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Quarta-feira, 25 de março de 2020 II Série-A — Número 66

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.

os 263 a 265/XIV/1.ª):

N.º 263/XIV/1.ª (PCP) — Consagra a obrigatoriedade do subsídio de refeição, procedendo à décima quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. N.º 264/XIV/1.ª (PEV) — Alarga, nos termos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, as faltas justificadas durante as férias da Páscoa e reconhece as faltas para assistência aos idosos dependentes. N.º 265/XIV/1.ª (PEV) — Altera a lei da televisão de modo a prever que o serviço público de televisão assegure programação estimuladora e adequada de exercício físico e de boa nutrição, em caso de isolamento social prolongado. Proposta de Lei n.º 19/XIV/1.ª (ALRAM): Pela garantia do financiamento das autarquias locais das regiões autónomas — décima alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais,

aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação. Projetos de Resolução (n.

os 336, 345 e 350 a 359/XIV/1.ª):

N.º 336/XIV/1.ª (Pela criação de mecanismos de apoio à produção de culturas agrícolas): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 345/XIV/1.ª (Pelo reforço do apoio a profissionais de saúde e utentes na situação de pandemia de COVID-19): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 350/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda ao reforço de equipamentos adicionais de proteção individual destinados aos elementos das forças e serviços de segurança e da proteção civil. N.º 351/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que integre a EB 2,3 Mário de Sá Carneiro, de Loures, na lista de escolas a intervencionar e proceda à imediata remoção de todas as placas de fibrocimento contendo amianto.