de substituição

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico

da segurança contra incendio em edifícios

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado e

republicado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, que aprova o regime jurídico da segurança contra

incêndio em edifícios.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro

Os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 14.º-A, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º, 22.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º,

29.º, 32.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º

224/2015, de 9 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[…]

......................................................................................................................................................................... :

a) «Altura da utilização-tipo» a diferença de cota entre o plano de referência e o pavimento do último piso

acima do solo, suscetível de ocupação por essa utilização-tipo, de acordo com as seguintes condições:

i) Se o último piso coberto for exclusivamente destinado a instalações e equipamentos que apenas

impliquem a presença de pessoas para fins de manutenção e reparação, tal piso não entra no

cômputo da altura da utilização-tipo;

ii) Se o piso for destinado a arrecadações cuja utilização implique apenas visitas episódicas de pessoas,

tal piso não entra no cômputo da altura da utilização-tipo;

iii) Se os dois últimos pisos forem ocupados por locais de risco em duplex, poderá considerar-se a cota

altimétrica da entrada como o piso mais desfavorável;

iv) À mesma utilização-tipo, num mesmo edifício, constituída por corpos de alturas diferentes são

aplicáveis as disposições correspondentes ao corpo de maior altura, excetuando-se os casos em que

os corpos de menor altura forem independentes dos restantes.

b) «Área bruta de um piso ou fração» a superfície total de um dado piso ou fração, delimitada pelo

perímetro exterior das paredes exteriores e eixos das paredes interiores separadoras dessa fração,

relativamente às restantes;

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c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) «Carga de incêndio» a energia calorífica suscetível de ser libertada pela combustão completa da

totalidade de elementos contidos num espaço, incluindo o revestimento das paredes, divisórias, pavimentos e

tetos, devendo, para efeitos de cálculo da densidade de carga de incêndio modificada, excluir-se o

revestimento das paredes, pavimentos e tetos;

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) ...................................................................................................................................................................... ;

h) ...................................................................................................................................................................... ;

i) ....................................................................................................................................................................... ;

j) «Edifícios independentes» os edifícios dotados de estruturas independentes, sem comunicação interior

entre eles ou, quando exista, a mesma seja efetuada exclusivamente através de câmara corta-fogo, e que

cumpram as disposições de SCIE, relativamente à resistência ao fogo dos elementos de construção que os

isolam entre si, bem como as partes de um mesmo edifício com estrutura comum, sem comunicação interior

entre elas ou, quando exista, a mesma seja efetuada exclusivamente através de câmara corta-fogo e cumpram

as disposições de SCIE, relativamente à resistência ao fogo dos elementos de construção que as isolam entre

si e nenhuma das partes dependa da outra para cumprir as condições regulamentares de evacuação;

k) ...................................................................................................................................................................... ;

l) ....................................................................................................................................................................... ;

m) ..................................................................................................................................................................... ;

n) ...................................................................................................................................................................... ;

o) «Inspeção» o ato de verificação da manutenção das condições de SCIE aprovadas ou licenciadas e da

implementação das medidas de autoproteção, a realizar pela ANEPC ou por entidade por esta credenciada,

pelos serviços do município competentes ou por outra entidade com competência fiscalizadora;

p) ...................................................................................................................................................................... ];

q) «Plano de referência» o plano de nível, à cota de pavimento do acesso destinado às viaturas de

socorro, medida na perpendicular a um vão de saída direta para o exterior do edifício, sendo que, no caso de

existir mais de um plano de referência, é considerado o plano mais favorável para as operações dos

bombeiros;

r) ...................................................................................................................................................................... ;

s) ...................................................................................................................................................................... ;

t) ....................................................................................................................................................................... .

Artigo 3.º

[…]

1 - ....................................................................................................................................................................... .

2 - ....................................................................................................................................................................... .

3 - Estão ainda sujeitas ao regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios, em matéria de

acessibilidade dos meios de socorro e de disponibilidade de água para combate a incêndio, os edifícios ou

recintos que estejam fora do âmbito de aplicação do presente decreto-lei e legislação complementar, mas cuja

legislação específica não contemple aquelas matérias.

4 - ....................................................................................................................................................................... .

5 - ....................................................................................................................................................................... .

6 - ....................................................................................................................................................................... .

Artigo 5.º

[…]

1 - A ANEPC é a entidade competente para assegurar o cumprimento do regime de segurança contra

incêndio em edifícios, com exceção dos edifícios e recintos que são classificados na 1.ª categoria de risco cuja

competência é dos municípios.

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2 - ....................................................................................................................................................................... .

Artigo 9.º

[…]

1 - ....................................................................................................................................................................... .

2 - ....................................................................................................................................................................... .

3 - ....................................................................................................................................................................... .

4 - ....................................................................................................................................................................... .

5 - ....................................................................................................................................................................... .

6 - Os elementos de construção abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 305/2011, do Parlamento Europeu

e do Conselho, de 9 de março de 2011, para os quais o presente decreto-lei impõe exigências de resistência

ao fogo devem possuir relatórios de classificação, emitidos por organismos notificados no âmbito daquele

Regulamento pelo Instituto Português da Qualidade, IP, ou por outro Estado-Membro.

7 - Os elementos de construção não abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 305/2011, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, para os quais o presente decreto-lei impõe exigências de

resistência ao fogo devem possuir relatórios de classificação emitidos por organismos acreditados para aquele

âmbito pelo Instituto Português de Acreditação, IP, ou por outro organismo nacional de acreditação na aceção

do Regulamento (CE) n.º 765/2008, que seja signatário do acordo de reconhecimento mútuo da infraestrutura

europeia de acreditação.

8 - É também aceitável, para além do previsto nos n.os 6 e 7, recorrer a verificação de resistência ao fogo

por métodos de cálculo constantes de códigos europeus, ou a tabelas constantes dos códigos europeus, ou a

tabelas publicadas pelas entidades referidas nesses mesmos números.

Artigo 10.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) Local de risco D – local de um estabelecimento com permanência de pessoas acamadas ou destinado a

receber crianças com idade não superior a três anos ou pessoas limitadas na mobilidade ou nas capacidades

de perceção e reação a um alarme;

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) ....................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) Salas de dormida, de refeições e de outras atividades destinadas a crianças com idade não superior a 3

anos ou grupos dessas salas e respetivas circulações horizontais exclusivas, em locais afetos à utilização-tipo

IV;

e) ...................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

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II SÉRIE-A – NÚMERO 128

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Artigo 11.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – A afetação dos espaços interiores de um edifício a locais de risco C, desde que os mesmos possuam

volume superior a 600 m3, ou carga de incêndio modificada superior a 20 000 MJ, ou potência instalada dos

seus equipamentos elétricos e eletromecânicos superior a 250 kW, ou alimentados a gás superior a 70 kW, ou

constituam locais de produção, depósito, armazenagem ou manipulação de líquidos inflamáveis em

quantidade superior a 100 l, atribui a esses espaços a classificação de locais de risco C agravado, devendo

respeitar as seguintes regras:

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 12.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) Utilizações – tipo IV, V e VII – altura da utilização-tipo, efetivo em locais de risco D ou E e, apenas para

a 1.ª categoria, saída independente direta ao exterior de locais de risco D, ao nível do plano de referência, a

que se refere o quadro IV e VI;

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) [Revogada];

g) ...................................................................................................................................................................... ;

h) ...................................................................................................................................................................... ;

i) ....................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – A densidade de carga de incêndio modificada a que se referem as alíneas h) e i) do n.º 2 é

determinada com base nos critérios técnicos definidos em despacho do presidente da ANEPC.

