II SÉRIE-A — NÚMERO 5

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calços e acondicionamento, utilização de precintas de acondicionamento, verificação dos dispositivos de

acondicionamento, utilização dos meios de manutenção, colocação e retirada dos toldos.

2.2 – Regulamentações (FIC 49 h, FIA 21 h):

2.2.1 – Regulamentação laboral (FIC 21 h, FIA 7 h):

a) Objetivo n.º 1 – Conhecer o ambiente social do transporte rodoviário e a sua regulamentação.

Conteúdo – Períodos máximos de trabalho específicos ao setor dos transportes; princípios, aplicação e

consequências dos Regulamentos (CE) n.º 561/2006 e (UE) n.º 165/2014, do Parlamento Europeu e do

Conselho; sanções em caso de não utilização, má utilização ou manipulação do tacógrafo; conhecimento do

ambiente social do transporte rodoviário: direitos e obrigações dos motoristas em matéria de qualificação inicial

e de formação contínua.

2.2.2. Regulamentação da atividade (FIC 28 h, FIA 14 h):

a) Objetivo n.º 1 (motoristas de veículos de passageiros) – Conhecer a regulamentação relativa ao transporte

de passageiros.

Conteúdo – Regulamentação nacional e internacional, transporte de grupos específicos, equipamentos de

segurança a bordo do autocarro, cintos de segurança, carga do veículo;

b) Objetivo n.º 2 (motoristas de veículos de mercadorias) – Conhecer a regulamentação relativa ao transporte

de mercadorias.

Conteúdo – Títulos para o exercício da atividade de transporte, documentos de bordo, proibições de circular

em determinadas vias, taxas rodoviárias, obrigações dos contratos-modelo de transporte de mercadorias,

redação dos documentos que constituem o contrato de transporte, autorizações de transporte internacional,

obrigações da Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR),

redação da declaração de expedição, passagem das fronteiras, transitários, documentos especiais de

acompanhamento da mercadoria.

2.3 – Saúde, segurança rodoviária, segurança ambiental, serviço e logística (FI 147 h, FIA 77 h):

2.3.1 – Sinistralidade (FIC 21 h, FIA 14 h):

a) Objetivo n.º 1 (motoristas de veículos de passageiros) – Ficar sensibilizado para os riscos da estrada e os

acidentes de trabalho.

Conteúdo – Tipologia dos acidentes de trabalho no setor dos transportes, estatísticas dos acidentes

rodoviários, envolvimento dos autocarros, consequências em termos humanos, materiais e financeiros;

Objetivo n.º 2 (motoristas de veículos de mercadorias) – Ficar sensibilizado para os riscos da estrada e os

acidentes de trabalho.

Conteúdo – Tipologia dos acidentes de trabalho no setor dos transportes, estatísticas dos acidentes

rodoviários, envolvimento dos veículos pesados de mercadorias, consequências em termos humanos, materiais

e financeiros.

2.3.2 – Prevenção da criminalidade no transporte (FIC 7 h, FIA 7 h):

a) Objetivo n.º 1 – Saber prevenir a criminalidade e o tráfico de clandestinos;

Conteúdo – Informações gerais, consequências para os motoristas, medidas de prevenção, lista de controlo

das verificações, legislação relativa à responsabilidade das empresas transportadoras.

2.3.3 – Saúde, segurança e higiene no trabalho (FIC 21 h, FIA 7 h):

a) Objetivo n.º 1 – Saber prevenir os riscos físicos.