30 DE JULHO DE 2020

55

Palácio de São Bento, 21 de julho de 2020.

O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 48/XIV/1.ª

(ESTABELECE O REGIME FISCAL DAS ENTIDADES ORGANIZADORAS DA COMPETIÇÃO UEFA

CHAMPIONS LEAGUE 2019/2020 FINALS E PRORROGA A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE O VALOR

ACRESCENTADO NAS TRANSMISSÕES E AQUISIÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS DE BENS

NECESSÁRIOS PARA O COMBATE À DOENÇA COVID-19)

Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças

1. Nota Introdutória

A Proposta de Lei n.º 48/XIV/1.ª (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 1 de julho de 2020 e foi

admitida a 2 de julho de 2020, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças

(COF).

Foi discutida, na generalidade, na sessão plenária de dia 7 de julho de 2020 e votada na sessão plenária de

dia 10 de julho de 2020, data em que baixou à COF para apreciação na especialidade.

Foi fixado o dia 17 de julho de 2020, como prazo para apresentação de propostas de alteração ao texto da

iniciativa, não tendo qualquer partido apresentado propostas de alteração.

Em 21 de julho de 2020, procedeu-se à votação, em reunião da COF.

2. Resultados da Votação na Especialidade

Não havendo qualquer proposta de alteração, passou-se de imediato à votação da proposta de lei.

A Sr.ª Deputada Lina Lopes (PSD) solicitou a desagregação da votação de um artigo.

De seguida, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) disse que tinha três sentidos de voto diferentes, pelo

que sugeriu que fosse seguido o guião, no que todos anuíram.

A proposta de lei foi aprovada, tendo os partidos manifestado os sentidos de voto constantes do guião de

votação, na especialidade, que se transcreve infra.

Artigo 1.º Objeto

¬ Alínea a) do artigo

Ausência PAN, IL e CH1

Favor PS

Contra BE

Abstenção PSD + PCP + CDS-PP

Aprovado

¬ Alínea b) do artigo

Ausência PAN, IL e CH1