21. Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril – Resolução do Conselho

de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município

de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19;

22. Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2020, de 14 de abril – Prorroga a reposição, a

título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da

pandemia da doença COVID-19;

23. Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020, de 14 de abril – Determina a adoção de

medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência

e inovação;

24. Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril – Define e regulamenta os termos e as condições de

atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao

setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID

19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas

de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e

equiparadas no funcionamento das respostas sociais;

25. Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril – Estabelece um conjunto de medidas excecionais e

temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID 19, no âmbito da

operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação

das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento

local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente;

26. Portaria n.º 88-C/2020, de 6 de abril – Procede ao aumento, para o ano de 2020, da

comparticipação financeira da segurança social, no âmbito da aplicação do regime jurídico

da cooperação previsto na Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual;

27. Portaria n.º 88-D/2020, de 6 de abril – Estabelece um conjunto de medidas excecionais e

temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID-19, no

âmbito da ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos

Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente,

abreviadamente designado por PDR 2020;

28. Portaria n.º 88-E/2020, de 6 de abril – Estabelece medidas excecionais e temporárias no

âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas

e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional,

28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________

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