5 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 14.º

[…]

......................................................................................................................................................................... :

a) Sejam devidamente fundamentadas pelo autor do projeto, com base em métodos de análise de risco

que venham a ser reconhecidos pela ANEPC ou em métodos de ensaio ou em modelos de cálculo, ou com

base em novas tecnologias ou em tecnologias não previstas na presente legislação, cujo desempenho ao nível

da SCIE seja devidamente justificado, no âmbito das disposições construtivas ou dos sistemas e

equipamentos de segurança;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) Sejam aprovadas pela ANEPC, ou pelos órgãos executivos dos municípios, quando da 1.ª categoria de

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risco.

Artigo 14.º-A

[…]

......................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) Sejam aprovadas pela ANEPC, ou pelos órgãos executivos dos municípios, quando da 1.ª categoria de

risco

Artigo 17.º

[…]

1 - ....................................................................................................................................................................... .

2 - As operações urbanísticas da 1.ª categoria de risco são dispensadas da apresentação de projeto de

especialidade de SCIE, o qual é substituído por uma ficha de segurança por cada utilização-tipo, conforme

modelos aprovados pela ANEPC, com o conteúdo descrito no anexo V ao presente decreto-lei, que dele faz

parte integrante.

3 - ....................................................................................................................................................................... .

4 - ....................................................................................................................................................................... .

Artigo 18.º

[…]

1 – O pedido de autorização de utilização de edifícios ou suas frações autónomas e recintos, referido no

artigo 63.º do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de

dezembro, deve ser instruído com termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra ou pelo diretor de

fiscalização de obra, no qual deve declarar que se encontram cumpridas as condições de SCIE.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – As vistorias referidas no número anterior, referentes à 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco, integram um

representante da ANEPC ou de uma entidade por ela credenciada.

Artigo 19.º

[…]

1 – […].

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – No caso dos edifícios ou recintos e suas frações classificadas na 1.ª categoria de risco a competência

para a realização das inspeções previstas no presente artigo é do respetivo município.

3 – [Anterior n.º 2].

4 – [Anterior n.º 3].

5 – [Anterior n.º 4].

6 – [Anterior n.º 5].

7 – [Anterior n.º 6].

Artigo 21.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

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II SÉRIE-A – NÚMERO 128

152

2 – As medidas de autoproteção respeitantes a cada utilização-tipo, de acordo com a respetiva categoria

de risco, são as definidas no regulamento técnico referido no artigo 15.º, sujeitas a parecer obrigatório da

ANEPC, ou dos municípios, quanto à 1.ª categoria de risco.

3 – Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 34.º, para efeitos de parecer sobre as medidas de

autoproteção a implementar de acordo com o regulamento técnico referido no artigo 15.º, o processo é

entregue na ANEPC, ou nos municípios, quanto à 1.ª categoria de risco, pelas entidades referidas no artigo

6.º, até 30 dias antes da entrada em funcionamento do edifício, no caso de obras de construção nova, de

alteração, ampliação ou mudança de uso.

4 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 22.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – As modificações às medidas de autoproteção aprovadas devem ser apresentadas na ANEPC, ou nos

municípios, quanto à 1.ª categoria de risco, para parecer, sempre que se verifique a alteração da categoria de

risco ou da utilização-tipo.

3 – As modificações das medidas de autoproteção não previstas no número anterior devem ser aprovadas

pelo responsável de segurança, constar dos registos de segurança e ser implementadas.

4 – A mudança da entidade responsável pela manutenção das condições de SCIE da utilização-tipo deve

ser comunicada à ANEPC, ou aos municípios quanto à 1.ª categoria de risco.

5 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 24.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) Os municípios, na sua área territorial, quanto à 1.ª categoria de risco;

c) ..................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 25.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) ...................................................................................................................................................................... ;

h) ...................................................................................................................................................................... ;

i) ....................................................................................................................................................................... ;

j) ....................................................................................................................................................................... ;

k) ...................................................................................................................................................................... ;

l) ....................................................................................................................................................................... ;

m) ..................................................................................................................................................................... ;

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n) ...................................................................................................................................................................... ;

o) ...................................................................................................................................................................... ;

p) ...................................................................................................................................................................... ;

q) ...................................................................................................................................................................... ;

r) ...................................................................................................................................................................... ;

s) ...................................................................................................................................................................... ;

t) ....................................................................................................................................................................... ;

u) A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos hidrantes, em infração ao

disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido no artigo 15.º;

v) ...................................................................................................................................................................... ;

w) ..................................................................................................................................................................... ;

x) ...................................................................................................................................................................... ;

y) ...................................................................................................................................................................... ;

z) A inexistência do posto de segurança ou o seu uso para um fim diverso do permitido, em infração ao

disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido no artigo 15.º;

aa) .................................................................................................................................................................... ;

bb) .................................................................................................................................................................... ;

cc) .................................................................................................................................................................... ;

dd) .................................................................................................................................................................... ;

ee) .................................................................................................................................................................... ;

ff) ...................................................................................................................................................................... ;

gg) A falta do registo referido no n.º 3 do artigo 15.º-A;

hh) .................................................................................................................................................................... ;

ii) ...................................................................................................................................................................... ;

jj) ...................................................................................................................................................................... ;

kk) .................................................................................................................................................................... ;

ll) ...................................................................................................................................................................... ;

mm) A existência de medidas de autoproteção, não entregues na ANEPC, ou nos municípios quanto à 1.ª

categoria de risco, para parecer, em infração aos n.os 2 e 3 do artigo 21.º e ao n.º 2 do artigo 34.º, ou em

infração ao artigo 33.º do anexo II ao regulamento técnico referido no artigo 15.º;

nn) .................................................................................................................................................................... ;

oo) .................................................................................................................................................................... ;

pp) .................................................................................................................................................................... ;

qq) .................................................................................................................................................................... ;

rr) ..................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – As contraordenações previstas nas alíneas a), b), e), f), g), i), k), l), q), s), v), x), z), bb), cc), ee), ff),

hh), ii), jj), kk), mm) e pp) do n.º 1 são puníveis com coima de € 275 até € 2750, no caso de pessoas

singulares, ou até € 27 500, no caso de pessoas coletivas.

4 – As contraordenações previstas nas alíneas m), n), w), dd), gg) e qq) do n.º 1 são puníveis com coima

de € 180 até € 1800, no caso de pessoas singulares, ou até € 11 000, no caso de pessoas coletivas.

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

8 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 26.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

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a) Interdição do uso do edifício, recinto, ou de suas partes, por obras ou alteração de uso não aprovado, ou

por inexistência ou não funcionamento dos sistemas e equipamentos de segurança contra incêndio;

b) Interdição do exercício da atividade profissional, no âmbito da certificação a que se refere o artigo 15.º-

A;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) Interdição do exercício das atividades para as entidades a que se refere o artigo 23.º.

2 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 27.º

[…]

A instrução e decisão dos processos por contraordenação prevista no presente decreto-lei compete,

respetivamente, à ANEPC e ao seu presidente, com exceção dos que referem a edifícios ou recintos

classificados na 1.ª categoria de risco, cuja competência é do respetivo município.

Artigo 28.º

[…]

......................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) 30% para a ANEPC quanto às 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco;

c) 90% para o respetivo município quanto à 1.ª categoria de risco;

c) 60% para o Estado, quanto às 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco.

Artigo 29.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) ..................................................................................................................................................................... ;

f) [Revogada];

g) O registo referido no n.º 3 do artigo 15.º-A;

h) ..................................................................................................................................................................... ;

i) ...................................................................................................................................................................... .

