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Quinta-feira, 14 de novembro de 2019 II Série-A — Número 13

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 72 a 76/XIV/1.ª):

N.º 72/XIV/1.ª (PEV) — Determina a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo.

N.º 73/XIV/1.ª (PSD) — Regulamentação do lobbying.

N.º 74/XIV/1.ª (BE) — Promove a contratação coletiva, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

N.º 75/XIV/1.ª (BE) — Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos (décima sexta alteração ao Código do Trabalho).

N.º 76/XIV/1.ª (BE) — Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (décima sexta alteração ao Código do Trabalho).

Projetos de Resolução (n.os 53 a 56/XIV/1.ª):

N.º 53/XIV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que não introduza um sistema de incentivos à assiduidade dos funcionários públicos.

N.º 54/XIV/1.ª (PEV) — Abandono do processo relativo à construção do aeroporto no Montijo e realização de uma avaliação ambiental estratégica para aferir das melhores opções ao nível aeroportuário.

N.º 55/XIV/1.ª (BE) — Contratação de mais profissionais para o Serviço Nacional de Saúde, de acordo com o estabelecido na lei para o reforço de autonomia das instituições e na nova lei de bases da saúde.

N.º 56/XIV/1.ª (BE) — Publicação da portaria para reconhecimento de especialistas em física médica.