dezembro, do qual resulta a impossibilidade de dar cumprimento a obrigações

estabelecidas nos regimes de apoio aplicáveis nesse âmbito;

63. Despacho n.º 4698-A/2020, de 17 de abril – Fixa os preços máximos, durante o período em

que vigorar o estado de emergência, para o gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado,

em taras standard em aço, nas tipologias T3 e T5;

64. Despacho n.º 4698-C/2020, de 17 de abril – Prorrogação da interdição do tráfego aéreo

com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a

União Europeia, com determinadas exceções;

65. Despacho n.º 4698-F/2020, de 17 de abril – Determina a prorrogação da suspensão das

atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;

66. Deliberação n.º 441-A/2020, de 7 de abril – Adoção de procedimento simplificado que

permita a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros para

proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19.

II SÉRIE-A — NÚMERO 81______________________________________________________________________________________________________

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