20 DE MAIO DE 2020

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VI. Avaliação prévia de impacto

 Avaliação sobre impacto de género

A avaliação de impacto de género (AIG), que foi junta ao projeto de lei pelo grupo parlamentar proponente,

valora em alguns parâmetros como positivo, e noutros como neutro, o impacto com a sua aprovação, o que

efetivamente se pode constatar após leitura do texto da iniciativa.

 Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso.

Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta

fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita questões relacionadas com a

linguagem discriminatória em relação ao género.

 Impacto orçamental

Da aprovação da presente iniciativa não parecem decorrer, pelo menos diretamente, acréscimo de

despesas ou diminuição de receitas para o Orçamento do Estado com a saúde.

VII. Enquadramento bibliográfico

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

Bibliografia específica

BARBOSA, Mafalda Miranda – Entre instrumentalização da mulher e a coisificação do filho: questões ético-

jurídicas em torno da maternidade de substituição. Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. ISSN 0303-

9773. Vol. 94, Tomo 1 (2018), p. 239-307. Cota: RP-176.

Resumo: O presente artigo aborda algumas questões levantadas pela gestação de substituição. Depois de

uma introdução ao tema, são desenvolvidos os seguintes tópicos: a maternidade de substituição – o regime

legal consagrado; a mulher beneficiária, o direito à reprodução e o direito à autodeterminação reprodutiva; a

mãe de substituição, a instrumentalização do ser humano e o direito sobre o próprio corpo; o filho e a sua

coisificação; a maternidade de substituição – o balanço final.

COLÓQUIO Internacional que futuro para a gestação de substituição em Portugal, Coimbra, 2018 – Que

futuro para a gestação de substituição em Portugal?. Coimbra: Universidade de Coimbra. Faculdade de

Direito. Instituto Jurídico, 2018. ISBN 978-989-8891-49-5. Cota: 28.41 – 286/2019.

Resumo: Numa organização conjunta entre o Instituto de Bioética da Faculdade de Medicina da

Universidade de Coimbra e o Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, decorreu,

no dia 22 de junho de 2018, o colóquio internacional sob o tema: Que futuro para a gestação de substituição

em Portugal? Depois de uma nota introdutória, foram apresentadas as seguintes comunicações: History and

potential future of UK surrogacy laws; Breve análise de duas questões problemáticas – o direito ao

arrependimento da gestante de substituição e o anonimato dos dadores; Que futuro para a gestação de

substituição em Portugal? Um comentário; Que futuro para a gestação de substituição em Portugal? Um olhar

bioético; «Quis saber quem sou» – direito à identidade pessoal e procriação medicamente assistida entre a

ocultação mimética e a revelação aletéica, em diálogo com Miguel Oliveira da Silva; Proposta de bases gerais

para o regulamento da gestão de substituição em Espanha; Reflexões em torno da gestão de substituição,