3 – Os serviços prestados pelos municípios, no âmbito do presente decreto-lei, estão sujeitos a taxas.

4 – Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se serviços prestados pelos municípios,

nomeadamente:

a) A emissão de pareceres sobre as condições de SCIE;

b) A realização de vistorias sobre as condições de SCIE;

c) A realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE;

d) A emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção;

5 – [Anterior n.º 3].

6 – A cobrança coerciva das taxas provenientes da falta de pagamento das taxas faz-se através de

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155

processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão passada pela entidade que prestar os

serviços.

Artigo 32.º

[…]

1 – A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei, da competência da ANEPC, é

realizada, com recurso a sistema informático, o qual, entre outras funcionalidades, permite:

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) O envio de pareceres, relatórios de vistorias e de inspeções de SCIE;

d) ...................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – As comunicações são realizadas por via eletrónica, nas quais, sempre que exigível, deve ser aposta

assinatura eletrónica, que pelo menos, satisfaça as exigências de segurança e fiabilidade mínimas definidas

para a assinatura eletrónica avançada.

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei, da competência dos órgãos dos

municípios, é realizada informaticamente, através do Sistema Informático previsto no Regime Jurídico da

Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, e regulamentado pela Portaria n.º 216-

A/2008, de 3 de março, o qual, entre outras funcionalidades, deve permitir as enumeradas nas alíneas a) a d)

do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 34.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – Para efeitos de apreciação das medidas de autoproteção a implementar de acordo com o regulamento

técnico referido no artigo 15.º, o processo é enviado à ANEPC, ou ao respetivo município quanto à 1.ª

categoria de risco, pelas entidades referidas no artigo 6.º, por via eletrónica, nos seguintes prazos:

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... .»

Artigo 3.º

Alteração aos anexos II e III do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro

Os anexos II e III do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, são alterados de acordo com a redação

constante do anexo I ao presente decreto-lei do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro

É aditado ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º

224/2015, de 9 de outubro, o artigo 15.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 15.º-A

Projetos de SCIE e medidas de autoproteção

1 – A responsabilidade pela elaboração dos projetos de SCIE e das medidas de autoproteção referentes a

edifícios e recintos classificados nas 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco, decorrentes da aplicação do presente

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decreto-lei e portarias complementares, tem de ser assumida exclusivamente por um arquiteto, reconhecido

pela Ordem dos Arquitetos (OA) ou por um engenheiro, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros (OE), ou

por um engenheiro técnico, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET), com certificação de

especialização declarada para o efeito de acordo com os requisitos que tenham sido objeto de protocolo entre

a ANEPC e cada uma daquelas associações profissionais

2 – A ANEPC deve proceder ao registo atualizado dos autores de projeto e medidas de autoproteção

referidos no número anterior e publicitar a listagem dos mesmos no sítio da ANEPC.»

Artigo 5.º

Norma transitória

1 – Até ao prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei, os profissionais associados

das OA, OE e OET abrangidos pelo artigo 15.º-A, que àquela data não reúnam os requisitos exigidos para a

elaboração de projetos de SCIE relativos a edifícios e recintos, ou de medidas de autoproteção, continuam a

assumir a responsabilidade pela sua conceção, desde que, com a entrega dos projetos de SCIE ou das

medidas de autoproteção, comprovem que são associados das respetivas Ordens Profissionais.

2 – A implementação total das competências atribuídas aos municípios por este decreto-lei, de acordo

com o estipulado no artigo 26.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, conjugado com o n.º 3 do artigo 4.º da

mesma Lei, está dependente de credenciação pela ANEPC dos respetivos técnicos.

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogada a alínea f) do n.º 2 do artigo 12.º e o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de

novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro.

Artigo 7.º

Republicação

É republicado no anexo II à presente lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de

novembro, com a redação atual e com as necessárias correções materiais.

Palácio de São Bento, 16 de julho de 2019,

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 3.º)

«ANEXO II

[…]

QUADRO VII

[…]

Aplicação: Barreiras antifumo

Normas: EN 13501-4; EN 1363-1; EN 12101-1

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.........................................................................................................................................................................

ANEXO III

[…]

.........................................................................................................................................................................

QUADRO VI

Categorias de risco da utilização-tipo VII «Hoteleiros e restauração»

.........................................................................................................................................................................

QUADRO IX

Categorias de risco da utilização-tipo XI «Bibliotecas e arquivos»

(*) Não são contabilizados os pisos destinados exclusivamente a instalações e equipamentos técnicos que apenas impliquem a

presença de pessoas para fins de manutenção e reparação, e/ou que disponham de instalações sanitárias.

......................................................................................................................................................................... .»

ANEXO II

(a que se refere o artigo 7.º)

Republicação do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios,

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abreviadamente designado por SCIE.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente decreto-lei e legislação complementar, entende-se por:

a) «Altura da utilização-tipo» a diferença de cota entre o plano de referência e o pavimento do último piso

acima do solo, suscetível de ocupação por essa utilização-tipo, de acordo com as seguintes condições:

i. Se o último piso coberto for exclusivamente destinado a instalações e equipamentos que apenas

impliquem a presença de pessoas para fins de manutenção e reparação, tal piso não entra no

cômputo da altura da utilização-tipo.

ii. Se o piso for destinado a arrecadações cuja utilização implique apenas visitas episódicas de pessoas,

tal piso não entra no cômputo da altura da utilização-tipo.

iii. Se os dois últimos pisos forem ocupados por locais de risco em duplex, poderá considerar-se a cota

altimétrica da entrada como o piso mais desfavorável.

iv. À mesma utilização-tipo, num mesmo edifício, constituída por corpos de alturas diferentes são

aplicáveis as disposições correspondentes ao corpo de maior altura, excetuando-se os casos em que

os corpos de menor altura forem independentes dos restantes.

b) «Área bruta de um piso ou fração» a superfície total de um dado piso ou fração, delimitada pelo

perímetro exterior das paredes exteriores e eixos das paredes interiores separadoras dessa fração,

relativamente às restantes;

c) «Área útil de um piso ou fração» a soma da área útil de todos os compartimentos interiores de um dado

piso ou fração, excluindo-se vestíbulos, circulações interiores, escadas e rampas comuns, instalações

sanitárias, roupeiros, arrumos, armários nas paredes e outros compartimentos de função similar, e mede-se

pelo perímetro interior das paredes que delimitam aqueles compartimentos, descontando encalços até 30 cm,

paredes interiores, divisórias e condutas;

d) «Carga de incêndio» a energia calorífica suscetível de ser libertada pela combustão completa da

totalidade de elementos contidos num espaço, incluindo o revestimento das paredes, divisórias, pavimentos e

tetos, devendo para efeitos de cálculo da densidade de carga de incêndio modificada, excluir-se o

revestimento das paredes, pavimentos e tetos;

e) «Carga de incêndio modificada» a carga de incêndio afetada de coeficientes referentes ao grau de

perigosidade e ao índice de ativação dos combustíveis, determinada com base nos critérios referidos no n.º 5

do artigo 12.º;

f) «Categorias de risco» a classificação em quatro níveis de risco de incêndio de qualquer utilização-tipo

de um edifício e recinto, atendendo a diversos fatores de risco, como a sua altura, o efetivo, o efetivo em locais

de risco, a densidade de carga de incêndio modificada e a existência de pisos abaixo do plano de referência,

nos termos previstos no artigo 12.º;

g) «Densidade de carga de incêndio» a carga de incêndio por unidade de área útil de um dado espaço;

h) «Densidade de carga de incêndio modificada» a densidade de carga de incêndio afetada de coeficientes

referentes ao grau de perigosidade e ao índice de ativação dos combustíveis, determinada com base nos

critérios referidos no n.º 4 do artigo 12.º;

i) «Edifício» toda e qualquer edificação destinada à utilização humana que disponha, na totalidade ou em

parte, de um espaço interior utilizável, abrangendo as realidades referidas no n.º 1 do artigo 8.º;

j) «Edifícios independentes» os edifícios dotados de estruturas independentes, sem comunicação interior

entre eles ou, quando exista, a mesma seja efetuada exclusivamente através de câmara corta-fogo, e que

cumpram as disposições de SCIE, relativamente à resistência ao fogo dos elementos de construção que os

isolam entre si, bem como as partes de um mesmo edifício com estrutura comum, sem comunicação interior

entre elas ou, quando exista, a mesma seja efetuada exclusivamente através de câmara corta-fogo e cumpram

