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Quarta-feira, 17 de julho de 2019 II Série-A — Número 128

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 324/XIII:

Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (Revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro).