II SÉRIE-A — NÚMERO 46

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PROPOSTA DE LEI N.º 4/XIV/1.ª

(APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2020)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e

Finanças

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória

A Proposta de Lei n.º 4/XIV/1.ª (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 16 de dezembro de

2019, foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 10 de janeiro de 2020.

Foram apresentadas duas propostas de alteração pelo Grupo Parlamentar do PS. Para os efeitos do

disposto no artigo 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, em reunião de 3 de fevereiro,

a COF procedeu à discussão e votação da iniciativa e das propostas de alteração, na especialidade, tendo as

mesmas sido aprovadas.

2. Resultados da Votação na Especialidade

O articulado e o anexo da proposta de lei foram aprovados, com votos a favor do PS, com os votos contra

do PSD, do CDS-PP e do IL e a abstenção do BE, do PCP, do PAN e do CH.

As duas propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS foram aprovadas, com os votos a favor do

PS, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL.

Palácio de São Bento, 3 de fevereiro de 2020.

O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

Texto final

Artigo 1.º

Objeto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2020-2023 que integram as medidas de política e os

investimentos que as permitem concretizar.

Artigo 2.º

Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2020-2023 enquadram-se na estratégia de desenvolvimento económico

e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXII Governo Constitucional.

Artigo 3.º

Grandes Opções do Plano

1 – As Grandes Opções do Plano para 2020-2023 integram o seguinte conjunto de compromissos e de

políticas em torno de quatro agendas estratégicas: