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Quarta-feira, 24 de junho de 2020 II Série-A — Número 109
XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resoluções: — Deslocação do Presidente da República a Badajoz. — Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2020.
Deliberação n.º 3-PL/2020: Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 109
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RESOLUÇÃO
DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A BADAJOZ
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Badajoz, no dia 1
de julho, para a Cerimónia Oficial de reabertura total das Fronteiras com Espanha.
Aprovada em 19 de junho de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
———
RESOLUÇÃO
PRIMEIRO ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2020
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o primeiro
orçamento suplementar para o ano 2020, anexo à presente resolução.
Aprovada em 19 de junho de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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U.M. Euro
OAR 2020
Previsões
Corrigidas NO
TAS
1.º OAR
Suplementar
67.019.382,54 67.019.382,54
05.03.01a Juros/ Administração Central 50,00 50,00
06.03.01a Transf. Correntes / Administração Central / OE - AR 66.679.412,54 66.679.412,54
07.01.01 Venda de bens / Material de escritório 10,00 10,00
07.01.02a Venda de bens / Livros e documentação / Edições da AR 12.500,00 12.500,00
07.01.02b Venda de bens / Livros e documentação / Outras editoras 6.000,00 6.000,00
07.01.05 Venda de bens / Bens inutilizados 10,00 10,00
07.01.08b Venda de bens / Merchandising 21.000,00 21.000,00
07.01.08c Venda de bens / Outros artigos para venda 10,00 10,00
07.01.10 Desperdícios, resíduos e refugos 210,00 210,00
07.01.99 Venda de bens / Outros 10,00 10,00
07.02.07 Venda de senhas de refeição 250.000,00 250.000,00
07.02.99a Serviços de Reprodução - Reprodução de documentos 150,00 150,00
07.02.99b Serviços de Reprodução - Cadernos de Encargos 10,00 10,00
07.02.99c Serviços de Reprodução - Outros 10,00 10,00
07.03.02 Rendas / Edifícios 48.000,00 48.000,00
08.01.99a Outras receitas correntes - AR 2.000,00 2.000,00
3.601.454,39 3.601.454,39
09.04.01 Venda bens de investimento - outros - Entidades Não Financeiras 10,00 10,00
09.04.10 Venda bens de investimento - outros - Famílias 5.000,00 5.000,0010.03.01a Transferências de capital / Admin. Central / OE - AR 3.595.444,39 3.595.444,39
13.01.01 Indemnizações 1.000,00 1.000,00
17.530.000,00 25.170.252,87
15.01.01 Reposições não abatidas nos pagamentos 30.000,00 30.000,00
16.01.01a Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - AR 17.500.000,00 1 25.140.252,87
88.150.836,93 95.791.089,80
27.654.296,00 37.750.461,18
06.03.01.30.43 Transferências OE-corrente para CNE 1.768.450,00 1.768.450,00
06.03.01.30.44 Transferências OE-corrente para CADA 798.000,00 798.000,00
06.03.01.30.46 Transferências OE-corrente para CNECV 341.584,00 341.584,00
06.03.01.44.57 Transferências OE-corrente para ME-CDPD 280.193,00 280.193,00
06.03.01.50.14 Transferências OE-corrente para CNPD 2.305.701,00 2.305.701,00
06.03.01.52.02 Transferências OE-corrente para PROV. JUST. 5.227.880,00 5.227.880,00
06.03.01.57.33 Transferências OE-corrente para ERC 1.823.240,00 1.823.240,00
06.03.01h Transferência OE para Subvenções aos Partidos 13.872.992,00 13.872.992,00
06.03.01i Transferência OE para Subvenção estatal p/campanhas eleitorais 764.256,00 764.256,00
10.03.01.30.43 Transferências OE-capital para CNE 348.000,00 348.000,00
10.03.01.30.44 Transferências OE-capital para CADA 8.000,00 8.000,00
10.03.01.30.45 Transferências OE-capital para CNPD 70.000,00 70.000,00
10.03.01.30.46 Transferências OE-capital para CNECV 4.000,00 4.000,00
10.03.01.52.02 Transferências OE-capital para PROV. JUST. 42.000,00 42.000,00
15.01.01 Reposições não abatidas nos pagamentos 0,00 2 259.139,7316.01.01a Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - AR 0,00 3 595,3516.01.01h Saldo de Gerência de Subvenções estatais p/campanhas eleitorais 0,00 4 9.836.430,10
115.805.132,93 133.541.550,98
TOTAL DA RECEITA DE FUNCIONAMENTO
Receitas Entidades Autónomas e Subvenções Estatais
TOTAL DA RECEITA
ANEXO I
Mapa da Receita
ARTIGO
1.º OAR Suplementar 2020
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS
DGF - Divisão de Gestão Financeira 12-06-2020
24 DE JUNHO DE 2020_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
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U.M. Euro
78.845.400,54 83.485.653,41
01. DESPESAS COM PESSOAL 53.804.239,82 53.804.239,82
01.01 Remunerações certas e permanentes 40.450.450,03 40.450.450,03
01.01.01 Titulares de órgãos de soberania: Deputados 11.771.188,00 11.771.188,00
01.01.01a Vencimentos ordinários de Deputados 10.092.089,00 10.092.089,00
01.01.01b Vencimentos Extraordinários de Deputados 1.679.099,00 1.679.099,00
01.01.03 Pessoal do Quadro (SAR e GAB)- Vencimento e Suplemento 14.722.002,00 14.722.002,00
01.01.05 Pessoal além dos Quadros - GP´s 6.999.532,95 6.999.532,95
01.01.05a Pessoal além dos Quadros - GP´s: Vencimentos 5.931.196,78 5.931.196,78
01.01.05b Pessoal além dos Quadros - GP´s: Sub.Férias e Natal 1.029.492,17 1.029.492,17
01.01.05c Pessoal além dos Quadros - GP´s: Doença e Maternidade/Paternidade 18.344,00 18.344,00
01.01.05d Pessoal além dos Quadros - GP´s: Pessoal aguardando aposentação 20.500,00 20.500,00
01.01.06 Pessoal contratado a termo 31.500,00 31.500,00
01.01.07 Pessoal em regime de tarefa ou avença 150.000,00 150.000,00
01.01.08 Pessoal aguardando aposentação (SAR) 40.000,00 40.000,00
01.01.09 Pessoal em qualquer outra situação 1.113.000,00 1.113.000,00
01.01.11 Representação (certa e permanente) 1.492.091,00 1.492.091,00
01.01.12 Subsídios, Suplementos e Prémios (certos e permanentes) 35.000,00 35.000,00
01.01.13 Subsídio de refeição 859.036,08 859.036,08
01.01.13a Subsídio de refeição (Pessoal dos SAR) 588.498,00 588.498,00
01.01.13b Subsídio de refeição (Pessoal dos GP´s) 270.538,08 270.538,08
01.01.14 Subsídios de férias e de Natal (SAR) 2.727.100,00 2.727.100,00
01.01.14sf00 Subsídios de férias 1.363.550,00 1.363.550,00
01.01.14sn00 Subsídios de Natal 1.363.550,00 1.363.550,00
01.01.15 Remunerações por doença e maternidade/paternidade (SAR) 510.000,00 510.000,00
01.02 Abonos Variáveis e Eventuais 4.029.329,79 4.029.329,79
01.02.02 Trabalhos em dias de descanso, feriados e horas extraordin. 232.290,95 232.290,95
01.02.02a Trabalhos em dias de descanso e feriados (SAR) 100.000,00 100.000,00
01.02.02b Horas extraordinárias (GP´s) 120.290,95 120.290,95
01.02.02c Horas extraordinárias (Outras) 12.000,00 12.000,00
01.02.03 Alimentação, alojamento e Transporte 105.500,00 105.500,00
01.02.03a Alimentação 85.000,00 85.000,00
01.02.03c Transportes 20.500,00 20.500,00
01.02.04 Ajudas de custo 3.482.058,28 3.482.058,28
01.02.04a Ajudas de custo: Funcionários SAR e GAB 163.647,60 163.647,60
01.02.04b Ajudas de custo: Outras 33.953,68 33.953,68
01.02.04c Ajudas de custo: Deputados 3.284.457,00 3.284.457,00
01.02.05 Abono para falhas 6.100,00 6.100,00
01.02.08 Subsídios e abonos de fixação, residência e alojamento 36.900,00 36.900,00
01.02.12 Subsídios de Reintegração e Indemnizações por cessação 133.500,00 133.500,00
01.02.12a Subsídio de reintegração (Deputados) 130.500,00 130.500,00
01.02.12b Indemnizações por cessação de funções 3.000,00 3.000,00
01.02.13 Outros suplementos e prémios 18.480,56 18.480,56
01.02.14 Outros abonos em numerário ou espécie 14.500,00 14.500,00
01.03 Segurança Social 9.324.460,00 9.324.460,00
01.03.03 Subsídio Familiar a crianças e jovens 6.000,00 6.000,00
01.03.03a Subsídio familiar a crianças e a joven s (SAR) 4.000,00 4.000,00
01.03.03b Subsídio familiar a crianças e a jovens (GP´s) 1.000,00 1.000,00
01.03.03c Subsídio familiar a crianças e a jovens (Deputados) 1.000,00 1.000,00
01.03.04 Outras prestações familiares e complementares 218.000,00 218.000,00
01.03.04a Outras prestações familiares e complementares (SAR) 150.000,00 150.000,00
01.03.04b Outras prestações familiares e complementares (GP´s) 65.000,00 65.000,00
01.03.04c Outras prestações familiares e complementares (Deputados) 3.000,00 3.000,00
01.03.05 Contribuições para a Segurança Social 9.056.960,00 9.056.960,00
01.03.05a0a1 Caixa Geral Aposentações - SAR 3.082.800,00 3.082.800,00
01.03.05a0a2 Caixa Geral de Aposentações - GP´s 350.000,00 350.000,00
01.03.05a0a3 Caixa Geral Aposentações - Deputados 886.000,00 886.000,00
01.03.05a0b1 Segurança social - SAR 1.365.300,00 1.365.300,00
01.03.05a0b2 Segurança Social - GP's 1.285.000,00 1.285.000,00
01.03.05a0b3 Segurança Social - Deputados 2.057.820,00 2.057.820,00
01.03.05a0o1 Outras Segurança Social - SAR 11.640,00 11.640,00
01.03.05a0o2 Outras Segurança Social - GP´s 1.900,00 1.900,00
01.03.05a0o3 Outras Segurança Social - Deputados 16.500,00 16.500,00
ANEXO II
Mapa da Despesa
RUBRICA ORÇAMENTAL
1.º OAR Suplementar 2020
OAR 2020
Dotações
Corrigidas NO
TAS
1.º OAR
Suplementar
DESPESAS CORRENTES
DGF - Divisão de Gestão Financeira 12-06-2020
II SÉRIE-A — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
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U.M. Euro
ANEXO II
Mapa da Despesa
RUBRICA ORÇAMENTAL
1.º OAR Suplementar 2020
OAR 2020
Dotações
Corrigidas NO
TAS
1.º OAR
Suplementar
01.03.06 Acidentes em serviço e doenças profissionais 43.000,00 43.000,00
01.03.06a Acidentes em serviço e doenças profissionais (SAR) 40.000,00 40.000,00
01.03.06b Acidentes em serviço e doenças profissionais (GP´s) 3.000,00 3.000,00
01.03.09 Seguros 500,00 500,00
01.03.09a Seguros (SAR) 500,00 500,00
02. Aquisição de Bens e Serviços 19.726.811,63 19.726.811,63
02.01 Aquisição de Bens 1.583.699,86 1.583.699,86
02.01.02 Combustíveis e lubrificantes 73.000,00 73.000,00
02.01.04 Limpeza e higiene 24.273,03 24.273,03
02.01.07 Vestuário e artigos pessoais 36.471,00 36.471,00
02.01.08 Material de Escritório 123.200,00 123.200,00
02.01.08a Consumo de papel 32.500,00 32.500,00
02.01.08b Consumíveis de Impressão 51.300,00 51.300,00
02.01.08c Material de escritório - Outros 39.400,00 39.400,00
02.01.09c000 Produtos químicos e farmacêuticos - outros 13.000,00 13.000,00
02.01.11 Material de consumo clínico 5.000,00 5.000,00
