II SÉRIE-A — NÚMERO 11

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ANEXO I

Grelha para o processo legislativo comum

Cada Grupo Parlamentar, o Governo e os DURP dispõem de três minutos.

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Grelhas normais

Cada DURP dispõe de metade do tempo reservado aos grupos parlamentares constituídos por dois

Deputados.

Grelhas especiais

1 – Debate com o Primeiro-Ministro:

Cada DURP dispõe de 2 minutos.

ANEXO II

1 – Grelhas de direitos potestativos por sessão legislativa:

Interpelações ao Governo:

Cada grupo parlamentar – 2 interpelações;

Cada DURP – 1 interpelação.

Debates de urgência:

Até 5 Deputados (incluindo DURP) – 1 debate;

Até 15 Deputados – 2 debates;

Até um décimo do número de Deputados – 3 debates;

Por cada décimo de número de Deputados – mais 2 debates.

Fixação da ordem do dia:

Grupos parlamentares representados no Governo;

Por cada décimo do grupo de Deputados – 1 reunião.

Grupos parlamentares não representados no Governo (incluindo DURP):

Até 5 Deputados – 1 reunião;

Até 15 deputados – 2 reuniões.

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Debates de atualidade:

Até 5 Deputados – 1 debate (incluindo DURP);

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Potestativos nas comissões parlamentares:

Até 5 Deputados – 1 debate (incluindo DURP);

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