II SÉRIE-A — NÚMERO 119

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União Europeia (Next Generation EU) a apresentar pelo Estado português à Comissão Europeia; ii) Às estratégias integradas de desenvolvimento regional de cada NUTS II e respetivos planos de ação, a

estruturar pelas respetivas CCDR; iii) Aos Programas Regionais de cada região NUTS II, bem como à aplicação regional do Plano Estratégico

da PAC (PEPAC), do Plano de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU) e dos Programas Operacionais Temáticos, a estruturar pelas respetivas CCDR;

3 – Estimule a construção de estratégias e respetivos planos de ação intermunicipais à escala das regiões

NUTS III do Continente, estimulando quer a auscultação e validação institucional dos órgãos das Entidades Intermunicipais (no caso das CIM o Conselho Intermunicipal, a Assembleia Intermunicipal e o Conselho Estratégico de Desenvolvimento Intermunicipal – e no caso das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto a Comissão Executiva, o Conselho Metropolitana e o Conselho Estratégico), quer o envolvimento dos cidadãos, em geral, no debate sobre o diagnóstico, as prioridades e as propostas de políticas públicas para o futuro das suas comunidades.

Palácio de São Bento, 8 de julho de 2020.

Os Deputados do PS: Nuno Fazenda — Luís Moreira Testa — Hugo Costa — Luís Capoulas Santos — Marina Gonçalves — Maria Joaquina Matos — Cristina Moreira — Jorge Gomes — Lara Martinho — Marta Freitas — Cristina Sousa — Ana Passos — Susana Correia — João Azevedo Castro — Célia Paz — Anabela Rodrigues — Ana Maria Silva — Pedro Sousa — Fernando Paulo Ferreira — Rosário Gambôa — Rita Borges Madeira.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.