02.01.12 Material de transporte - peças 1.600,00 1.600,00
02.01.13 Material de consumo hoteleiro 30.000,00 30.000,00
02.01.14 Outro material - peças 139.467,37 139.467,37
02.01.15 Prémios, condecorações e ofertas 196.218,00 196.218,00
02.01.16 Mercadorias para venda 249.977,49 249.977,49
02.01.17 Ferramentas e utensílios 500,00 500,00
02.01.18 Livros e documentação e outras fontes de informação 178.029,32 178.029,32
02.01.18a Livros e documentação 46.034,00 46.034,00
02.01.18b Outras fontes de informação 131.995,32 131.995,32
02.01.19 Artigos honoríficos e de decoração 33.116,00 33.116,00
02.01.21 Outros Bens e Consumíveis 479.847,65 479.847,65
02.01.21a Consumíveis de gravação audiovisual 40.000,00 40.000,00
02.01.21b Outros bens 439.847,65 439.847,65
02.02 Aquisição de Serviços 18.143.111,77 18.143.111,77
02.02.01 Encargos das instalações 1.033.270,59 1.033.270,59
02.02.01b Encargos das instalações: Electricidade 868.270,59 868.270,59
02.02.01c Encargos das instalações: Gás (fornecimento) 40.000,00 40.000,00
02.02.01d Água em 2019 125.000,00 125.000,00
02.02.02 Limpeza e higiene 1.102.716,38 1.102.716,38
02.02.03 Conservação de bens 1.405.016,32 1.405.016,32
02.02.04c Locação de edifícios - outros 286.280,00 286.280,00
02.02.05 Locação de material de informática 20.800,00 20.800,00
02.02.05a Locação de material de informática - hardware informático 800,00 800,00
02.02.05b000 Locação de material de informática - software informático 20.000,00 20.000,00
02.02.06 Locação de material de transporte 106.688,73 106.688,73
02.02.08 Locação de outros bens 607.509,92 607.509,92
02.02.09 Comunicações 312.877,06 312.877,06
02.02.09a Comunicações - Acessos Internet 65.000,00 65.000,00
02.02.09b Comunicações fixas - Dados 1.500,00 1.500,00
02.02.09c Comunicações fixas -Voz 71.895,95 71.895,95
02.02.09d Comunicações Móveis 159.953,54 159.953,54
02.02.09e Comunicações - Outros serviços (Consult./outsouc./etc) 1.000,00 1.000,00
02.02.09f Comunicações - Outros (CTT/Correspondência) 13.527,57 13.527,57
02.02.10 Transportes 3.608.532,97 3.608.532,97
02.02.10a Transportes: Deputados 3.153.792,71 3.153.792,71
02.02.10b Transportes: Outras situações 454.740,26 454.740,26
02.02.11 Representação dos serviços 202.302,00 202.302,00
02.02.12 Seguros 50.280,00 50.280,00
02.02.12b000 Seguros - Outros 50.280,00 50.280,00
02.02.13 Deslocações e Estadas 1.840.853,28 1.840.853,28
02.02.13a Deslocações - viagens 1.033.145,58 1.033.145,58
02.02.13b Deslocações - Estadas 807.707,70 807.707,70
02.02.14 Estudos, pareceres, projectos e consultadoria 431.781,23 431.781,23
02.02.14a000 Estudos, pareceres, projectos e consultoria - serviços de natureza informática 32.537,30 32.537,30
02.02.14d000 Estudos, pareceres, projectos e consultoria - outros 399.243,93 399.243,93
02.02.15 Formação 258.700,00 258.700,00
02.02.15a000 Formação - Tecnologias da Informação e Comunicação 55.000,00 55.000,00
DGF - Divisão de Gestão Financeira 12-06-2020
24 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
5
Página 6
U.M. Euro
ANEXO II
Mapa da Despesa
RUBRICA ORÇAMENTAL
1.º OAR Suplementar 2020
OAR 2020
Dotações
Corrigidas NO
TAS
1.º OAR
Suplementar
02.02.15b000 Formação - Outras 203.700,00 203.700,00
02.02.16 Seminários, Exposições e similares 49.774,00 49.774,00
02.02.17 Publicidade 147.989,00 147.989,00
02.02.17a000 Publicidade obrigatória - Diário da República 7.400,00 7.400,00