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as disposições de SCIE, relativamente à resistência ao fogo dos elementos de construção que as isolam entre

si e nenhuma das partes dependa da outra para cumprir as condições regulamentares de evacuação;

k) «Efetivo» o número máximo estimado de pessoas que pode ocupar em simultâneo um dado espaço de

um edifício ou recinto;

l) «Efetivo de público» o número máximo estimado de pessoas que pode ocupar em simultâneo um dado

espaço de edifício ou recinto que recebe público, excluindo o número de funcionários e quaisquer outras

pessoas afetas ao seu funcionamento;

m) «Espaços» as áreas interiores e exteriores dos edifícios ou recintos;

n) «Imóveis classificados» os monumentos classificados nos termos da Lei n.º 107/2001, de 8 de

setembro;

o) «Inspeção» o ato de verificação da manutenção das condições de SCIE aprovadas ou licenciadas e da

implementação das medidas de autoproteção, a realizar pela Autoridade Nacional de Emergência e de

Proteção Civil (ANEPC)ou por entidade por esta credenciada, pelos serviços do município competentes ou por

outra entidade com competência fiscalizadora;

p) «Local de risco» a classificação de qualquer área de um edifício ou recinto, em função da natureza do

risco de incêndio, em conformidade com o disposto no artigo 10.º;

q) «Plano de referência» o plano de nível, à cota de pavimento do acesso destinado às viaturas de

socorro, medida na perpendicular a um vão de saída direta para o exterior do edifício, sendo que, no caso de

existir mais de um plano de referência, é considerado o plano mais favorável para as operações dos

bombeiros;

r) «Recintos» os espaços delimitados destinados a diversos usos, desde os estacionamentos, aos

estabelecimentos que recebem público, aos industriais, oficinas e armazéns, podendo dispor de construções

de carácter permanente, temporário ou itinerante;

s) «Uso dominante de uma utilização-tipo» é aquele que de entre os diversos usos dos seus espaços,

define a finalidade que permite atribuir a classificação de determinada utilização-tipo (UT I a UT XII);

t) «Utilização-tipo» a classificação dada pelo uso dominante de qualquer edifício ou recinto, ou de cada

uma das suas partes, em conformidade com o disposto no artigo 8.º.

Artigo 3.º

Âmbito

1 – Estão sujeitos ao regime de segurança contra incêndio:

a) Os edifícios, ou suas frações autónomas, qualquer que seja a utilização e respetiva envolvente;

b) Os edifícios de apoio a instalações de armazenamento de produtos de petróleo e a instalações de

postos de abastecimento de combustíveis, tais como estabelecimentos de restauração, comerciais e oficinas,

reguladas pelo Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 302/2001, de 23 de

novembro;

c) Os recintos permanentes;

d) Os recintos provisórios ou itinerantes, de acordo com as condições de SCIE previstas no anexo II ao

regulamento técnico referido no artigo 15.º;

e) Os edifícios de apoio a instalações de armazenagem e tratamento industrial de petróleos brutos, seus

derivados e resíduos, reguladas pelo Decreto n.º 36270, de 9 de maio, de 1947;

f) Os edifícios de apoio a instalações de receção, armazenamento e regaseificação de gás natural

liquefeito (GNL) reguladas pelos Decretos-Leis n.os 30/2006, de 15 de fevereiro, e 140/2006, de 26 de julho;

g) Os edifícios de apoio a instalações afetas à indústria de pirotecnia e à indústria extrativa;

h) Os edifícios de apoio a instalações dos estabelecimentos que transformem ou armazenem substâncias

e produtos explosivos ou radioativos.

2 – Excetuam-se do disposto no número anterior:

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a) Os estabelecimentos prisionais e os espaços classificados de acesso restrito das instalações de forças

armadas ou de segurança;

b) Os paióis de munições ou de explosivos e as carreiras de tiro.

3 – Estão ainda sujeitas ao regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios, em matéria de

acessibilidade dos meios de socorro e de disponibilidade de água para combate a incêndio, os edifícios ou

recintos que estejam fora do âmbito de aplicação do presente decreto-lei e legislação complementar, mas cuja

legislação específica não contemple aquelas matérias.

4 – Nos edifícios de habitação, excetuam-se do disposto no n.º 1, os espaços interiores de cada

habitação, onde se aplicam as condições de segurança das instalações técnicas e demais exceções previstas

no regulamento técnico.

5 – Quando o cumprimento das normas de segurança contra incêndio nos imóveis classificados ou em

vias de classificação se revele lesivo dos mesmos ou sejam de concretização manifestamente

desproporcionada, são adotadas as medidas de autoproteção adequadas, após parecer da ANEPC.

6 – Às entidades responsáveis pelos edifícios e recintos referidos no n.º 2 incumbe promover a adoção

das medidas de segurança mais adequadas a cada caso, ouvida a ANEPC, sempre que entendido

conveniente.

Artigo 4.º

Princípios gerais

1 – O presente decreto-lei baseia-se nos princípios gerais da preservação da vida humana, do ambiente e

do património cultural.

2 – Tendo em vista o cumprimento dos referidos princípios, o presente decreto-lei é de aplicação geral a

todas as utilizações de edifícios e recintos, visando em cada uma delas:

a) Reduzir a probabilidade de ocorrência de incêndios;

b) Limitar o desenvolvimento de eventuais incêndios, circunscrevendo e minimizando os seus efeitos,

nomeadamente a propagação do fumo e gases de combustão;

c) Facilitar a evacuação e o salvamento dos ocupantes em risco;

d) Permitir a intervenção eficaz e segura dos meios de socorro.

3 – A resposta aos referidos princípios é estruturada com base na definição das utilizações-tipo, dos locais

de risco e das categorias de risco, que orientam as distintas disposições de segurança constantes deste

regime.

Artigo 5.º

Competência

1 – A ANEPC é a entidade competente para assegurar o cumprimento do regime de segurança contra

incêndio em edifícios, com exceção dos edifícios e recintos que são classificados na 1.ª categoria de risco cuja

competência é dos municípios.

2 – À ANEPC incumbe a credenciação de entidades para a emissão de pareceres e para a realização de

vistorias e de inspeções das condições de SCIE, nos termos previstos no presente decreto-lei e nas suas

portarias complementares.

Artigo 6.º

Responsabilidade no caso de edifícios ou recintos

1 – No caso de edifícios e recintos em fase de projeto e construção são responsáveis pela aplicação e pela

verificação das condições de SCIE:

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a) Os autores de projetos e os coordenadores dos projetos de operações urbanísticas, no que respeita à

respetiva elaboração, bem como às intervenções acessórias ou complementares a esta a que estejam

obrigados, no decurso da execução da obra;

b) A empresa responsável pela execução da obra;

c) O diretor de obra e o diretor de fiscalização de obra, quanto à conformidade da execução da obra com o

projeto aprovado.

