II SÉRIE-A — NÚMERO 24

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Integre nos Planos Globais de Gestão (PGG) a obrigatoriedade de zonas de refúgio de presas silvestres

(corço, veado, cabra-montês e javali), sem atividade cinegética, em cada núcleo populacional do lobo-ibérico.

Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2019.

As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de

Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 142/XIV/1.ª

PELA REQUALIFICAÇÃO DE TODA A LINHA DO ALENTEJO, A ELETRIFICAÇÃO DO TROÇO

FERROVIÁRIO CASA BRANCA/BEJA/FUNCHEIRA E A REATIVAÇÃO DO RAMAL FERROVIÁRIO DE

ALJUSTREL

A redução do investimento público e a obsessão pela privatização ou encerramento de serviços, opções

políticas que têm sido imagem de marca dos últimos governos, contribuíram para o visível abandono do

interior do País, gerando crises demográficas e de desertificação manifestamente evitáveis. O resultado é um

País mais desigual e com menor coesão territorial.

O crescente desinvestimento no transporte ferroviário, hoje evidenciado pela paulatina degradação da linha

férrea e pelas grandes carências ao nível das ligações ferroviárias entre várias regiões do País, é um dos

exemplos maiores desse ataque feito a muitas populações, sobretudo as residentes no interior do País e/ou

em locais que distam dos grandes centros urbanos do País. Daí resulta um País menos preparado para

enfrentar o enorme desafio das alterações climáticas e do aquecimento global, pois a ferrovia representa a

mobilidade mais sustentável do ponto de vista ambiental.

A prova no nosso atraso é expressa pelo facto do transporte de passageiros e mercadorias por comboio

representar menos de 5% da mobilidade anual, valores bastante aquém da média europeia.

É no distrito de Beja que algumas das marcas desse atraso são notórias, onde no transporte ferroviário

Casa Branca-Beja-Funcheira se desespera pela eletrificação da linha. A falta de eletrificação e requalificação

deste trajeto é um dos motivos pela escassa oferta de horários, o que agrava os fatores que concorrem para

uma interiorização forçada pela falta deste investimento público.

É fundamental corrigir este atraso e contribuir para a fixação de pessoas nesta região e garantir o

aproveitamento do potencial económico existente. Para além de ser uma alternativa ao paradigma presente do

uso do transporte individual, contribuindo para a redução de custos para as populações e das emissões de

carbono, a aposta no transporte coletivo, através do investimento e desenvolvimento da linha férrea no

Alentejo continua a ser condição fundamental para propiciar uma maior mobilidade, coesão territorial e

desenvolvimento económico naquela região.

Pelo mesmo motivo, justifica-se poder incluir uma variante de acesso ao Aeroporto de Beja sob pena de se

manter a anacrónica situação do comboio passar a algumas centenas de metros do aeroporto e de não

assegurar um serviço de transportes ao mesmo.

A eletrificação completa do troço ferroviário Casa Branca-Beja-Funcheira é essencial dar um passo rumo a

um efetivo investimento na rede ferroviária, não só para permitir um maior dinamismo económico no Alentejo,

mas também para fazer face aos desafios energéticos que são cada vez mais urgentes.

Nesse âmbito, recordamos que a 5 de julho de 2019, em plenário da Assembleia da República, foi

aprovado o Projeto de Resolução n.º 2196/XIII/4.ª – Recomenda ao Governo a eletrificação do troço ferroviário

Casa Branca-Beja-Funcheira. Tendo sido aprovado por larga maioria (apenas com a abstenção do PSD),

pouco ou nada foi feito.