02.02.17b0a0 Publicidade institucional - território nacional 136.589,00 136.589,00
02.02.17b0b0 Publicidade institucional - estrangeiro 4.000,00 4.000,00
02.02.18 Vigilância e segurança 180.000,00 180.000,00
02.02.19 Assistência técnica 2.043.086,51 2.043.086,51
02.02.19a0a0 Assistência técnica - Impressoras / Fotocopiadoras / Scanners 92.000,00 92.000,00
02.02.19a0b0 Assistência técnica - Equipamento informático (hardware) - Outros 170.864,37 170.864,37
02.02.19b000 Assistência técnica -Software informático 567.977,99 567.977,99
02.02.19c000 Assistência técnica - outros 1.212.244,15 1.212.244,15
02.02.20 Outros Trabalhos Especializados 4.401.703,78 4.401.703,78
02.02.20a0a0 Outros trabalhos especializados: Desenvolvimento de software 75.000,00 75.000,00
02.02.20a0b0 Outros trabalhos especializados: Contrato de impressão 136.247,91 136.247,91
02.02.20a0c0 Outros trabalhos especializados: Serviços de natureza informática - Outros 401.022,63 401.022,63
02.02.20f000 Outros trabalhos especializados: Serviços de restaurante, refeitório e cafetaria 1.036.059,54 1.036.059,54
02.02.20e000 Outros trabalhos especializados - outros 2.743.173,70 2.743.173,70
02.02.21 Utilização de infra-estruturas de transportes 10.200,00 10.200,00
02.02.22h000 Serviços de saúde - outros 45.000,00 45.000,00
02.02.23b000 Verificação Médica - Junta Médica Verificação Doença 7.500,00 7.500,00
02.02.25 Outros serviços 450,00 450,00
03. Juros e Outros Encargos 3.000,00 3.000,00
03.06 Outros Encargos Financeiros 3.000,00 3.000,00
03.06.01 Outros Encargos Financeiros 3.000,00 3.000,00
04. Transferências Correntes 65.817,00 65.817,00
04.01 Entidades não Financeiras 60.017,00 60.017,00
04.01.02 Entidades Privadas 60.017,00 60.017,00
04.01.02a Grupo Desportivo Parlamentar 14.017,00 14.017,00
04.01.02b Associação dos Ex-Deputados 46.000,00 46.000,00
04.09 Transferências Correntes - Resto do Mundo 5.800,00 5.800,00
04.09.03 Países terceiros - Cooperação Interparlamentar 5.800,00 5.800,00
05. Subvenções 1.030.916,82 1.030.916,82
05.07 Subvenções a Instituições sem fins lucrativos 1.030.916,82 1.030.916,82
05.07.01 Subvenções aos Grupos Parlamentares 1.030.916,82 1.030.916,82
05.07.01a Subvenção encargos assessoria a deputados e outras desp. func. 795.124,08 795.124,08
05.07.01b Subvenção para os encargos com comunicações 235.792,74 235.792,74
06. Outras Despesas Correntes 4.214.615,27 8.854.868,14
06.01 Dotação provisional 3.816.181,93 8.456.434,80
06.01.00 Dotação provisional 3.816.181,93 1 8.456.434,80
06.02 Diversas 398.433,34 398.433,34
06.02.01 Impostos e taxas 32.000,00 32.000,00
06.02.03 Outras 366.433,34 366.433,34
06.02.03a Quotizações 267.432,50 267.432,50
06.02.03b Outras Despesas correntes não especificadas 99.000,84 99.000,84
DGF - Divisão de Gestão Financeira 12-06-2020
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U.M. Euro
ANEXO II
Mapa da Despesa
RUBRICA ORÇAMENTAL
1.º OAR Suplementar 2020
OAR 2020
Dotações
Corrigidas NO
TAS
1.º OAR
Suplementar
9.305.436,39 12.305.436,39
07. Aquisição de Bens de Capital 7.787.436,39 7.787.436,39
07.01 Investimentos 6.562.444,39 6.562.444,39
07.01.03b0b0 Edifícios - Conservação ou reparação 1.363.785,00 1.363.785,00
07.01.07 Equipamento de Informática 1.646.248,29 1.646.248,29
07.01.07b0a0 Equipamento de Informática: Hardware de comunicação 239.748,29 239.748,29
07.01.07b0c0 Equipamento de Informática - Outros 1.406.500,00 1.406.500,00