2 – Os intervenientes referidos nas alíneas a) e c) do número anterior subscrevem termos de

responsabilidade, nos quais deve constar:

a) No caso do termo de responsabilidade do autor do projeto de SCIE, a referência ao cumprimento das

disposições de SCIE na elaboração do projeto;

b) No caso do termo de responsabilidade do coordenador de projeto, a compatibilidade dos demais projetos

de especialidade com o projeto de SCIE;

c) No caso do termo de responsabilidade do diretor de obra e do diretor de fiscalização de obra, a

execução da mesma em conformidade com o projeto de SCIE.

3 – A manutenção das condições de segurança contra risco de incêndio e a implementação das medidas

de autoproteção aplicáveis aos edifícios ou recintos destinados à utilização-tipo I referida na alínea a) do n.º 1

do artigo 8.º, durante todo o ciclo de vida dos mesmos, é da responsabilidade dos respetivos proprietários,

com exceção das suas partes comuns na propriedade horizontal, que são da responsabilidade do condomínio.

4 – Durante todo o ciclo de vida dos edifícios ou recintos que não se integrem na utilização-tipo referida no

número anterior, a responsabilidade pela manutenção das condições de segurança contra risco de incêndio e

a implementação das medidas de autoproteção aplicáveis é das seguintes entidades:

a) Do proprietário, no caso do edifício ou recinto estar na sua posse;

b) De quem detiver a exploração do edifício ou do recinto;

c) Das entidades gestoras no caso de edifícios ou recintos que disponham de espaços comuns, espaços

partilhados ou serviços coletivos, sendo a sua responsabilidade limitada aos mesmos.

Artigo 7.º

Responsabilidade pelas condições exteriores de SCIE

Sem prejuízo das atribuições próprias das entidades públicas, as entidades referidas nos n.os 3 e 4 do

artigo anterior são responsáveis pela manutenção das condições exteriores de SCIE, nomeadamente no que

se refere às redes de hidrantes exteriores e às vias de acesso ou estacionamento dos veículos de socorro, nas

condições previstas no presente decreto-lei e portarias complementares, quando as mesmas se situem em

domínio privado.

CAPÍTULO II

Caracterização dos edifícios e recintos

Artigo 8.º

Utilizações-tipo de edifícios e recintos

1 – Aos edifícios e recintos correspondem as seguintes utilizações-tipo:

a) Tipo I «habitacionais», corresponde a edifícios ou partes de edifícios destinados a habitação unifamiliar

ou multifamiliar, incluindo os espaços comuns de acessos e as áreas não residenciais reservadas ao uso

exclusivo dos residentes;

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b) Tipo II «estacionamentos», corresponde a edifícios ou partes de edifícios destinados exclusivamente à

recolha de veículos e seus reboques, fora da via pública, ou recintos delimitados ao ar livre, para o mesmo fim;

c) Tipo III «administrativos», corresponde a edifícios ou partes de edifícios onde se desenvolvem atividades

administrativas, de atendimento ao público ou de serviços, nomeadamente escritórios, repartições públicas,

tribunais, conservatórias, balcões de atendimento, notários, gabinetes de profissionais liberais, espaços de

investigação não dedicados ao ensino, postos de forças de segurança e de socorro, excluindo as oficinas de

reparação e manutenção;

d) Tipo IV «escolares», corresponde a edifícios ou partes de edifícios recebendo público, onde se ministrem

ações de educação, ensino e formação ou exerçam atividades lúdicas ou educativas para crianças e jovens,

podendo ou não incluir espaços de repouso ou de dormida afetos aos participantes nessas ações e atividades,

nomeadamente escolas de todos os níveis de ensino, creches, jardins-de-infância, centros de formação,

centros de ocupação de tempos livres destinados a crianças e jovens e centros de juventude;

e) Tipo V «hospitalares e lares de idosos», corresponde a edifícios ou partes de edifícios recebendo

público, destinados à execução de ações de diagnóstico ou à prestação de cuidados na área da saúde, com

ou sem internamento, ao apoio a pessoas idosas ou com condicionalismos decorrentes de fatores de natureza

física ou psíquica, ou onde se desenvolvam atividades dedicadas a essas pessoas, nomeadamente hospitais,

clínicas, consultórios, policlínicas, dispensários médicos, centros de saúde, de diagnóstico, de enfermagem, de

hemodiálise ou de fisioterapia, laboratórios de análises clínicas, bem como lares, albergues, residências,

centros de abrigo e centros de dia com atividades destinadas à terceira idade;

f) Tipo VI «espetáculos e reuniões públicas», corresponde a edifícios, partes de edifícios, recintos

itinerantes ou provisórios e ao ar livre que recebam público, destinados a espetáculos, reuniões públicas,

exibição de meios audiovisuais, bailes, jogos, conferências, palestras, culto religioso e exposições, podendo

ser, ou não, polivalentes e desenvolver as atividades referidas em regime não permanente, nomeadamente

teatros, cineteatros, cinemas, coliseus, praças de touros, circos, salas de jogo, salões de dança, discotecas,

bares com música ao vivo, estúdios de gravação, auditórios, salas de conferências, templos religiosos,

pavilhões multiusos e locais de exposições não classificáveis na utilização-tipo X;

g) Tipo VII «hoteleiros e restauração», corresponde a edifícios ou partes de edifícios, recebendo público,

fornecendo alojamento temporário ou exercendo atividades de restauração e bebidas, em regime de ocupação

exclusiva ou não, nomeadamente os destinados a empreendimentos turísticos, alojamento local, quando

aplicável, estabelecimentos de restauração ou de bebidas, dormitórios e, quando não inseridos num

estabelecimento escolar, residências de estudantes e colónias de férias, ficando excluídos deste tipo os

parques de campismo e caravanismo, que são considerados espaços da utilização-tipo IX;

h) Tipo VIII «comerciais e gares de transportes», corresponde a edifícios ou partes de edifícios, recebendo

público, ocupados por estabelecimentos comerciais onde se exponham e vendam materiais, produtos,

equipamentos ou outros bens, destinados a ser consumidos no exterior desse estabelecimento, ou ocupados

por gares destinados a aceder a meios de transporte rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou aéreo,

incluindo as gares intermodais, constituindo espaço de interligação entre a via pública e esses meios de

transporte, com exceção das plataformas de embarque ao ar livre;

i) Tipo IX «desportivos e de lazer», corresponde a edifícios, partes de edifícios e recintos, recebendo ou

não público, destinados a atividades desportivas e de lazer, nomeadamente estádios, picadeiros, hipódromos,

velódromos, autódromos, motódromos, kartódromos, campos de jogos, parques de campismo e caravanismo,

pavilhões desportivos, piscinas, parques aquáticos, pistas de patinagem, ginásios e saunas;

j) Tipo X «museus e galerias de arte», corresponde a edifícios ou partes de edifícios, recebendo ou não

público, destinados à exibição de peças do património histórico e cultural ou a atividades de exibição,

demonstração e divulgação de carácter científico, cultural ou técnico, nomeadamente museus, galerias de

arte, oceanários, aquários, instalações de parques zoológicos ou botânicos, espaços de exposição destinados

à divulgação científica e técnica, desde que não se enquadrem nas utilizações-tipo VI e IX;

k) Tipo XI «bibliotecas e arquivos», corresponde a edifícios ou partes de edifícios, recebendo ou não

público, destinados a arquivo documental, podendo disponibilizar os documentos para consulta ou

visualização no próprio local ou não, nomeadamente bibliotecas, mediatecas e arquivos;

l) Tipo XII «industriais, oficinas e armazéns», corresponde a edifícios, partes de edifícios ou recintos ao ar

livre, não recebendo habitualmente público, destinados ao exercício de atividades industriais ou ao

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armazenamento de materiais, substâncias, produtos ou equipamentos, oficinas de reparação e todos os

serviços auxiliares ou complementares destas atividades.

