Página 1

Terça-feira, 6 de outubro de 2020 II Série-A — Número 12

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 556/XIV/2.ª (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV): Primeira alteração à Lei n.º 103/2019, de 6 de setembro: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de lei. Projetos de Resolução (n.os 618/XIV/1.ª e 690 a 692/XIV/2.ª): N.º 618/XIV/1.ª (Apoio às instituições do sector social e solidário que disponham de estrutura residencial para pessoas idosas no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da COVID-19): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 690/XIV/2.ª (IL) — Portal online de transparência e monitorização do processo de execução dos Fundos Europeus. N.º 691/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que estude a criação de uma estratégia nacional sobre a anemia.

N.º 692/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária de Porto de Mós do Agrupamento de Porto de Mós, deste mesmo concelho, distrito de Leiria. Propostas de Resolução (n.os 13 a 15/XIV/2.ª): N.º 13/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, relativamente a Curaçao, assinado em Lisboa, em 25 de junho de 2019. N.º 14/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional, adotada em Pequim, em 10 de setembro de 2010. N.º 15/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 11 de maio de 2017.

Página 2

II SÉRIE-A — NÚMERO 12

2

PROJETO DE LEI N.º 556/XIV/2.ª (1) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 103/2019, DE 6 DE SETEMBRO

Considerando que a disposição transitória prevista na Lei n.º 103/2019, de 6 de setembro, não reflete o espírito do legislador quanto ao momento da aplicação do regime estabelecido naquela lei no que respeita às comissões de serviço em curso, torna-se necessário consagrar expressamente o alcance que era pretendido relativamente à aplicação da lei àquelas situações.

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º Objeto

A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2019, de 6 de setembro, que altera a Lei n.º

23/2011, de 20 de maio.

Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 103/2019, de 6 de setembro

É alterado o artigo 4.º da Lei n.º 103/2019, de 6 de setembro, que passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º […]

1 – [Corpo do artigo.] 2 – O n.º 3 do artigo 27.º da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, na redação conferida pela presente lei, aplica-

se aos encarregados operacionais parlamentares cujas comissões de serviço se encontram em curso a partir da data de produção de efeitos prevista no artigo 5.º».

Artigo 3.º

Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 6 de outubro de 2020.

Autores: Eurídice Pereira (PS) — José Silvano (PSD) — Isabel Pires (BE) — Duarte Alves (PCP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — André Silva (PAN) — Mariana Silva (PEV).

(1) O título e o texto iniciais foram substituídos a pedido do autor da iniciativa a 6 de setembro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.º 11 (2020.10.02].

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 618/XIV/1.ª (2)

(APOIO ÀS INSTITUIÇÕES DO SECTOR SOCIAL E SOLIDÁRIO QUE DISPONHAM DE ESTRUTURA RESIDENCIAL PARA PESSOAS IDOSAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS

RELATIVAS À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DA COVID-19)

Exposição de motivos

Desde o início da atual crise provocada pela COVID-19 que o CDS defendeu que deveria existir uma maior

Página 3

6 DE OUTUBRO DE 2020

3

atenção e medidas mais concretas e diferenciadas para os grupos que, devido à sua caracterização, se encontram numa situação mais vulnerável perante este vírus – desde logo os idosos, particularmente os que se encontram institucionalizados.

O CDS sempre reconheceu que as instituições do terceiro setor, onde estes idosos se encontram, não só são um parceiro imprescindível, como também estão numa situação de especial risco, devido aos serviços que prestam, facto que ganha maior relevo nos atuais tempos pandémicos.

Por esse motivo, ainda no decorrer do mês de março, demos entrada de uma iniciativa legislativa onde constavam, entre outras, as seguintes medidas de apoio às instituições da economia social:

• Fornecer às instituições do setor social e solidário os equipamentos de proteção individual (EPI)

necessários para todos os que trabalham ou são utentes dos lares; • Alargar, em articulação com os municípios, a operação de testes de despiste da COVID-19 em todos os

lares de idosos de todo o país, quer aos seus utentes, quer aos seus trabalhadores. Apresentamos estas medidas porque cedo percebemos – vendo, de resto o que se passava noutros países

– que, caso existisse um foco de contágio numa destas instituições, a disseminação seria muito rápida e os efeitos provocados potencialmente gravosos.

Contudo, não fomos acompanhados pela maior parte dos partidos com assento parlamentar e o projeto foi rejeitado com votos contra do PS e do PSD e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Lamentavelmente, e pelos piores motivos, o tempo veio dar-nos razão e mostrar que as medidas que propusemos em março e que foram rejeitas em abril, teriam sido importantes para impedir a proliferação de focos de contágio nos lares de idosos e, mais relevante, para diminuir os efeitos causados.

Um dos casos mais mediáticos de propagação de um foco de contágio e onde os efeitos provocados, particularmente o número de mortes, foi o que aconteceu no lar da Fundação Maria Inácia Vogado Perdigão Silva, em Reguengos de Monsaraz.

Ao ler o Relatório da Ordem dos Médicos ao surto COVID-19 na Fundação Maria Inácia Vogado Perdigão Silva, lê-se que uma das falhas referidas foi que «As equipas gerem-se praticamente a si próprias e são notórias as dificuldades de controlo de entradas e saídas no espaço, por exemplo dos voluntários, que desconhecem, ou não aplicam, procedimentos tão básicos como vestir, usar e despir EPI».

O mesmo conta do Relatório da Autoridade de Saúde Pública (citado pela «Renascença»), em que se afirma que: «Sobre a força de trabalho recrutada pelo ERPI foi-nos assegurado que tinham experiência em prestação de cuidados a idosos. Mesmo assim, e considerando o risco, os peritos em controlo de infeção do ACES AC realizaram formação em uso de EPI para prestação de cuidados a doentes COVID-19 previamente à entrada em funções. A Saúde Pública foi recebendo relatos de práticas de controlo de infeção menos adequadas por parte dos voluntários».

No Relatório da Ordem dos Médicos, foi também referido que «Não existem circuitos definidos de «sujos» e «limpos». Não existem condições para as equipas vestirem e despirem os EPI em segurança. Não existem protocolos de tratamento de resíduos infetados. A maior parte das pessoas que prestam voluntariamente apoio aos idosos infetados não têm formação sobre atuação em cenário COVID».

Infelizmente este caso não foi único no país e um pouco por todo o território foram sendo conhecidos vários surtos de COVID-19 em lares, onde faleceram muitos idosos e alguns profissionais. A título de exemplo, citam-se casos em: Matosinhos, Vila Real, Vila Nova de Foz Côa, Alcobaça, Queluz, Odivelas, Torres Vedras, São Domingos de Rana, Sintra, Alcabideche, Santarém, Porto, Arouca, Costa da Caparica, Barreiro.

Neste sentido, tal como o CDS propôs, e pediram os presidentes da Confederação Nacional de Instituições de Solidariedade Social (CNIS) e o presidente da União das Misericórdias Portuguesas (UMP), ficou evidente que o Governo devia ter apoiado mais e mais cedo o Terceiro Setor com medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica de COVID-19 – só em agosto surgiu o Programa «Adaptar Social +», com uma dotação total de 10 milhões de euros.

Ainda a este propósito, segundo notícias em diversos órgãos de comunicação social, o Presidente da Assembleia da República terá referido, na reunião sobre a evolução da COVID-19 em Portugal, de 7 de setembro «Como é que se compreende que continuem apenas a fazer-se testes quando há pessoas que

Página 4

II SÉRIE-A — NÚMERO 12

4

acusam positivo. Quando há uma pessoa num lar que acusa positivo, o caminho já está prejudicado, o caminho para uma vaga nesse lar já é muito forte», acrescentando que «é isso que não consigo perceber porque é que não se apreenderam lições da primeira fase e não se retiraram lições para a evolução da situação em julho e em agosto, nomeadamente».

Precisamente neste sentido, retomamos algumas das propostas que apresentámos em março, conscientes de que, perante um novo aumento dos casos ativos – o que pode ser já um segundo surto – há uma necessidade imperativa de planear e agilizar respostas eficazes. Aprender lições e não repetir erros.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento,

a Assembleia da República recomenda ao Governo que, às instituições do sector social e solidário que disponham de estrutura residencial para pessoas idosas, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica de COVID-19:

1 – Forneça os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários para todos os trabalhadores,

voluntários ou utentes, renovando o Programa «Adaptar Social +», em termos a articular com a CNIS e a UMP.

2 – Em articulação com a autoridade de saúde local e os municípios, realize periodicamente aos trabalhadores, voluntários e utentes, operações de teste de despiste da COVID-19;

3 – Desenvolva, também em articulação com os municípios, ações de informação e de formação, destinadas a funcionários e a voluntários, que incluam o cumprimento correto das normas e orientações da Direção-Geral da Saúde, no que diz respeito ao combate à pandemia COVID-19.

Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2020.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira — Cecília Meireles.

(2) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 6 de setembro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.º 141 (2020.09.11].

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 690/XIV/2.ª PORTAL ONLINE DE TRANSPARÊNCIA E MONITORIZAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DOS

FUNDOS EUROPEUS

Independentemente do modo como os vários partidos alocariam os fundos europeus que Portugal vai receber nos próximos 10 anos, é consensual que a sua alocação deve ser o mais transparente possível para a sociedade. Não só por ser o que é moralmente correto numa democracia como a nossa, mas também porque tal contribui para o escrutínio que a sociedade civil, a comunicação social, a Assembleia da República e demais entidades têm a obrigação de levar a cabo. Só assim se garantirá uma melhor e mais cuidada utilização desses mesmos fundos.

É fundamental que este dinheiro – que todos iremos ter de repagar, mais tarde ou mais cedo – tenha um impacto real na vida das pessoas, para que Portugal não desperdice esta oportunidade para se modernizar. Ao contrário do que já aconteceu com parte da utilização de fundos europeus anteriores, os quais foram usados de forma pouco útil e pouco transparente. Além disso, nos melhores anos de execução dos fundos estruturais, Portugal conseguiu aplicar pouco mais de três mil milhões de euros por ano. Nos próximos anos, o

Página 5

6 DE OUTUBRO DE 2020

5

país terá de executar por ano cerca de seis a sete mil milhões de euros, isto é, mais do dobro dos nossos melhores anos.

O tema tem ainda mais relevância quando, como noticia o jornal Expresso, o «Governo quer mexer no Código de Contratos Públicos» para criar «medidas especiais de contratação pública» que acelerem a execução dos fundos europeus prestes a chegar, abrindo a porta para que concursos de obras públicas possam «avançar apenas com um programa preliminar», sem precisarem de projetos de execução. No entanto, um parecer do Tribunal de Contas deixa um aviso claro: mudar a lei significa que «a excepção passa a ser a regra», o que aumenta as probabilidades de «conluio», «distorção da concorrência», «cartelização» e «corrupção na contratação pública».

Sempre defendemos uma maior agilização de procedimentos para uma mais rápida e eficaz execução dos fundos. No entanto, há uma série de riscos associados a essas alterações, o que deve aumentar a nossa vigilância quanto à aplicação do elevado volume de fundos europeus que Portugal irá receber. Acresce que é hoje extremamente difícil analisar os dados relativos à contratação pública. A extração de dados do Portal Base é essencialmente manual e devolve informação extremamente deficitária, com uma grande percentagem de contratos públicos não publicados, não abertos por padrão e impossíveis de trabalhar de forma automática, o que impede várias análises importantes.

Torna-se, por isso, urgente e essencial a criação de um portal online de acesso público. Um portal onde todos os cidadãos possam monitorizar e escrutinar todo o processo relacionado com a execução dos fundos europeus, de forma transparente e que permita a fácil extração de dados. Até António Costa Silva partilha esta opinião: no documento «A Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030» elaborado para o Governo, pode ler-se que «Deve ainda ser criado um portal público em que seja reportada a atribuição dos Fundos Europeus, as entidades beneficiadas, os critérios estabelecidos e o grau de execução, de forma a assegurar a transparência e integridade de todo o processo de prestação de contas».

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que: – Crie um portal online, de livre acesso público, cujos dados sejam fáceis de extrair de forma automática e

que permita consultar, em tempo real: 1 – A identificação de todos os projetos financiados ou participados por fundos europeus, categorizados

por instrumento, por programa e por área de execução, de acordo com o definido no Plano de Recuperação e Resiliência.

2 – Relativamente a cada projeto, a identificação de: a. Montantes afetos ao projeto e respetiva modalidade; b. Calendário de execução e grau de realização, em tempo real; c. Objetivos a atingir, sejam de natureza financeira ou outra, devidamente quantificados e calendarizados,

com grau de atingimento, em tempo real; d. Entidades promotoras dos projetos, bem como os seus detentores e beneficiários efetivos, parceiros e

fornecedores; e. Entidades responsáveis pela seleção e atribuição dos apoios a cada projeto. 3 – Toda a documentação submetida pelos promotores e toda a correspondência entre estes e as

instâncias decisoras do Estado, desde que não sujeitas a sigilo legal.

Página 6

II SÉRIE-A — NÚMERO 12

6

Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2020

O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 691/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTUDE A CRIAÇÃO DE UMA ESTRATÉGIA NACIONAL SOBRE A

ANEMIA

Exposição de motivos

A anemia é definida pela Organização Mundial de Saúde como a condição na qual os níveis de hemoglobina no ser humano se encontram abaixo do valor de referência, de acordo com o respetivo sexo, faixa etária, estado fisiológico e altura, e afeta um quarto da população mundial.

Significa que, o corpo humano não dispõe dos eritrócitos indispensáveis ao seu normal funcionamento, o que afeta o transporte de oxigénio no organismo.

Pode ser diagnosticada em qualquer momento da vida, registando-se com maior incidência nas crianças, adolescentes, mulheres em idade fértil, grávidas e idosos.

Durante a gravidez, a probabilidade de desenvolvimento de anemia é maior, e está relacionada com o crescimento do bebé e à necessidade de aumento da produção de sangue. Deverá por isso ser detetada o mais rápido possível de modo a reduzir o risco de complicações graves, tais como o baixo peso ao nascer, parto prematuro e infeção e até a mortalidade materna.

Fora desta circunstância particular, e que merece especial cuidado a fadiga mental e perda de concentração, o cansaço e algumas limitações físicas, dores de cabeça, irritabilidade, falta de apetite, transtorno do sono, sensação de desmaio, tensão arterial baixa e ritmo cardíaco acelerado são alguns dos sintomas da anemia, e olhando a cada um deles podemos facilmente concluir que têm um impacto significativo na qualidade de vida das pessoas com anemia.

Conhecida a causa e gravidade da doença é ponderado o tratamento mais adequado, o qual incidirá sempre na normalização dos elementos em falta no organismo, para que este retome níveis normais de glóbulos vermelhos e hemoglobina no sangue.

No entanto, a multiplicidade de sintomas associados à anemia atrás referidos, e que se encontram descritos em tantas outras patologias dificultam o diagnóstico precoce, e início do respetivo tratamento.

Os estudos realizados pela Anemia Working Group Portugal apontam para isso mesmo, ao situarem a prevalência desta patologia em 20%, e destes a imensa maioria desconhece ter a doença. Razão pela qual devem ser desenvolvidas ou repensadas as melhores estratégias para a prevenção da anemia, principalmente nos grupos de maior risco, como são as mulheres, grávidas, idosos e pessoas com baixos rendimentos.

Para mais, verificando-se em Portugal um índice de prevalência da doença superior ao da média dos países desenvolvidos, tal circunstância deve ser analisada no contexto de um efetivo problema de saúde pública em que a resposta a dar deve possibilitar a prática do diagnóstico precoce e do acompanhamento médico e terapêutico adequado.

Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

Página 7

6 DE OUTUBRO DE 2020

7

1 – Elabore uma estratégia nacional para a anemia que integrada no quadro das políticas de promoção da saúde e prevenção da doença, incluindo linhas de intervenção multidisciplinares e específicas ao nível da educação nutricional, possibilite o diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos doentes com anemia e, de forma especial os grupos vulneráveis e de riscos;

2 – Promova a realização de rastreios que tenham como destinatários os grupos sociais mais vulneráveis, especialmente crianças, adolescentes, mulheres em idade fértil, grávidas e idosos;

3 – Para a elaboração da estratégia nacional se envolva a Direção-Geral de Saúde e outros organismos do Estado e especialistas e sociedades científicas que estudam a Anemia;

4 – Dote os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde dos meios humanos, financeiros e técnicos adequados ao desenvolvimento e implementação da estratégia nacional para a anemia;

5 – Reforce a formação nos cuidados de saúde primários, e dos seus profissionais para a anemia, que possibilite aprofundar o conhecimento desta patologia, em particular o rápido diagnóstico e tratamento.

Assembleia da República, 6 de outubro de 2020.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — João Oliveira — António Filipe — Diana Ferreira — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 692/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA, COM URGÊNCIA, A AMPLIAÇÃO E REABILITAÇÃO

DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE PORTO DE MÓS DO AGRUPAMENTO DE PORTO DE MÓS, DESTE MESMO CONCELHO, DISTRITO DE LEIRIA

Exposição de motivos

O Agrupamento de Escolas de Porto de Mós tem na sua constituição diferentes estabelecimentos de ensino entre os quais a escola sede, a Escola Secundária de Porto de Mós, um edifício com mais de 40 anos de existência. Neste agrupamento estão matriculados aproximadamente 2349 alunos, dos quais 903 pertencem ao 3.º ciclo e ensino secundário, distribuídos por turmas do ensino regular e ensino profissional, em duas escolas secundárias.

A Escola Secundária de Porto de Mós com mais de 40 anos, frequentada por cerca de 700 alunos, tem vários problemas de segurança e de desconforto térmico pelo que requer uma tomada de decisão, urgente na sua reabilitação e ampliação.

Esta escola é de tipo pavilhonar, composta por sete blocos com uma cobertura, que contém amianto. As salas de aula são geladas no inverno e insuportavelmente quentes no verão.

O estado de degradação de vários elementos construtivos, nomeadamente dos muros de sustentação de terras – em perigo de ruir- e do pavimento exterior, colocam em causa a segurança dos seus utilizadores.

Em janeiro de 2020, em reunião entre o município de Porto de Mós e a Secretaria de Estado da Educação foi discutida a requalificação e ampliação da escola secundária tendo sido manifestada a abertura do Ministério da Educação para que a intervenção tão necessária ocorra.

A solução que o município de Porto de Mós já propôs a este e ao anterior Governo consiste na requalificação e ampliação da Escola Secundária de Porto de Mós para que seja possível acolher os alunos da Escola Básica Dr. Manuel de Oliveira Perpétua do mesmo agrupamento de escolas, sita na Corredoura, porque também esse edifício necessita de obras de requalificação que são da responsabilidade do Ministério da Educação.

Esta solução já proposta pelo Município ao Ministério da Educação permite, assim que ampliada e requalificada a Escola Secundária de Porto Mós, acolher os alunos dos 5.º e 6.º anos promovendo melhores condições de ensino e aprendizagem viabilizando a melhor articulação pedagógica entre ciclos de

Página 8

II SÉRIE-A — NÚMERO 12

8

escolaridade. É absolutamente premente, indispensável e urgente a realização da ampliação e requalificação da Escola

Secundária de Porto de Mós. Assim nos termos constitucionais e regimentais, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social

Democrata apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que realize com urgência a intervenção de ampliação e requalificação da Escola Secundária de Porto de Mós e proceda à cabimentação dos recursos financeiros.

Assembleia da República, 2 de outubro de 2020.

Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — Cláudia André — António Cunha — Olga Silvestre — Hugo Patrício Oliveira — Margarida Balseiro Lopes — Pedro Roque — João Gomes Marques — Firmino Marques — Alexandre Poço — Carla Madureira — Isabel Lopes — Maria Gabriela Fonseca — Duarte Marques — Emídio Guerreiro — Hugo Martins de Carvalho — Isaura Morais — José Cesário — Maria Germana Rocha — Pedro Alves.

———

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 13/XIV/2.ª APROVA O ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O

REINO DOS PAÍSES BAIXOS, RELATIVAMENTE A CURAÇAO, ASSINADO EM LISBOA, EM 25 DE JUNHO DE 2019

A negociação deste Acordo teve por base a necessidade de conferir um enquadramento legal mais sólido e estável à prossecução dos serviços aéreos entre Portugal e Curaçao, uma vez que o Memorando de Entendimento assinado entre as autoridades aeronáuticas, em 1990 – que possibilitou a operacionalização, numa base transitória, de serviços aéreos entre os dois territórios – não constitui o instrumento legal adequado para enquadrar a operação de serviços aéreos.

Este acordo permitirá a cada Parte designar várias empresas de transporte aéreo (multidesignação), às quais será concedido o exercício dos direitos de sobrevoo e de escala técnica no território da outra Parte, contribuindo, deste modo, para o desenvolvimento das relações bilaterais entre Portugal e os Países Baixos, bem como para a salvaguarda do serviço às comunidades portuguesas (nomeadamente a que se encontra radicada na Venezuela).

Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos,

relativamente a Curaçao, assinado em Lisboa, em 25 de junho de 2019, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, holandesa e inglesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de outubro de 2020.

