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Terça-feira, 30 de julho de 2019 II Série-A — Número 134

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 330 e 341 a 343/XIII):

N.º 330/XIII — Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho. (a) N.º 341/XIII — Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo estatuto. (b) N.º 342/XIII — Alteração da denominação de «União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá», no município de Viseu, para «Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá». (a) N.º 343/XIII — Determina a não utilização e não

disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho. (a) Resolução: Aprova o Acordo entre a República da Estónia e a República Portuguesa sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Tallinn, em 1 de junho de 2018. (a) Publicados em suplemento. (b) A publicar oportunamente.

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RESOLUÇÃO (*)

APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA DA ESTÓNIA E A REPÚBLICA PORTUGUESA SOBRE

COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, ASSINADO EM TALLINN, EM 1 DE JUNHO DE 2018

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar o Acordo entre a República da Estónia e a República Portuguesa sobre Cooperação em

Matéria de Defesa, assinado em Tallinn, em 1 de junho de 2018, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas

portuguesa, estoniana e inglesa, se publica em anexo.

Aprovada em 18 de janeiro de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

(*) Vide Resolução da Assembleia da República n.º 139/2019 — Diário da República 1.ª Série N.º 154, de 13

de agosto de 2019.

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ESTÓNIA SOBRE

COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA

A República Portuguesa e a República da Estónia, doravante designadas por «Partes»:

De acordo com os princípios e os objetivos da Carta das Nações Unidas e da Organização para a Segurança

e Cooperação na Europa;

Considerando a Organização do Tratado do Atlântico Norte como pilar de segurança e estabilidade;

Determinadas em contribuir para uma União Europeia mais coesa e para uma relação transatlântica mais

alargada, através do desenvolvimento de relações mais sólidas na área da defesa, quer na NATO quer na UE;

Determinadas em participar na construção da democracia, da paz e da unidade através do uso de

mecanismos de cooperação em todo o continente europeu;

Desejando desenvolver e intensificar a cooperação bilateral em assuntos de defesa;

E desejando reforçar a cooperação já iniciada pelo Memorando de Entendimento entre o Ministério da Defesa

Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Estónia relativo à cooperação no

âmbito da defesa, assinado em Bruxelas em 19 de maio de 2003:

Acordam no seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente Acordo tem por objeto estabelecer o enquadramento formal para a cooperação entre as Partes

no domínio da defesa dentro dos limites das suas competências nacionais.

Artigo 2.º

Áreas de cooperação

1 — A cooperação entre as Partes realiza -se nas seguintes áreas:

a) Política de defesa e segurança;

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b) Legislação de defesa e militar;

c) Desarmamento e controlo de armamento;

d) Planeamento e orçamento;

e) Logística e aquisições;

f) Cooperação civil -militar;

g) Indústrias de defesa e equipamento militar;

h) Formação, treino e exercícios;

i) Cibersegurança, ciberdefesa, gestão de crises no ciberespaço e áreas relacionadas;

j) Operações de apoio à paz e operações de manutenção de paz;

k) Gestão de crises;

l) Questões ambientais em instalações militares;

m) História militar, publicações e museus;

n) Atividades sociais, desportivas e culturais;

o) Outras áreas de interesse mútuo acordadas por escrito entre as Partes.

2 — Com vista ao cumprimento das disposições do presente Acordo e à implementação da cooperação nas

áreas acima mencionadas, as Partes podem concluir protocolos e acordos específicos.

Artigo 3.º

Formas de cooperação

A cooperação entre as Partes concretiza -se através das seguintes formas:

a) Intercâmbio de conferencistas e frequência de cursos, seminários e simpósios organizados pelas Partes;

b) Participação conjunta em iniciativas multilaterais no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte

(OTAN), da União Europeia (UE) e com países terceiros ou outras organizações internacionais;

c) Visitas oficiais e de trabalho de delegações chefiadas por representantes das Partes;

d) Troca de experiências entre peritos das Partes em assuntos de defesa;

e) Intercâmbio de observadores em exercícios militares;

f) Troca de informação técnica, tecnológica e industrial e utilização das suas capacidades em áreas de

interesse mútuo, de acordo com os regulamentos internos das Partes;

g) Reuniões de representantes das instituições militares;

h) Intercâmbio de palestrantes e participação em cursos, seminários e simpósios organizados pelas Partes;

i) Participação conjunta em iniciativas multilaterais no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte

(NATO), no âmbito da União Europeia e com países terceiros ou outras organizações internacionais.

Artigo 4.º

Autoridades competentes

Para a coordenação e implementação do presente Acordo, as Partes designam, como autoridades

competentes, as respetivas organizações de política de defesa, dos Ministérios da Defesa.

Artigo 5.º

Aspetos financeiros

Cada Parte cobrirá as suas próprias despesas decorrentes das atividades de cooperação bilateral

executadas sob o presente Acordo, exceto se acordado de outra forma, por escrito, entre as Partes.

Artigo 6.º

Proteção da informação classificada

A proteção da informação classificada a ser trocada entre as Partes deverá respeitar os termos do Acordo

de Proteção de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República da Estónia, assinado em

29 de novembro de 2005.

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Artigo 7.º

Relação com outras convenções internacionais

As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de convenções

internacionais de que ambas as Partes sejam parte e não serão utilizadas contra Estados terceiros.

Artigo 8.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através

de negociação entre as Partes, por via diplomática.

Artigo 9.º

Revisão

1 — O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 — As emendas entram em vigor nos termos previstos no artigo 11.º do presente Acordo.

Artigo 10.º

Vigência e denúncia

1 — O presente Acordo permanece em vigor por um período de tempo ilimitado.

2 — Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação

prévia, por escrito e por via diplomática.

3 — O presente Acordo cessa a sua vigência seis meses após a data da receção da respetiva notificação.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entra em vigor 30 dias após a data da receção da última notificação, por escrito e por via

diplomática, pela qual as Partes informam mutuamente de que foram cumpridos os requisitos de direito interno

necessários para a sua entrada em vigor.

Artigo 12.º

Registo

Após a entrada em vigor do Acordo, a Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á

para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas,

e notifica a outra Parte da conclusão deste procedimento, bem como do número de registo atribuído.

Feito em Tallinn, em 1 de junho de 2018, em dois originais, nas línguas portuguesa, estónia e inglesa, todos

fazendo igualmente fé. Em caso de divergências de interpretação do presente Acordo, prevalecerá a versão em

língua inglesa.

Pela República Portuguesa:

José Alberto Azeredo Lopes, Ministro da Defesa Nacional.

Pela República da Estónia:

Jüri Luik, Ministro da Defesa.

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PORTUGALI VABARIIGI JA EESTI VABARIIGI

KAITSEKOOSTÖÖ KOKKULEPE

Portugali Vabariik ja Eesti Vabariik, edaspidi pooled,

kooskõlas Ühinenud Rahvaste Organisatsiooni põhikirja ning Euroopa Julgeoleku - ja Koos-

tööorganisatsiooni põhimõtete ja eesmärkidega;

pidades Põhja-Atlandi Lepingu Organisatsiooni üheks julgeoleku ja stabiilsuse sambaks;

olles kindlalt otsustanud kaasa aidata ühtehoidvama Euroopa Liidu ja ulatuslikumate ülea-tlandiliste suhete

edendamisse, tegutsedes partnerluse ja koostöö vaimus tugevate kaitsesuhete loomise nimel nii NATOs kui ka

ELi organisatsioonides;

osaledes demokraatia, rahu ja ühtsuse loomises, kasutades selleks koostöömehhanisme kogu Euroopas;

soovides arendada ja täiustada kahepoolset kaitsekoostööd;

ja olles valmis tugevdama koostööd, mis sai alguse Portugali Vabariigi riigikaitseministeeriumi ja Eesti

Vabariigi kaitseministeeriumi vastastikuse mõistmise memorandumiga kaitsekoostöö kohta, millele kirjutati alla

2003. aasta 19. mail Brüsselis,

on kokku leppinud järgmises.

ARTIKKEL 1

EESMÄRK

Kokkuleppe eesmärk on luua poolte kaitsekoostöö alus.

ARTIKKEL 2

KOOSTÖÖVALDKONNAD

1 — Poolte koostööd arendatakse järgmistes valdkondades:

a) riigikaitse - ja julgeolekupoliitika;

b) riigikaitse - ja sõjaväealased õigusaktid;

c) relvastuskontroll ja maharelvastumine;

d) planeerimine ja eelarvestamine;

e) logistika ja hanked;

f) tsiviil-sõjaline koostöö;

g) kaitsetööstus ja sõjatehnika;

h) haridus, väljaõpe ja õppused;

i) küberjulgeolek, küberkaitse, kriisiohje küberruumis ja seotud valdkondades;

j) rahuvalve ja rahu jõustamine;

k) kriisiohje;

l) keskkonnaküsimused sõjaväerajatistes;

m) sõjaajalugu, trükised ja muuseumid;

n) sotsiaalne, spordi - ja kultuuritegevus;

o) muud ühised huvivaldkonnad, milles lepitakse kokku poolte kirjalikul nõusolekul.

2 — Kokkuleppe täitmiseks ja eespool toodud valdkondades koostöö rakendamiseks võivad pooled sõlmida

vastavasisulisi dokumente.

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ARTIKKEL 3

KOOSTÖÖ VORMID

Poolte koostööd rakendatakse järgmistes vormides:

a) poolte esindajate juhitavate delegatsioonide ametlikud ja töövisiidid;

b) poolte ekspertide kogemuste vahetamine kaitseküsimustes;

c) sõjaliste õppuste vaatlejate vahetamine;

d) tehnilise, tehnoloogilise ja tööstusalase teabe vahetamine ja nende võimaluste kasutamine vastastikust

huvi pakkuvates valdkondades poolte õigusaktide kohaselt;

e) sõjaväeinstitutsioonide esindajate kohtumised;

f) lektorite vahetamine ja osalemine poolte korraldatud kursustel, seminaridel ja sümpoosio-nidel;

g) ühine osalemine Põhja-Atlandi Lepingu Organisatsiooni (NATO), Euroopa Liidu (EL) sisestes ja

kolmandate riikide või muude rahvusvaheliste organisatsioonide mitmepoolsetes algatustes.

ARTIKKEL 4

PÄDEVAD ASUTUSED

Kokkuleppe rakendamise koordineerimiseks määravad pooled pädevateks asutusteks oma

kaitseministeeriumides tegutsevad kaitsepoliitika üksused.

ARTIKKEL 5

FINANTSKÜSIMUSED

Kumbki pool kannab kokkuleppe alusel tehtavast kahepoolsest koostööst tulenevad kulud ise, kui pooled ei

ole kirjalikus vormis teisiti kokku leppinud.

ARTIKKEL 6

SALASTATUD TEABE TURVALISUS

Poolte vahetatava salastatud teabe kaitse vastab Portugali Vabariigi ja Eesti Vabariigi salastatud teabe kaitse

kokkuleppe tingimustele, millele kirjutati alla 2005. aasta 29. novembril.

ARTIKKEL 7

SEOS TEISTE RAHVUSVAHELISTE KONVENTSIOONIDEGA

Kokkulepe ei mõjuta poolte õigusi ja kohustusi, mis tulenevad rahvusvahelistest konventsioo-nidest, mille

poolteks nad on, ning seda ei kasutata kolmandate riikide vastu.

ARTIKKEL 8

VAIDLUSTE LAHENDAMINE

Kokkuleppe tõlgendamise või kohaldamisega seotud vaidlused lahendatakse läbirääkimiste teel

diplomaatiliste kanalite kaudu.

ARTIKKEL 9

KOKKULEPPE MUUTMINE

1 — Kokkulepet võib muuta, kui üks pooltest selleks soovi avaldab.

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2 — Muudatused jõustuvad kokkuleppe artikli 11 tingimuste kohaselt.

ARTIKKEL 10

KEHTIVUS JA LÕPETAMINE

1 — Kokkulepe jääb kehtima määramata ajaks.

2 — Kumbki pool võib kokkuleppe mis tahes ajal lõpetada, teatades sellest diplomaatiliste kanalite kaudu

kirjalikult ette.

3 — Kokkulepe lõpeb kuus kuud pärast asjaomase teate kättesaamist.

ARTIKKEL 11

JÕUSTUMINE

Kokkulepe jõustub, kui möödunud on kolmkümmend päeva viimase sellise teate kättesaamise kuupäevast,

millega pooled on diplomaatiliste kanalite kaudu teineteisele teatanud, et kokkuleppe jõustumiseks vajalik

riigisisene menetlus on lõppenud.

ARTIKKEL 12

REGISTREERIMINE

Kokkuleppe jõustumisel edastab pool, kelle territooriumil kokkuleppele alla kirjutati, selle Ühen-datud

Rahvaste Organisatsiooni sekretariaati registreerimiseks ÜRO põhikirja artikli 102 alusel ning teavitab teist poolt

selle menetluse lõpetamisest ning registreerimisnumbrist.

Koostatud 1. juunil 2018. aastal Tallinnas kahes originaaleksemplaris portugali, eesti ja inglise keeles ning

kõik tekstid on võrdselt autentsed. Tõlgenduserinevuste korral võetakse aluseks in-gliskeelne tekst.

Portugali Vabariigi nimel:

José Alberto Azeredo Lopes.

Eesti Vabariigi nimel:

Jüri Luik.

AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF ESTONIA

ON CO-OPERATION IN DEFENCE MATTERS

The Portuguese Republic and the Republic of Estonia, hereinafter referred to as “Parties”:

In accordance with the principles and goals of the Charter of the United Nations and the Orga-nization for

Security and Co -operation in Europe;

Considering the North Atlantic Treaty Organisation as a pillar of security and stability;

Determined to contribute to a closer European Union, and broader transatlantic relationship, by acting in the

spirit of partnership and co-operation through the development of strong relations in the field of defence, in both

NATO and EU organizations;

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Striving to participate in the building of democracy, peace and unity by the use of mechanisms of co-operation

on the whole European continent;

Wishing to develop and intensify their bilateral co-operation in defence matters;

And willing to strengthen the cooperation already initiated with the Memorandum of Understanding between

the Ministry of Defence of the Republic of Estonia and the Ministry of National Defence of the Portuguese

Republic on Co-operation in Defence Matters, signed in Brussels in May 19, 2003:

Have agreed as follows:

Article 1

Purpose

The purpose of the present Agreement is to provide a framework for co-operation between the Parties on

defence matters.

Article 2

Areas of co-operation

1 — The co-operation between the Parties shall be developed in the following areas:

a) Defence and security policy;

b) Defence and military legislation;

c) Arms control and disarmament;

d) Planning and budgeting;

e) Logistics and procurement;

f) Civil-military cooperation;

g) Defence industries and military equipment;

h) Education, training and exercises;

i) Cyber security, cyber defence, crisis management in cyberspace and related fields;

j) Peacekeeping and peace enforcement;

k) Crises management;

l) Environmental issues within military facilities;

m) Military history, publications and museums;

n) Social, sports and cultural activities;

o) Other mutual interest areas that will be agreed by written consent of the Parties.

2 — In order to fulfil the provisions of the present Agreement and to implement the co -operation in the areas

mentioned above, the Parties may conclude specific instruments.

Article 3

Forms of co-operation

The co-operation between the Parties shall be implemented in the following forms:

a) Official and working visits of delegations headed by representatives of the Parties;

b) Exchange of experience between experts of the Parties in defence areas;

c) Exchange of observers to military exercises;

d) Exchange of technical, technological and industrial information and use of their capacities in areas of mutual

interest, according to the national regulations of the Parties;

e) Meetings of representatives of military institutions;

f) Exchange of lecturers and attendance to courses, seminars and symposia organized by the Parties;

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g) Joint participation in multilateral initiatives under the North Atlantic Treaty Organization (NATO), within the

European Union (EU) and with third countries or other international organizations.

Article 4

Competent authorities

For coordination of the implementation of the present Agreement the Parties designate, as competent

authorities, their respective Defence Policy organisations within the Ministries of Defence.

Article 5

Financial aspects

Each Party will cover its own costs deriving from the bilateral co-operation activities executed under the

present Agreement unless otherwise agreed by the Parties in written form.

Article 6

Security of classified information

The protection of Classified Information to be exchanged between the Parties shall be in com-pliance with the

terms of the Agreement on the Protection of Classified Information between the Republic of Estonia and the

Portuguese Republic, signed on November 29, 2005.

Article 7

Relations with other international conventions

The present Agreement shall not affect the rights and obligations of the Parties arising from international

conventions to which they are Parties and shall not be used against Third States.

Article 8

Settlement of disputes

Any dispute concerning the interpretation or application of the present Agreement shall be settled through

negotiation, through the diplomatic channels.

Article 9

Amendment

1 — The present Agreement may be amended by request of one of the Parties.

2 — The amendments shall enter into force in accordance with the terms specified in article 11 of the present

Agreement.

Article 10

Duration and termination

1 — The present Agreement shall remain in force for an unlimited period of time.

2 — Either Party may, at any time, denounce the present Agreement upon a prior notification in writing through

diplomatic channels.

3 — The present Agreement shall terminate six months after the receipt of such notification.

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Article 11

Entry into force

The present Agreement shall enter into force thirty days after the date of receipt of the later of the notifications,

in writing through diplomatic channels, conveying the completion of the internal procedures of each Party required

for that purpose.

Article 12

Registration

Upon the entry into force of the present Agreement, the Party in whose territory it is signed shall transmit it to

the Secretariat of the United Nations for registration, in accordance with article 102 of the Charter of the United

Nations, and shall notify the other Party of the completion of this procedure as well as of its registration number.

Done in Tallin on the 1st of June of 2018, in two originals, in the portuguese, estonian, and english languages,

all texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation of this Agreement the english text shall

prevail.

For the Portuguese Republic:

José Alberto Azeredo Lopes, Minister of Defence.

For the Republic of Estonia:

Jüri Luik, Minister of National Defence.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.