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II SÉRIE-A — NÚMERO 39

48

2019 2020 Variação %

Guarda Nacional Republicana (atividades)

872 250 851 878 898 037 0,8%

Total 1 892 381 535 1 962 065 689 3,7%

OE/2019 OE/2020 Variação %

Gab SG SIRP e Estruturas comuns

ao SIS e ao SIED 13 161 048 13 161 048 0,0%

SIED – Serviço de Informações

Estratégicas de Defesa

8 193 357 8 376 612 2,2%

SIS – Serviço de Informações e de

Segurança 13 332 897 13 496 515 1,2%

Sistema de Segurança Interna

(SSI) 1 849 011 2 513 983 36,0%

GNS – Gabinete Nacional de Segurança

3 964 856 4 215 142 6,3%

GNS – Gabinete Nacional de

Segurança – Projetos 1 401 813 574 992 -59,0%

Total 41 902 982 42 338 292 1,0%

2. c) Articulado da Proposta de Lei

No articulado da proposta de lei podem identificar-se as seguintes disposições com incidência na área

setorial da Administração Interna:

– Artigo 8.º (Alterações orçamentais)

1 – O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais:

......................................................................................................................................................................... .

18 – O Governo fica autorizado, através do membro responsável pela área das finanças e mediante

parecer da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, IP (AGIF, IP), a proceder às alterações