Pel’ O Primeiro-Ministro, Pedro Siza Vieira — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

Página 9

ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE

A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

RELATIVAMENTE A CURAÇAO

A República Portuguesa

e

o Reino dos Países Baixos, relativamente a Curaçao, (doravante designadas “as

Partes");

Sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em

Chicago, a 7 de dezembro de 1944;

Desejando organizar, de forma segura e ordenada, serviços aéreos internacionais e a

promover, o mais amplamente possível, a cooperação internacional no âmbito de tais

serviços; e

Desejando concluir um Acordo para fomentar o desenvolvimento de serviços aéreos

regulares entre e para além dos seus territórios;

Acordam o seguinte:

ARTIGO 1.º

DEFINIÇÕES

Para efeitos deste Acordo, entende-se por:

a) "Convenção", a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em

Chicago, a 7 de dezembro de 1944, incluindo qualquer Anexo adotado ao abrigo do

artigo 90.º da referida Convenção e qualquer emenda aos Anexos ou à Convenção, ao

6 DE OUTUBRO DE 2020__________________________________________________________________________________________________________

9

Página 10

abrigo dos seus artigos 90.º e 94.º, na medida em que esses Anexos e emendas

tenham sido adotados por ambas as Partes;

b) “Tratados UE”, o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia;

c) “Autoridades Aeronáuticas”, no caso da República Portuguesa, a Autoridade

Nacional de Aviação Civil; no caso do Reino dos Países Baixos, relativamente a

Curaçao, o Ministro responsável pela aviação civil; ou, em ambos os casos, qualquer

pessoa ou organismo autorizado a desempenhar as funções atualmente exercidas

pelas referidas autoridades, ou funções semelhantes;

d) "Empresa de transporte aéreo designada", qualquer empresa de transporte aéreo

designada e autorizada em conformidade com o artigo 3.º deste Acordo;

e) "Território", que este tem o significado que lhe é atribuído no artigo 2.º da

Convenção;

f) "Serviço aéreo", "serviço aéreo internacional", "empresa de transporte aéreo" e

"escala para fins não comerciais", que estes têm o significado que lhes é atribuído no

artigo 96º da Convenção;

g) "Tarifa”, os preços a pagar pelo transporte de passageiros, bagagem e carga, bem

como as condições que regem a aplicação desses preços, incluindo os preços e as

condições referentes aos serviços de agência e outros serviços auxiliares, mas

excluindo remuneração ou condições para o transporte de correio; e

h) "Anexo", o Quadro de Rotas apenso a este Acordo, bem como quaisquer cláusulas ou

notas que constem desse Anexo.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12__________________________________________________________________________________________________________

10

Página 11

ARTIGO 2.º

DIREITOS DE TRÁFEGO

1. Cada Parte concede à outra Parte os seguintes direitos relativamente aos serviços

aéreos internacionais explorados pelas empresas de transporte aéreo designadas da

outra Parte:

a) O direito de sobrevoar o seu território sem aterrar; e

b) O direito de fazer escalas no seu território, para fins não comerciais.

2. Cada Parte concede à outra Parte os direitos especificados neste Acordo para

efeitos de exploração de serviços aéreos internacionais regulares nas rotas

especificadas na secção apropriada do Quadro de Rotas, anexo a este Acordo. Tais

serviços e rotas são doravante designados, respetivamente, "os serviços acordados" e

"as rotas especificadas". Na exploração um serviço acordado numa rota especificada,

as empresas de transporte aéreo designadas por cada Parte deverão gozar, para além

dos direitos especificados no número 1 deste artigo, e em conformidade com o disposto

neste Acordo, do direito de aterrar no território da outra Parte, nos pontos especificados

para essa rota no Quadro de Rotas deste Acordo, com o objetivo de proceder ao

embarque e desembarque de passageiros, bagagem, carga e correio.

3. Nada no disposto no número 2 deste artigo será interpretado como conferindo às

empresas de transporte aéreo designadas de uma Parte o direito de proceder, no

território da outra Parte, ao embarque de tráfego transportado mediante remuneração

ou em regime de fretamento e destinado a outro ponto no território dessa Parte.

4. Se, por motivo de conflito armado, perturbações de ordem política, ou circunstâncias

especiais e extraordinárias, as empresas de transporte aéreo designadas de uma Parte

não puderem explorar serviços aéreos nas suas rotas normais, a outra Parte esforçar-se-á

por facilitar a continuidade desse serviço através de adequados reajustamentos de tais

rotas, incluindo a concessão de direitos, pelo período de tempo que for necessário, para

facilitar a viabilidade das operações. O disposto neste número será aplicado sem

discriminação entre as empresas de transporte aéreo designadas das Partes.

6 DE OUTUBRO DE 2020__________________________________________________________________________________________________________

11

Página 12

ARTIGO 3.º

DESIGNAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DAS EMPRESAS DE

TRANSPORTE AÉREO

1. Cada Parte tem o direito de designar, por escrito, empresas de transporte aéreo com

o propósito de explorar os serviços acordados nas Rotas Especificadas no Anexo, bem

como o direito de retirar ou alterar tais designações. Essas designações serão

efetuadas por escrito e transmitidas à outra Parte, por via diplomática.

2. Aquando da receção da notificação da designação, bem como da apresentação dos

programas de uma empresa de transporte aéreo designada, na forma e de acordo com

as modalidades estabelecidas para as autorizações de exploração e permissões

técnicas, a outra Parte, no prazo procedimental mínimo, concederá as autorizações de

exploração e permissões apropriadas, desde que:

a) No caso de uma empresa de transporte aéreo designada pela República

Portuguesa:

(i) A empresa de transporte aéreo se encontre estabelecida no território

da República Portuguesa, nos termos dos Tratados UE e seja titular

de uma licença de exploração válida em conformidade com o Direito

da União Europeia; e

(ii) O controlo efetivo de regulação da empresa de transporte aéreo seja

exercido e mantido pelo Estado-Membro da UE responsável pela

emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade

aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação;

e

(iii) A empresa de transporte aéreo seja detida, diretamente ou através de

participação maioritária, e seja efetivamente controlada pelos

Estados-Membros da UE ou da Associação Europeia de Livre

Comércio e/ou por nacionais desses Estados.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12__________________________________________________________________________________________________________

12

Página 13

b) No caso de uma empresa de transporte aéreo designada por Curaçao:

(i) A empresa de transporte aéreo se encontre estabelecida no território

de Curaçao e seja titular de uma licença de exploração válida em

conformidade com o Direito aplicável; e

(ii) O controlo efetivo de regulação da empresa de transporte aéreo seja

exercido e mantido por Curaçao e Curaçao seja responsável pela

emissão do Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica

competente esteja claramente identificada na designação; e

(iii) A empresa de transporte aéreo seja detida, diretamente ou através de

participação maioritária, e seja efetivamente controlada por Curaçao

e/ou pelos seus nacionais;

c) A empresa de transporte aéreo designada preencha as condições

estabelecidas na legislação nacional que a Parte que aprecia a ou as

candidaturas aplica normalmente à exploração de serviços aéreos

internacionais.

ARTIGO 4.º

RECUSA, REVOGAÇÃO, SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DE DIREITOS

1. Quanto aos direitos especificados no artigo 2.º deste Acordo, cada Parte tem o

direito de recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações de exploração ou

permissões técnicas de uma empresa de transporte aéreo designada pela outra Parte,

ou de sujeitar o exercício desses direitos às condições consideradas necessárias,

quando:

a) No caso de uma empresa de transporte aéreo designada pela República

Portuguesa:

(i) A empresa de transporte aéreo não se encontre estabelecida no

território da República Portuguesa nos termos dos Tratados UE ou

6 DE OUTUBRO DE 2020__________________________________________________________________________________________________________

13

Página 14

não for titular de uma licença de exploração válida, em conformidade

com o Direito da União Europeia; ou

(ii) O controlo efetivo de regulação da empresa designada não seja

exercido ou mantido pelo Estado-Membro da UE responsável pela

emissão do Certificado de Operador Aéreo, ou a autoridade

aeronáutica competente não esteja claramente identificada na

designação; ou

(iii) A empresa de transporte aéreo não seja detida, diretamente ou através

de participação maioritária, ou não seja efetivamente controlada por

Estados-Membros da UE ou por Estados da Associação Europeia de

Livre Comércio e/ou por nacionais desses Estados;

b) No caso de uma empresa de transporte aéreo designada por Curaçao:

(i) A empresa de transporte aéreo não se encontre estabelecida no

território de Curaçao ou não seja titular de uma licença de exploração

válida em conformidade com o Direito aplicável; ou

(ii) O controlo efetivo de regulação da empresa de transporte aéreo não

seja exercido ou mantido por Curaçao ou Curaçao não seja

responsável pela emissão do Certificado de Operador Aéreo e a

autoridade aeronáutica competente não esteja claramente identificada

na designação; ou

(iii) A empresa de transporte aéreo não seja detida, diretamente ou

através de participação maioritária, ou não seja efetivamente controlada

por Curaçao e/ou pelos seus nacionais;

c) No caso da empresa de transporte aéreo designada não satisfazer as

condições estabelecidas na legislação que a Parte que aprecia a ou as

candidaturas aplica normalmente à exploração de serviços aéreos

internacionais; ou

II SÉRIE-A — NÚMERO 12__________________________________________________________________________________________________________

14

Página 15

d) No caso dessa empresa de transporte aéreo designada não cumprir a

legislação da Parte que concede a autorização ou permissão; ou

e) No caso da empresa de transporte aéreo designada não explorar os

serviços acordados, em conformidade com as condições previstas neste

Acordo e no seu Anexo.

2. A menos que a imediata recusa, revogação, suspensão, limitação ou imposição das

condições referidas no número 1 deste artigo sejam essenciais para evitar novas

infrações à legislação, o direito de recusar, revogar, suspender, limitar ou impor

condições apenas será exercido após a realização de consultas com a outra Parte. As

consultas realizar-se-ão no prazo de trinta (30) dias a contar da data da proposta para a

sua realização, salvo acordo em contrário.

ARTIGO 5.º

APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO E PROCEDIMENTOS

1. A legislação e os procedimentos de uma Parte relativos à entrada, permanência ou

saída do seu território de aeronaves utilizadas em serviços aéreos internacionais, ou

relativos à operação e navegação de tais aeronaves no seu território, aplicar-se-ão às

aeronaves de ambas as Partes à chegada, partida ou permanência no território da

primeira Parte.

2. A legislação e os procedimentos de uma Parte relativos à entrada, à permanência,

ao trânsito e à saída do seu território de passageiros, tripulação, bagagem, carga e

correio transportados a bordo da aeronave, tais como a legislação relativa à entrada, ao

despacho, à imigração, a passaportes, às alfândegas e ao controlo sanitário, deverão

ser cumpridos pela empresa de transporte aéreo designada da outra Parte, ou em

nome de tais passageiros, tripulação, ou dos titulares da bagagem, carga e correio,

tanto à chegada, saída ou permanência no território desta Parte.

6 DE OUTUBRO DE 2020__________________________________________________________________________________________________________

15

Página 16

ARTIGO6.º

ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS ENCARGOS

1. As aeronaves utilizadas em serviços aéreos internacionais pela empresa de

transporte aéreo designada de qualquer uma das Partes, bem como o seu equipamento

normal, as peças sobressalentes, as reservas de combustíveis e lubrificantes, outros

consumíveis técnicos e provisões de bordo (incluindo alimentos, bebidas e tabaco), que

se encontrem a bordo de tais aeronaves, serão isentos de direitos aduaneiros, taxas de

inspeção e outros encargos semelhantes, à chegada ao território da outra Parte, desde

que esse equipamento, essas reservas e provisões permaneçam a bordo das

aeronaves até serem reexportados, ou utilizados na parte da viagem efetuada sobre

esse território.

2. Além desses, serão igualmente isentos dos mesmos direitos, taxas e impostos, com

exceção dos encargos relativos aos serviços prestados:

a) As provisões de bordo embarcadas no território de uma Parte, dentro dos

limites fixados pelas autoridades competentes dessa Parte, e para utilização

nos voos de partida de aeronaves utilizadas em serviços aéreos

internacionais pelas empresas de transporte aéreo designadas da outra

Parte;

b) As peças sobressalentes e o equipamento normal de bordo trazidos para o

território de uma das Partes tendo em vista a manutenção ou reparação de

aeronaves utilizadas em serviços aéreos internacionais pelas empresas de

transporte aéreo designadas da outra Parte;

c) Combustíveis, lubrificantes e outros consumíveis técnicos destinados ao

abastecimento de aeronaves em voos de partida, utilizadas em serviços

aéreos internacionais pelas empresas de transporte aéreo designadas da

outra Parte, mesmo quando estes aprovisionamentos se destinem a ser

consumidos na parte da viagem efetuada sobre o território da Parte em que

são embarcados.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12__________________________________________________________________________________________________________

16

Página 17

3. Todos os artigos referidos no número 2 deste artigo podem ter de ficar sob a

supervisão ou controlo aduaneiro.

4. O equipamento normal de bordo, bem como os artigos e aprovisionamentos

existentes a bordo das aeronaves das empresas de transporte aéreo designadas de

qualquer uma das Partes, só podem ser descarregados no território da outra Parte

mediante autorização das autoridades aduaneiras dessa outra Parte. Nesses casos,

podem ser colocados sob a supervisão das referidas autoridades aduaneiras até serem

reexportados ou lhes ser dado outro destino, de acordo com os regulamentos

aduaneiros.

5. As isenções previstas neste artigo também deverão ser possíveis nos casos em que

as empresas de transporte aéreo designadas, de qualquer uma das Partes, tenham

estabelecido acordos com outra ou outras empresas de transporte aéreo para o

empréstimo ou a transferência, no território da outra Parte, dos artigos especificados

nos números 1 e 2 deste artigo, desde que essa outra ou essas outras empresas de

transporte aéreo também beneficiem das mesmas isenções junto dessa outra Parte.

6. Nada neste Acordo impede a República Portuguesa de aplicar, numa base não

discriminatória, impostos, taxas, direitos aduaneiros, custas ou encargos sobre o

combustível fornecido no seu território para utilização em aeronaves de uma empresa

de transporte aéreo designada de Curaçao e que opere entre um ponto situado no

território da República Portuguesa e outro ponto situado no território da República

Portuguesa ou no território de outro Estado-Membro da União Europeia.

ARTIGO 7.º

TAXAS DE UTILIZAÇÃO

1. Cada Parte pode impor ou permitir que sejam impostas taxas justas e razoáveis pela

utilização de aeroportos e de outras instalações relacionadas com serviços de tráfego

aéreo que estejam sob o seu controlo.

6 DE OUTUBRO DE 2020__________________________________________________________________________________________________________

17

Página 18

2. Tais taxas não serão mais elevadas do que as impostas às aeronaves utilizadas

pelas empresas de transporte aéreo designadas de cada Parte, em serviços aéreos

internacionais semelhantes.

ARTIGO 8.º

TRÁFEGO EM TRÂNSITO DIRETO

O tráfego em trânsito direto através do território de qualquer uma das Partes e sem sair

da área do aeroporto reservada para esse fim deverá ser sujeito apenas a um controlo

simplificado, exceto no que diz respeito a medidas de segurança contra a ameaça de

interferência ilícita, tais como violência e pirataria aérea e medidas ocasionais de

combate ao tráfico ilícito de drogas. A bagagem e a carga em trânsito direto estarão

isentas de direitos aduaneiros, taxas e de outros impostos semelhantes.

ARTIGO 9.º

RECONHECIMENTO DE CERTIFICADOS E LICENÇAS

1. Os certificados de aeronavegabilidade, os certificados de competência e as licenças

emitidas, ou validadas, em conformidade com a legislação e os procedimentos de uma

Parte, incluindo, no caso da República Portuguesa, as leis e os regulamentos da União

Europeia, e cujo prazo de validade não tenha expirado, deverão ser reconhecidos como

válidos pela outra Parte para efeitos de exploração dos serviços acordados, desde que

os requisitos a que obedeceram a sua emissão ou validação sejam sempre

equivalentes ou superiores aos padrões mínimos estabelecidos em conformidade com

a Convenção.

2. O número 1 deste artigo também se aplica a uma empresa de transporte aéreo

designada pela República Portuguesa cujo controlo de regulação seja exercido e

mantido por outro Estado-Membro da União Europeia.

3. No que respeita a voos sobre o seu próprio território, cada Parte reserva-se o direito

de não reconhecer os certificados de competência e as licenças concedidas ou

validadas aos seus próprios nacionais pela outra Parte ou por qualquer outro Estado.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12__________________________________________________________________________________________________________

18

Página 19

ARTIGO 10.º

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

1. As empresas de transporte aéreo designadas de cada Parte deverão poder:

a) Estabelecer no território da outra Parte escritórios para a promoção do

transporte aéreo e a venda de bilhetes de avião, bem como outras

instalações necessárias à prestação de serviços de transporte aéreo, em

conformidade com a legislação da outra Parte;

b) Trazer para o e manter no território da outra Parte – em conformidade com a

legislação dessa outra Parte relativa à entrada, à residência e ao emprego –,

pessoal executivo, comercial, técnico, operacional e outro pessoal

especializado necessário à prestação de serviços de transporte aéreo; e

c) Proceder diretamente e, se as empresas de transporte aéreo assim o

entenderem, através dos seus agentes, à venda de transporte aéreo no

território da outra Parte.

2. As autoridades competentes de cada Parte tomarão todas as medidas necessárias

para assegurar que os representantes das empresas de transporte aéreo designadas

pela outra Parte possam exercer as suas atividades de forma regular.

ARTIGO 11.º

ATIVIDADES COMERCIAIS

1. As empresas de transporte aéreo designadas de cada Parte podem vender

transporte aéreo no território da outra Parte, sendo qualquer pessoa livre de comprar o

referido transporte na moeda daquele território ou em moedas livremente convertíveis

de outros Estados, em conformidade com os regulamentos vigentes em matéria

cambial.

6 DE OUTUBRO DE 2020__________________________________________________________________________________________________________

19

Página 20

2. No exercício das atividades comerciais, os princípios referidos no número 1 deste

artigo deverão ser aplicados às empresas de transporte aéreo designadas de ambas as

Partes.

ARTIGO 12.º

CONVERSÃO E TRANSFERÊNCIA DE LUCROS

1. Cada Parte concede às empresas de transporte aéreo designadas da outra Parte o

direito de transferir livremente, à taxa de câmbio oficial da moeda, as receitas isentas

de impostos e os excedentes de receitas auferidas sobre as despesas incorridas

relacionadas com o transporte de passageiros, bagagem, carga e correio nos serviços

acordados no seu território e em conformidade com o Direito interno aplicável no

território da Parte a partir do qual é efetuada a transferência.

2. Para os efeitos deste artigo, o Direito interno aplicável na República Portuguesa

inclui todas as medidas adotadas pela União Europeia.

ARTIGO 13.º

CONCORRÊNCIA LEAL

1. As empresas de transporte aéreo designadas de ambas as Partes deverão beneficiar

de uma oportunidade justa e equitativa para explorarem os serviços acordados nas

rotas especificadas.

2. Cada Parte permitirá que cada empresa de transporte aéreo designada determine a

frequência e capacidade de serviços aéreos internacionais que oferece, com base em

considerações comerciais de mercado. De acordo com esse direito, nenhuma das

Partes pode limitar unilateralmente nem o volume de tráfego, a frequência ou a

regularidade do serviço, nem o tipo ou tipos de aeronaves operadas pelas empresas de

transporte aéreo designadas pela outra Parte, exceto se exigido por motivos

alfandegários, técnicos, operacionais ou ambientais, em condições uniformes,

compatíveis com o artigo 15.º da Convenção.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12__________________________________________________________________________________________________________

20

Página 21

3. Nenhuma das Partes permitirá que a sua ou as suas empresas de transporte aéreo

designadas abusem, em conjunto com qualquer outra empresa ou empresas de

transporte aéreo ou separadamente, do poder de mercado, tendo por efeito, ou sendo

suscetível de ter ou pretendendo ter por efeito enfraquecer seriamente um concorrente

ou excluí-lo de uma rota.

4. Nenhuma das Partes concederá ou permitirá a concessão de subvenções ou auxílios

estatais à sua ou às suas empresas de transporte aéreo designadas, quando afetem

adversamente as oportunidades justas e equitativas da concorrência oferecidas às

empresas de transporte aéreo da outra Parte, na prestação de serviços aéreos

internacionais.

5. Porsubvenções ou auxílios estatais entendem-se os apoios concedidos, direta ou

indiretamente, pelo Estado ou por um organismo público ou privado designado ou

controlado pelo Estado, numa base discriminatória, a uma empresa de transporte aéreo

designada. Tais apoios podem incluir, mas não estão limitados a compensação de

perdas de exploração; entradas de capital, apoios a fundo perdido ou empréstimos em

condições privilegiadas; concessão de vantagens financeiras sob a forma de não

perceção de benefícios ou de não cobrança de créditos; renúncia a uma remuneração

normal dos fundos públicos utilizados; isenções fiscais; compensação por encargos

financeiros impostos pelas autoridades públicas; ou acesso discriminatório a

instalações aeroportuárias, combustíveis ou outras instalações adequadas, necessárias

à exploração normal de serviços aéreos.

6. Quando uma Parte concede subvenções ou auxílios estatais a uma empresa de

transporte aéreo designada em relação a serviços aéreos explorados ao abrigo deste

Acordo, deverá exigir que a empresa de transporte aéreo identifique e apresente, clara

e separadamente, essas subvenções ou auxílios nas suas contas.

7. Se uma das Partes considerar, de forma consubstanciada, que as suas empresas de

transporte aéreo designadas estão a ser alvo de discriminação ou de práticas desleais,

ou que a subvenção ou auxílio concedidos pela outra Parte são suscetíveis de afetar ou

afetam adversamente as oportunidades justas e equitativas de concorrência oferecidas

às empresas de transporte aéreo da primeira Parte, na prestação de serviços aéreos

6 DE OUTUBRO DE 2020__________________________________________________________________________________________________________

21

Página 22

internacionais, esta tem o direito de suspender o exercício dos direitos de tráfego,

especificados no artigo 2.º deste Acordo, concedidos à empresa de transporte aéreo

designada da outra Parte, revogar a autorização de exploração ou de sujeitar o

exercício desses direitos às condições que julgar necessárias.

ARTIGO 14.º

APROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO

1. Os horários dos serviços aéreos acordados e as condições da sua exploração em

geral deverão ser notificados às autoridades aeronáuticas da outra Parte com, pelo

menos trinta (30) dias de antecedência em relação à data prevista para a sua

aplicação. Qualquer alteração significativa a esses horários ou às condições da sua

exploração deverá ser igualmente notificada às autoridades aeronáuticas. Em casos

especiais, o prazo acima indicado pode ser reduzido mediante acordo das referidas

autoridades.

2. Em caso de alterações menores ou de voos suplementares, as empresas de

transporte aéreo designadas de uma Parte deverão notificar as autoridades

aeronáuticas da outra Parte pelo menos cinco (5) dias úteis antes do início da

exploração pretendida. Em casos especiais, este prazo pode ser reduzido, mediante

acordo das referidas autoridades.

ARTIGO 15.º

SEGURANÇA AÉREA

1. Cada Parte pode, em qualquer momento, solicitar consultas sobre os padrões de

segurança adotados em qualquer área relacionada com a tripulação, a aeronave ou as

condições da sua operação. Tais consultas deverão realizar-se no prazo de trinta (30)

dias a contar desse pedido.