2 – Atendendo ao seu uso os edifícios e recintos podem ser de utilização exclusiva, quando integrem uma

única utilização-tipo, ou de utilização mista, quando integrem diversas utilizações-tipo, e devem respeitar as

condições técnicas gerais e específicas definidas para cada utilização-tipo.

3 – Aos espaços integrados numa dada utilização-tipo, nas condições a seguir indicadas, aplicam-se as

disposições gerais e as específicas da utilização-tipo onde se inserem, não sendo aplicáveis quaisquer outras:

a) Espaços onde se desenvolvam atividades administrativas, de arquivo documental e de armazenamento

necessários ao funcionamento das entidades que exploram as utilizações-tipo III a XII, desde que sejam

geridos sob a sua responsabilidade, não estejam normalmente acessíveis ao público e cada um desses

espaços não possua uma área bruta superior a:

i) 10% da área bruta afeta às utilizações-tipo III a VII, IX e XI;

ii) 20% da área bruta afeta às utilizações-tipo VIII, X e XII;

b) Espaços de reunião, culto religioso, conferências e palestras, ou onde se possam ministrar ações de

formação, desenvolver atividades desportivas ou de lazer e, ainda, os estabelecimentos de restauração e

bebidas, desde que esses espaços sejam geridos sob a responsabilidade das entidades exploradoras de

utilizações-tipo III a XII e o seu efetivo não seja superior a 200 pessoas, em edifícios, ou a 1000 pessoas, ao ar

livre;

c) Espaços comerciais, oficinas, bibliotecas e espaços de exposição, bem como postos médicos, de

socorros e de enfermagem, desde que sejam geridos sob a responsabilidade das entidades exploradoras de

utilizações-tipo III a XII e possuam uma área bruta não superior a 200 m2.

Artigo 9.º

Produtos de construção

1 – Os produtos de construção são os produtos destinados a ser incorporados ou aplicados, de forma

permanente, nos empreendimentos de construção.

2 – Os produtos de construção incluem os materiais de construção, os elementos de construção e os

componentes isolados ou em módulos de sistemas pré-fabricados ou instalações.

3 – A qualificação da reação ao fogo dos materiais de construção e da resistência ao fogo padrão dos

elementos de construção é feita de acordo com as normas em vigor.

4 – As classes de desempenho de reação ao fogo dos materiais de construção e a classificação de

desempenho de resistência ao fogo padrão constam respetivamente dos anexos I e II ao presente decreto-lei,

do qual fazem parte integrante.

5 – Constituem exceção ao disposto no número anterior, todos os materiais e produtos que são objeto de

classificação sem necessidade de ensaio prévio, publicada em Decisão, ou em Regulamento Delegado, da

Comissão Europeia.

6 – Os elementos de construção abrangidos pelo Regulamento (UE) 305/2011, do Parlamento Europeu e

do Conselho, de 9 de março de 2011, para os quais o presente decreto-lei impõe exigências de resistência ao

fogo devem possuir relatórios de classificação, emitidos por organismos notificados no âmbito daquele

Regulamento pelo Instituto Português da Qualidade, IP, ou por outro Estado-Membro.

7 – Os elementos de construção não abrangidos pelo Regulamento (UE) 305/2011, do Parlamento Europeu

e do Conselho, de 9 de março de 2011, para os quais o presente decreto-lei impõe exigências de resistência

ao fogo devem possuir relatórios de classificação emitidos por organismos acreditados para aquele âmbito

pelo Instituto Português de Acreditação, IP, ou por outro organismo nacional de acreditação na aceção do

Regulamento (CE) n.º 765/2008, que seja signatário do acordo de reconhecimento mútuo da infraestrutura

europeia de acreditação.

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8 – É também aceitável, para além do previsto nos n.os 6 e 7, recorrer a verificação de resistência ao fogo

por métodos de cálculo constantes de códigos europeus, ou a tabelas constantes dos códigos europeus, ou a

tabelas publicadas pelas entidades referidas nesses mesmos números.

Artigo 10.º

Classificação dos locais de risco

1 – Todos os locais dos edifícios e dos recintos, com exceção dos espaços interiores de cada fogo, das

vias horizontais e verticais de evacuação e dos espaços ao ar livre, são classificados de acordo com a

natureza do risco, do seguinte modo:

a) Local de risco A – local que não apresenta riscos especiais, no qual se verifiquem simultaneamente as

seguintes condições:

i) O efetivo não exceda 100 pessoas;

ii) O efetivo de público não exceda 50 pessoas;

iii) Mais de 90% dos ocupantes não se encontrem limitados na mobilidade ou nas capacidades de

perceção e reação a um alarme;

iv) As atividades nele exercidas ou os produtos, materiais e equipamentos que contém não envolvam

riscos agravados de incêndio;

b) Local de risco B – local acessível ao público ou ao pessoal afeto ao estabelecimento, com um efetivo

superior a 100 pessoas ou um efetivo de público superior a 50 pessoas, no qual se verifiquem

simultaneamente as seguintes condições:

i) Mais de 90% dos ocupantes não se encontrem limitados na mobilidade ou nas capacidades de

perceção e reação a um alarme;

ii) As atividades nele exercidas ou os produtos, materiais e equipamentos que contém não envolvam

riscos agravados de incêndio;

c) Local de risco C – local que apresenta riscos particulares agravados de eclosão e de desenvolvimento

de incêndio devido, quer às atividades nele desenvolvidas quer às características dos produtos, materiais ou

equipamentos nele existentes, designadamente à carga de incêndio modificada, à potência útil e à quantidade

de líquidos inflamáveis e, ainda, ao volume dos compartimentos. Sempre que o local de risco C se encontre

numa das condições referidas no n.º 3 do artigo 11.º, designa-se como local de risco C agravado;

d) Local de risco D – local de um estabelecimento com permanência de pessoas acamadas ou destinado a

receber crianças com idade não superior a três anos ou pessoas limitadas na mobilidade ou nas capacidades

de perceção e reação a um alarme;

e) Local de risco E – local de um estabelecimento destinado a dormida, em que as pessoas não

apresentem as limitações indicadas nos locais de risco D;

f) Local de risco F – local que possua meios e sistemas essenciais à continuidade de atividades sociais

relevantes, nomeadamente os centros nevrálgicos de comunicação, comando e controlo.

2 – Quando o efetivo de um conjunto de locais de risco A, inseridos no mesmo compartimento corta-fogo

ultrapassar os valores limite constantes da alínea b) do número anterior, esse conjunto é considerado um local

de risco B.

