pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de

12 de setembro;

29. Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril – Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia

COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e

comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3

do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC);

30. Portaria n.º 90/2020, de 9 de abril – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 80-A/2020,

de 25 de março, que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de

inspeção de veículos;

31. Portaria n.º 90-A/2020, de 9 de abril – Cria um regime excecional e temporário relativo à

prescrição eletrónica de medicamentos e respetiva receita médica, durante a vigência do

estado de emergência em Portugal, motivado pela pandemia da COVID-19;

32. Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril – Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo

3.º da Lei n.º 4 -C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as

situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica

provocada pelo coronavírus SARS-CoV -2 e doença COVID -19, os termos em que é efetuada

a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime

excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a

partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de

emergência;

33. Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril – Regulamenta os procedimentos de atribuição dos

apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade

económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em

situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores

independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de

segurança social;

34. Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril – Suspende a verificação do requisito de não

existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I.P., para a aprovação

de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I.P., às

respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor;

35. Portaria n.º 94-C/2020, de 17 de abril – Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência;

II SÉRIE-A — NÚMERO 81______________________________________________________________________________________________________

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