II SÉRIE-A — NÚMERO 129

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Aprovado

¬ Artigo

Prejudicado

____FIM____

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PROPOSTA DE LEI N.º 40/XIV/1.ª

[TRANSPÕE OS ARTIGOS 2.º E 3.º DA DIRETIVA (UE) 2017/2455 E A DIRETIVA (UE) 2019/1995,

ALTERANDO O CÓDIGO DO IVA, O REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS E

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR RELATIVA A ESTE IMPOSTO, NO ÂMBITO DO TRATAMENTO DO

COMÉRCIO ELETRÓNICO]

Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças

1. Nota Introdutória

A Proposta de Lei n.º 40/XIV/1.ª (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 22 de junho de 2020 e foi

admitida a 24 de junho de 2020 data em que, baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças

(COF).

Foi discutida, na generalidade, na sessão plenária de dia 7 de julho de 2020 e votada na sessão plenária de

dia 10 de julho de 2020, data em que baixou à COF para apreciação na especialidade.

Foi fixado o dia 17 de julho de 2020, como prazo para apresentação de propostas de alteração ao texto da

iniciativa, não tendo qualquer partido apresentado propostas de alteração.

Em 21 de julho de 2020, procedeu-se à votação, em reunião da COF.

2. Discussão e votação na Especialidade

O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) solicitou a palavra para dizer que o PSD obstaculizaria a discussão

e votação da iniciativa, querendo, contudo fazer notar que considerava a iniciativa um exemplo do tipo de

processo legislativo que não pode continuar. Não foi pedido qualquer parecer ou realizada qualquer audição e

não foi possível fazer uma análise profunda do documento, sendo certo que nem sequer havia urgência, pois as

normas só entram em vigor em julho do próximo ano.

A Sr.ª Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) pediu a palavra para reiterar as palavras do Sr. Deputado Duarte

Pacheco.

Não havendo qualquer proposta de alteração, passou-se de imediato à votação da proposta de lei no seu

conjunto, a qual foi aprovada com o voto favorável do PS e a abstenção do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP,

na ausência do PAN, do IL e do CH1.

1 Registou-se a presença via Skype do DURP CH, no entanto este não manifestou sentido de voto