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Sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 II Série-A — Número 50
XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resoluções:
— Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública na área da hemodiálise.
— Recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 50
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RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA OFERTA PÚBLICA NA ÁREA DA HEMODIÁLISE
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que:
1 – Proceda, através do Serviço Nacional de Saúde, ao reforço da oferta pública dos serviços de
proximidade na área da hemodiálise, de forma a garantir cobertura pública em todo o País.
2 – Tome medidas para limitar a concentração de capital na área da hemodiálise e impedir a criação de
monopólios.
Aprovada em 20 de dezembro de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RECOMENDA AO GOVERNO QUE SALVAGUARDE A QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO POSTAL
UNIVERSAL
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que:
1 – Assegure que todos os concelhos do País beneficiem de, pelo menos, uma estação de correios no seu
território, garantindo a reabertura das estações de correio encerradas nos concelhos que ficaram privados de
qualquer estação.
2 – Defina os critérios de avaliação do serviço público universal a ter em conta para a análise e escolha do
modelo a implementar a partir de 2021, salvaguardando a continuidade e qualidade do serviço.
Aprovada em 20 de dezembro de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.