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Segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 II Série-A — Número 26

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Resoluções: (*)

— Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios onde se prestam serviços públicos e que tome medidas com vista à respetiva remoção.

— Recomenda ao Governo a publicação da portaria para o reconhecimento de especialistas em física médica. Projetos de Lei (n.os 144 a 145/XIV/1.ª):

N.º 144/XIV/1.ª (CH) — Agravação das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e atos sexuais com adolescentes e

criação da pena acessória de castração química.

N.º 145/XIV/1.ª (PAN) — Determina a restrição da realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior. Projetos de Resolução (n.os 147 a 152/XIV/1.ª):

N.º 147/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome medidas para o desenvolvimento da geriatria.

N.º 148/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o calendário para a instituição em concreto das regiões administrativas durante o ano de 2021.

N.º 149/XIV/1.ª (CH) — Pela reposição da legalidade inerente ao ISV cobrado aos veículos usados provenientes de outro Estado-Membro da UE.