2. Se, em consequência dessas consultas, uma Parte concluir que a outra Parte não

mantém nem aplica efetivamente os padrões de segurança que sejam, pelo menos,

iguais aos padrões mínimos então estabelecidos de acordo com a Convenção, a

primeira Parte deverá notificar a outra Parte dessas conclusões e das medidas

II SÉRIE-A — NÚMERO 12__________________________________________________________________________________________________________

22

Página 23

consideradas necessárias para a adequação a esses padrões mínimos, devendo a

outra Parte tomar as medidas corretivas necessárias. O facto da outra Parte não

adotar, no prazo de quinze (15) dias ou num prazo maior, conforme acordado, medidas

adequadas constitui fundamento para aplicação do artigo 4.º deste Acordo.

3. Sem prejuízo das obrigações referidas no artigo 33.º da Convenção, fica acordado

que qualquer aeronave operada pelas empresas de transporte aéreo designadas de

uma Parte em serviços de ou para o território da outra Parte pode, enquanto

permanecer no território da outra Parte, ser objeto de um exame realizado pelos

representantes autorizados da outra Parte, a bordo e no exterior da aeronave, a fim de

verificar não só a validade dos documentos da aeronave e da sua tripulação, mas

também o estado aparente da aeronave e do seu equipamento (denominada "inspeção

na plataforma de estacionamento"), desde que tal não implique atrasos desnecessários.

4. Se qualquer uma dessas inspeções na plataforma de estacionamento ou série de

inspeções na plataforma de estacionamento suscitar:

a) Preocupações sérias de que uma aeronave, ou de que a operação de uma

aeronave não cumpre os padrões mínimos então estabelecidos pela

Convenção; ou

b) Preocupações sérias quanto à falta de manutenção e aplicação efetiva dos

padrões de segurança então estabelecidos pela Convenção;

a Parte que efetuou a inspeção pode concluir, para os fins previstos no artigo 33.º da

Convenção, que os requisitos a que obedeceram a emissão e validação dos certificados

ou das licenças dessa aeronave ou da sua tripulação, ou que os requisitos de operação

dessa aeronave não são iguais ou superiores aos padrões mínimos estabelecidos pela

Convenção.

5. No caso do acesso para efeitos de uma inspeção na plataforma de estacionamento a

uma aeronave operada por uma empresa de transporte aéreo designada de uma Parte,

nos termos do número 3 deste artigo, ser negado pelos representantes dessa empresa

6 DE OUTUBRO DE 2020__________________________________________________________________________________________________________

23

Página 24

de transporte aéreo designada, a outra Parte pode inferir que há preocupações sérias

do tipo referido no número 4 deste artigo e de tirar as conclusões nele referidas.

6. Cada Parte reserva-se o direito de suspender ou alterar de imediato a autorização de

exploração da empresa de transporte aéreo designada da outra Parte, caso a primeira

Parte conclua, em consequência de uma inspeção na plataforma de estacionamento, de

uma série de inspeções na plataforma de estacionamento, de uma recusa de acesso

para efeitos de inspeção na plataforma de estacionamento, de consultas, quer ainda de

qualquer outro facto, que uma ação imediata é imprescindível para a segurança da

operação da empresa de transporte aéreo.

7. Qualquer ação empreendida por uma Parte de acordo com os números 2 ou 6 deste

artigo, deverá ser interrompida quando deixe de existir fundamento para essa ação.

8. Caso a República Portuguesa tenha designado uma empresa de transporte aéreo

cujo controlo de regulação seja exercido e mantido por outro Estado-Membro da UE, os

direitos da outra Parte, previstos neste artigo, aplicam-se igualmente no que respeita à

adoção, ao exercício ou à manutenção dos padrões de segurança por esse outro

Estado-Membro da UE, bem como no que respeita à autorização de exploração dessa

empresa de transporte aéreo.

ARTIGO 16.º

SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL

1. Em conformidade com os direitos e obrigações que lhes incumbem ao abrigo do

Direito Internacional, as Partes reafirmam que a sua obrigação mútua de protegerem a

segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita constitui parte integrante

deste Acordo. Sem limitar a generalidade dos seus direitos e obrigações decorrentes do

Direito Internacional, as Partes deverão, em especial, agir em conformidade com o

disposto:

a) Na Convenção relativa às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a

Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio, em 14 de setembro de 1963;

II SÉRIE-A — NÚMERO 12__________________________________________________________________________________________________________

24

Página 25

b) Na Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, assinada

na Haia, em 16 de dezembro de 1970;

c) Na Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da

Aviação Civil, assinada em Montreal, em 23 de setembro de 1971;

d) No seu Protocolo Suplementar para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência

nos Aeroportos servindo a Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal,

em 24 de fevereiro de 1988; e

a) Na Convenção sobre a Marcação dos Explosivos Plásticos para Fins de

Deteção, assinada em Montreal, em 1 de março de 1991,

bem como em qualquer outro acordo multilateral que regule a segurança da aviação

civil e seja vinculativo para as Partes.

2. As Partes deverão nas suas relações mútuas, no mínimo, atuar em conformidade

com as disposições sobre segurança da aviação estabelecidas pela Organização da

Aviação Civil Internacional denominadas Anexos à Convenção, na medida em que

essas disposições sobre segurança se apliquem às Partes; elas deverão exigir que os

operadores de aeronaves registadas no seu território ou os operadores de aeronaves

que nele tenham o seu estabelecimento principal ou a sua residência permanente no

território das Partes ou que nele estejam estabelecidos, ou no caso da República

Portuguesa os operadores de aeronaves que se encontrem estabelecidos no seu

território nos termos dos Tratados UE e sejam detentores de licenças de exploração

válidas em conformidade com o Direito da União Europeia, e que os operadores de

aeroportos situados no seu território, atuem em conformidade com tais disposições

relativas à segurança da aviação civil.

3. As Partes deverão, a pedido, prestar-se toda a assistência mútua necessária com

vista a impedir atos de captura ilícita de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a

segurança dessas aeronaves, respetivos passageiros e tripulações, bem como de

aeroportos, instalações e equipamentos de navegação aérea, e ainda qualquer outra

ameaça à segurança da aviação civil.

6 DE OUTUBRO DE 2020__________________________________________________________________________________________________________

25

Página 26

4. Cada Parte concorda que se exija a esses operadores de aeronaves que cumpram

as disposições relativas à segurança da aviação, referidas no número 2 deste artigo,

impostas pela outra Parte à entrada no território dessa outra Parte e também à saída,

ou permanência, no território da outra Parte. Para a saída ou permanência no território

da República Portuguesa, exige-se que os operadores de aeronaves cumpram as

disposições relativas à segurança da aviação, em conformidade com o Direito da União

Europeia. Cada Parte deverá assegurar, no seu território, a aplicação efetiva de

medidas adequadas para proteger as aeronaves e inspecionar passageiros,

tripulações, bagagem de mão, bagagem, carga e aprovisionamentos, antes e durante o

embarque ou carregamento. Cada Parte também deverá considerar favoravelmente

qualquer pedido da outra Parte relativo à adoção de medidas especiais de segurança,

razoáveis, para fazer face a uma ameaça concreta.

5. Em caso de incidente ou ameaça de incidente de captura ilícita de aeronaves civis ou

de outros atos ilícitos contra a segurança de tais aeronaves, seus passageiros e

tripulações, de aeroportos ou de instalações de navegação aérea, as Partes deverão

ajudar-se mutuamente, facilitando as comunicações e outras medidas adequadas,

tendentes a pôr termo, de forma rápida e segura, a esse incidente ou ameaça de

incidente.

6. Quando uma Parte tiver preocupações razoáveis para crer que a outra Parte não

cumpre as disposições de segurança previstas neste artigo, a primeira Parte pode

solicitar consultas imediatas com as autoridades aeronáuticas da outra Parte.

ARTIGO 17.º

PROVISÃO DE ESTATÍSTICAS

As autoridades aeronáuticas de uma Parte deverão disponibilizar às autoridades

aeronáuticas da outra Parte, a pedido destas, as estatísticas que possam ser

razoavelmente exigidas para fins informativos.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12__________________________________________________________________________________________________________

26

Página 27

ARTIGO 18.º

TARIFAS

1. As tarifas a serem cobradas pelas empresas de transporte aéreo designadas de uma

Parte para o transporte de ou para o território da outra Parte serão estabelecidas a

níveis razoáveis, tendo em devida conta todos os fatores relevantes, incluindo o custo

de exploração, um lucro razoável e as tarifas praticadas por outras empresas de

transporte aéreo que exploram a totalidade ou parte da mesma rota.

2. As tarifas devem ser submetidas à aprovação das autoridades aeronáuticas de

ambas as Partes com, pelo menos, trinta (30) dias de antecedência da data proposta

para a sua aplicação. Em circunstâncias especiais, este prazo pode ser reduzido,

mediante acordo das referidas autoridades.

3. Esta aprovação poderá ser dada por escrito. Se nenhuma das autoridades

aeronáuticas desaprovar as tarifas propostas no prazo de vinte e cinco (25) dias a partir

da data da sua submissão, em conformidade com o número 2 deste artigo, essas

tarifas serão consideradas aprovadas. No caso do período para submissão de tarifas

ser reduzido, de acordo com o número 2 deste artigo, as autoridades aeronáuticas

poderão acordar que o período de notificação de qualquer desaprovação será inferior a

vinte e cinco (25) dias.

4. Se, durante o período aplicável, em conformidade com o número 3 deste artigo, uma

autoridade aeronáutica notificar a outra autoridade aeronáutica da sua desaprovação

de qualquer tarifa, as autoridades aeronáuticas das duas Partes envidarão esforços

para fixar, de comum acordo, a tarifa.

5. Se as autoridades aeronáuticas não chegarem a acordo sobre a aprovação de

qualquer tarifa que lhes tenha sido submetida, em conformidade com o número 2 deste

artigo, ou sobre a fixação de qualquer tarifa, em conformidade com o número 4 deste

artigo, o diferendo deverá ser solucionado em harmonia com as disposições do artigo

21.º deste Acordo.

6 DE OUTUBRO DE 2020__________________________________________________________________________________________________________

27

Página 28

6. As tarifas estabelecidas em conformidade com as disposições deste artigo

continuarão em vigor até que novas tarifas sejam estabelecidas. A validade da tarifa

não poderá, no entanto, ser prorrogada, por força deste número, por um período

superior a doze (12) meses a contar da data em que teria expirado.

7. As Partes podem intervir para desaprovar uma tarifa. Essa intervenção ficará limitada

à:

a) Proteção dos consumidores em relação a tarifas excessivamente elevadas

em consequência do abuso de posição dominante;

b) Prevenção de tarifas cuja aplicação constitui um comportamento anti-

concorrencial que terá ou aparenta ter ou visa notoriamente ter o efeito de

obstaculizar, restringir ou distorcer a concorrência ou de excluir um

concorrente da rota.

ARTIGO 19.º

CONSULTAS

1. A fim de assegurar uma estreita cooperação em todas as questões relativas à

interpretação e aplicação deste Acordo, as autoridades aeronáuticas de cada Parte

deverão consultar-se, sempre que necessário, a pedido de qualquer uma das Partes.

2. Tais consultas deverão ter início no prazo de quarenta e cinco (45) dias a contar da

data de receção do pedido escrito, pela outra Parte.

ARTIGO 20.º

EMENDAS

1. Se qualquer uma das Partes considerar que é conveniente alterar qualquer

disposição deste Acordo pode, em qualquer momento, solicitar negociações à outra

Parte. Tais negociações deverão ter início no prazo de sessenta (60) dias a contar da

data em que a outra Parte tiver recebido um pedido escrito.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12__________________________________________________________________________________________________________

28

Página 29

2. Se qualquer uma das Partes considerar que é conveniente alterar qualquer

disposição deste Acordo, tal emenda será acordada entre as Partes, confirmada por

escrito por via diplomática, e entrará em vigor em conformidade com o artigo 25.º deste

Acordo.

3. Não obstante o disposto no número 2 deste artigo, qualquer emenda ao Anexo a

este Acordo poderá ser acordada entre as autoridades aeronáuticas das Partes, e

confirmada por troca de notas diplomáticas. Entrará em vigor na data a determinar nas

notas diplomáticas. Esta exceção ao número 2 deste artigo não se aplica no caso de

serem adicionados direitos de tráfego ao Anexo.

ARTIGO 21.º

RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS

1. Em caso de diferendo entre as Partes relativo à interpretação ou aplicação deste

Acordo, as Partes deverão, em primeiro lugar, procurar resolvê-lo através de

negociações, por via diplomática.

2. Se as Partes não conseguirem resolver o diferendo por via da negociação, podem

submetê-lo à decisão de uma entidade ou, a pedido de qualquer uma das Partes, pode

o diferendo ser submetido à decisão de um tribunal arbitral composto por três árbitros.

Cada Parte deverá nomear um árbitro e os dois árbitros assim nomeados deverão

designar o terceiro.

3. Cada uma das Partes deverá nomear um árbitro no prazo de sessenta (60) dias a

contar da data em que uma das Partes tenha recebido da outra Parte notificação por

via diplomática, do pedido de arbitragem do diferendo, devendo o terceiro árbitro ser

designado nos sessenta (60) dias subsequentes.

4. Se nenhuma das Partes nomear um árbitro no prazo estabelecido ou se o terceiro

árbitro não tiver sido designado no período especificado, o Presidente do Conselho da

Organização da Aviação Civil Internacional pode, a pedido de qualquer uma das Partes,

designar um ou mais árbitros conforme o exija o caso. Nesse caso, o terceiro árbitro

deverá ser nacional de um Estado terceiro e atuar como presidente do órgão arbitral.

6 DE OUTUBRO DE 2020__________________________________________________________________________________________________________

29

Página 30

5. As Partes comprometem-se a cumprir qualquer decisão tomada ao abrigo do número

2 deste artigo.

6. Se, e enquanto, qualquer uma das Partes ou as empresas de transporte aéreo

designadas de qualquer uma das Partes não cumprirem a decisão tomada ao abrigo do

número 2 deste artigo, a outra Parte pode limitar, suspender ou revogar quaisquer

direitos ou privilégios que, em virtude deste Acordo, tenha concedido à Parte em falta

ou às empresas de transporte aéreo designadas em falta.

7. Cada Parte deverá suportar as despesas do árbitro por ela nomeado. As restantes

despesas do tribunal arbitral deverão ser repartidas em partes iguais entre as Partes.

ARTIGO 22.º

VIGÊNCIA E DENÚNCIA

1. Este Acordo permanecerá em vigor por período indeterminado.

2. Cada Parte poderá, em qualquer momento, notificar por escrito a outra Parte, por via

diplomática, da sua decisão de denunciar este Acordo. Essa notificação será

simultaneamente comunicada à Organização da Aviação Civil Internacional.

3. O Acordo cessará doze (12) meses após a data de receção da notificação pela outra

Parte, salvo se essa notificação for retirada, por comum acordo, antes de terminado

esse período.

4. Caso a outra Parte não acuse a receção da notificação, esta deverá considerar-se

efetuada catorze (14) dias após a sua receção pela Organização da Aviação Civil

Internacional.

ARTIGO 23.º

REGISTO

Este Acordo e qualquer emenda ao mesmo deverão ser registados junto da

Organização da Aviação Civil Internacional.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12__________________________________________________________________________________________________________

30

Página 31

ARTIGO 24.º

APLICABILIDADE DO ACORDO

No que se refere ao Reino dos Países Baixos, este Acordo apenas se aplica a Curaçao.

ARTIGO 25.º

ENTRADA EM VIGOR

Este Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de

receção da última notificação escrita, por via diplomática, através da qual as Partes

tenham notificado mutuamente ter concluído os procedimentos para a entrada em vigor

deste Acordo, em conformidade com os respetivos procedimentos legais.

EM FÉ DO QUE os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelos respetivos

Governos, assinaram este Acordo.

FEITO em _______a ___ de ____ de _____, em dois originais, nas línguas portuguesa,

holandesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de

divergência de interpretação, prevalecerá a versão inglesa.

PELA REPÚBLICA PORTUGUESAPELO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, RELATIVAMENTE A CURAÇAO

6 DE OUTUBRO DE 2020__________________________________________________________________________________________________________

31

Página 32

ANEXO

Quadro de Rotas Secção 1 Rotas a serem operadas nos dois sentidos pelas empresas de transporte aéreo designadas da República Portuguesa:

Pontos em Portugal

Pontos Intermédios

Pontos em Curaçao

Pontos Além

Quaisquer pontos

Quaisquer pontos

Curaçao

Quaisquer pontos

Secção 2 Rotas a serem operadas nos dois sentidos pelas empresas de transporte aéreo designadas de Curaçao:

Pontos em Curaçao

Pontos Intermédios

Pontos em Portugal

Pontos Além

Curaçao

Quaisquer pontos

Quaisquer pontos

Quaisquer pontos

Notas 1. Os pontos intermédios e além a operar pelas empresas de transporte aéreo designadas de cada Parte têm de ser acordados diretamente entre as autoridades aeronáuticas das duas Partes. 2. As empresas de transporte aéreo designadas de cada Parte podem, em quaisquer voos ou em todos eles, omitir escalas em quaisquer dos pontos intermédios e/ou além acima mencionados, desde que os serviços acordados nas rotas comecem ou terminem no território da Parte que designou as empresas de transporte aéreo. 3. As empresas de transporte aéreo designadas de cada Parte podem selecionar quaisquer pontos intermédios e/ou além da sua escolha e alterar a sua seleção na estação seguinte desde que não sejam exercidos direitos de tráfego entre esses pontos e o território da outra Parte. 4. O exercício dos direitos de tráfego de quinta liberdade em pontos intermédios e/ou além especificados será sujeito a aprovação pelas autoridades aeronáuticas de ambas as Partes e pode ser estabelecido num acordo.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12__________________________________________________________________________________________________________

32

Página 33

VERDRAG INZAKE

LUCHTVERVOER

TUSSEN HET KONINKRIJK DER NEDERLANDEN,

TEN BEHOEVE VAN CURAÇAO,

EN

DE PORTUGESE REPUBLIEK

6 DE OUTUBRO DE 2020__________________________________________________________________________________________________________

33

Página 34

Het Koninkrijk der Nederlanden, ten behoeve van Curaçao,

en

de Portugese Republiek (hierna te noemen "de partijen");

Partij zijnde bij het Verdrag inzake de internationale burgerluchtvaart, opengesteld

voor ondertekening te Chicago op 7 december 1944;

Geleid door de wens internationale luchtdiensten op veilige en ordelijke wijze te

organiseren en de internationale samenwerking met betrekking tot deze diensten in

de ruimst mogelijke mate te bevorderen; en

Geleid door de wens een verdrag te sluiten ter bevordering van de ontwikkeling van

geregelde luchtdiensten tussen en via hun grondgebieden;

Zijn het volgende overeengekomen:

Begripsomschrijvingen

Voor de toepassing van dit Verdrag:

a. wordt onder “het Verdrag van Chicago” verstaan het Verdrag inzake de

internationale burgerluchtvaart, opengesteld voor ondertekening te

Chicago op 7 december 1944, met inbegrip van alle overeenkomstig

artikel 90 van het Verdrag van Chicago aangenomen Bijlagen en alle

wijzigingen van de Bijlagen of van het Verdrag van Chicago ingevolge

de artikelen 90 en 94 daarvan, voor zover deze Bijlagen en wijzigingen

door beide partijen zijn aangenomen;

b. wordt onder "EU-verdragen" verstaan het Verdrag betreffende de

Europese Unie en het Verdrag betreffende de werking van de Europese

Unie;

c. wordt onder “luchtvaartautoriteiten” verstaan, wat de Portugese

Republiek betreft, de Burgerluchtvaartdienst; en, wat het Koninkrijk der

Nederlanden, ten behoeve van Curaçao, betreft, de minister

verantwoordelijk voor de burgerluchtvaart; of, in beide gevallen, elke

persoon of instantie die bevoegd is elke functie die thans wordt vervuld

door de genoemde autoriteiten of soortgelijke functies te vervullen;

d. wordt onder “aangewezen luchtvaartmaatschappij” verstaan een

luchtvaartmaatschappij die is aangewezen en gemachtigd

overeenkomstig artikel 3 van dit Verdrag;

e. heeft "grondgebied" de betekenis die eraan wordt toegekend in artikel 2

van het Verdrag van Chicago;

f. hebben "luchtdienst", "internationale luchtdienst",

"luchtvaartmaatschappij" en "landing anders dan voor

II SÉRIE-A — NÚMERO 12__________________________________________________________________________________________________________

34

Página 35

verkeersdoeleinden" de betekenis die daaraan in artikel 96 van het

Verdrag van Chicago respectievelijk wordt toegekend;

g. wordt onder "tarief" verstaan de prijzen die in rekening worden gebracht

voor het vervoer van passagiers, bagage en vracht en de voorwaarden

waaronder deze prijzen van toepassing zijn, met inbegrip van de prijzen

en voorwaarden voor agentschappen en andere aanvullende diensten,

maar met uitzondering van de vergoedingen of voorwaarden voor het

vervoeren van post; en

h. wordt onder “Bijlage” verstaan: de routetabel die als bijlage bij dit

Verdrag is gevoegd en alle clausules of noten die in deze Bijlage zijn

vervat.

Artikel 2

Exploitatierechten

1. Elke partij verleent de andere partij de volgende rechten voor het verrichten

van internationale luchtdiensten door de aangewezen

luchtvaartmaatschappijen van de andere partij:

a. het recht zonder te landen over haar grondgebied te vliegen; en

b. het recht op haar grondgebied te landen anders dan voor

verkeersdoeleinden.

2. Elke partij verleent de andere partij de hierna in dit Verdrag omschreven

rechten ten behoeve van de exploitatie van geregelde internationale

luchtdiensten op de routes die omschreven zijn in de desbetreffende delen

van de routetabel die als Bijlage bij dit Verdrag is gevoegd. Deze diensten en

routes worden hierna respectievelijk de “overeengekomen diensten” en de

“omschreven routes” genoemd. Terwijl zij een overeengekomen dienst op een

omschreven route exploiteren, hebben de door elke partij aangewezen

luchtvaartmaatschappijen behalve de rechten genoemd in het eerste lid van

dit artikel en afhankelijk van de bepalingen van dit Verdrag, het recht op het

grondgebied van de andere partij te landen op de punten die omschreven zijn

in de routetabel bij dit Verdrag ten behoeve van het opnemen en afzetten van

passagiers, bagage, vracht en post.

