II SÉRIE-A — NÚMERO 49

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nas decisões que as famílias tomam quanto a terem filhos ou não.

Os elevados custos suportados pelas famílias para aceder a equipamentos de apoio à infância constituem

mais um fator de condicionamento da natalidade. A inexistência de uma rede pública de creches, devido à

desresponsabilização de sucessivos governos, empurra as famílias para as entidades privadas, quando deveria

existir um serviço público assegurado pelo Estado. Como deveriam ser garantidos todos os meios (humanos,

materiais e financeiros) para a escola pública ter todas as condições de garantir uma efetiva igualdade de

oportunidades às crianças e jovens. A ação social escolar é manifestamente insuficiente, deixando de fora

milhares de crianças e jovens, e os custos com a educação têm um elevado peso no orçamento familiar.

Também no acesso à saúde persistem dificuldades no acesso aos cuidados de saúde devido ao

encerramento de centros de saúde, serviços e valências nos cuidados de saúde primários e nos cuidados

hospitalares; à transferência dos custos da saúde para as famílias e à carência de profissionais de saúde.

O acesso à habitação, nomeadamente, para os mais jovens está muito dificultado. Os programas de

arrendamento estão longe de responder às necessidades dos jovens e os valores das rendas praticadas são

exorbitantes, chegando, em muitos casos, a corresponder quase ou à totalidade do salário de um dos membros

do casal. Hoje verificamos dois fenómenos: o adiamento da saída da casa dos pais pelos jovens e o regresso

de muitas famílias às casas dos pais. Situações diferentes, mas com causa comum no desemprego, na ausência

total de proteção social, nos baixos rendimentos, na precarização das relações de trabalho que nega a muitos

jovens condições para serem autónomos e independentes, nos custos exorbitantes com a habitação e a tantos

outros fez perder as condições económicas de que dispunham. Todos estes fatores isolados podem ter

relevância menor, mas conjugados são determinantes na decisão de adiar o momento de ter filhos e de

constituição de família. Esta é a realidade de muitas famílias no nosso País.

O baixo número de nascimentos de crianças não é obra do acaso, nem uma fatalidade do destino, antes

resultam das opções políticas de sucessivos governos. Na abordagem às questões da redução da natalidade

não basta constatar a realidade e manifestar preocupações com essa realidade, é preciso identificar as causas

e os responsáveis e apontar soluções.

O PCP tem tido uma intervenção continuada sobre esta matéria, com propostas concretas, sendo que a sua

intervenção garantiu, neste Orçamento do Estado, passos importantes no sentido da gratuitidade das creches.

Bem como a ação, intervenção e a proposta do PCP na passada legislatura significaram importantes avanços

para as famílias – como o alargamento e reforço do abono de família, a gratuitidade dos manuais escolares para

toda a escolaridade obrigatória, a integração das vacinas da meningite B, rotavírus e HPV para os rapazes no

Plano Nacional de Vacinação, o pagamento a 100% do subsídio por riscos específicos.

Para o PCP o incentivo à natalidade é inseparável da função social da maternidade e da paternidade e da

concretização de uma maternidade e paternidade consciente, livre e responsável; da proteção das crianças e

jovens e da promoção do seu desenvolvimento integral, que garanta o direito da criança ser desejada e amada,

assim como as condições económicas e sociais para que lhe sejam asseguradas todas as oportunidades; e do

emprego com direitos e seguro e das condições de vida das famílias, assegurando à mulher um papel ativo na

sociedade no plano profissional compatível com o plano familiar e pessoal. É preciso encontrar soluções

transversais e duradouras. Soluções que eliminem condicionalismos que mais determinam a quebra da

natalidade e que apostem em soluções que respondam aos vários fatores que afetam a natalidade.

Importa criar condições para que os casais possam tomar as decisões de ter filhos sem condicionalismos e

sem constrangimentos; assegurar as condições de vida dignas, a estabilidade no emprego, a valorização salarial

e o acesso aos direitos sociais consagrados constitucionalmente.

É urgente assegurar a confiança, a segurança e a estabilidade às famílias.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da

República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição recomenda ao Governo a

adoção de medidas transversais e integradas de apoio à natalidade, nomeadamente:

1 – Valorização geral dos salários, designadamente aumento do Salário Mínimo Nacional para 850 euros;