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Terça-feira, 30 de julho de 2019 II Série-A — Número 134

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 330 e 341 a 343/XIII):

N.º 330/XIII — Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho. (a) N.º 341/XIII — Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo estatuto. (b) N.º 342/XIII — Alteração da denominação de «União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá», no município de Viseu, para «Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá». (a) N.º 343/XIII — Determina a não utilização e não

disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho. (a) Resolução: Aprova o Acordo entre a República da Estónia e a República Portuguesa sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Tallinn, em 1 de junho de 2018. (a) Publicados em suplemento. (b) A publicar oportunamente.