3. Geen van de bepalingen in het tweede lid van dit artikel wordt geacht de

aangewezen luchtvaartmaatschappijen van de ene partij het recht te geven op

het grondgebied van de andere partij tegen vergoeding passagiers, vracht en

post op te nemen bestemd voor een ander punt op het grondgebied van die

andere partij.

4. Indien de aangewezen luchtvaartmaatschappijen van de ene partij niet in staat

zijn luchtdiensten op hun normale route te exploiteren vanwege een

gewapend conflict, politieke onlusten of bijzondere en ongewone

omstandigheden, stelt de ander partij alles in het werk om de voortgaande

exploitatie van dergelijke diensten te vergemakkelijken door passende

aanpassingen van degelijke routes, waaronder het verlenen van rechten voor

6 DE OUTUBRO DE 2020__________________________________________________________________________________________________________

35

Página 36

zolang dit nodig is om een financieel haalbare exploitatie te vergemakkelijken.

De bepalingen van deze norm worden zonder onderscheid toegepast tussen

de aangewezen luchtvaartmaatschappijen van de partijen.

Artikel 3

Aanwijzing en exploitatievergunning van luchtvaartmaatschappijen

1. Elke partij heeft het recht door middel van een schriftelijke kennisgeving aan

de andere partij luchtvaartmaatschappijen aan te wijzen voor het verrichten

van de overeengekomen diensten op de in de Bijlage omschreven routes en

deze aanwijzingen in te trekken of te wijzigen. Dergelijke aanwijzingen

geschieden schriftelijk en de andere partij wordt hiervan langs diplomatieke

weg in kennis gesteld.

2. Na ontvangst van de kennisgeving van deze aanwijzing en van aanvragen van

een aangewezen luchtvaartmaatschappij, in de vorm en op de wijze die is

voorgeschreven voor exploitatievergunningen en technische vergunningen,

verleent de andere partij de aangewezen luchtvaartmaatschappij met een

minimum aan vertraging de passende exploitatievergunningen en technische

vergunningen, op voorwaarde dat:

a. in het geval van een luchtvaartmaatschappij aangewezen door de

Portugese Republiek:

(i) de luchtvaartmaatschappij gevestigd is op het grondgebied van de

Portugese Republiek overeenkomstig de EU-Verdragen en

beschikt over een geldige exploitatievergunning in

overeenstemming met het recht van de Europese Unie; en

(ii) de lidstaat van de Europese Unie die verantwoordelijk is voor de

afgifte van het bewijs luchtvaartexploitant daadwerkelijk controleert

of de luchtvaartmaatschappij de regelgeving naleeft en de

desbetreffende luchtvaartautoriteit duidelijk wordt vermeld in de

aanwijzing; en

(iii) de luchtvaartmaatschappij rechtstreeks of via een

meerderheidsbelang eigendom is van en daadwerkelijk onder

toezicht staat van lidstaten van de Europese Unie of de Europese

Vrijhandelsassociatie en/of van onderdanen van deze staten;

b. wat betreft een luchtvaartmaatschappij aangewezen door Curaçao:

(i) de luchtvaartmaatschappij gevestigd is op het grondgebied van

Curaçao en beschikt over een geldige exploitatievergunning in

overeenstemming met de van toepassing zijnde wetgeving van

Curaçao; en

(ii) Curaçao daadwerkelijk controleert of de luchtvaartmaatschappij de

regelgeving naleeft en Curaçao verantwoordelijk is voor afgifte van

het bewijs luchtvaartexploitant en de desbetreffende

luchtvaartautoriteit duidelijk wordt vermeld in de aanwijzing; en

(iii) de luchtvaartmaatschappij rechtstreeks of via een

meerderheidsbelang eigendom is van en daadwerkelijk onder

toezicht staat van Curaçao en/of van onderdanen van Curaçao;

II SÉRIE-A — NÚMERO 12__________________________________________________________________________________________________________

36

Página 37

c. de aangewezen luchtvaartmaatschappij in staat is te voldoen aan de in

de wetgeving gestelde voorwaarden die de partij die de aanvraag of

aanvragen ontvangt gewoonlijk toepast op de exploitatie van

internationale luchtdiensten.

Artikel 4

Weigering, intrekking, schorsing of beperking van rechten

1. Elke partij heeft het recht de exploitatievergunningen of technische

vergunningen van een door de andere partij aangewezen

luchtvaartmaatschappij te weigeren, in te trekken, te schorsen of te beperken

van de rechten omschreven in artikel 2 van dit Verdrag of de uitoefening van

deze rechten te onderwerpen aan de noodzakelijk geachte voorwaarden

indien:

a) in het geval van een luchtvaartmaatschappij aangewezen door de

Portugese Republiek:

(i) de luchtvaartmaatschappij niet gevestigd is op het grondgebied

van de Portugese Republiek overeenkomstig de EU-Verdragen of

niet beschikt over een geldige exploitatievergunning in

overeenstemming met het recht van de Europese Unie; of

(ii) de lidstaat van de Europese Unie die verantwoordelijk is voor de

afgifte van het bewijs luchtvaartexploitant niet daadwerkelijk

controleert of de aangewezen luchtvaartmaatschappij de

regelgeving naleeft of de desbetreffende luchtvaartautoriteit niet

duidelijk wordt vermeld in de aanwijzing; of

(iii) de luchtvaartmaatschappij niet rechtstreeks of via een

meerderheidsbelang eigendom is van of niet daadwerkelijk onder

toezicht staat van lidstaten van de Europese Unie of de Europese

Vrijhandelsassociatie en/of van onderdanen van deze staten;

b) in het geval van een luchtvaartmaatschappij aangewezen door Curaçao:

(i) de luchtvaartmaatschappij niet gevestigd is op het grondgebied

van Curaçao of niet beschikt over een geldige

exploitatievergunning in overeenstemming met de van toepassing

zijnde wetgeving; of

(ii) de lidstaat van de Europese Unie die verantwoordelijk is voor de

afgifte van het bewijs luchtvaartexploitant niet daadwerkelijk

controleert of de aangewezen luchtvaartmaatschappij de

regelgeving naleeft of de desbetreffende luchtvaartautoriteit niet

duidelijk wordt vermeld in de aanwijzing; of

(iii) de luchtvaartmaatschappij niet rechtstreeks of via een

meerderheidsbelang eigendom is van of niet daadwerkelijk onder

toezicht staat van Curaçao en/of van onderdanen van Curaçao;

c. In het geval dat de aangewezen luchtvaartmaatschappij niet in staat is te

voldoen aan de in de wetgeving gestelde voorwaarden die de partij die

de aanwijzing(en) ontvangt gewoonlijk toepast op de exploitatie van

internationale luchtdiensten; of

6 DE OUTUBRO DE 2020__________________________________________________________________________________________________________

37

Página 38

d. In het geval dat een dergelijke aangewezen luchtvaartmaatschappijen

de wetgeving van de partij die de exploitatievergunning of technische

vergunning verleent niet naleeft; of

e. in het geval dat de aangewezen luchtvaartmaatschappij de

overeengekomen diensten niet exploiteert in overeenstemming met de

voorwaarden die omschreven zijn in dit Verdrag en de hierbij gevoegde

Bijlage.

2. Tenzij onmiddellijke weigering, intrekking, schorsing, beperking of oplegging

van de in het eerste lid van dit artikel genoemde voorwaarden van wezenlijk

belang is om verdere inbreuken op de wetgeving te voorkomen, wordt het

recht van weigering, intrekking, schorsing, beperking of oplegging van

voorwaarden slechts uitgeoefend na overleg met de andere partij. Het overleg

vangt aan binnen een termijn van dertig (30) dagen na de datum van

ontvangst van een dergelijk verzoek, tenzij anders wordt overeengekomen.

Artikel 5

Toepassing van wetgeving en procedures

1. De wetgeving en procedures van de ene partij met betrekking tot de toelating

tot, het verblijf op of het vertrek uit haar grondgebied van luchtvaartuigen die

voor internationale luchtdiensten worden ingezet, of met betrekking tot de

exploitatie van en het vliegen met deze luchtvaartuigen die zich op haar

grondgebied bevinden, worden toegepast op luchtvaartuigen van beide

partijen wanneer zij het grondgebied van de eerste partij binnenkomen, erop

verblijven of het weer verlaten.

2. De wetgeving en procedures van de ene partij met betrekking tot de toelating

tot, het verblijf op, doorgaand verkeer via of het vertrek uit haar grondgebied

van passagiers, bemanning, bagage, vracht en post aan boord van

luchtvaartuigen, zoals wetgeving met betrekking tot binnenkomst, inklaring,

immigratie, paspoorten, douanecontrole en sanitaire maatregelen, worden

nageleefd door de luchtvaartmaatschappij van de andere partij of namens

deze passagiers, bemanning, rechtspersoon die het recht heeft met

betrekking tot de bagage, vracht en post bij binnenkomst in, verblijf op of het

verlaten van het grondgebied van deze partij.

Artikel 6

Vrijstelling van douanerechten en andere heffingen

1. Luchtvaartuigen die door de aangewezen luchtvaartmaatschappij van een van

de partijen voor internationale luchtdiensten worden gebruikt, alsmede hun

normale uitrustingsstukken, reserveonderdelen, voorraden brandstof en

smeermiddelen, andere technische verbruiksvoorraden en boordproviand

(waaronder etenswaren, dranken en tabaksartikelen) die zich aan boord van

deze luchtvaartuigen bevinden, zijn vrijgesteld van alle douanerechten,

inspectiekosten en andere soortgelijke heffingen bij aankomst op het

grondgebied van de andere partij, mits deze uitrustingsstukken, voorraden en

proviand aan boord van het luchtvaartuig blijven totdat zij weer worden

uitgevoerd of worden gebruikt tijdens het gedeelte van de vlucht dat wordt

afgelegd boven dat grondgebied.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12__________________________________________________________________________________________________________

38

Página 39

2. Van deze rechten, kosten en belastingen, uitgezonderd heffingen in verband

met verleende diensten, zijn voorts vrijgesteld:

a) boordproviand aan boord genomen op het grondgebied van een partij,

binnen de grenzen die door de autoriteiten van genoemde partij zijn

vastgesteld, en bestemd voor gebruik aan boord van uitgaande

luchtvaartuigen die door de aangewezen luchtvaartmaatschappijen van

de andere partij worden ingezet voor internationale luchtdiensten;

b) reserveonderdelen en normale uitrustingsstukken die het grondgebied

van een van de partijen worden binnengebracht voor het onderhoud of

herstel van luchtvaartuigen die door de aangewezen

luchtvaartmaatschappijen van de andere partij worden ingezet voor

internationale luchtdiensten;

c) brandstoffen, smeermiddelen en andere technische verbruiksvoorraden

bestemd ter bevoorrading van uitgaande luchtvaartuigen die door de

aangewezen luchtvaartmaatschappijen van de andere partij worden

ingezet voor internationale luchtdiensten, zelfs wanneer deze voorraden

worden gebruikt op het deel van de vlucht boven het grondgebied van

partij waar zij aan boord zijn genomen.

3. Ten aanzien van alle in het tweede lid van dit artikel genoemde goederen kan

worden verlangd dat deze onder toezicht of beheer van de douane blijven.

4. Normale boorduitrustingsstukken alsmede de materialen en voorraden die aan

boord van het luchtvaartuig van een aangewezen luchtvaartmaatschappij van

een partij blijven, mogen op het grondgebied van de andere partij slechts

worden uitgeladen met toestemming van de douaneautoriteiten van die partij.

In een dergelijk geval kunnen deze goederen onder toezicht van genoemde

douaneautoriteiten worden geplaatst tot het tijdstip waarop ze weer worden

uitgevoerd of overeenkomstig de douanevoorschriften een andere

bestemming hebben gekregen.

5. De in dit artikel voorziene vrijstellingen zijn ook beschikbaar in situaties waarin

de aangewezen luchtvaartmaatschappijen van een van de partijen met een

andere luchtvaartmaatschappij of andere luchtvaartmaatschappijen regelingen

zijn aangegaan voor het op het grondgebied van de andere partij lenen of

overdragen van de in het eerste en tweede lid van dit artikel opgesomde

goederen, mits de andere luchtvaartmaatschappij of andere

luchtvaartmaatschappijen dezelfde vrijstelling(en) geniet(en) van de andere

partij.

6. Niets in dit Verdrag belet de Portugese Republiek op basis van non-

discriminatie belastingen, rechten, heffingen of accijnzen op te leggen op de

op zijn grondgebied geleverde brandstof voor gebruik in een luchtvaartuig van

een aangewezen luchtvaartmaatschappij van Curaçao dat vliegt tussen een

punt op het grondgebied van de Portugese Republiek en een ander punt op

het grondgebied van de Portugese Republiek of op het grondgebied van een

andere lidstaat van de Europese Unie.

6 DE OUTUBRO DE 2020__________________________________________________________________________________________________________

39

Página 40

Artikel 7

Gebruikersheffingen

1. Elke partij mag billijke en redelijke heffingen opleggen of toestaan dat deze

worden opgelegd voor het gebruik van luchthavens, andere voorzieningen en

luchtdiensten waarover zij zeggenschap heeft.

2. Deze heffingen mogen niet hoger zijn dan die worden opgelegd aan

luchtvaartuigen van de aangewezen luchtvaartmaatschappijen van elke partij

die vergelijkbare internationale diensten uitvoeren.

Artikel 8

Rechtstreeks doorgaand verkeer

Rechtstreeks doorgaand verkeer via het grondgebied van een van de partijen dat de

daarvoor gereserveerde zone van de luchthaven niet verlaat, wordt, behalve voor

wat betreft veiligheidsmaatregelen tegen de dreiging van wederrechtelijke

inmenging, zoals geweld en luchtpiraterij en incidentele maatregelen ter bestrijding

van de illegale handel in verdovende middelen, slechts aan een vereenvoudigde

controle onderworpen. Bagage en vracht in rechtstreeks doorgaand verkeer zijn

vrijgesteld van douanerechten, heffingen en andere vergelijkbare belastingen.

Artikel 9

Erkenning van bewijzen en vergunningen

1. Bewijzen van luchtwaardigheid, bewijzen van bevoegdheid en vergunningen

die zijn afgegeven of geldig verklaard in overeenstemming met de wetgeving

en procedures van de ene partij, met inbegrip van, in het geval van de

Portugese Republiek, de wet- en regelgeving van de EU en die nog niet zijn

verlopen, worden door de andere partij ten behoeve van de exploitatie van de

overeengekomen diensten als geldig erkend, mits de vereisten voor de afgifte

of geldigverklaring van de bewijzen en vergunningen ten minste gelijkwaardig

zijn aan of zwaarder zijn dan de in overeenstemming met het Verdrag van

Chicago vastgestelde minimumeisen.

2. Het eerste lid van dit artikel is tevens van toepassing op een door de

Portugese Republiek aangewezen luchtvaartmaatschappij waarbij een andere

lidstaat van de Europese Unie controleert of deze de regelgeving naleeft.

3. Elke partij behoudt zich het recht voor de erkenning van bewijzen van

bevoegdheid en vergunningen door de andere partij of een andere staat

verleend aan of geldig verklaard voor haar eigen onderdanen te weigeren voor

vluchten boven haar grondgebied.

Artikel 10

Commerciële vertegenwoordiging

1. Het is de aangewezen luchtvaartmaatschappijen van beide partijen

toegestaan:

a) op het grondgebied van de andere partij kantoren te vestigen ten

behoeve van de bevordering van luchtvervoer en verkoop van

II SÉRIE-A — NÚMERO 12__________________________________________________________________________________________________________

40

Página 41

vliegtickets alsmede, in overeenstemming met de wetgeving van deze

andere partij, andere voorzieningen die nodig zijn voor het verzorgen

van luchtvervoer;

b) in overeenstemming met de wetgeving van de andere partij met

betrekking tot binnenkomst, verblijf en tewerkstelling, leidinggevend,

commercieel, technisch, operationeel alsmede ander gespecialiseerd

personeel naar het grondgebied van deze andere partij te brengen en te

doen verblijven voor het verzorgen van luchtvervoer; en

c) zich op het grondgebied van de andere partij rechtstreeks en, naar eigen

goeddunken, via hun agenten met de verkoop van luchtvervoer bezig te

houden.

2. De bevoegde autoriteiten van elke partij nemen alle noodzakelijke

maatregelen om te waarborgen dat de vertegenwoordiging van de door de

andere partij aangewezen luchtvaartmaatschappijen haar activiteiten op

ordelijke wijze kan uitvoeren.

Artikel 11

Commerciële activiteiten

1. De door elke partij aangewezen luchtvaartmaatschappijen hebben het recht,

op het grondgebied van de andere partij, luchtvervoer te verkopen en het staat

elke persoon vrij dit luchtvervoer te kopen in de valuta van dat grondgebied of

in vrij inwisselbare valuta van andere staten in overeenstemming met de van

kracht zijnde regelgeving inzake valutatransacties.

2. Voor wat betreft de commerciële activiteiten zijn alle principes vermeld in het

eerste lid van dit artikel van toepassing op de aangewezen

luchtvaartmaatschappijen van beide partijen.

Artikel 12

Omwisselen en overmaken van opbrengsten

1. Elke partij verleent de aangewezen luchtvaartmaatschappijen van de andere

partij het recht vrijgestelde inkomstenbelasting en het batig saldo van

inkomsten en uitgaven die verband houden met het vervoer van passagiers,

bagage, vracht en post op de overeengekomen diensten op haar grondgebied

vrijelijk over te maken tegen de officiële wisselkoers, en overeenkomstig de

toepasselijke nationale wetgeving van het grondgebied van de partij vanwaar

de overmaking plaatsvindt.

2. Voor de toepassing van dit artikel omvat de toepasselijke nationale wetgeving

van de Portugese Republiek alle maatregelen die zijn getroffen door de

Europese Unie.

Artikel 13

Eerlijke concurrentie

6 DE OUTUBRO DE 2020__________________________________________________________________________________________________________

41

Página 42

1. Elke partij staat toe dat de aangewezen luchtvaartmaatschappijen van beide

partijen op eerlijke en gelijke wijze in de gelegenheid worden gesteld de

overeengekomen diensten op de omschreven routes te exploiteren.

2. Elke partij staat toe dat elke aangewezen luchtvaartmaatschappij de

frequentie en capaciteit van de internationale luchtdiensten die zij aanbiedt,

bepaalt op basis van commerciële marktoverwegingen. In overeenstemming

met dit recht beperkt geen van de partijen eenzijdig de omvang van het

verkeer, de frequentie of regelmatigheid van een dienst, of het type of de

typen van de door de aangewezen luchtvaartmaatschappij van de andere

partij geëxploiteerde luchtvaartuigen, tenzij dit nodig kan zijn om redenen op

het gebied van douane, techniek, exploitatie of milieu uit hoofde van uniforme

voorwaarden in overeenstemming met artikel 15 van het Verdrag van

Chicago.

3. Geen van de partijen staat haar aangewezen luchtvaartmaatschappij of

luchtvaartmaatschappijen toe, hetzij samen met een andere

luchtvaartmaatschappij of luchtvaartmaatschappijen hetzij afzonderlijk, haar of

hun marktmacht zodanig te misbruiken dat dit leidt tot ernstige verzwakking

van een concurrent of tot uitsluiting van een concurrent van een route, of dit

hoogstwaarschijnlijk tot gevolg of ten doel heeft.

4. Geen van de partijen verstrekt staatssubsidie of staatssteun aan haar

aangewezen luchtvaartmaatschappij of luchtvaartmaatschappijen, of staat

deze toe, die deze nadelige gevolgen zou hebben voor de wijze waarop de

luchtvaartmaatschappijen van de andere partij in de gelegenheid worden

gesteld eerlijk en op voet van gelijkheid te concurreren bij het verzorgen van

de internationale luchtdiensten.

5. Onder staatssubsidie of staatssteun wordt verstaan het op discriminatoire

basis geven van steun aan een aangewezen luchtvaartmaatschappij, direct of

indirect, door de staat of een publiek of privaat lichaam dat is aangewezen

door of beheerst wordt door de staat. Dit kan bijvoorbeeld, maar niet

uitsluitend, het volgende omvatten: compensatie voor bedrijfsverliezen, het

verschaffen van kapitaal, subsidies of leningen op gunstige voorwaarden, het

verlenen van financiële voordelen door het achterwege laten van de inning

van winsten of vorderingen, het afzien van een normale beloning voor de

aangewende openbare middelen, belastingvrijstellingen, vergoeding van door

overheden opgelegde financiële lasten, of discriminatoire toegang tot

luchthavenfaciliteiten, brandstoffen of andere faciliteiten die redelijkerwijs

noodzakelijk zijn voor de normale exploitatie van luchtdiensten.

6. Wanneer een partij staatssubsidie of staatssteun verleent aan een

aangewezen luchtvaartmaatschappij met betrekking tot diensten die uit hoofde

van dit Verdrag worden geëxploiteerd, verlangt zij dat de

luchtvaartmaatschappij de subsidie of steun duidelijk en afzonderlijk in haar

boekhouding vermeldt.

7. Indien een partij gegronde redenen heeft voor bezorgdheid dat haar

aangewezen luchtvaartmaatschappijen worden onderworpen aan

discriminatoire of oneerlijke praktijken, of dat subsidie of steun die door de

andere partij wordt overwogen of verleend nadelige gevolgen heeft of zou

II SÉRIE-A — NÚMERO 12__________________________________________________________________________________________________________

42

Página 43

hebben voor de eerlijke en gelijke wijze waarop de luchtvaartmaatschappijen

van de eerste partij in de gelegenheid worden gesteld te concurreren bij het

verzorgen van de internationale luchtdiensten, heeft deze partij het recht de

uitoefening van de in artikel 2 omschreven rechten van dit Verdrag door de

door de andere partij aangewezen luchtvaartmaatschappij te schorsen, of de

exploitatievergunning in te trekken, of door haar nodig geachte voorwaarden

te verbinden aan de uitoefening van deze rechten.

Artikel 14

Goedkeuring van exploitatievoorwaarden

1. De luchtvaartautoriteiten van de andere partij worden ten minste dertig (30)

dagen voor de uitvoering ervan in kennis gesteld van de dienstregelingen van

de overeengekomen diensten en hun exploitatievoorwaarden in het algemeen.