07.01.08 Software de Informática 1.098.951,10 1.098.951,10
07.01.08b0a0 Software Informático - Software de Comunicação 50.000,00 50.000,00
07.01.08b0b0 Software informatico - Outros 1.048.951,10 1.048.951,10
07.01.09 Equipamento Administrativo 524.460,00 524.460,00
07.01.09b0b0 Equipamento administrativo - Outros 524.460,00 524.460,00
07.01.12b Artigos e objectos de valor 6.000,00 6.000,00
07.01.15 Outros Investimentos 1.923.000,00 1.923.000,00
07.01.15b0a0 Equipamento Audiovisual 1.895.000,00 1.895.000,00
07.01.15b0b0 Outros investimentos 28.000,00 28.000,00
07.03 Bens de Domínio Público 1.224.992,00 1.224.992,00
07.03.02 Bens de Domínio Público - Edifícios 1.224.992,00 1.224.992,00
08. Transferências de Capital 18.000,00 18.000,00
08.09 Resto do Mundo 18.000,00 18.000,00
08.09.03 Países terceiros e Og. Int. - Cooperação Interparlamentar 18.000,00 18.000,00
11. Outras Despesas de Capital 1.500.000,00 4.500.000,00
11.01 Dotação provisional 1.500.000,00 4.500.000,00
11.01.00 Dotação provisional 1.500.000,00 1 4.500.000,00
88.150.836,93 95.791.089,80
27.654.296,00 37.750.461,18
04.03.01 Transferências Correntes - EA's c/Aut. Admininistrativa 3.188.227,00 3.188.822,35
04.03.01.30.43 CNE - Transferências OE-correntes 1.768.450,00 1.768.450,00
04.03.01.30.44 CADA - Transferências OE-correntes 798.000,00 798.000,00
04.03.01.30.46 CNECV - Transferências OE-correntes 341.584,00 2 342.179,35
04.03.01.44.57 ME-CDPD - Transferências OE-correntes 280.193,00 280.193,00
04.03.05 Transferências OE-correntes - EA's c/Aut. Financeira 9.356.821,00 9.356.821,00
04.03.05.50.14 CNPD - Transferências OE-correntes 2.305.701,00 2.305.701,00
04.03.05.52.02 PROV. JUST. - Transferências OE-correntes 5.227.880,00 5.227.880,00
04.03.05.57.33 ERC - Transferências OE-correntes 1.823.240,00 1.823.240,00
05.07.01 Subvenções Políticas 14.637.248,00 16.819.960,10
05.07.01c Subvenções aos Partidos e Forças Políticas representados 13.818.326,90 13.818.326,90
05.07.01d Subvenções aos Partidos e Forças Políticas Não representados 151.765,86 151.765,86
05.07.01e Subvenção estatal p/campanhas eleitorais - FORÇAS POLÍTICAS 667.155,24 3 2.849.867,34
08.03.01 Transferências de Capital - EA's c/Aut. Admininistrativa 430.000,00 430.000,00
08.03.01.30.43 CNE - Transferências OE-capital 348.000,00 348.000,00
08.03.01.30.44 CADA - Transferências OE-capital 8.000,00 8.000,00
08.03.01.30.45 CNPD - Transferências OE-capital 70.000,00 70.000,00
08.03.01.30.46 CNECV - Transferências OE-capital 4.000,00 4.000,00
08.03.06 Transferências OE-capital - - EA's c/Aut. Financeira 42.000,00 7.954.857,73
08.03.06.52.02 PROV. JUST. - Transferências OE-capital 42.000,00 42.000,00
11.02.00 Subvenção estatal p/ campanhas eleitorais - RESTITUIÇÕES DGT 0,00 4 7.912.857,73
115.805.132,93 133.541.550,98
DESPESAS DE CAPITAL
TOTAL DA DESPESA DE FUNCIONAMENTO E INVESTIMENTO
DESPESAS COM ENTIDADES AUTÓNOMAS E SUBVENÇÕES ESTATAIS
TOTAL DA DESPESA
DGF - Divisão de Gestão Financeira 12-06-2020
24 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
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II SÉRIE-A — NÚMERO 109
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Notas explicativas das rubricas orçamentais
Receita
1 – Integração do diferencial entre o saldo de gerência inscrito no orçamento inicial da Assembleia da
República para o ano de 2020 e o apurado à data de 31 de dezembro de 2019, no valor de 7 640 252,87 €.