3 – Os locais de risco C, referidos na alínea c) do n.º 1, compreendem, designadamente:

a) Oficinas de manutenção e reparação onde se verifique qualquer das seguintes condições:

i) Sejam destinadas a carpintaria;

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ii) Sejam utilizadas chamas nuas, aparelhos envolvendo projeção de faíscas ou elementos

incandescentes em contacto com o ar associados à presença de materiais facilmente inflamáveis;

b) Farmácias, laboratórios, oficinas e outros locais onde sejam produzidos, depositados, armazenados ou

manipulados líquidos inflamáveis em quantidade superior a 10 l;

c) Cozinhas em que sejam instalados aparelhos, ou grupos de aparelhos, para confeção de alimentos ou

sua conservação, com potência útil total superior a 20 kW, com exceção das incluídas no interior das

habitações;

d) Locais de confeção de alimentos que recorram a combustíveis sólidos;

e) Lavandarias ou engomadorias em que sejam instalados aparelhos, ou grupos de aparelhos, para

lavagem, secagem ou engomagem, com potência útil total superior a 20 kW;

f) Instalações de frio para conservação cujos aparelhos possuam potência útil total superior a 70 kW;

g) Arquivos, depósitos, armazéns e arrecadações de produtos ou material diverso, com volume de

compartimento superior a 100 m3;

h) Reprografias com área superior a 50 m2;

i) Locais de recolha de contentores ou de compactadores de lixo com capacidade total superior a 10 m3;

j) Locais afetos a serviços técnicos em que sejam instalados equipamentos elétricos, eletromecânicos ou

térmicos com potência útil total superior a 70 kW;

k) Locais de pintura e aplicação de vernizes em que sejam utilizados produtos inflamáveis;

l) Centrais de incineração;

m) Locais cobertos de estacionamento de veículos com área bruta compreendida entre 50 m2 e 200 m2,

com exceção dos estacionamentos individuais, em edifícios destinados à utilização-tipo referida na alínea a)

do n.º 1 do artigo 8.º;

n) Outros locais que possuam uma carga de incêndio modificada superior a 10 000 MJ, associada à

presença de materiais facilmente inflamáveis e, ainda, os que comportem riscos de explosão;

o) [Revogada].

4 – Os locais de risco D, referidos na alínea d) do n.º 1, compreendem, designadamente:

a) Quartos nos locais afetos à utilização-tipo V ou grupos desses quartos e respetivas circulações

horizontais exclusivas;

b) Enfermarias ou grupos de enfermarias e respetivas circulações horizontais exclusivas;

c) Salas de estar, de refeições e de outras atividades ou grupos dessas salas e respetivas circulações

horizontais exclusivas, destinadas a pessoas idosas ou doentes em locais afetos à utilização-tipo V;

d) Salas de dormida, de refeições e de outras atividades destinadas a crianças com idade não superior a 3

anos ou grupos dessas salas e respetivas circulações horizontais exclusivas, em locais afetos à utilização-tipo

IV;

e) Locais destinados ao ensino especial de deficientes.

5 – Os locais de risco E, referidos na alínea e) do n.º 1, compreendem, designadamente:

a) Quartos nos locais afetos à utilização-tipo IV não considerados na alínea d) do número anterior ou

grupos desses quartos e respetivas circulações horizontais exclusivas;

b) Quartos e suítes em espaços afetos à utilização-tipo VII ou grupos desses espaços e respetivas

circulações horizontais exclusivas;

c) Espaços turísticos destinados a alojamento, incluindo os afetos a turismo do espaço rural e de habitação;

d) Camaratas ou grupos de camaratas e respetivas circulações horizontais exclusivas.

6 – Os locais de risco F, referidos na alínea f) do n.º 1, compreendem, nomeadamente:

a) Centros de controlo de tráfego rodoviário, ferroviário, marítimo ou aéreo;

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b) Centros de gestão, coordenação ou despacho de serviços de emergência, tais como centrais 112,

centros de operações de socorro e centros de orientação de doentes urgentes;

c) Centros de comando e controlo de serviços públicos ou privados de distribuição de água, gás e energia

elétrica;

d) Centrais de comunicações das redes públicas;

e) Centros de processamento e armazenamento de dados informáticos de serviços públicos com interesse

social relevante;

f) Postos de segurança, definidos no presente decreto-lei e portarias complementares;

g) Centrais de bombagem para serviço de incêndio.

Artigo 11.º

Restrições do uso em locais de risco

1 – A afetação dos espaços interiores de um edifício a locais de risco B acessíveis a público deve respeitar

as regras seguintes:

a) Situar-se, sempre que possível, próximo do piso de saída para o exterior ou com saída direta para o

exterior;

b) Caso se situe abaixo das saídas para o exterior, a diferença entre a cota de nível dessas saídas e a do

pavimento do local não deve ser superior a 6 m.

2 – Constituem exceção ao disposto no número anterior, os seguintes locais de risco B:

a) Espaços em anfiteatro, onde a diferença de cotas pode corresponder à média ponderada das cotas de

nível das saídas do anfiteatro, tomando como pesos as unidades de passagem de cada uma delas;

b) Plataformas de embarque afetas à utilização-tipo VIII.

3 – A afetação dos espaços interiores de um edifício a locais de risco C, desde que os mesmos possuam

volume superior a 600 m3, ou carga de incêndio modificada superior a 20 000 MJ, ou potência instalada dos

seus equipamentos elétricos e eletromecânicos superior a 250 kW, ou alimentados a gás superior a 70 kW, ou

constituam locais de produção, depósito, armazenagem ou manipulação de líquidos inflamáveis em

quantidade superior a 100 l, atribui a esses espaços a classificação de locais de risco C agravado, devendo

respeitar as seguintes regras:

a) Situar-se, sempre que possível, ao nível do plano de referência e na periferia do edifício;

b) Não comunicar diretamente com locais de risco D, E ou F, nem com vias verticais de evacuação que

sirvam outros espaços do edifício.

4 – A afetação dos espaços interiores de um edifício a locais de risco D e E deve assegurar que os

mesmos se situem ao nível ou acima do piso de saída para local seguro no exterior.

Artigo 12.º

Categorias e fatores do risco

1 – As utilizações-tipo dos edifícios e recintos em matéria de risco de incêndio podem ser da 1.ª, 2.ª, 3.ª e

4.ª categorias, nos termos dos quadros I a X do anexo III e são consideradas respetivamente de risco

reduzido, risco moderado, risco elevado e risco muito elevado.

2 – São fatores de risco:

a) Utilização-tipo I – altura da utilização-tipo e número de pisos abaixo do plano de referência, a que se

refere o quadro I;

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b) Utilização-tipo II – espaço coberto ou ao ar livre, altura da utilização-tipo, número de pisos abaixo do

plano de referência e a área bruta, a que se refere o quadro II;

c) Utilizações-tipo III e X – altura da utilização-tipo e efetivo, a que se referem os quadros III e VIII,

respetivamente;

d) Utilizações-tipo IV, V e VII – altura da utilização-tipo, efetivo em locais de risco D ou E e, apenas para a

1.ª categoria, saída independente direta ao exterior de locais de risco D, ao nível do plano de referência, a que

se refere o quadro IV e VI;

e) Utilizações-tipo VI e IX – espaço coberto ou ao ar livre, altura da utilização-tipo, número de pisos abaixo

do plano de referência e efetivo, a que se refere o quadro V;

f) [Revogado];

g) Utilização-tipo VIII – altura da utilização-tipo, número de pisos abaixo do plano de referência e efetivo, a

que se refere o quadro VII;

h) Utilização-tipo XI – altura da utilização-tipo, número de pisos abaixo do plano de referência, efetivo e a

densidade de carga de incêndio modificada, a que se refere o quadro IX;

i) Utilização-tipo XII – espaço coberto ou ao ar livre, número de pisos abaixo do plano de referência e

densidade de carga de incêndio modificada, a que se refere o quadro X.

3 – O efetivo dos edifícios e recintos corresponde ao somatório dos efetivos de todos os seus espaços

suscetíveis de ocupação, determinados de acordo com os critérios definidos no regulamento técnico

mencionado no artigo 15.º.

4 – A densidade de carga de incêndio modificada a que se referem as alíneas h) e i) do n.º 2 é determinada

com base nos critérios técnicos definidos em despacho do presidente da ANEPC.