De luchtvaartautoriteiten worden tevens in kennis gesteld van elke belangrijke

wijziging van dergelijke dienstregelingen of exploitatievoorwaarden. In

specifieke gevallen kan de hierboven vastgestelde termijn worden bekort

onder voorbehoud van toestemming door genoemde autoriteiten.

2. De door een partij aangewezen luchtvaartmaatschappijen stellen de

luchtvaartautoriteiten van de andere partij ten minste vijf (5) werkdagen voor

de beoogde uitvoering in kennis van kleine wijzigingen of in geval van

aanvullende vluchten. In specifieke gevallen kan deze termijn worden bekort

onder voorbehoud van toestemming door genoemde autoriteiten.

Artikel 15

Veiligheid

1. Elke partij kan te allen tijde verzoeken om overleg inzake door de andere partij

aanvaarde veiligheidsnormen op elk gebied met betrekking tot bemanning,

luchtvaartuigen of hun exploitatie. Dergelijk overleg vindt plaats binnen dertig

(30) dagen na dat verzoek.

2. Indien een partij na dergelijk overleg oordeelt dat de andere partij op een

willekeurig gebied niet op doeltreffende wijze veiligheidsnormen handhaaft en

toepast die ten minste gelijk zijn aan de minimumnormen die op dat moment

uit hoofde van het Verdrag van Chicago waren vastgesteld, stelt de eerste

partij de andere partij daarvan in kennis en van de noodzakelijk geachte

stappen om te voldoen aan die minimumnormen en neemt die andere partij

passende corrigerende maatregelen. Indien de andere partij nalaat binnen

vijftien (15) dagen of binnen een langere termijn als overeen te komen,

passende maatregelen te nemen, is dit aanleiding voor de toepassing van

artikel 4 van dit Verdrag.

3. Onverminderd de verplichtingen genoemd in artikel 33 van het Verdrag van

Chicago, wordt overeengekomen dat elk luchtvaartuig dat door een

aangewezen luchtvaartmaatschappij van de ene partij wordt gebruikt voor

diensten naar of vanuit het grondgebied van de andere partij, terwijl het zich

op het grondgebied van de andere partij bevindt, mag worden onderworpen

aan een inspectie door de bevoegde vertegenwoordigers van de andere partij,

aan boord en rond het luchtvaartuig om zowel de geldigheid van de

documenten van het luchtvaartuig als die van zijn bemanning en de kennelijke

6 DE OUTUBRO DE 2020__________________________________________________________________________________________________________

43

Página 44

toestand van het luchtvaartuig en zijn uitrusting te controleren (aangeduid als

"platforminspectie"), mits dit niet leidt tot onredelijke vertraging.

4. Indien een dergelijke platforminspectie of reeks platforminspecties leidt tot:

a. ernstige bezorgdheid dat een luchtvaartuig of de exploitatie van een

luchtvaartuig niet voldoet aan de minimumnormen die op dat moment

zijn vastgesteld uit hoofde van het Verdrag van Chicago; of

b. ernstige bezorgdheid dat de op dat moment uit hoofde van het Verdrag

van Chicago vastgestelde veiligheidsnormen onvoldoende worden

gehandhaafd en vastgelegd,

staat het de partij die de inspectie verricht vrij, voor de toepassing van artikel

33 van het Verdrag van Chicago, de conclusie te trekken dat de vereisten

krachtens welke de bewijzen of de vergunningen ten aanzien van dat

luchtvaartuig of ten aanzien van de bemanning van dat luchtvaartuig zijn

afgegeven of geldig verklaard, of dat de vereisten uit hoofde waarvan dat

luchtvaartuig wordt geëxploiteerd niet gelijk zijn aan of zwaarder zijn dan de

minimumnormen die zijn vastgesteld uit hoofde van het Verdrag van Chicago.

5. Ingeval toegang ten behoeve van de uitvoering van een platforminspectie in

overeenstemming met het derde lid van dit artikel van een door een

luchtvaartmaatschappij van een partij geëxploiteerd luchtvaartuig door de

vertegenwoordiger van die aangewezen luchtvaartmaatschappij wordt

geweigerd, staat het de andere partij vrij daaruit af te leiden dat er aanleiding

is voor ernstige bezorgdheid als bedoeld in het vierde lid van dit artikel en de

conclusies te trekken zoals bedoeld in dat lid.

6. Elke partij behoudt zich het recht voor de exploitatievergunning van een

luchtvaartmaatschappij van de andere partij onmiddellijk te schorsen of

daarvan af te wijken, ingeval de eerste partij concludeert, hetzij naar

aanleiding van een platforminspectie of reeks platforminspecties, weigering

van toegang voor platforminspectie, overleg of anderszins, dat onverwijld

ingrijpen essentieel is voor de veiligheid van de exploitatie door de

luchtvaartmaatschappij.

7. Een maatregel door een partij in overeenstemming met het tweede of zesde

lid van dit artikel wordt beëindigd zodra de aanleiding voor die maatregel

ophoudt te bestaan.

8. Indien de Portugese Republiek een luchtvaartmaatschappij heeft aangewezen

en een andere lidstaat van de Europese Unie controleert of deze de

regelgeving naleeft, zijn de rechten van de andere partij uit hoofde van dit

artikel op dezelfde wijze van toepassing op de aanneming, uitoefening of

handhaving van veiligheidsnormen door die andere lidstaat van de Europese

Unie en op de exploitatievergunning van die luchtvaartmaatschappij.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12__________________________________________________________________________________________________________

44

Página 45

Artikel 16

Beveiliging

1. Overeenkomstig hun rechten en verplichtingen ingevolge het internationale

recht, bevestigen de partijen opnieuw dat hun verplichting jegens elkaar tot

bescherming van de veiligheid van de burgerluchtvaart tegen daden van

wederrechtelijke inmenging een integrerend onderdeel uitmaakt van dit

Verdrag.

Zonder hun rechten en verplichtingen ingevolge het internationale recht in het

algemeen te beperken handelen de partijen in het bijzonder overeenkomstig

de bepalingen van:

a) het Verdrag inzake strafbare feiten en bepaalde andere handelingen

begaan aan boord van luchtvaartuigen, ondertekend te Tokio op 14

september 1963;

b) het Verdrag tot bestrijding van het wederrechtelijk in zijn macht brengen

van luchtvaartuigen, ondertekend te ‘s-Gravenhage op 16 december

1970;

c) het Verdrag tot bestrijding van wederrechtelijke gedragingen gericht

tegen de veiligheid van de burgerluchtvaart, ondertekend te Montreal op

23 september 1971;

d) het Aanvullend Protocol tot bestrijding van wederrechtelijke daden van

geweld op luchthavens voor de internationale burgerluchtvaart,

ondertekend te Montreal op 24 februari 1988; en

e) het Verdrag inzake het merken van kneedspringstoffen ten behoeve van

de opsporing ervan, ondertekend te Montreal op 1 maart 1991,

alsmede elk ander multilateraal verdrag inzake beveiliging van de luchtvaart

waardoor beide partijen gebonden zijn.

2. De partijen handelen in hun onderlinge betrekkingen minimaal in

overeenstemming met de bepalingen inzake beveiliging van de luchtvaart

vastgesteld door de Internationale Burgerluchtvaartorganisatie en aangeduid

als Bijlagen bij het Verdrag van Chicago, voor zover deze

beveiligingsbepalingen van toepassing zijn op de partijen; zij verlangen dat

exploitanten van luchtvaartuigen die in hun land geregistreerd zijn of die hun

voornaamste plaats van bedrijfsuitoefening hebben of gevestigd zijn op het

grondgebied van de partijen hebben of, in het geval van de Portugese

Republiek, exploitanten van luchtvaartuigen die op haar grondgebied

gevestigd zijn overeenkomstig de EU-verdragen en over een geldige

exploitatievergunning beschikken in overeenstemming met het recht van de

Europese Unie, en de exploitanten van luchthavens op hun grondgebied

handelen in overeenstemming met deze bepalingen inzake beveiliging van de

luchtvaart.

6 DE OUTUBRO DE 2020__________________________________________________________________________________________________________

45

Página 46

3. De partijen verlenen elkaar op verzoek alle nodige bijstand ter voorkoming van

gedragingen van het wederrechtelijk in zijn macht brengen van

burgerluchtvaartuigen en andere wederrechtelijke gedragingen gericht tegen

de veiligheid van deze luchtvaartuigen, de passagiers en bemanning ervan,

luchthavens en luchtvaartvoorzieningen, alsmede elke andere bedreiging voor

de veiligheid van de burgerluchtvaart.

4. Elke partij stemt ermee in dat van haar exploitanten van luchtvaartuigen kan

worden verlangd dat deze de in het tweede lid van dit artikel bedoelde

bepalingen inzake de beveiliging van de luchtvaart in acht nemen die door de

andere partij zijn voorgeschreven voor binnenkomst op het grondgebied van

de andere partij en voor vertrek uit of verblijf op het grondgebied van die

andere partij. Voor het vertrek uit of het verblijf op het grondgebied van de

Portugese Republiek wordt van exploitanten van luchtvaartuigen verlangd dat

zij de bepalingen inzake veiligheid van de luchtvaart in acht nemen

overeenkomstig het recht van de Europese Unie. Elke partij waarborgt dat op

haar grondgebied adequate maatregelen op doeltreffende wijze worden

uitgevoerd om de luchtvaartuigen te beschermen en dat passagiers,

bemanning, handbagage, bagage, vracht en proviand vóór en tijdens het aan

boord gaan of het laden aan controles worden onderworpen. Elke partij neemt

tevens elk verzoek van de andere partij binnen redelijke grenzen bijzondere

veiligheidsmaatregelen te nemen om een specifieke dreiging het hoofd te

bieden, in welwillende overweging.

5. Wanneer een incident van het wederrechtelijk in zijn macht brengen van een

burgerluchtvaartuig of andere wederrechtelijke gedragingen tegen de

veiligheid van een dergelijk burgerluchtvaartuig, zijn passagiers en

bemanning, luchthavens of luchtvaartvoorzieningen plaatsvindt of dreigt plaats

te vinden, verlenen de partijen elkaar bijstand door het vergemakkelijken van

de communicatie en andere passende maatregelen teneinde snel en veilig

een einde te maken aan een dergelijk incident of dergelijke dreiging.

6. Wanneer een partij redelijke gronden heeft om aan te nemen dat de andere

partij is afgeweken van de bepalingen inzake de beveiliging van de luchtvaart

in dit artikel, kan de eerste partij verzoeken om onverwijld overleg met de

luchtvaartautoriteiten van de andere partij.

Artikel 17

Verstrekken van statistieken

De luchtvaartautoriteiten van een partij voorzien de luchtvaartautoriteiten van de

andere partij op hun verzoek van de statistieken die redelijkerwijs verlangd kunnen

worden voor informatiedoeleinden.

Artikel 18

Tarieven

1. De tarieven die door de aangewezen luchtvaartmaatschappijen van een partij

in rekening worden gebracht voor vervoer naar en van het grondgebied van

de andere partij worden op een redelijk niveau vastgesteld, waarbij naar

behoren rekening wordt gehouden met alle relevante factoren, met inbegrip

II SÉRIE-A — NÚMERO 12__________________________________________________________________________________________________________

46

Página 47

van de exploitatiekosten, een redelijke winst en de tarieven van andere

luchtvaartmaatschappijen die dezelfde route geheel of deels exploiteren.

2. De tarieven worden ten minste dertig (30) dagen voor de voorgestelde datum

van ingang ter goedkeuring ingediend bij de luchtvaartautoriteiten van beide

partijen. In specifieke gevallen kan deze termijn worden bekort onder

voorbehoud van toestemming door genoemde autoriteiten.

3. Deze goedkeuring kan schriftelijk worden gegeven. Indien geen van de

luchtvaartautoriteiten binnen vijfentwintig (25) dagen na de datum van

indiening overeenkomstig het tweede lid van dit artikel hun afkeuring van de

voorgestelde tarieven heeft uitgesproken, worden deze tarieven als

goedgekeurd beschouwd. In het geval van verkorting van de

indieningstermijn, zoals bepaald in het tweede lid van dit artikel, kunnen de

luchtvaartautoriteiten overeenkomen dat de termijn waarbinnen van elke

afkeuring kennis moet worden gegeven, minder dan vijfentwintig (25) dagen

bedraagt.

4. Indien tijdens de overeenkomstig het derde lid van dit artikel van toepassing

zijnde termijn een luchtvaartautoriteit de andere luchtvaartautoriteit in kennis

stelt van haar afkeuring van een tarief, trachten de luchtvaartautoriteiten van

beide partijen in onderling overleg het tarief vast te stellen.

5. Indien de luchtvaartautoriteiten geen overeenstemming kunnen bereiken over

een tarief dat hun krachtens het tweede lid van dit artikel wordt voorgelegd, of

over de vaststelling van een tarief krachtens het vierde lid van dit artikel, wordt

het geschil geregeld overeenkomstig de bepalingen van artikel 21 van dit

Verdrag.

6. Een tarief dat is vastgesteld in overeenstemming met de bepalingen van dit

artikel blijft van kracht totdat een nieuw tarief wordt vastgesteld. Een tarief

wordt echter niet langer dan twaalf (12) maanden na de datum waarop het

anders zou zijn verstreken, verlengd uit hoofde van dit lid.

7. De partijen kunnen ingrijpen om een tarief af te keuren. Dit recht is beperkt tot:

a) het beschermen van consumenten tegen tarieven die onredelijk hoog

zijn als gevolg van misbruik van marktmacht;

b) het voorkomen van tarieven waarvan de toepassing

concurrentiebeperkend gedrag vormt dat de concurrentie belemmert,

beperkt of verstoort of een concurrent buiten een route houdt, of dit

hoogstwaarschijnlijk tot gevolg heeft of uitdrukkelijk ten doel heeft.

Artikel 19

Overleg

1. De luchtvaartautoriteiten van elke partij voeren, wanneer het nodig is, overleg

om te waarborgen dat nauw wordt samengewerkt bij alle kwesties met

betrekking tot de uitlegging en toepassing van dit Verdrag, op verzoek van

een van de partijen.

6 DE OUTUBRO DE 2020__________________________________________________________________________________________________________

47

Página 48

2. Dergelijk overleg vangt aan binnen een termijn van vijfenveertig (45) dagen na

de datum van ontvangst van het schriftelijke verzoek.

Artikel 20

Wijzigingen

1. Indien een van de partijen het wenselijk acht een bepaling van dit Verdrag te

wijzigen, kan zij te allen tijde verzoeken om overleg met de andere partij.

Dergelijk overleg vangt aan binnen een termijn van zestig (60) dagen na de

datum van ontvangst van het schriftelijk verzoek door de andere partij.

2. Indien een partij het wenselijk acht een bepaling van dit Verdrag te wijzigen,

wordt deze wijziging door de partijen overeengekomen, schriftelijk langs

diplomatieke weg bevestigd en treedt zij in werking overeenkomstig artikel 25

van dit Verdrag.

3. Niettegenstaande de bepalingen van het tweede lid van dit artikel, kunnen

wijzigingen van de Bijlage bij dit Verdrag tussen de luchtvaartautoriteiten van

de partijen worden overeengekomen en bij diplomatieke notawisseling worden

bevestigd. Deze treden in werking op een in de diplomatieke notawisseling te

bepalen datum. Deze uitzondering op het tweede lid van dit artikel is niet van

toepassing indien er verkeersrechten worden toegevoegd aan de Bijlage.

Artikel 21

Regeling van geschillen

1. Indien er tussen de partijen een geschil ontstaat met betrekking tot de

uitlegging of toepassing van dit Verdrag, trachten de partijen dit in de eerste

plaats langs diplomatieke weg te regelen.

2. Indien de partijen er niet in slagen door middel van onderhandelingen tot een

regeling te komen, kunnen zij overeenkomen het geschil ter beslissing aan

een entiteit voor te leggen of het geschil kan op verzoek van een van de

partijen ter beslissing worden voorgelegd aan een gerecht van drie

scheidsmannen, van wie elke partij er een benoemt en de derde wordt

benoemd door de twee aldus benoemde scheidsmannen.

3. Elk van de partijen benoemt een scheidsman binnen een termijn van zestig

(60) dagen na de datum waarop de ene partij van de andere partij langs

diplomatieke weg een kennisgeving heeft ontvangen waarin om een

scheidsrechterlijke uitspraak wordt verzocht en de derde scheidsman dient te

worden benoemd binnen een volgende termijn van zestig (60) dagen.

4. Indien een van de partijen nalaat een scheidsman te benoemen binnen de

aangegeven termijn of indien de derde scheidsman niet binnen de

aangegeven termijn is benoemd, kan de President van de Raad van de

Internationale Burgerluchtvaart door een van de partijen worden verzocht een

scheidsman of scheidsmannen te benoemen, naargelang van het geval. In dat

geval dient de derde scheidsrechter onderdaan te zijn van een derde staat en

op te treden als voorzitter van het scheidsgerecht.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12__________________________________________________________________________________________________________

48

Página 49

5. De partijen verplichten zich ertoe zich te houden aan elke beslissing genomen

op grond van het tweede lid van dit artikel.

6. Indien en zo lang een van de partijen niet voldoet aan een uit hoofde van het

tweede lid van dit artikel genomen beslissing, kan de andere partij alle rechten

of voorrechten die zij uit hoofde van dit Verdrag heeft toegekend aan de in

gebreke blijvende partij of in gebreke blijvende luchtvaartmaatschappij

beperken, schorsen of intrekken.

7. Elke partij betaalt de kosten van de door haar benoemde scheidsman. De

overige kosten van het scheidsgerecht worden door de partijen gelijkelijk

gedeeld.

Artikel 22

Duur en beëindiging

1. Dit Verdrag blijft voor onbepaalde tijd van kracht.

2. Elk van de partijen kan te allen tijde de andere partij langs diplomatieke weg

schriftelijk in kennis stellen van haar besluit dit Verdrag te beëindigen. Deze kennisgeving wordt tegelijkertijd toegezonden aan de Internationale Burgerluchtvaartorganisatie.

3. Dit Verdrag treedt twaalf (12) maanden na de datum waarop de kennisgeving

door de andere partij is ontvangen buiten werking, tenzij de kennisgeving van

beëindiging vóór het verstrijken van deze termijn met wederzijdse instemming

wordt ingetrokken.

4. Indien de andere partij nalaat de ontvangst van de kennisgeving te

bevestigen, wordt de kennisgeving geacht te zijn ontvangen veertien (14)

dagen na ontvangst van die kennisgeving door de Internationale

Burgerluchtvaartorganisatie.

Artikel 23

Registratie

Dit Verdrag en elke eventuele wijziging daarvan worden geregistreerd bij de

Internationale Burgerluchtvaartorganisatie.

Artikel 24

Toepasselijkheid van het verdrag

Wat het Koninkrijk der Nederlanden betreft, is dit Verdrag uitsluitend van toepassing

op Curaçao.

Artikel 25

Inwerkingtreding

Dit Verdrag treedt in werking op de eerste dag van de tweede maand na de datum

van ontvangst van de laatste schriftelijke kennisgeving langs diplomatieke weg

waarin de twee partijen elkaar ervan in kennis hebben gesteld aan de vereisten voor

de inwerkingtreding van dit Verdrag uit hoofde van hun onderscheiden wettelijke

procedures is voldaan.

6 DE OUTUBRO DE 2020__________________________________________________________________________________________________________

49

Página 50

TEN BLIJKE WAARVAN, de ondergetekenden, daartoe naar behoren gemachtigd

door hun respectieve regeringen, dit Verdrag hebben ondertekend.

GEDAAN te Lissabon, 25 juni 2019, in drie originelen, in de Engelse, de

Nederlandse en de Portugese taal, waarbij alle teksten gelijkelijk authentiek zijn. In

geval van verschil in interpretatie van de bepalingen van dit Verdrag is de Engelse

versie doorslaggevend.

VOOR DE PORTUGESE

REPUBLIEK

Alberto Souto de Miranda

Toegevoegd Staatssecretaris,

belast met Communicatie

VOOR HET KONINKRIJK DER

NEDERLANDEN, TEN BEHOEVE

VAN CURAÇAO

Zita A.M. Jesus Leito

Minister van Verkeer, vervoer en van

ruimtelijke planning

II SÉRIE-A — NÚMERO 12__________________________________________________________________________________________________________

50

Página 51

BIJLAGE

Routetabel

Deel 1

Routes te exploiteren in beide richtingen door de aangewezen

luchtvaartmaatschappijen van de Portugese Republiek:

Punten in

Portugal

Tussenliggende

punten

Punten in

Curaçao

Verder gelegen

punten

Elk punt

Elk punt

Curaçao

Elk punt

Deel 2

Routes te exploiteren in beide richtingen door de aangewezen

luchtvaartmaatschappijen van Curaçao:

Punten in

Curaçao

Tussenliggende

punten

Punten in

Portugal

Verder gelegen

punten

Curaçao

Elk punt

Elk punt

Elk punt

Noten

1. De door de aangewezen luchtvaartmaatschappijen te exploiteren

tussenliggende en verder gelegen punten dienen door de

luchtvaartautoriteiten van de twee partijen rechtstreeks te worden

overeengekomen.

2. De aangewezen luchtvaartmaatschappijen van elke partij kunnen, tijdens een

of alle vluchten, elk bovengenoemd tussenliggend en/of verder gelegen punt

overslaan, mits de overeengekomen diensten op de routes beginnen of

eindigen op het grondgebied van de partij die de luchtvaartmaatschappijen

heeft aangewezen.

3. De aangewezen luchtvaartmaatschappijen van elke partij kunnen elk

tussenliggend en/of verder gelegen punten naar eigen keuze kiezen en deze

keuze in het volgende seizoen wijzigen, mits er geen verkeersrechten worden

uitgeoefend tussen deze punten en het grondgebied van de andere partij.

4. Het uitoefenen van vijfde vrijheidsverkeersrechten op aangegeven

tussenliggende en/of verder gelegen punten dient te worden goedgekeurd

door de luchtvaartautoriteiten van beide partijen en kan in een regeling

worden afgesproken.

