II SÉRIE-A — NÚMERO 24

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inteiramente públicos, tem uma responsabilidade acrescida nesta matéria. A Caixa deve não só constituir-se

como uma referência de boas práticas para o mercado, como reger-se por princípios claros de interesse

público.

A comissão parlamentar de inquérito ocorrida na anterior legislatura provou que esse não foi o caso em

muitas decisões de crédito do passado. Seja por falta de orientação política transparente e determinada ou

pela influência de interesses particulares, a Caixa seguiu uma política de crédito que em nada se distinguiu

dos restantes bancos privados, focada no imobiliário e nas atividades especulativas. Apesar disso, para os

depositantes, o banco público continuou a oferecer condições mais vantajosas e afirmou-se como um pilar de

estabilidade do sistema (como demonstra o aumento dos depósitos durante e depois da crise financeira). Nos

últimos anos, no entanto, muitos desses clientes têm vindo a ser confrontados com aumentos sucessivos nas

comissões bancárias praticadas pela Caixa que, ao longo da última década, abandonou a sua política para

alinhar com as (más) práticas de mercado. Embora continue a praticar comissões ligeiramente mais baixas –

sendo que, como já foi dito, essa comparação é cada vez mais difícil – a Caixa não se distingue dos restantes

bancos em matéria de preçário.

O notório aumento das comissões na Caixa Geral de Depósitos pode ser verificado no gráfico abaixo, que

mostra que este tipo de receitas pesa hoje relativamente mais em proporção dos créditos concedidos e

depósitos arrecadados. Na prática, este aumento ocorreu de diferentes formas: pela introdução de novos

custos onde antes não existiam, como nas operações aos balcões ou nas transferências através de MB WAY;

pela cobrança de comissões associadas a serviços que passaram a ser prestados de forma diferente (por

exemplo cobrando pelas transferências através do Homebanking); ou pela alteração dos critérios associados

às contas à ordem.

Comissões vs. Depósitos e Crédito (milhões de euros)

Fonte: R&C CGD

Sendo verdade que a Caixa não pode simplesmente abdicar de uma fonte de receita como as comissões

bancárias, deve-se-lhe ser exigido pelo seu acionista, o Estado, que o faça de acordo com critérios claros de

transparência e justiça.

A desastrosa política de crédito do passado, assim como a recente polémica em torno do encerramento de

balcões, demonstram que nem a Caixa Geral de Depósitos pode ser gerida como um qualquer outro banco

privado, nem o poder público pode abdicar da sua responsabilidade de produzir orientações para o seu

funcionamento. Não se trata de, de forma nenhuma, controlar ou influenciar operações específicas, mas sim

da emissão de diretrizes claras que protejam a Caixa Geral de Depósitos da arbitrariedade e das decisões de

ocasião que se revelaram desastrosas no passado. Também para que a sua legitimidade seja protegida, é