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36. Despacho n.º 4097-B/2020, de 2 de abril – Determina as competências de intervenção

durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de

Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em

colaboração com os municípios;

37. Despacho n.º 4146-A/2020, de 3 de abril – Estabelece os serviços essenciais e as medidas

necessárias para garantir as condições de normalidade na produção, transporte,

distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à

cadeia agroalimentar, no quadro das atribuições dos organismos e serviços do Ministério

da Agricultura;

38. Despacho n.º 4146-C/2020, de 3 de abril – Determina-se que no período de tempo em que

os elementos das forças e serviços de segurança fiquem em confinamento obrigatório em

estabelecimento de saúde ou no respetivo domicílio, devido a perigo de contágio pelo

SARS-CoV-2, não se verifica a perda de qualquer remuneração nem de tempo de serviço,

em moldes idênticos ao período de férias;

39. Despacho n.º 4147/2020, de 5 de abril – Delegação de competências do Ministro de

Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de

vigência do estado de emergência e suas eventuais renovações;

40. Despacho n.º 4148/2020, de 5 de abril – Regulamenta o exercício de comércio por grosso

e a retalho de distribuição alimentar e determina a suspensão das atividades de comércio

de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e

embarcações;

41. Despacho n.º 4148-A/2020, de 5 de abril – Esclarece o âmbito de aplicação do ponto iv) da

alínea b) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril;

42. Despacho n.º 4235-A/2020, de 6 de abril – Reconhece o funcionamento de

estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no

município de Ovar;

43. Despacho n.º 4235-B/2020, de 6 de abril – Procede à nomeação das autoridades que

coordenam e execução da declaração do estado de emergência no território continental;

28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________

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