7 DE MARÇO DE 2020

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PARTE III – CONCLUSÕES

O Grupo Parlamentar do PSD apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 186/XIV/1.ª –

«Segunda alteração ao Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos

Documentos Administrativos, aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, adequando a composição da

Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao novo regime de incompatibilidades previsto no

Estatuto dos Deputados».

Face ao exposto, a Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados é de parecer que o

Projeto de Lei n.º 186/XIV/1.ª, apresentado pelo PSD, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser

discutido e votado em Plenário.

Palácio de S. Bento, 26 de fevereiro de 2020.

A Deputada relatora, Isabel Oneto — O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.

Nota: O presente parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 5 de março de 2020.

PARTE IV – ANEXOS

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 186/XIV/1.ª (PSD)

Segunda alteração ao regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos

documentos administrativos, aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, adequando a composição

da Comissão de Acesso dos Documentos Administrativos ao novo regime de incompatibilidades

previsto no Estatuto dos Deputados

Data de admissão: 30 de janeiro de 2020

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Lia Negrão (DAPLEN), Pedro Braga de Carvalho e Maria João Godinho (DILP) e Fernando Bento Ribeiro (DAC). Data: 18 de fevereiro de 2020.