7 DE NOVEMBRO DE 2019

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e, se possível, a preços de saldo, o Governo PSD/CDS-PP decidiu, em 2014, proceder à venda da participação

do Estado nos CTT, ou seja, os restantes 31,5% que o Estado então detinha nesta importante empresa, que

foram vendidos em Bolsa, ainda por cima a um preço muito abaixo do mercado.

De um ponto de vista mais geral, desta decisão do Governo de então, resultaram desde logo, duas

consequências muito negativas, tanto para o Estado, como para os cidadãos.

Por um lado, privou-se o Estado de receitas necessárias para dar resposta às políticas sociais. Recorde-se

que os CTT contribuíam todos os anos com importantes receitas para os cofres do Estado porque, enquanto

empresa pública, eram rentáveis e davam lucro, ao mesmo tempo que prestavam um serviço público inestimável.

Facilmente se percebe por que razão se apresentavam como muito apetecíveis para serem privatizados.

Ao fim destes anos, o Estado já perdeu centenas de milhões de euros em dividendos e o país deixou de ter

um serviço de correios público, fiável e seguro.

Por outro lado, com a decisão de privatizar os CTT, o Governo acabou por sujeitar os cidadãos à constante

degradação de um serviço público, como se tem estado a verificar dia após dia. E isto sucede quando os serviços

públicos estão pensados, exatamente, para não ficarem sujeitos à lógica dos lucros privados e à mercê das

«necessidades» da distribuição de dividendos pelos acionistas.

Acresce ainda que os Correios são um serviço fundamental para as populações, para o desenvolvimento do

país e para a coesão territorial, desde logo porque contribuem para atenuar desequilíbrios sociais e económicos.

Os Serviços Postais em Portugal foram instituídos em 1520 e, contando com uma história de quase 500

anos, apesar de todas as transformações por que passaram, foram sempre considerados um serviço de

excelência, o que é reconhecido até no plano internacional, não se estranhando, por isso, que os CTT

representem uma das marcas emblemáticas do nosso país. Na verdade, os CTT não representavam qualquer

problema para o país pois contribuíam com muito emprego, com uma presença nacional muito alargada e com

um serviço de qualidade e com lucros para o Estado.

Além disso, nem a nível mundial a privatização dos Correios é uma tendência. Entre os 50 maiores

operadores mundiais, para além de Portugal apenas a Holanda e Malásia privatizaram a 100% as empresas

postais. Na Europa, apenas a Alemanha, Bélgica, Áustria, Itália e Grécia privatizaram parcialmente o seu capital,

enquanto o Reino Unido dividiu a empresa em duas, mantendo-se a rede de balcões nas mãos do Estado. Por

seu lado, a Dinamarca acabou por reverter a privatização.

Ora, cinco anos depois da privatização desta importante empresa e face à constante degradação do serviço

prestado aos cidadãos, é tempo de repensar, não o contrato de concessão, aliás descaradamente incumprido,

porque isso não resolverá rigorosamente nada, mas a própria propriedade dos CTT.

A verdade é que, após estes cinco anos de privatização, é hoje perfeitamente notória a crescente

deterioração e descaracterização dos serviços de correio, o que contraria o que a própria empresa apresenta

como a sua Missão, Visão e Valores.

Os exemplos desta situação são muitos: encerraram centenas de estações e postos, e muitos destes

encerramentos aconteceram sem aviso prévio (desde a privatização dos CTT foi encerrada mais de uma centena

de estações), em 2018 havia 33 concelhos sem estação dos CTT enquanto em 2012 não existia nenhum

concelho nessa situação, foram vendidos edifícios, foram retirados da via pública centenas de recetáculos

postais, foram despedidos trabalhadores, os vínculos precários aumentaram, aumentaram os percursos de cada

giro de distribuição, assim como os tempos de espera para atendimento.

Mas não ficamos por aqui: há falta de dinheiro disponível nas estações para pagamento de pensões e de

outras prestações sociais, registam-se atrasos que já chegaram a duas semanas na entrega de vales postais

com as pensões, as situações em que o correio deixou de ser distribuído diariamente generalizaram-se (existem

mesmo localidades no país onde o carteiro apenas passa um vez por semana, e outras, pouco mais do que

isso), populações inteiras que se veem obrigadas a deslocarem-se vários quilómetros até à estação mais

próxima, muitas vezes sem terem transportes ou condições para o fazer e o recurso sistemático, por parte dos

CTT, a empresas de trabalho temporário e a prestadores de serviços, entre tantos outros exemplos que aqui

poderiam ser referidos.

Tudo isto sem ter em conta as necessidades e direitos das populações e dos trabalhadores e sem garantir

condições que assegurem a celeridade, a segurança e a privacidade da correspondência.

Ou seja, a degradação deste serviço evidencia-se desde a preparação da sua privatização e, ao longo de

2019, prosseguiu o cenário de agravamento, tendo havido nos primeiros sete meses do ano, quase 3800