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entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do

Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;

9. Lei n.º 9/2020, de 10 de abril – Regime excecional de flexibilização da execução das penas

e das medidas de segurança de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;

10. Lei n.º 9-A/2020, de 17 de abril – Regime excecional e temporário de processo orçamental

na sequência da pandemia da doença COVID-19;

11. Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril – Regulamenta a prorrogação do estado de emergência

decretado pelo Presidente da República;

12. Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril – Estabelece medidas excecionais e temporárias

relativas à pandemia da doença COVID-19;

13. Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 7 de abril – Altera o prazo de implementação da faturação

eletrónica nos contratos públicos;

14. Decreto-Lei n.º 14-B/2020, de 7 de abril – Estabelece medidas excecionais e temporárias

de resposta à pandemia COVID 19, no âmbito dos sistemas de titularidade estatal de

abastecimento de água e de saneamento de águas residuais;

15. Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril – Estabelece a definição de procedimentos de

atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no

âmbito da pandemia COVID-19;

16. Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril – Estabelece um regime excecional e temporário

para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de

dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual;

17. Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril – Estabelece medidas excecionais e temporárias

relativas à pandemia da doença COVID-19;

18. Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril – Estabelece as medidas excecionais e

temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;

19. Decreto-Lei n.º 15/2020, de 15 de abril – Cria uma linha de crédito com juros bonificados

dirigida aos operadores do setor da pesca;

20. Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril – Estabelece normas excecionais e temporárias

destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia

da doença COVID-19;

II SÉRIE-A — NÚMERO 81______________________________________________________________________________________________________

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