2 – Inscrição no orçamento de subvenções estatais da estimativa de reposições não abatidas, a cobrar em
2020 (259 139,73 €), inerentes a campanhas para as eleições gerais para os Órgãos das Autarquias Locais e
Legislativas, ocorridas em anos anteriores.
3 – Integração do saldo do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) no montante
de 595,35 €, proveniente de transferência do Orçamento do Estado e requisitado para despesas de capital, em
2019, mas que não foi transferido.
4 – Integração do saldo de gerência apurado a 31 de dezembro de 2019 das subvenções para as
campanhas das eleições gerais para os Órgãos das Autarquias Locais de 2013 e de 2017, Legislativas de
2019 e para o Parlamento Europeu de 2019, no valor total de 9 836 430,10 €.
Despesa
1 – Reforço da dotação provisional pelo valor do remanescente do saldo de gerência apurado a 31 de
dezembro de 2019, por integrar no orçamento da Assembleia da República para o ano de 2020, no montante
total de 7 640 252,87 €, em dotação provisional corrente (4 640 252,87€) e em dotação provisional de capital
(3 000 000,00€).
2 – Integração do saldo do CNECV no montante de 595,35 €, referente a despesas de capital e que, em
2019, não foi transferido para essa entidade.
3 – Reforço por conta de reposições de subvenções para as campanhas de eleições ocorridas em anos
anteriores: Legislativas de 2019, no montante de 12,58 €, e dos saldos das subvenções públicas para as
campanhas dos atos eleitorais que ainda não se encontram encerrados: eleições gerais para os Órgãos das
Autarquias Locais de 2017 (893 788,41 €) e Legislativas de 2019 (1 288 911,11 €), no montante global de
2.182.712,10 €.
Inscrição do valor global de 7 912 857,73 €, que inclui: a devolução parcial do saldo da subvenção pública
para a campanha das eleições gerais para os Órgãos das Autarquias Locais (7 000 000,00 €), e a devolução
integral dos saldos a 31 de dezembro de 2019 relativos às subvenções públicas para a campanha das
eleições gerais para os Órgãos das Autarquias Locais de 2013 (500 000,00 €) e para o Parlamento Europeu
de 2019 (153 730,58 €), acrescido do valor correspondente à estimativa de reposições a cobrar em 2020
inerentes a subvenções para as campanhas das eleições gerais para os Órgãos das Autarquias Locais de
2013 (259 127,15 €).
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24 DE JUNHO DE 2020
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DELIBERAÇÃO N.º 3-PL/2020
PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
A Assembleia da República, tomando em consideração o agendamento de projetos e propostas de lei e de
outras iniciativas para apreciação e votação em Plenário, bem como os trabalhos pendentes nas comissões
parlamentares, delibera, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 174.º da Constituição, o seguinte:
1 – Prorrogar o funcionamento das sessões plenárias até ao dia 10 de julho de 2020, inclusive.
2 – Realizar sessões plenárias nos dias 22 e 23 de julho de 2020.
3 – Permitir o funcionamento normal das comissões parlamentares até ao dia 22 de julho e, entre os dias
23 e 31 de julho, apenas para conclusão de processo legislativo (em especial, para a fixação de redações
finais), para escrutínio de iniciativas europeias ou para tratamento de matérias relacionadas com a aplicação
do Estatuto dos Deputados.
4 – Sem prejuízo do referido no número anterior, as comissões parlamentares poderão ainda reunir para
apreciação de matérias relacionadas com a Dimensão Parlamentar da Presidência Portuguesa do Conselho
da União Europeia, bem como de quaisquer outras que mereçam consenso dos grupos parlamentares nelas
representados.
5 – A Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na
sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior poderá prosseguir os seus trabalhos, de forma a
cumprir o respetivo mandato.
6 – Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em Comissão a partir de 2 de setembro de 2020,
inclusive.
7 – A presente Deliberação produz efeitos a 17 de junho de 2020.
Aprovada em 19 de junho de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.