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Importa realçar que o aviso de destinou a informar as restrições especiais de circulação vigentes

durante o período de Páscoa, constantes do Decreto-Lei n.º 2-B/2020, de 2 de abril.

Por solicitação do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, a ANEPC

intermediou a emissão de dois avisos por SMS para aquela Região Autónoma, sendo o primeiro

emitido a 3 de abril e válido apenas para a ilha de S. Miguel (cerca de 121 mil cidadãos

destinatários) e o segundo difundido em 11 de abril para todo o arquipélago (mais de 217 mil

destinatários).

A ANEPC procedeu ao ajustamento de procedimentos e testes com a Região Autónoma da

Madeira, em articulação com os operadores de comunicações móveis, visando criar condições

para a emissão de avisos por SMS naquela área geográfica. Assim, e por solicitação do Serviço

Regional de Proteção Civil da Madeira, a ANEPC intermediou a emissão de um aviso por SMS

para aquela Região Autónoma, no dia 10 de abril, o qual abrangeu mais de 214 mil

destinatários.

2. A resposta operacional

Com a renovação do estado de emergência, foi igualmente prolongado o Estado de Alerta

Especial do SIOPS, para o DIOPS, no nível Laranja para os Distritos de Aveiro, Braga, Lisboa e

Porto, sendo que os restantes distritos permaneceram no nível Amarelo.

Esta manutenção dos níveis do Estado de Alerta Especial, permitiu garantir, aos distritos que

se encontram em nível Laranja, a constituição de grupos de meios pré-hospitalares para uma

maior capacidade de resposta face às necessidades operacionais.

Importa ainda referir que, a coberto do Despacho n.º 4097-B/2020, de 2 de abril, foram

atribuídas competências de intervenção, ao Comandante Operacional Distrital da ANEPC, ao

Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente

competente, em colaboração com os municípios para intervir no estabelecimentos de apoio

residencial, social ou unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados

Integrados (RNCCI), com funcionamento comprometido em virtude da existência de utentes

28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________

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