6 DE OUTUBRO DE 2020__________________________________________________________________________________________________________

51

Página 52

AGREEMENT ON AIR TRANSPORT

BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC

AND THE KINGDOM OF THE NETHERLANDS,

IN RESPECT OF CURAÇAO

II SÉRIE-A — NÚMERO 12__________________________________________________________________________________________________________

52

Página 53

The Portuguese Republic

and

the Kingdom of the Netherlands, in respect of Curaçao (hereinafter referred to as "the

Parties");

Being Parties to the Convention on International Civil Aviation, opened for signature at

Chicago on 7 December 1944;

Desiring to organize, in a safe and orderly manner, International Air Services and to

promote in the greatest possible measure international cooperation in respect of such

services; and

Desiring to establish an Agreement to foster the development of scheduled Air Services

between and beyond their Territories;

Have agreed as follows:

ARTICLE 1

DEFINITIONS

For the purpose of this Agreement:

a) the term "Convention" shall mean the Convention on International Civil Aviation, opened

for signature at Chicago on 7 December 1944, including any Annex adopted under Article

90 of the Convention and any amendment of the Annexes or the Convention under Articles

90 and 94 thereof, so far as those Annexes and amendments have been adopted by both

Parties;

6 DE OUTUBRO DE 2020__________________________________________________________________________________________________________

53

Página 54

b) the term “EU Treaties” shall mean the Treaty on the European Union and the Treaty on

the Functioning of the European Union;

c) the term "Aeronautical Authorities" shall mean, in the case of the Portuguese Republic,

the Civil Aviation Authority; in the case of the Kingdom of the Netherlands, in respect of

Curaçao, the Minister responsible for Civil Aviation; or, in both cases, any person or body

authorized to perform any functions at present exercised by the said authorities or similar

functions;

d) the term "Designated Airline" shall mean any Airline, which has been designated and

authorized in accordance with Article 3 of this Agreement;

e) the term "Territory" shall have the meaning assigned to it in Article 2 of the Convention;

f) the terms "Air Service", "International Air Service", "Airline" and "Stop for Non-Traffic

purposes" shall have the meanings assigned to them in Article 96 of the Convention;

g) the term "Tariff" shall mean the prices to be paid for the carriage of passengers,

baggage and cargo and the conditions under which those prices apply, including prices

and conditions for agency and other ancillary services, but excluding remuneration or

conditions for the carriage of mail; and

h) the term "Annex" shall mean the Route Schedule attached to this Agreement and any

Clauses or Notes appearing in such Annex.

ARTICLE 2

OPERATING RIGHTS

1. Each Party grants to the other Party the following rights in respect of International Air

Services conducted by the Designated Airlines of the other Party:

II SÉRIE-A — NÚMERO 12__________________________________________________________________________________________________________

54

Página 55

a) the right to fly across its Territory without landing; and

b) the right to make stops in its Territory for Non-Traffic purposes.

2. Each Party grants to the other Party the rights hereinafter specified in this Agreement

for the purpose of operating scheduled International Air Services on the routes specified in

the appropriate Section of the Route Schedule annexed to this Agreement. Such services

and routes are hereinafter called "the Agreed Services" and "the Specified Routes"

respectively. While operating an Agreed Service on a Specified Route the Airlines

designated by each Party shall enjoy in addition to the rights specified in paragraph 1 of

this Article and subject to the provisions of this Agreement, the right to make stops in the

Territory of the other Party at the points specified for that route in the Route Schedule to

this Agreement for the purpose of taking on board and disembarking passengers,

baggage, cargo and mail.

3. Nothing in paragraph 2 of this Article shall be deemed to confer on the Designated

Airlines of one Party the right of embarking, in the Territory of the other Party, traffic

carried for remuneration or hire and destined for another point in the Territory of that Party.

4. If the Designated Airlines of one Party are unable to operate Air Services on its normal

routing because of armed conflict, political disturbances, or special and unusual

circumstances the other Party shall make its best efforts to facilitate the continued

operation of such services through appropriate rearrangements of such routes, including

the grant of rights for such time as may be necessary to facilitate viable operations. The

provisions of this norm shall be applied without discrimination between the Designated

Airlines of the Parties.

ARTICLE 3

DESIGNATION AND OPERATING AUTHORIZATION OF AIRLINES

6 DE OUTUBRO DE 2020__________________________________________________________________________________________________________

55

Página 56

1. Each Party shall have the right to designate in writing to the other Party, Airlines for the

purpose of operating the Agreed Services on the Specified Routes in the Annex and to

withdraw or alter such designations. Those designations shall be made in writing and shall

be transmitted to the other Party through diplomatic channels.

2. Upon receipt of the notice of such designation,and of applications from a Designated

Airline, in the form and manner prescribed for operating authorizations and technical

permissions,the other Party shallgrantto the Airline designated the appropriate operating

authorizations and permissions with minimum procedure delay, provided that:

a) in the case of an Airline designated by the Portuguese Republic:

(i) the Airline is established in the Territory of the Portuguese Republic

under the EU Treaties and has a valid Operating Licence in accordance

with the law of the European Union; and

(ii) effective regulatory control of the Airline is exercised and maintained by

the European Union Member State responsible for issuing its Air

Operator’s Certificate and the relevant Aeronautical Authority is clearly

identified in the designation; and

(iii) the Airline is owned, directly or through majority ownership, and it is

effectively controlled by Member States of the European Union or the

European Free Trade Association and/or by nationals of such States;

b) in the case of an Airline designated by Curaçao:

(i) the Airline is established in the Territory of Curaçao and has a valid

Operating Licence in accordance with the applicable law of Curaçao; and

II SÉRIE-A — NÚMERO 12__________________________________________________________________________________________________________

56

Página 57

(ii) effective regulatory control of the Airline is exercised and maintained by

Curaçao and Curaçao is responsible for issuing its Air Operator’s

Certificate and the relevant Aeronautical Authority is clearly identified in

the designation; and

(iii) the Airline is owned, directly or through majority ownership, and it is

effectively controlled by Curaçao and/or by its nationals;

c) the Designated Airline is qualified to meet the conditions prescribed under the

legislation normally applied to the operation of International Air Services by the Party

considering the application or applications.

ARTICLE 4

REFUSAL, REVOCATION, SUSPENSION OR LIMITATION OF RIGHTS

1. Each Party shall have the right to refuse, revoke, suspend or limit the operating

authorizations or technical permissions of an Airline designated by the other Party of the

rights specified in Article 2 of this Agreement, or to submit the exercise of those rights to

the conditions considered necessary, where:

a) in the case of an Airline designated by the Portuguese Republic:

(i) the Airline is not established in the Territory of the Portuguese Republic

under the EU Treaties or does not have a valid Operating Licence in

accordance with the law of the European Union; or

(ii) effective regulatory control of the Designated Airline is not exercised or

not maintained by the European Union Member State responsible for

6 DE OUTUBRO DE 2020__________________________________________________________________________________________________________

57

Página 58

issuing its Air Operator’s Certificate or the relevant Aeronautical Authority

is not clearly identified in the designation; or

(iii) the Airline is not owned, directly or through majority ownership, or it is not

effectively controlled by Member States of the European Union or the

European Free Trade Association and/or by nationals of such States;

b) in the case of an Airline designated by Curaçao:

(i) the Airline is not established in the Territory of Curaçao or does not have a

valid Operating Licence in accordance with the applicable law; or

(ii) effective regulatory control of the Designated Airline is not exercised or

not maintained by Curaçao or Curaçao is not responsible for issuing its Air

Operator’s Certificate or the relevant Aeronautical Authority is not clearly

identified in the designation; or

(iii) the Airline is not owned, directly or through majority ownership, or it is not

effectively controlled by Curaçao and/or by its nationals;

c) in the case the Designated Airline fails to meet the conditions prescribed under

the legislation normally applied to the operation of International Air Services by the Party

considering the application or applications; or

d) in the case of failure by such Designated Airline to comply with the legislation

of the Party granting the authorization or permission; or

e) in the case the Designated Airline fails to operate the Agreed Services in

accordance with the conditions prescribed under this Agreement and the Annex attached

hereto.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12__________________________________________________________________________________________________________

58

Página 59

2. Unless immediate refusal, revocation, suspension, limitation or imposition of the

conditions mentioned in paragraph 1 of this Article is essential to prevent further

infringements of the legislation, the right to refuse, revoke, suspend, limit or impose

conditions shall be exercised only after consultation with the other Party. The consultations

shall take place within a period of thirty (30) days from the date of receipt of the request

unless otherwise agreed.

ARTICLE 5

APPLICATION OF LEGISLATION AND PROCEDURES

1. The legislation and procedures of one Party relating to the admission to, sojourn in or

departure from its Territory of aircraft engaged in International Air Services, or to the

operation and navigation of such aircraft while within its Territory, shall be applied to the

aircraft of both Parties upon entering into or departing from or while within the Territory of

the first Party.

2. The legislation and procedures of one Party relating to the admission to, sojourn in,

transit anddeparture from its Territory of passengers, crew, baggage, cargo and mail

transported on board the aircraft, such as legislationrelating to entry, clearance,

immigration, passports, customs and sanitary control, shall be complied with by the Airline

of the other Party, or on behalf of such passengers, crew, entity entitled of baggage, cargo

and mail upon entrance into or departure from or while within the Territory of this Party.

ARTICLE6

EXEMPTION FROM CUSTOMS DUTIES AND OTHER CHARGES

1. Aircraft operating on International Air Services by the Designated Airline of either Party,

as well as their regular equipment, spare parts, supplies of fuels and lubricants, other

consumable technical supplies and aircraft stores (including food, beverages and tobacco)

on board such aircraft shall be exempt from all customs duties, inspection fees and other

6 DE OUTUBRO DE 2020__________________________________________________________________________________________________________

59

Página 60

similar charges on arriving in the Territory of the other Party, provided such equipment,

supplies and aircraft stores remain on board the aircraft up to such time as they are re-

exported or are used on the part of the journey performed over that Territory.

2. In addition, the following shall also be exempt from the same duties, fees and taxes,

with the exception of charges corresponding to the services performed:

a) aircraft stores taken on board in the Territory of a Party, within limits fixed by the

authorities of the said Party, and for use on board outbound aircraft engaged in an

International Air Service by the Designated Airlines of the other Party;

b) spare parts and regular equipment brought into the Territory of either Party for

the maintenance or repair of aircraft used on International Air Services by the Designated

Airlines of the other Party;

c) fuels, lubricants and other consumable technical supplies destined to the supply

outbound aircraft operated on International Air Services by the Designated Airlines of the

other Party, even when these supplies are to be used on the part of the journey performed

over the Territory of the Party in which they are taken on board.

3. All materials referred to in paragraph 2 of this Article may be required to be kept under

customs supervision or control.

4. The regular airborne equipment, as well as the materials and supplies retained on board

the aircraft operated by the Designated Airline of either Party, may be unloaded in the

Territory of the other Party only with the approval of the customs authorities of that Party.

In such cases, they may be placed under the supervision of the said customs authorities

up to such time as they are re-exported or otherwise disposed of in accordance with

customs regulations.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12__________________________________________________________________________________________________________

60

Página 61

5. The exemptions provided for by this Article shall also be available in situations where

the Designated Airlines of either Party have entered into arrangements with another Airline

or Airlines for the loan or transfer in the Territory of the other Party of the items specified in

paragraphs 1 and 2 of this Article, provided such other Airline or Airlines similarly enjoy

such exemptions from such other Party.

6. Nothing in this Agreement shall prevent the Portuguese Republic from imposing, on a

non-discriminatory basis, taxes, levies, duties, fees or charges on fuel supplied in its

Territory for use in an aircraft of a Designated Airline of Curaçaothat operates between a

point in the Territory of the Portuguese Republic and another point in the Territory of the

Portuguese Republic or in the Territory of another European Union Member State.

ARTICLE 7

USER CHARGES

1. Each Party may impose or permit to be imposed just and reasonable charges for the

use of airports, other facilities and Air Services under its control.

2. Those charges shall not be higher than the charges imposed upon aircraft of the

Designated Airlines of each Party engaged in similar International Air Services.

ARTICLE 8

TRAFFIC IN DIRECT TRANSIT

Traffic in direct transit across the Territory of either Party and not leaving the area of the

airport reserved for such purpose shall, except in respect of security measures against the

threat of unlawful interference, such as violence and air piracy and occasional measures

for the combat of illicit drug traffic, be subject to no more than a simplified control.

Baggage and cargo in direct transit shall be exempt from custom duties, charges and other

similar taxes.

6 DE OUTUBRO DE 2020__________________________________________________________________________________________________________

61

Página 62

ARTICLE 9

RECOGNITION OF CERTIFICATES AND LICENCES

1. Certificates of airworthiness, certificates of competency and licences issued, or

rendered valid, in accordance with the legislation and procedures of one Party, including,

in the case of the Portuguese Republic, European Union laws and regulations, and

unexpired shall be recognised as valid by the other Party for the purpose of operating the

Agreed Services, provided always that the requirements under which such certificates and

licences were issued, or rendered valid, are equal to or above the minimum standards

established pursuant to the Convention.

2. Paragraph 1 of this Article also applies with respect to an Airline designated by the

Portuguese Republic whose regulatory control is exercised and maintained by another

European Union Member State.

3. Each Party reserves the right to refuse to recognize, for flights above its own Territory,

certificates of competency and licences granted to or validated for its own nationals by the

other Party or by any other State.

ARTICLE 10

COMMERCIAL REPRESENTATION

1. The Designated Airlines of each Party shall be allowed:

a) to establish in the Territory of the other Party offices for the promotion of air

transportation and sale of air tickets as well as, in accordance with the legislation of such

other Party, other facilities required for the provision of air transportation;

II SÉRIE-A — NÚMERO 12__________________________________________________________________________________________________________

62

Página 63

b) to bring in and maintain in the Territory of the other Party – in accordance with

the legislation of such other Party relating to entry, residence and employment –

managerial, sales, technical, operational and other specialist staff required for the

provision of air transportation; and

c) in the Territory of the other Party to engage directly and, at the Airlines

discretion, through its agents in the sale of air transportation.

2. The competent authorities of each Party shall take all necessary steps to ensure that

the representation of the Airlines designated by the other Party may exercise their

activities in an orderly manner.

ARTICLE 11

COMMERCIAL ACTIVITIES

1. The Designated Airlines of each Party shall have the right to sell, in the Territory of the

other Party, air transportation and any person shall be free to purchase such transportation

in the currency of that Territory or in freely convertible currencies of other states in

accordance with the foreign exchange regulations in force.

2. For the commercial activities all principles mentioned in paragraph 1 of this Article shall

apply to the Designated Airlines of both Parties.

ARTICLE 12

CONVERSION AND TRANSFER OF REVENUES

1. Each Party grants to the Designated Airlines of the other Party the right of free transfer

at the official rate of currency exchange, of revenues tax exempted and of the excess

sums of receipts over expenditures achieved in connection with the carriage of

passengers, baggage, cargo and mail on the Agreed Services in its Territory, and in

6 DE OUTUBRO DE 2020__________________________________________________________________________________________________________

63

Página 64

accordance with the applicable domestic law in the Territory of the Party from which the

transfer is made.

2. For the purpose of this Article, the applicable domestic law of the Portuguese Republic

includes all measures taken by the European Union.

ARTICLE 13

FAIR COMPETITION

1. Each Party shall allow fair and equal opportunity for the Designated Airlines of both

Parties to operate the Agreed Services on the Specified Routes.

2. Each Party shall allow each Designated Airline to determine the frequency and capacity

of the International Air Service it offers based upon commercial considerations in the

marketplace. Consistent with this right, neither Party shall unilaterally limit the volume of

traffic, frequency or regularity of service, or the aircraft type or types operated by the

Airlines designated by the other Party, except as may be required for customs, technical,

operational or environmental reasons under uniform conditions consistent with Article 15 of

the Convention.

3. Neither Party shall allow its Designated Airline or Airlines, either in conjunction with any

other Airline or Airlines or separately, to abuse market power in a way which has or is

likely or intended to have the effect of severely weakening a competitor or excluding a

competitor from a route.

4. Neither Party shall provide or permit state subsidy or support for or to its Designated

Airline or Airlines in such way that would adversely affect the fair and equal opportunity of

the Airlines of the other Party to compete in providing International Air Service.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12__________________________________________________________________________________________________________

64

Página 65

5. State subsidy or support means the provision of support on a discriminatory basis to a

Designated Airline, directly or indirectly, by the state or by a public or private body

designated or controlled by the state. Without limitation, it may include the setting-off of

operational losses; the provision of capital, non-refundable grants or loans on privileged

terms; the granting of financial advantages by forgoing profits or the recovery of sums due;

the forgoing of a normal return on public funds used; tax exemptions; compensation for

financial burdens imposed by the public authorities; or discriminatory access to airport

facilities, fuels or other reasonable facilities necessary for the normal operation of Air

Services.

6. Where a Party provides state subsidy or support to a Designated Airline in respect of

services operated under this Agreement, it shall require that Airline to identify the subsidy

or support clearly and separately in its accounts.

7. If one Party has substantiated concerns that its Designated Airlines are being subjected

to discrimination or unfair practices, or that a subsidy or support being considered or

provided by the other Party would adversely affect or is adversely affecting the fair and

equal opportunity of the Airlines of the first Party to compete in providing International Air

Service, it shall have the right to suspend the exercise of the rights specified in Article 2 of

this Agreement by the Airline designated by the other Party, or to revoke the operating

authorization, or to impose such conditions as it may deem necessary on the exercise of

these rights.

ARTICLE 14

APPROVAL OF CONDITIONS OF OPERATION

1. The timetables of the Agreed Services and in general the conditions of their operation

shall be notified to the Aeronautical Authorities of the other Party, at least thirty (30) days

before the intended date of their implementation. Any significant modification to such

timetables or conditions of their operation shall also be notified to the Aeronautical

6 DE OUTUBRO DE 2020__________________________________________________________________________________________________________

65

Página 66

Authorities. In special cases, the above set time limit may be reduced subject to the

agreement of the said authorities.

2. For minor modifications or in case of supplementary flights, the Designated Airlines of

one Party shall notify the Aeronautical Authorities of the other Party, at least five (5)

working days before their intended operation. In special cases, this time limit may be

reduced subject to agreement of the said authorities.

ARTICLE 15

SAFETY

1. Each Party may request consultations at any time concerning safety standards in any

area relating to aircrew, aircraft or their operation adopted by the other Party. Such

consultations shall take place within thirty (30) days of that request.

2. If, following such consultations, one Party finds that the other Party does not effectively

maintain and administer safety standards in any such area that are at least equal to the

minimum standards established at that time pursuant to the Convention, the first Party

shall notify the other Party of those findings and the steps considered necessary to

conform with those minimum standards, and that other Party shall take appropriate

corrective action. Failure by the other Party to take appropriate action within fifteen (15)

days or such longer period as may be agreed, shall be grounds for the application of

Article 4 of this Agreement.

3. Notwithstanding the obligations mentioned in Article 33 of the Convention it is agreed

that any aircraft operated by the Designated Airlines of one Party on services to or from the

Territory of the other Party may, while within the Territory of the other Party, be made the

subject of an examination by the authorized representatives of the other Party, on board

and around the aircraft to check both the validity of the aircraft documents and those of its

II SÉRIE-A — NÚMERO 12__________________________________________________________________________________________________________

66

Página 67

crew and the apparent condition of the aircraft and its equipment (called “ramp inspection”),

provided this does not lead to unreasonable delay.

4. If any such ramp inspection or series of ramp inspections gives rise to:

a) serious concerns that an aircraft or the operation of an aircraft does not comply

with the minimum standards established at that time pursuant to the Convention; or

b) serious concerns that there is a lack of effective maintenance and administration

of safety standards established at that time pursuant to the Convention,

the Party carrying out the inspection shall, for the purposes of Article 33 of the Convention,

be free to conclude that the requirements under which the certificate or licences in respect

of that aircraft or in respect of the crew of that aircraft had been issued or rendered valid, or

that the requirements under which that aircraft is operated, are not equal to or above the

minimum standards established pursuant to the Convention.

5. In the event that access for the purpose of undertaking a ramp inspection of an aircraft

operated by a Designated Airline of one Party in accordance with paragraph 3 of this

Article is denied by the representative of that Designated Airline, the other Party shall be

free to infer that serious concerns of the type referred to in paragraph 4 of this Article arise

and draw the conclusions referred in that paragraph.

6. Each Party reserves the right to suspend or vary the operating authorization of a

Designated Airline of the other Party immediately in the event the first Party concludes,

whether as a result of a ramp inspection, a series of ramp inspections, a denial of access

for ramp inspection, consultations or otherwise, that immediate action is essential to the

safety of the Airlines’ operation.

6 DE OUTUBRO DE 2020__________________________________________________________________________________________________________

67

Página 68

7. Any action by one Party in accordance with paragraphs 2 or 6 of this Article shall be

discontinued once the basis for the taking of that action ceases to exist.

8. Where the Portuguese Republic has designated an Airline whose regulatory control is

exercised and maintained by another European Union Member State, the rights of the

other Party under this Article shall apply equally in respect of the adoption, exercise or

maintenance of safety standards by that other European Union Member State and in

respect of the operating authorization of that Airline.

ARTICLE 16

SECURITY

1. Consistent with their rights and obligations under international law, the Parties reaffirm

that their obligation to each other to protect the security of civil aviation against acts of

unlawful interference forms an integral part of this Agreement.

Without limiting the generality of their rights and obligations under international law, the

Parties shall in particular act in conformity with the provisions of:

a) the Convention on Offences and Certain Other Acts Committed on Board

Aircraft, signed at Tokyo on 14 September 1963;

b) the Convention for the Suppression of Unlawful Seizure of Aircraft, signed at

The Hague on 16 December 1970;

c) the Convention for the Suppression of Unlawful Acts against the Safety of Civil

Aviation, signed at Montreal on 23 September 1971;

d) its Supplementary Protocol for the Suppression of Unlawful Acts of Violence at

Airports Serving International Civil Aviation, signed at Montreal on 24 February

1988; and

II SÉRIE-A — NÚMERO 12__________________________________________________________________________________________________________

68

Página 69

e) the Convention on the Marking of Plastic Explosives for the Purpose of

Detection, signed at Montreal on 1 March 1991,

and any other multilateral agreement governing aviation security binding upon both

Parties.

2. The Parties shall, in their mutual relations, act as a minimum, in conformity with the

aviation security provisions established by the International Civil Aviation Organization and

designated as Annexes to the Convention to the extent that such security provisions are

applicable to the Parties; they shall require that operators of aircraft of their registry or

operators of aircraft which have their principal place of business or permanent residence in

the Territory of the Parties or are established in the Territory of the Parties, or, in the case

of the Portuguese Republic, operators of aircraft which are established in its Territory

under the EU Treaties and have received valid Operating Licences in accordance with

European Union Law, and the operators of airports in their Territory act in conformity with

such aviation security provisions.

