Página 1
Segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 II Série-A — Número 26
XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resoluções:
— Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios onde se prestam serviços públicos e que tome medidas com vista à respetiva remoção. — Recomenda ao Governo a publicação da portaria para o reconhecimento de especialistas em física médica.
Página 2
II SÉRIE-A — NÚMERO 26
2
RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO QUE ATUALIZE A LISTAGEM DE MATERIAIS QUE CONTÊM AMIANTO
NOS EDIFÍCIOS ONDE SE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS E QUE TOME MEDIDAS COM VISTA À
RESPETIVA REMOÇÃO
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que:
1– Atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios, instalações e equipamentos onde se
prestam serviços públicos, incluindo análises laboratoriais e avaliações da qualidade do ar interior no
diagnóstico.
2 – Aumente o financiamento para a remoção de amianto em edifícios públicos.
3 – Elabore um plano estratégico para o amianto, definindo metas para a sua remoção nos edifícios em
risco e prevendo a monitorização dos restantes edifícios.
Aprovada em 22 de novembro de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
———
RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA PARA O RECONHECIMENTO DE
ESPECIALISTAS EM FÍSICA MÉDICA
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que proceda à publicação da portaria para o reconhecimento de especialistas em física médica, de
acordo com o disposto no artigo 161.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro.
Aprovada em 29 de novembro de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.