II SÉRIE-A — NÚMERO 16

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Estações de Correio, que foram muito para além da lista de 22 que integravam um anunciado «plano de

reestruturação de serviços», aprovado em dezembro de 2017. Tal plano não passou de mais um logro e de

uma autêntica patranha.

Desde logo, porque no mesmo momento em que a administração dos CTT invoca a necessidade de

«adequar a rede de atendimento dos CTT à procura dos serviços postais para garantir a sustentabilidade

futura da empresa e do Serviço Postal Universal» alegando quebra de receitas, o País teve conhecimento que

a Administração dos CTT recebeu, em 2017, salários na ordem das muitas centenas de milhares de euros, à

cabeça dos quais se encontra o seu presidente à época, Francisco Lacerda, cuja remuneração anual foi de

900 000€ – o 7.º mais bem pago da lista do PSI-20, nesse mesmo ano.

Depois, porque já se percebeu que o real propósito da administração de Francisco Lacerda foi transformar

a esmagadora maioria das estações de correio em agências bancárias do Banco CTT e apostar nos

segmentos lucrativos dos negócios que estão integrados nos CTT: além do Banco, as Encomendas Expresso,

o payshop e outros serviços financeiros postais que já existiam – certificados de aforro em venda exclusiva,

transferências, etc.

A estratégia é, então, centrar a atividade nos negócios lucrativos e subconcessionando sistematicamente,

quer a privados, quer aos serviços locais das autarquias, a distribuição dos correios, considerada uma área

pouco lucrativa face ao resto do negócio. Desta forma, é clara a pressão para que seja o próprio Estado,

através das autarquias a assegurarem, com os seus próprios recursos, aquilo a que contratualmente os CTT

estão obrigados a fazer.

Importa assinalar que toda a estrutura do Banco CTT assenta sobre a macroestrutura preexistente dos

CTT, herdada a custo zero pelos novos donos, o que contrasta com todos os outros bancos a retalho que

concorrem no mercado.

Uma nova administração tomou posse em maio de 2019, tendo João Bento como administrador. Apesar de

uma tentativa inicial de uma forma diferente de gerir os CTT, os problemas e a estratégia mantêm-se até aos

dias de hoje. Se em junho de 2019 João Bento admitiu, no Parlamento, que iriam «iniciar o processo de

reabertura de lojas em concelhos que ficaram sem estações. Os dois primeiros casos serão divulgados nas

próximas semanas»; nessa semana reabriu a estação de correios de Vila Flor.

Quanto aos restantes 33 municípios onde a reabertura foi anunciada, continuam à espera. Em 4 meses,

reabriu apenas uma estação de correios, continuando todos os restantes municípios a aguardar. Recordamos

que, em abril, o Ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, exigiu a reposição de uma loja de correios

em todos os municípios do país como condição para renegociar o contrato de concessão dos CTT.

No caso dos CTT, a irresponsabilidade política da direita é clara e inequívoca: coube ao PSD e ao CDS a

decisão de entregarem a privados um serviço público que era tido, no contexto europeu, como um dos

melhores da Europa. Mas também nos últimos 4 anos, o Governo do PS não conseguiu fazer cumprir sequer

as exigências mínimas do contrato de concessão ou dos acordos que foi firmando com as administrações dos

CTT. Por isso, continua a parecer óbvio que é urgente resgatar os CTT novamente para o controlo público.

É preciso parar urgentemente com a agressão que as sucessivas administrações dos CTT está a promover

contra o povo e o País, e ser o Estado a assumir diretamente a gestão e a propriedade dos CTT em nome da

defesa do interesse público, renacionalizando a empresa o mais rápido possível. Quanto mais tarde se tomar a

decisão mais vulnerável ficará o Estado para fazer regressar ao controlo público todos os ativos dos CTT que

ainda fazem parte da empresa.

Por último, e no âmbito da decisão de fazer regressar ao Estado todos os serviços integrados no Grupo

CTT, importará, quanto antes, apurar com rigor todas as decisões de gestão que delapidaram e

desvalorizaram tudo o que pertencia ao património e fazia parte do valor intrínseco dos CTT público. Através

de uma auditoria completa a toda a gestão privada dos CTT, extensível ao período que antecedeu o processo

de privatização, decidido e concretizado pelo Governo PSD/CDS, será indispensável apurar todos os factos e

decisões relevantes que contribuíram para o desmantelamento do serviço público universal dos correios em

Portugal.

Decidir a nacionalização dos CTT é, no entendimento do Bloco de Esquerda, o único caminho de, nas

condições atuais, ainda ser possível resgatar para o Estado a propriedade e a gestão do serviço público

universal dos correios, garantindo um serviço público universal a todos e todas, bem como garantindo a

salvaguarda do património dos CTT e da melhoria das condições de trabalhado das centenas de trabalhadores

desta empresa.