3. The Parties shall provide upon request all necessary assistance to each other to

prevent acts of unlawful seizure of civil aircraft and other unlawful acts against the safety

of such aircraft, their passengers and crew, airports and air navigation facilities, and any

other threat to the security of civil aviation.

4. Each Party agrees that its operators of aircraft shall be required to observe the aviation

security provisions referred to in paragraph 2 of this Article required by the other Party for

entry into the Territory of that other Party and also for departure from, or while within, the

Territory of the other Party. For departure from, or while within, the Territory of the

Portuguese Republic, operators of aircraft shall also be required to observe aviation

security provisions in conformity with European Union law. Each Party shall ensure that

adequate measures are effectively applied within its Territory to protect the aircraft and to

inspect passengers, crew, carry-on items, baggage, cargo and aircraft stores prior to and

during boarding or loading. Each Party shall also give sympathetic consideration to any

6 DE OUTUBRO DE 2020__________________________________________________________________________________________________________

69

Página 70

request from the other Party for reasonable special security measures to meet a particular

threat.

5. When an incident or threat of an incident of unlawful seizure of civil aircraft or other

unlawful acts against the safety of such aircraft, their passengers and crew, airports or air

navigation facilities occurs, the Parties shall assist each other by facilitating

communications and other appropriate measures intended to terminate rapidly and safely

such incident or threat thereof.

6. When a Party has reasonable grounds to believe that the other Party has departed from

the security provisions of this Article, the first Party may request immediate consultations

with the Aeronautical Authorities of the other Party.

ARTICLE 17

PROVISION OF STATISTICS

The Aeronautical Authorities of one Party shall supply the Aeronautical Authorities of the

other Party, at their request, with such statistics as may be reasonably required for

information purposes.

ARTICLE 18

TARIFFS

1. The Tariffs to be charged by the Designated Airlines of one Party for carriage to or from

the Territory of the other Party shall be established at reasonable levels, due regard being

paid to all relevant factors, including cost of operation, reasonable profit and the Tariffs of

other Airlines operating the whole or part of the same route.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12__________________________________________________________________________________________________________

70

Página 71

2. The Tariffs shall be submitted for the approval of the Aeronautical Authorities of both

Parties at least thirty (30) days before the proposed date of their introduction. In special

cases, this period may be reduced, subject to the agreement of the said authorities.

3. This approval may be given in writing. If neither of the Aeronautical Authorities has

expressed disapproval of the proposed Tariffs within twenty-five (25) days from the date of

submission, in accordance with paragraph 2 of this Article, these Tariffs shall be

considered as approved. In the event of the period for submission being reduced, as

provided for in paragraph 2 of this Article, the Aeronautical Authorities may agree that the

period within which any disapproval must be notified shall be less than twenty-five (25)

days.

4. If during the period applicable in accordance with paragraph 3 of this Article, one

Aeronautical Authority gives the other Aeronautical Authority notice of its disapproval of

any Tariff, the Aeronautical Authorities of the two Parties shall endeavour to determine the

Tariff by mutual agreement.

5. If the Aeronautical Authorities cannot agree on any Tariff submitted to them under

paragraph 2 of this Article, or on the determination of any Tariff under paragraph 4 of this

Article, the dispute shall be settled in accordance with the provisions of Article 21 of this

Agreement.

6. A Tariff established in accordance with the provisions of this Article shall remain in force

until a new Tariff has been established. Nevertheless, a Tariff shall not be prolonged by

virtue of this paragraph for more than twelve (12) months after the date on which it

otherwise would have expired.

7. The Parties may intervene to disapprove a Tariff. This intervention shall be limited to:

6 DE OUTUBRO DE 2020__________________________________________________________________________________________________________

71

Página 72

a) the protection of consumers from Tariffs that are excessive due to the abuse of

market power;

b) the prevention of Tariffs whose application constitutes anti-competitive

behaviour which has or is likely to have or is explicitly intended to have the effect

of preventing, restricting or distorting competition or excluding a competitor from

the route.

ARTICLE 19

CONSULTATIONS

1. The Aeronautical Authorities of each Party shall consult each other whenever it

becomes necessary, in order to ensure close cooperation concerning all the issues related

to the interpretation and application of this Agreement, on request of either Party.

2. Such consultations shall begin within a period of forty five (45) days from the date the

other Party has received the written request.

ARTICLE 20

AMENDMENTS

1. If either Party considers it desirable to amend any provision of this Agreement, it may at

any time request negotiations with the other Party. Such negotiations shall begin within a

period of sixty (60) days from the date the other Party has received the written request.

2. If either Party considers it desirable to amend any provision of this Agreement, such

amendment shall be agreed upon by the parties, confirmed in writing through diplomatic

channels, and shall enter into force in accordance with Article 25 of this Agreement.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12__________________________________________________________________________________________________________

72

Página 73

3. Notwithstanding the provisions of paragraph 2 of this Article, any amendment to the

Annex of this Agreement may be agreed upon between the Aeronautical Authorities of the

Parties, and confirmed through an exchange of diplomatic notes. They shall enter into

force on a date to be determined in the diplomatic notes. This exception to paragraph 2 of

this Article does not apply in case any traffic rights are added to the Annex.

ARTICLE 21

SETTLEMENT OF DISPUTES

1. If any dispute arises between the Parties relating to the interpretation or application of

this Agreement, the Parties shall in the first place endeavour to settle their dispute by

negotiation through diplomatic channels.

2. If the Parties fail to reach a settlement by negotiation, they may agree to refer the

dispute for decision to some entity, or the dispute may at the request of either Party be

submitted for decision to an arbitral tribunal of three arbitrators, one to be nominated by

each Party and the third to be appointed by the two so nominated.

3. Each of the Parties shall nominate an arbitrator within a period of sixty (60) days from

the date of receipt by either Party from the other of a notice through diplomatic channels

requesting arbitration of the dispute, and the third arbitrator shall be appointed within a

further period of sixty (60) days.

4. If either of the Parties fails to nominate an arbitrator within the period specified or the

third arbitrator is not appointed within the period specified, the President of the Council of

the International Civil Aviation Organization may be requested by either Party to appoint

an arbitrator or arbitrators as the case requires. In such case, the third arbitrator shall be a

national of a third State and shall act as president of the arbitral tribunal.

6 DE OUTUBRO DE 2020__________________________________________________________________________________________________________

73

Página 74

5. The Parties undertake to comply with any decision given under paragraph 2 of this

Article.

6. If and as long as either Party or the Designated Airlines of either Party fail to comply

with the decision given under paragraph 2 of this Article, the other Party may limit,

suspend or revoke any rights or privileges which it has granted by virtue of this Agreement

to the Party in default or to a Designated Airline in default.

7. Each Party shall pay the expenses of the arbitrator it has nominated. The remaining

expenses of the arbitral tribunal shall be shared equally by the Parties.

ARTICLE 22

DURATION AND TERMINATION

1. This Agreement shall remain in force for an undetermined period. 2. Each Party may, at any time, give notice in writing through diplomatic channels to the other Party of its decision to terminate this Agreement. Such notice shall simultaneously

be communicated to the International Civil Aviation Organization. 3. The Agreement shall terminate twelve (12) months after the date of receipt of the notice by the other Party, unless the notice to terminate is withdrawn by mutual agreement before the expiry of this period. 4. In the absence of acknowledgement of receipt of the notification of the other Party, notice shall be deemed to have been received fourteen (14) days after the receipt of the notice by the International Civil Aviation Organization.

ARTICLE 23

REGISTRATION

This Agreement and any amendment thereto shall be registered with the International Civil

Aviation Organization.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12__________________________________________________________________________________________________________

74

Página 75

ARTICLE 24

APPLICABILITY OF THE AGREEMENT

As regards the Kingdom of the Netherlands, this Agreement shall apply to Curaçao only.

ARTICLE 25

ENTRY INTO FORCE

This Agreement shall enter into force on the first day of the second month following the

date of receipt of the last written notification, through diplomatic channels, by which the

two Parties have notified each other that the requirements for the entry into force of this

Agreement under their respective legal procedures have been fulfilled.

IN WITNESS WHEREOF, the undersigned, being duly authorized thereto by their

respective Governments, have signed this Agreement.

DONE in Lisbon, on the 25th of June of 2019, in duplicate in the Portuguese, Dutch and

English languages, all texts being equally authentic. In case of divergence in interpretation

of the provisions of this Agreement, the English version shall prevail.

FOR THE PORTUGUESE REPUBLICFOR THE KINGDOM OF THE NETHERLANDS, IN RESPECT OF

CURAÇAO

Alberto Souto de Miranda

Assistant Secretary of State for Communications

Zita A.M. Jesus Leito

Minister of Traffic, Transport and Urban Planning

6 DE OUTUBRO DE 2020__________________________________________________________________________________________________________

75

Página 76

ANNEX

Route Schedule Section 1 Routes to be operated in both directions by the Designated Airlines of the Portuguese Republic:

Points in Portugal Intermediate Points

Points in Curaçao Beyond Points

Any points

Any points

Curaçao

Any points

Section 2 Routes to be operated in both directions by the Designated Airlines of Curaçao:

Points in Curaçao Intermediate Points

Points in Portugal Beyond Points

Curaçao

Any points

Any points

Any points

Notes 1. The intermediate and beyond points to be operated by the Designated Airlines of each Party have to be agreed upon directly between the Aeronautical Authorities of the two Parties. 2. The Designated Airlines of each Party may on any or all flights omit calling at any of the intermediate and/or beyond points mentioned above, provided that the Agreed Services on the routes begin or end in the Territory of the Party which has designated the Airlines. 3. The Designated Airlines of each Party may select any intermediate and/or beyond points at its own choice and may change its selection in the next season, provided that no traffic rights are exercised between those points and the Territory of the other Party. 4. The exercise of fifth freedom traffic rights on specified intermediate and/or beyond points shall be subject to approval by the Aeronautical Authorities of both Parties and may be agreed upon in an arrangement.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12__________________________________________________________________________________________________________

76

———

Página 77

6 DE OUTUBRO DE 2020

77

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 14/XIV/2.ª APROVA A CONVENÇÃO SOBRE A REPRESSÃO DE ATOS ILÍCITOS RELACIONADOS COM A AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, ADOTADA EM PEQUIM, EM 10 DE SETEMBRO DE 2010

A Convenção sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional, adotada em Pequim, no dia 10 de setembro de 2010, visa substituir a Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, concluída em Montreal, em 23 de setembro de 1971, e aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 451/72, de 14 de novembro, bem como o Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção de Montreal anteriormente referida, adotado em Montreal, em 24 de fevereiro de 1988, que foi aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/98, de 17 de junho, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/98, de 17 de junho, inserindo todas as normas constantes destes dois instrumentos jurídicos num único documento.

Esta nova Convenção vem aumentar o conjunto de condutas típicas que devem considerar-se infrações penais, nomeadamente a utilização de aeronaves com o intuito de praticar crimes contra a vida, ofensas à integridade física graves ou com a finalidade de causar danos patrimoniais ou ambientais graves.

Acautela-se igualmente a punibilidade da tentativa, da autoria imediata, mediata, coautoria e instigação, bem como os casos de cumplicidade e de auxílio à fuga de pessoas que tenham cometido crimes.

Face ao exposto, e na medida em que a esta nova Convenção promove a uniformização do Direito Internacional aplicável a esta matéria, em claro benefício da segurança e certeza jurídicas, contribuindo igualmente para a dissuasão e para a punição dos respetivos crimes, afigura-se da maior importância a aprovação desta Convenção por parte do Estado português.

Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional,

adotada em Pequim, em 10 de setembro de 2010, cujo texto, na versão autenticada da língua inglesa, e a respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de outubro de 2020.

Pel’ O Primeiro-Ministro, Pedro Siza Vieira — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

Página 78

CONVENTION

ON THE SUPPRESSION OF UNLAWFUL ACTS RELATING TO

INTERNATIONAL CIVIL AVIATION

THE STATES PARTIES TO THIS CONVENTION,

DEEPLY CONCERNED that unlawful acts against civil aviation jeopardize the safety and

security of persons and property, seriously affect the operation of air services, airports and

air navigation, and undermine the confidence of the peoples of the world in the safe and

orderly conduct of civil aviation for all States;

RECOGNIZING that new types of threats against civil aviation require new concerted

efforts and policies of cooperation on the part of States; and

BEING CONVINCED that in order to better address these threats, there is an urgent

need to strengthen the legal framework for international cooperation in preventing and

suppressing unlawful acts against civil aviation;

HAVE AGREED AS FOLLOWS:

Article 1

1. Any person commits an offence if that person unlawfully and intentionally:

(a) performs an act of violence against a person on board an aircraft in flight if that act

is likely to endanger the safety of that aircraft; or

(b) destroys an aircraft in service or causes damage to such an aircraft which renders it

incapable of flight or which is likely to endanger its safety in flight; or

(c) places or causes to be placed on an aircraft in service, by any means whatsoever, a

device or substance which is likely to destroy that aircraft, or to cause damage to it

which renders it incapable of flight, or to cause damage to it which is likely to

endanger its safety in flight; or

(d) destroys or damages air navigation facilities or interferes with their operation, if any

such act is likely to endanger the safety of aircraft in flight; or

(e) communicates information which that person knows to be false, thereby

endangering the safety of an aircraft in flight; or

(f) uses an aircraft in service for the purpose of causing death, serious bodily injury, or

serious damage to property or the environment; or

II SÉRIE-A — NÚMERO 12______________________________________________________________________________________________________

78

Página 79

(g) releases or discharges from an aircraft in service any BCN weapon or explosive,

radioactive, or similar substances in a manner that causes or is likely to cause death,

serious bodily injury or serious damage to property or the environment; or

(h) uses against or on board an aircraft in service any BCN weapon or explosive,

radioactive, or similar substances in a manner that causes or is likely to cause death,

serious bodily injury or serious damage to property or the environment; or

(i) transports, causes to be transported, or facilitates the transport of, on board an

aircraft:

(1) any explosive or radioactive material, knowing that it is intended to be used to

cause, or in a threat to cause, with or without a condition, as is provided for

under national law, death or serious injury or damage for the purpose of

intimidating a population, or compelling a government or an international

organization to do or to abstain from doing any act; or

(2) any BCN weapon, knowing it to be a BCN weapon as defined in Article 2; or

(3) any source material, special fissionable material, or equipment or material

especially designed or prepared for the processing, use or production of special

fissionable material, knowing that it is intended to be used in a nuclear

explosive activity or in any other nuclear activity not under safeguards pursuant

to a safeguards agreement with the International Atomic Energy Agency; or

(4) any equipment, materials or software or related technology that significantly

contributes to the design, manufacture or delivery of a BCN weapon without

lawful authorization and with the intention that it will be used for such

purpose;

provided that for activities involving a State Party, including those undertaken by a person

or legal entity authorized by a State Party, it shall not be an offence under subparagraphs

(3) and (4) if the transport of such items or materials is consistent with or is for a use or

activity that is consistent with its rights, responsibilities and obligations under the

applicable multilateral non-proliferation treaty to which it is a party including those referred

to in Article 7.

2. Any person commits an offence if that person unlawfully and intentionally, using any

device, substance or weapon:

(a) performs an act of violence against a person at an airport serving international civil

aviation which causes or is likely to cause serious injury or death; or

6 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________

79

Página 80

(b) destroys or seriously damages the facilities of an airport serving international civil

aviation or aircraft not in service located thereon or disrupts the services of the

airport,

if such an act endangers or is likely to endanger safety at that airport.

3. Any person also commits an offence if that person:

(a) makes a threat to commit any of the offences in subparagraphs (a), (b), (c), (d), (f),

(g) and (h) of paragraph 1 or in paragraph 2 of this Article; or

(b) unlawfully and intentionally causes any person to receive such a threat,

under circumstances which indicate that the threat is credible.

4. Any person also commits an offence if that person:

(a) attempts to commit any of the offences set forth in paragraph 1 or 2 of this Article;

or

(b) organizes or directs others to commit an offence set forth in paragraph 1, 2, 3 or

4(a) of this Article; or

(c) participates as an accomplice in an offence set forth in paragraph 1, 2, 3 or 4(a) of

this Article; or

(d) unlawfully and intentionally assists another person to evade investigation,

prosecution or punishment, knowing that the person has committed an act that

constitutes an offence set forth in paragraph 1, 2, 3, 4(a), 4(b) or 4(c) of this Article,

or that the person is wanted for criminal prosecution by law enforcement

authorities for such an offence or has been sentenced for such an offence.

5. Each State Party shall also establish as offences, when committed intentionally,

whether or not any of the offences set forth in paragraph 1, 2 or 3 of this Article is

actually committed or attempted, either or both of the following:

(a) agreeing with one or more other persons to commit an offence set forth in

paragraph 1, 2 or 3 of this Article and, where required by national law, involving an

act undertaken by one of the participants in furtherance of the agreement; or

(b) contributing in any other way to the commission of one or more offences set forth

in paragraph 1, 2 or 3 of this Article by a group of persons acting with a common

purpose, and such contribution shall either:

(i) be made with the aim of furthering the general criminal activity or purpose of

the group, where such activity or purpose involves the commission of an

offence set forth in paragraph 1, 2 or 3 of this Article; or

II SÉRIE-A — NÚMERO 12______________________________________________________________________________________________________

80

Página 81

(ii) be made in the knowledge of the intention of the group to commit an offence

set forth in paragraph 1, 2 or 3 of this Article.

Article 2

For the purposes of this Convention:

(a) an aircraft is considered to be in flight at any time from the moment when all its

external doors are closed following embarkation until the moment when any such

door is opened for disembarkation; in the case of a forced landing, the flight shall be

deemed to continue until the competent authorities take over the responsibility for the

aircraft and for persons and property on board;

(b) an aircraft is considered to be in service from the beginning of the preflight

preparation of the aircraft by ground personnel or by the crew for a specific flight until

twenty-four hours after any landing; the period of service shall, in any event, extend

for the entire period during which the aircraft is in flight as defined in paragraph (a) of

this Article;

(c) “Air navigation facilities” include signals, data, information or systems necessary for

the navigation of the aircraft;

(d) “Toxic chemical” means any chemical which through its chemical action on life

processes can cause death, temporary incapacitation or permanent harm to humans or

animals. This includes all such chemicals, regardless of their origin or of their method

of production, and regardless of whether they are produced in facilities, in munitions

or elsewhere;

(e) “Radioactive material” means nuclear material and other radioactive substances which

contain nuclides which undergo spontaneous disintegration (a process accompanied by

emission of one or more types of ionizing radiation, such as alpha-, beta-, neutron

particles and gamma rays) and which may, owing to their radiological or fissile

properties, cause death, serious bodily injury or substantial damage to property or to

the environment;

(f) “Nuclear material” means plutonium, except that with isotopic concentration

exceeding 80 per cent in plutonium-238; uranium-233; uranium enriched in the isotope

235 or 233; uranium containing the mixture of isotopes as occurring in nature other

than in the form of ore or ore residue; or any material containing one or more of the

foregoing;

6 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________

81

Página 82

(g) “Uranium enriched in the isotope 235 or 233” means uranium containing the isotope

235 or 233 or both in an amount such that the abundance ratio of the sum of these

isotopes to the isotope 238 is greater than the ratio of the isotope 235 to the isotope

238 occurring in nature;

(h) “BCN weapon” means:

(a) “biological weapons”, which are:

(i) microbial or other biological agents, or toxins whatever their origin or method

of production, of types and in quantities that have no justification for

prophylactic, protective or other peaceful purposes; or

(ii) weapons, equipment or means of delivery designed to use such agents or

toxins for hostile purposes or in armed conflict.

(b) “chemical weapons”, which are, together or separately:

(i) toxic chemicals and their precursors, except where intended for:

(A) industrial, agricultural, research, medical, pharmaceutical or other peaceful

purposes; or

(B) protective purposes, namely those purposes directly related to protection

against toxic chemicals and to protection against chemical weapons; or

(C) military purposes not connected with the use of chemical weapons and not

dependent on the use of the toxic properties of chemicals as a method of

warfare; or

(D) law enforcement including domestic riot control purposes,

as long as the types and quantities are consistent with such purposes;

(ii) munitions and devices specifically designed to cause death or other harm

through the toxic properties of those toxic chemicals specified in subparagraph

(b)(i), which would be released as a result of the employment of such

munitions and devices;

(iii) any equipment specifically designed for use directly in connection with the

employment of munitions and devices specified in subparagraph (b)(ii).

(c) nuclear weapons and other nuclear explosive devices.

(i) “Precursor” means any chemical reactant which takes part at any stage in the

production by whatever method of a toxic chemical. This includes any key component

of a binary or multicomponent chemical system;

II SÉRIE-A — NÚMERO 12______________________________________________________________________________________________________

82

Página 83

(j) the terms “source material” and “special fissionable material” have the same meaning

as given to those terms in the Statute of the International Atomic Energy Agency,

done at New York on 26 October 1956.

Article 3

Each State Party undertakes to make the offences set forth in Article 1 punishable by

severe penalties.

Article 4

1. Each State Party, in accordance with its national legal principles, may take the

necessary measures to enable a legal entity located in its territory or organized under its

laws to be held liable when a person responsible for management or control of that

legal entity has, in that capacity, committed an offence set forth in Article 1. Such

liability may be criminal, civil or administrative.

2. Such liability is incurred without prejudice to the criminal liability of individuals having

committed the offences.

3. If a State Party takes the necessary measures to make a legal entity liable in accordance

with paragraph 1 of this Article, it shall endeavour to ensure that the applicable

criminal, civil or administrative sanctions are effective, proportionate and dissuasive.

Such sanctions may include monetary sanctions.

Article 5

1. This Convention shall not apply to aircraft used in military, customs or police services.

2. In the cases contemplated in subparagraphs (a), (b), (c), (e), (f), (g), (h) and (i) of

paragraph 1 of Article 1, this Convention shall apply irrespective of whether the

aircraft is engaged in an international or domestic flight, only if:

(a) the place of take-off or landing, actual or intended, of the aircraft is situated

outside the territory of the State of registry of that aircraft; or

(b) the offence is committed in the territory of a State other than the State of registry

of the aircraft.

