II SÉRIE-A — NÚMERO 7

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Assembleia da República, 4 de novembro de 2019.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Diana Ferreira — João Dias — António Filipe — João Oliveira —

Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Duarte Alves — Bruno Dias — Ana Mesquita.

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PROJETO DE LEI N.º 36/XIV/1.ª

REDUÇÃO DO IVA DA ELETRICIDADE E GÁS PARA A TAXA REDUZIDA DE 6%

(ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, APROVADO PELO

DECRETO-LEI N.º 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO)

Exposição de motivos

As famílias portuguesas suportam elevados custos com a energia, representando um constrangimento à sua

qualidade de vida.

Em 2011, o Governo PSD/CDS-PP aumentou o IVA da eletricidade e do gás natural da taxa reduzida de 6%

para a taxa máxima de 23%, agravando ainda mais estes custos, representando um dos mais significativos

exemplos do ataque às condições de vida do povo português.

Apesar da insistência do PCP, o anterior Governo minoritário do PS recusou a reposição do IVA a 6% para

a energia elétrica e o gás natural.

No Orçamento do Estado para 2019, essa recusa levou a que fossem tomadas outras medidas que, tendo

resultado em reduções na fatura da eletricidade, ficaram muito aquém do impacto positivo que uma medida

como a redução do IVA teria.

O PCP apresenta agora esta proposta tendo em conta que:

1. A energia é um bem essencial e assim deve ser tributado em sede de IVA;

2. A redução do IVA seria a forma mais direta e nítida de reduzir os custos da energia, revertendo uma

gravosa medida do Governo PSD/CDS-PP, e permitindo um aumento significativo do rendimento disponível para

as famílias, com impactos positivos na dinamização da atividade económica;

3. Portugal continua a ser dos países da União Europeia com mais elevada fatura energética1, apesar de ter

um nível de rendimentos líquidos muito inferiores a outros países;

4. Portugal é o segundo país com maior incidência fiscal e parafiscal sobre a eletricidade e o gás da União

Europeia2;

5. A introdução do gás engarrafado (de botija) na lista de bens abrangidos pela taxa reduzida de IVA seria

uma forma de aumentar a justiça fiscal, tendo em conta que são as populações com menores rendimentos e/ou

afastadas dos grandes centros urbanos que mais utilizam o gás engarrafado, injustificadamente excluído da

taxa reduzida de IVA, mesmo antes de 2011;

6. Apesar das empresas poderem deduzir o IVA, a aplicação desta medida representaria um alívio de

tesouraria para as micro, pequenas e médias empresas, com particular enfoque em sectores produtivos.

O caminho que o PCP defende para o sector da energia passa pela necessidade de garantir o controlo

público sobre este sector estratégico, colocando-o ao serviço do desenvolvimento económico, da produção

nacional, da melhoria das condições de vida do povo português, da resposta aos desafios ambientais, e não ao

serviço dos superlucros que são anualmente arrecadados pelas empresas do sector, controladas

essencialmente por capital estrangeiro.

1 Eurostat, Electricity price statistics, maio de 2019. 2 Idem.