5 – A carga de incêndio modificada a que se referem a alínea n) do n.º 3 do artigo 10.º e o n.º 3 do artigo

anterior é determinada com base nos critérios técnicos definidos em despacho do presidente da ANEPC.

Artigo 13.º

Classificação do risco

1 – A categoria de risco de cada uma das utilizações-tipo é a mais baixa que satisfaça integralmente os

critérios indicados nos quadros constantes do anexo III ao presente decreto-lei.

2 – É atribuída a categoria de risco superior a uma dada utilização-tipo, sempre que for excedido um dos

valores da classificação na categoria de risco.

3 – Nas utilizações de tipo IV, onde não existam locais de risco D ou E, os limites máximos do efetivo das

2.ª e 3.ª categorias de risco podem aumentar em 50%.

4 – No caso de estabelecimentos distribuídos por vários edifícios independentes, a categoria de risco é

atribuída a cada edifício e não ao seu conjunto.

5 – Aos edifícios e recintos de utilização mista aplicam-se as exigências mais gravosas de entre as

diversas utilizações-tipo no que respeita às condições de autoproteção dos espaços comuns, às condições de

resistência ao fogo dos elementos estruturais comuns, às condições de resistência ao fogo dos elementos de

compartimentação comuns, entre si e das vias de evacuação comuns, e às condições de controlo de fumos

em vias de evacuação comuns, podendo partilhar os sistemas e equipamentos de segurança contra risco de

incêndio do edifício.

Artigo 14.º

Perigosidade atípica

No caso de edifícios e recintos novos, quando, comprovadamente, as disposições do regulamento técnico

referido no artigo 15.º sejam desadequadas face às grandes dimensões em altimetria ou planimetria ou às

suas características de funcionamento, ou de exploração ou construtivas, tais edifícios e recintos ou as suas

frações são classificados de perigosidade atípica e ficam sujeitos a soluções de SCIE que, cumulativamente:

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II SÉRIE-A – NÚMERO 128

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a) Sejam devidamente fundamentadas pelo autor do projeto, com base em métodos de análise de risco que

venham a ser reconhecidos pela ANEPC ou em métodos de ensaio ou em modelos de cálculo, ou com base

em novas tecnologias ou em tecnologias não previstas na presente legislação, cujo desempenho ao nível da

SCIE seja devidamente justificado, no âmbito das disposições construtivas ou dos sistemas e equipamentos

de segurança;

b) [Revogada];

c) Sejam explicitamente referidas como não conformes no termo de responsabilidade do autor do projeto;

d) Sejam aprovadas pela ANEPC, ou pelos órgãos executivos dos municípios, quando da 1.ª categoria de

risco.

Artigo 14.º-A

Edifícios e recintos existentes

1 – Estão sujeitos ao disposto no presente decreto-lei, nos termos do regime jurídico da urbanização e

edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, as operações urbanísticas referentes a

edifícios, ou suas frações autónomas, e recintos existentes, construídos ao abrigo do direito anterior.

2 – Pode ser dispensada a aplicação de algumas disposições do regulamento técnico referido no artigo 15.º

quando a sua aplicação seja manifestamente desproporcionada pelas suas características construtivas,

arquitetónicas, ou de funcionamento e exploração dos edifícios e recintos.

3 – No caso referido no número anterior, devem ser previstos pelo projetista meios de segurança

compensatórios, adequados para cada situação, desde que sejam integrados em soluções de segurança

contra incêndio que, cumulativamente:

a) Sejam compatíveis com a natureza da intervenção e com o grau de proteção que podem ter os edifícios

e recintos;

b) Seja mencionado no termo de responsabilidade, pelo autor do projeto, a proposta de dispensa de acordo

com o número anterior;

c) Sejam objeto de fundamentação adequada na memória descritiva do projeto, a qual pode ser baseada

em métodos de análise de risco que venham a ser reconhecidos pela ANEPC ou em métodos de ensaio ou

modelos de cálculo ou seja baseada em novas tecnologias ou em tecnologias não previstas no presente

decreto-lei, cujo desempenho ao nível da SCIE seja devidamente justificado, no âmbito das disposições

construtivas ou dos sistemas e equipamentos de segurança;

d) Sejam aprovadas pela ANEPC, ou pelos órgãos executivos dos municípios, quando da 1ª categoria de

risco.

CAPÍTULO III

Condições de SCIE

Artigo 15.º

Condições técnicas de SCIE

Por portaria do membro do Governo responsável pela área da proteção civil, é aprovado um regulamento

técnico que estabelece as seguintes condições técnicas gerais e específicas da SCIE:

a) As condições exteriores comuns;

b) As condições de comportamento ao fogo, isolamento e proteção;

c) As condições de evacuação;

d) As condições das instalações técnicas;

e) As condições dos equipamentos e sistemas de segurança;

f) As condições de autoproteção.

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17 DE JULHO DE 2019

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Artigo 15.º-A

Projetos de SCIE e medidas de autoproteção

1 – A responsabilidade pela elaboração dos projetos de SCIEe das medidas de autoproteção referentes a

edifícios e recintos classificados nas 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco, decorrentes da aplicação do presente

decreto-lei e portarias complementares, tem de ser assumida exclusivamente por um arquiteto, reconhecido

pela Ordem dos Arquitetos (OA) ou por um engenheiro, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros (OE), ou

por um engenheiro técnico, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET), com certificação de

especialização declarada para o efeito de acordo com os requisitos que tenham sido objeto de protocolo entre

a ANEPC e cada uma daquelas associações profissionais.

2 – A ANEPC deve proceder ao registo atualizado dos autores de projeto e medidas de autoproteção

referidos no número anterior e publicitar a listagem dos mesmos no sítio da ANEPC.

Artigo 16.º

Projetos de SCIE e medidas de autoproteção

(Revogado).

Artigo 17.º

Operações urbanísticas

1 – Os procedimentos administrativos respeitantes a operações urbanísticas são instruídos com um projeto

de especialidade de SCIE, com o conteúdo descrito no anexo IV ao presente decreto-lei, que dele faz parte

integrante.

2 – As operações urbanísticas da 1.ª categoria de risco são dispensadas da apresentação de projeto de

especialidade de SCIE, o qual é substituído por uma ficha de segurança por cada utilização-tipo, conforme

modelos aprovados pela ANEPC, com o conteúdo descrito no anexo V ao presente decreto-lei, que dele faz

parte integrante.

3 – Nas operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública, nomeadamente as referidas no

artigo 7.º do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de

dezembro, devem ser cumpridas as condições de SCIE.

4 – As operações urbanísticas cujo projeto careça de aprovação pela administração central e que nos

termos da legislação especial aplicável tenham exigências mais gravosas de SCIE, seguem o regime nelas

previsto.

Artigo 18.º

Utilização dos edifícios

1 – O pedido de autorização de utilização de edifícios ou suas frações autónomas e recintos, referido no

artigo 63.º do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de

dezembro, deve ser instruído com termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra ou pelo diretor de

fiscalização de obra, no qual deve declarar que se encontram cumpridas as condições de SCIE.

2 – Quando haja lugar a vistorias, nos termos dos artigos 64.º e 65.º do regime jurídico da urbanização e

edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, ou em virtude de legislação especial em

matéria de autorização de funcionamento, nas mesmas deve ser apreciado o cumprimento das condições de

SCIE e dos respetivos projetos ou fichas de segurança, sem prejuízo de outras situações previstas na

legislação específica que preveja ou determine a realização de vistoria.

3 – As vistorias referidas no número anterior, referentes à 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco, integram um