II SÉRIE-A — NÚMERO 100

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N.º 229/XIV/1.ª [Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (décima segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)]: — Vide Projeto de Lei n.º 228/XIV/1.ª. N.º 237/XIV/1.ª (BE) — Altera o Regime da Procriação Medicamente Assistida, permitindo a inseminação post mortem para realização de projeto parental claramente estabelecido (sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho). — Vide parecer do Projeto de Lei n.º 223/XIV/1.ª. N.º 347/XIV/1.ª (Cria o apoio ao rendimento de microempresários e empresários em nome individual no contexto da resposta à epidemia de COVID-19): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 348/XIV/1.ª (Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 351/XIV/1.ª (Garante o acesso das micro, pequenas e médias empresas e empresários em nome individual aos apoios públicos criados no âmbito da resposta ao surto epidémico de COVID-19): — Vide parecer do Projeto de Lei n.º 347/XIV/1.ª. — Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 366/XIV/1.ª (Cria o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes no abastecimento às populações, no contexto da resposta à epidemia de COVID-19): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. Projetos de Resolução (n.

os 105, 152, 173, 178, 207, 315,

322, 475 e 506/XIV/1.ª): N.º 105/XIV/1.ª (Pela criação de um grupo de recrutamento de intervenção precoce):

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. N.º 152/XIV/1.ª (Recomenda a requalificação da escola básica 2, 3 Dr. António Augusto Louro, Agrupamento de escolas Dr. António Augusto Louro): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. N.º 173/XIV/1.ª (Recomenda ao Governo que crie o Grupo de Recrutamento na área da Intervenção Precoce): — Vide Projeto de Resolução n.º 105/XIV/1.ª. N.º 178/XIV/1.ª (Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica Dr. António Augusto Louro, no concelho do Seixal): — Vide Projeto de Resolução n.º 152/XIV/1.ª. N.º 207/XIV/1.ª (Pela criação de um grupo de recrutamento da intervenção precoce): — Vide Projeto de Resolução n.º 105/XIV/1.ª. N.º 315/XIV/1.ª (Recomenda ao Governo que agende e execute a urgente retirada das placas de fibrocimento existentes nas coberturas da EB 2,3 Dr. António Augusto Louro, do Seixal, e programe as necessárias obras de requalificação): — Vide Projeto de Resolução n.º 152/XIV/1.ª. N.º 322/XIV/1.ª (Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação da Escola Básica Dr. António Augusto Louro, no concelho do Seixal e que divulgue calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares): — Vide Projeto de Resolução n.º 152/XIV/1.ª. N.º 475/XIV/1.ª (Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista ao apoio de produtores de cereja do Fundão, de cereja da Cova da Beira, do distrito de Castelo Branco, de cereja de Penajóia, do concelho de Lamego, de cereja de Resende, do distrito de Viseu, e de cereja de São Julião, do distrito de Portalegre, tendo em consideração as quebras na produção): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 506/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio extraordinário ao sector agrícola, em resultado de fenómeno climático adverso ocorrido na região Norte e Centro.