18 DE JUNHO DE 2020

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d) Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se

encontram pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre a matéria da iniciativa legislativa em

apreciação.

e) Antecedentes parlamentares

Salientam-se as seguintes iniciativas apresentadas na XIII legislatura, sobre esta matéria:

 Apreciação Parlamentar n.º 115/XIII/4.ª (BE) – Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que

«Estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico

e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira».

Esta apreciação parlamentar caducou em 1 de outubro de 2019.

 Apreciação Parlamentar n.º 123/XIII/4.ª (PCP) – Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11de fevereiro, que

«Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de técnico superior das

áreas de diagnóstico e terapêutica e identifica os respetivos níveis da tabela remuneratória única. Define ainda

as regras de transição dos trabalhadores integrados na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica,

prevista no Decreto-Lei n.º 564/96, de 21 de dezembro, para a carreira especial de técnico superior das áreas

de diagnóstico e terapêutica».

Esta apreciação parlamentar caducou em 1 de outubro de 2019.

 Apreciação Parlamentar n.º 125/XIII/4.ª (PSD) – Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que

«Estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico

e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira».

Esta apreciação parlamentar caducou em 1 de outubro de 2019.

 Projeto de Resolução n.º 1607/XIII/3.ª (PSD) – Recomenda ao Governo que conclua rapidamente o

processo negocial da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica.

Este projeto de resolução foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e PAN, a abstenção do

BE, PCP e PEV e os votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira em 1 de fevereiro de

2019.

 Projeto de Resolução n.º 1942/XIII/4.ª (PAN) – Planeamento de recursos humanos no setor da saúde.

Esta iniciativa legislativa foi aprovada por unanimidade em 1 de fevereiro de 2019.

 Projeto de Resolução n.º 2266/XIII/4.ª (PSD) – Recomenda ao Governo que assegure a realização de

um estudo prévio que permita avaliar os termos da revisão da carreira especial de técnico superior das áreas

de diagnóstico e terapêutica.

Esta iniciativa foi rejeitada em 19 de julho de 2019, com os votos contra do PS, BE, PCP e PEV, a

abstenção do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e os votos a favor do PSD e PAN.

Regista-se que, na anterior legislatura, deu entrada na Assembleia da República a Petição n.º 595/XIII/4.ª

(Joana Margarida da Fonseca Fernandes Madureira e outros) — Solicitam a apreciação parlamentar do

Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, aplicável aos trabalhadores da carreira especial de técnico

superior das áreas de diagnóstico e terapêutica —, subscrita por 12 670 cidadãos e já concluída.

f) Audição da comissão representativa

A Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local

procedeu à audição da Comissão Representativa do Projeto de Lei n.º 133/XIV/1.ª no passado dia 2 de junho

de 2020, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, alterada pela Lei n.º

26/2012, de 24 de julho, pela Lei Orgânica n.º 1/2016, de 26 de agosto e pela Lei n.º 52/2017, de 13 de julho