3. Notwithstanding paragraph 2 of this Article, in the cases contemplated in

subparagraphs (a), (b), (c), (e), (f), (g), (h) and (i) of paragraph 1 of Article 1, this

Convention shall also apply if the offender or the alleged offender is found in the

territory of a State other than the State of registry of the aircraft.

6 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________

83

Página 84

4. With respect to the States Parties mentioned in Article 15 and in the cases set forth in

subparagraphs (a), (b), (c), (e), (f), (g), (h) and (i) of paragraph 1 of Article 1, this

Convention shall not apply if the places referred to in subparagraph (a) of paragraph 2

of this Article are situated within the territory of the same State where that State is one

of those referred to in Article 15, unless the offence is committed or the offender or

alleged offender is found in the territory of a State other than that State.

5. In the cases contemplated in subparagraph (d) of paragraph 1 of Article 1, this

Convention shall apply only if the air navigation facilities are used in international air

navigation.

6. The provisions of paragraphs 2, 3, 4 and 5 of this Article shall also apply in the cases

contemplated in paragraph 4 of Article 1.

Article 6

1. Nothing in this Convention shall affect other rights, obligations and responsibilities of

States and individuals under international law, in particular the purposes and principles

of the Charter of the United Nations, the Convention on International Civil Aviation

and international humanitarian law.

2. The activities of armed forces during an armed conflict, as those terms are understood

under international humanitarian law, which are governed by that law are not governed

by this Convention, and the activities undertaken by military forces of a State in the

exercise of their official duties, inasmuch as they are governed by other rules of

international law, are not governed by this Convention.

3. The provisions of paragraph 2 of this Article shall not be interpreted as condoning or

making lawful otherwise unlawful acts, or precluding prosecution under other laws.

Article 7

Nothing in this Convention shall affect the rights, obligations and responsibilities under the

Treaty on the Non-Proliferation of Nuclear Weapons, signed at London, Moscow and

Washington on 1 July 1968, the Convention on the Prohibition of the Development,

Production and Stockpiling of Bacteriological (Biological) and Toxin Weapons and on

Their Destruction, signed at London, Moscow and Washington on 10 April 1972, or the

Convention on the Prohibition of the Development, Production, Stockpiling and Use of

Chemical Weapons and on Their Destruction, signed at Paris on 13 January 1993, of States

Parties to such treaties.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12______________________________________________________________________________________________________

84

Página 85

Article 8

1. Each State Party shall take such measures as may be necessary to establish its

jurisdiction over the offences set forth in Article 1 in the following cases:

(a) when the offence is committed in the territory of that State;

(b) when the offence is committed against or on board an aircraft registered in that

State;

(c) when the aircraft on board which the offence is committed lands in its territory

with the alleged offender still on board;

(d) when the offence is committed against or on board an aircraft leased without crew

to a lessee whose principal place of business or, if the lessee has no such place of

business, whose permanent residence is in that State;

(e) when the offence is committed by a national of that State.

2. Each State Party may also establish its jurisdiction over any such offence in the

following cases:

(a) when the offence is committed against a national of that State;

(b) when the offence is committed by a stateless person whose habitual residence is in

the territory of that State.

3. Each State Party shall likewise take such measures as may be necessary to establish its

jurisdiction over the offences set forth in Article 1, in the case where the alleged

offender is present in its territory and it does not extradite that person pursuant to

Article 12 to any of the States Parties that have established their jurisdiction in

accordance with the applicable paragraphs of this Article with regard to those

offences.

4. This Convention does not exclude any criminal jurisdiction exercised in accordance

with national law.

Article 9

1. Upon being satisfied that the circumstances so warrant, any State Party in the territory

of which the offender or the alleged offender is present, shall take that person into

custody or take other measures to ensure that person’s presence. The custody and

other measures shall be as provided in the law of that State but may only be continued

for such time as is necessary to enable any criminal or extradition proceedings to be

instituted.

6 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________

85

Página 86

2. Such State shall immediately make a preliminary enquiry into the facts.

3. Any person in custody pursuant to paragraph 1 of this Article shall be assisted in

communicating immediately with the nearest appropriate representative of the State of

which that person is a national.

4. When a State Party, pursuant to this Article, has taken a person into custody, it shall

immediately notify the States Parties which have established jurisdiction under

paragraph 1 of Article 8 and established jurisdiction and notified the Depositary under

subparagraph (a) of paragraph 4 of Article 21 and, if it considers it advisable, any other

interested States of the fact that such person is in custody and of the circumstances

which warrant that person’s detention. The State Party which makes the preliminary

enquiry contemplated in paragraph 2 of this Article shall promptly report its findings

to the said States Parties and shall indicate whether it intends to exercise jurisdiction.

Article 10

The State Party in the territory of which the alleged offender is found shall, if it does not

extradite that person, be obliged, without exception whatsoever and whether or not the

offence was committed in its territory, to submit the case to its competent authorities for

the purpose of prosecution. Those authorities shall take their decision in the same manner

as in the case of any ordinary offence of a serious nature under the law of that State.

Article 11

Any person who is taken into custody, or regarding whom any other measures are taken or

proceedings are being carried out pursuant to this Convention, shall be guaranteed fair

treatment, including enjoyment of all rights and guarantees in conformity with the law of

the State in the territory of which that person is present and applicable provisions of

international law, including international human rights law.

Article 12

1. The offences set forth in Article 1 shall be deemed to be included as extraditable

offences in any extradition treaty existing between States Parties. States Parties

undertake to include the offences as extraditable offences in every extradition treaty to

be concluded between them.

2. If a State Party which makes extradition conditional on the existence of a treaty

receives a request for extradition from another State Party with which it has no

II SÉRIE-A — NÚMERO 12______________________________________________________________________________________________________

86

Página 87

extradition treaty, it may at its option consider this Convention as the legal basis for

extradition in respect of the offences set forth in Article 1. Extradition shall be subject

to the other conditions provided by the law of the requested State.

3. States Parties which do not make extradition conditional on the existence of a treaty

shall recognize the offences set forth in Article 1 as extraditable offences between

themselves subject to the conditions provided by the law of the requested State.

4. Each of the offences shall be treated, for the purpose of extradition between States

Parties, as if it had been committed not only in the place in which it occurred but also

in the territories of the States Parties required to establish their jurisdiction in

accordance with subparagraphs (b), (c), (d) and (e) of paragraph 1 of Article 8, and

who have established jurisdiction in accordance with paragraph 2 of Article 8.

5. The offences set forth in subparagraphs (a) and (b) of paragraph 5 of Article 1 shall,

for the purpose of extradition between States Parties, be treated as equivalent.

Article 13

None of the offences set forth in Article 1 shall be regarded, for the purposes of

extradition or mutual legal assistance, as a political offence or as an offence connected with

a political offence or as an offence inspired by political motives. Accordingly, a request for

extradition or for mutual legal assistance based on such an offence may not be refused on

the sole ground that it concerns a political offence or an offence connected with a political

offence or an offence inspired by political motives.

Article 14

Nothing in this Convention shall be interpreted as imposing an obligation to extradite or to

afford mutual legal assistance if the requested State Party has substantial grounds for

believing that the request for extradition for offences set forth in Article 1 or for mutual

legal assistance with respect to such offences has been made for the purpose of prosecuting

or punishing a person on account of that person’s race, religion, nationality, ethnic origin,

political opinion or gender, or that compliance with the request would cause prejudice to

that person’s position for any of these reasons.

Article 15

The States Parties which establish joint air transport operating organizations or

international operating agencies, which operate aircraft which are subject to joint or

6 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________

87

Página 88

international registration shall, by appropriate means, designate for each aircraft the State

among them which shall exercise the jurisdiction and have the attributes of the State of

registry for the purpose of this Convention and shall give notice thereof to the Secretary

General of the International Civil Aviation Organization who shall communicate the notice

to all States Parties to this Convention.

Article 16

1. States Parties shall, in accordance with international and national law, endeavour to

take all practicable measures for the purpose of preventing the offences set forth in

Article 1.

2. When, due to the commission of one of the offences set forth in Article 1, a flight has

been delayed or interrupted, any State Party in whose territory the aircraft or

passengers or crew are present shall facilitate the continuation of the journey of the

passengers and crew as soon as practicable, and shall without delay return the aircraft

and its cargo to the persons lawfully entitled to possession.

Article 17

1. States Parties shall afford one another the greatest measure of assistance in connection

with criminal proceedings brought in respect of the offences set forth in Article 1. The

law of the State requested shall apply in all cases.

2. The provisions of paragraph 1 of this Article shall not affect obligations under any

other treaty, bilateral or multilateral, which governs or will govern, in whole or in part,

mutual assistance in criminal matters.

Article 18

Any State Party having reason to believe that one of the offences set forth in Article 1 will

be committed shall, in accordance with its national law, furnish any relevant information in

its possession to those States Parties which it believes would be the States set forth in

paragraphs 1 and 2 of Article 8.

Article 19

Each State Party shall in accordance with its national law report to the Council of the

International Civil Aviation Organization as promptly as possible any relevant information

in its possession concerning:

II SÉRIE-A — NÚMERO 12______________________________________________________________________________________________________

88

Página 89

(a) the circumstances of the offence;

(b) the action taken pursuant to paragraph 2 of Article 16;

(c) the measures taken in relation to the offender or the alleged offender and, in

particular, the results of any extradition proceedings or other legal proceedings.

Article 20

1. Any dispute between two or more States Parties concerning the interpretation or

application of this Convention which cannot be settled through negotiation, shall, at

the request of one of them, be submitted to arbitration. If within six months from the

date of the request for arbitration the Parties are unable to agree on the organization

of the arbitration, any one of those Parties may refer the dispute to the International

Court of Justice by request in conformity with the Statute of the Court.

2. Each State may at the time of signature, ratification, acceptance or approval of this

Convention or accession thereto, declare that it does not consider itself bound by the

preceding paragraph. The other States Parties shall not be bound by the preceding

paragraph with respect to any State Party having made such a reservation.

3. Any State Party having made a reservation in accordance with the preceding paragraph

may at any time withdraw this reservation by notification to the Depositary.

Article 21

1. This Convention shall be open for signature in Beijing on 10 September 2010 by States

participating in the Diplomatic Conference on Aviation Security held at Beijing from

30 August to 10 September 2010. After 27 September 2010, this Convention shall be

open to all States for signature at the Headquarters of the International Civil Aviation

Organization in Montréal until it enters into force in accordance with Article 22.

2. This Convention is subject to ratification, acceptance or approval. The instruments of

ratification, acceptance or approval shall be deposited with the Secretary General of

the International Civil Aviation Organization, who is hereby designated as the

Depositary.

3. Any State which does not ratify, accept or approve this Convention in accordance with

paragraph 2 of this Article may accede to it at any time. The instrument of accession

shall be deposited with the Depositary.

4. Upon ratifying, accepting, approving or acceding to this Convention, each State Party:

6 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________

89

Página 90

(a) shall notify the Depositary of the jurisdiction it has established under its national

law in accordance with paragraph 2 of Article 8, and immediately notify the

Depositary of any change; and

(b) may declare that it shall apply the provisions of subparagraph (d) of paragraph 4

of Article 1 in accordance with the principles of its criminal law concerning family

exemptions from liability.

Article 22

1. This Convention shall enter into force on the first day of the second month following

the date of the deposit of the twenty-second instrument of ratification, acceptance,

approval or accession.

2. For each State ratifying, accepting, approving or acceding to this Convention after the

deposit of the twenty-second instrument of ratification, acceptance, approval or

accession, this Convention shall enter into force on the first day of the second month

following the date of the deposit by such State of its instrument of ratification,

acceptance, approval or accession.

3. As soon as this Convention enters into force, it shall be registered with the United

Nations by the Depositary.

Article 23

1. Any State Party may denounce this Convention by written notification to the

Depositary.

2. Denunciation shall take effect one year following the date on which notification is

received by the Depositary.

Article 24

As between the States Parties, this Convention shall prevail over the following instruments:

(a) the Convention for the Suppression of Unlawful Acts Against the Safety of Civil

Aviation, Signed at Montreal on 23 September 1971; and

(b) the Protocol for the Suppression of Unlawful Acts of Violence at Airports Serving

International Civil Aviation, Supplementary to the Convention for the Suppression

of Unlawful Acts Against the Safety of Civil Aviation, Done at Montreal on 23

September 1971, Signed at Montreal on 24 February 1988.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12______________________________________________________________________________________________________

90

Página 91

Article 25

The Depositary shall promptly inform all States Parties to this Convention and all signatory

or acceding States to this Convention of the date of each signature, the date of deposit of

each instrument of ratification, approval, acceptance or accession, the date of coming into

force of this Convention, and other relevant information.

IN WITNESS WHEREOF the undersigned Plenipotentiaries, having been duly

authorized, have signed this Convention.

DONE at Beijing on the tenth day of September of the year Two Thousand and Ten in the

English, Arabic, Chinese, French, Russian and Spanish languages, all texts being equally

authentic, such authenticity to take effect upon verification by the Secretariat of the

Conference under the authority of the President of the Conference within ninety days

hereof as to the conformity of the texts with one another. This Convention shall remain

deposited in the archives of the International Civil Aviation Organization, and certified

copies thereof shall be transmitted by the Depositary to all Contracting States to this

Convention.

6 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________

91

Página 92

CONVENÇÃO

Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional

Feita em Pequim, em 10 de setembro de 2010

CONVENÇÃO

SOBRE A REPRESSÃO DE ATOS ILÍCITOS RELACIONADOS COM A

AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL

OS ESTADOS PARTES NA PRESENTE CONVENÇÃO,

PROFUNDAMENTE PREOCUPADOS com o facto de os atos ilícitos contra a aviação

civil colocarem em perigo a segurança e a proteção das pessoas e bens, afetarem

gravemente a exploração dos serviços aéreos, dos aeroportos e da navegação aérea, e

comprometerem a confiança dos povos do mundo no desenvolvimento seguro e ordenado

da aviação civil de todos os Estados;

RECONHECENDO que os novos tipos de ameaças contra a aviação civil requerem

novos esforços concertados e políticas de cooperação por parte dos Estados; e

CONVENCIDOS de que, para melhor enfrentar tais ameaças, existe uma necessidade

urgente de reforçar o quadro legal para a cooperação internacional para a prevenção e

repressão de atos ilícitos contra a aviação civil;

ACORDAM O SEGUINTE:

Artigo 1.º

1. Qualquer pessoa comete uma infração penal se, ilícita e intencionalmente:

a) Praticar um ato de violência contra uma pessoa a bordo de uma aeronave em voo

se esse ato for suscetível de colocar em perigo a segurança da referida aeronave;

ou

b) Destruir uma aeronave em serviço ou provocar danos que a tornem incapaz para

o voo ou que sejam sucessíveis de colocar em perigo a sua segurança em voo; ou

c) Colocar ou faça colocar numa aeronave em serviço, por qualquer meio, um

dispositivo ou substância que seja suscetível de destruir a referida aeronave, ou de

lhe causar danos que a tornem incapaz para o voo ou de lhe causar danos que

sejam suscetíveis de colocar em perigo a sua segurança em voo; ou

II SÉRIE-A — NÚMERO 12______________________________________________________________________________________________________

92

Página 93

d) Destruir ou danificar instalações ou serviços de navegação aérea ou perturbar o

seu funcionamento, se tais atos forem suscetíveis de colocar em perigo a

segurança das aeronaves em voo; ou

e) Comunicar informações de que tenha conhecimento que são falsas, colocando

assim em perigo a segurança de uma aeronave em voo; ou

f) Utilizar uma aeronave em serviço com a finalidade de causar a morte, lesões

corporais graves ou danos patrimoniais e ambientais graves; ou

g) Lançar ou descarregar a partir de uma aeronave em serviço qualquer arma BQN

ou substâncias explosivas, radioativas ou similares de forma a causar, ou que seja

suscetível de causar, a morte, lesões corporais graves ou danos patrimoniais e

ambientais graves; ou

h) Utilizar contra ou a bordo de uma aeronave em serviço, quaisquer armas BQN,

ou substâncias explosivas, radioativas ou similares de forma a causar, ou que seja

suscetível de causar, a morte, lesões corporais graves ou danos patrimoniais e

ambientais graves; ou

i) Transportar, provocar o transporte, ou facilitar o transporte a bordo de uma

aeronave de:

1) Qualquer material explosivo ou radioativo, sabendo que se destina a ser

utilizado para provocar, ou ameaçar provocar, com ou sem a imposição de

condições, conforme estabelecido no Direito interno, morte ou lesão grave ou

danos com a finalidade de intimidar uma população, ou forçar um governo ou

organização internacional a realizar ou abster-se de realizar um determinado

ato; ou

2) Qualquer arma BQN, sabendo que a mesma é uma arma BQN conforme

definido no artigo 2.º; ou

3) Qualquer material em bruto, produto cindível especial, equipamento ou

material especialmente destinado ou preparado para o tratamento, utilização ou

produção de produto cindível especial, sabendo que se destina a ser utilizado

numa atividade explosiva nuclear ou em qualquer outra atividade nuclear não

sujeita a salvaguardas em conformidade com um acordo de salvaguardas com a

Agência Internacional de Energia Atómica; ou

4) Quaisquer equipamentos, materiais ou software ou tecnologia relacionada que

contribua significativamente para a conceção, fabrico ou lançamento de armas

BQN sem autorização legal e com a intenção de serem utilizados para tais fins;

6 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________

93

Página 94

desde que, para as atividades que envolvam um Estado Parte, incluindo as realizadas por

uma pessoa singular ou coletiva autorizada por um Estado Parte, não constitua uma

infração penal prevista nas subalíneas 3) e 4) se o transporte de tais artigos ou materiais

estiverem em conformidade com ou forem destinados a uma utilização ou atividade

compatível com os seus direitos, responsabilidades e obrigações ao abrigo do tratado

multilateral aplicável de não proliferação de que tal Estado seja Parte, incluindo os referidos

no artigo 7.º.

2. Qualquer pessoa comete uma infração penal se, ilícita e intencionalmente, ao utilizar

qualquer dispositivo, substância ou arma:

a) Executar um ato de violência contra uma pessoa num aeroporto destinado à

aviação civil internacional que provoque ou seja suscetível de provocar lesão grave

ou morte; ou

b) Destruir ou provocar danos graves nas instalações de um aeroporto destinado à

aviação civil internacional, ou em aeronave que não esteja em serviço que se

encontre no aeroporto, ou perturbar o normal funcionamento dos serviços do

aeroporto,

se tal ato constituir perigo ou seja suscetível de colocar em perigo a segurança do

aeroporto.

3. Qualquer pessoa também comete uma infração penal se:

a) Ameaçar cometer uma das infrações penais previstas nas alíneas a), b), c), d), f), g) e

h) do n.º 1 ou no n.º 2 do presente artigo; ou

b) Ilícita e intencionalmente fizer com que qualquer pessoa receba tal ameaça,

em circunstâncias que indiquem que a ameaça é credível.

4. Qualquer pessoa também comete uma infração penal se:

a) tentar cometer uma das infrações penais previstas no n.º 1 ou no n.º 2 do presente

artigo; ou

b) organizar ou ordenar a terceiros que cometam uma infração penal prevista nos

números 1, 2 ou 3 ou na alínea a) do n.º 4 do presente artigo; ou

c) participar como cúmplice numa infração penal prevista nos números 1, 2 ou 3 ou

na alínea a) do n.º 4 do presente artigo; ou

d) auxiliar outra pessoa, ilícita e intencionalmente, a escapar à investigação, julgamento

ou punição, sabendo que a mesma cometeu um ato que constitui uma infração

penal prevista nos números 1, 2 ou 3 ou nas alíneas a), b) ou c) do n.º 4 do presente

artigo, ou que é procurada no âmbito de processo crime pelas autoridades

II SÉRIE-A — NÚMERO 12______________________________________________________________________________________________________

94

Página 95

competentes para a aplicação da lei por tal infração penal ou que foi condenada por

tal infração penal.

5. Cada Estado Parte também define como infrações penais, quando cometidas

intencionalmente, tendo ou não sido cometida ou tentada uma das infrações penais

previstas nos números 1, 2 ou 3 do presente artigo, um ou ambos dos atos seguintes:

a) Acordar com uma ou mais pessoas para cometer uma das infrações penais previstas

nos números 1, 2 ou 3 do presente artigo e, quando exigido pelo Direito interno,

que envolva um ato praticado por um dos participantes em cumprimento de tal

acordo; ou.

b) Contribuir, de qualquer outra forma, para a prática de uma ou mais infrações penais

previstas nos números 1, 2 ou 3 do presente artigo por um grupo de pessoas que

atua com um objetivo comum, e tal contribuição:

i) Seja feita com o propósito de promover a atividade criminosa geral ou a

finalidade do grupo, sempre que tal atividade ou finalidade envolva a prática de

uma das infrações penais previstas nos números 1, 2 ou 3 do presente artigo;

ou

ii) Seja feita com o conhecimento da intenção do grupo em cometer uma infração

penal prevista nos números 1, 2 ou 3 do presente artigo.

Artigo 2.º

Para efeitos da presente Convenção:

a) uma aeronave é considerada como estando em voo em qualquer altura a partir do

momento em que, terminado o embarque, tenham sido fechadas todas as portas

exteriores até ao momento em que uma dessas portas seja aberta para o

desembarque; no caso de uma aterragem forçada, o voo é considerado como

estando a decorrer até que as autoridades competentes se responsabilizem pela

aeronave e pelas pessoas e bens a bordo.

b) uma aeronave é considerada como estando em serviço desde o momento em que o

pessoal de terra ou a tripulação inicia as operações preparatórias para um

determinado voo até vinte e quatro horas após qualquer aterragem; o período de

serviço, em qualquer caso, estende-se por todo o tempo durante o qual a aeronave

esteja em voo, tal como definido na alínea a) do presente artigo;

c) “Instalações e serviços de navegação aérea” incluem sinais, dados, informações ou

sistemas necessários para a navegação da aeronave;

6 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________

95

Página 96

d) “Produto químico tóxico” significa qualquer produto químico que através da sua

ação química nos processos de vida pode provocar a morte, incapacitação

temporária ou danos permanentes a seres humanos ou animais. Inclui todos os

produtos químicos deste tipo, independentemente da sua origem ou método de

produção, e independentemente de serem produzidos em instalações, em munições

ou em qualquer outra parte;

e) “Material radioativo” significa material nuclear e outras substâncias radioativas que

contenham nuclídeos que se desintegrem espontaneamente (processo

acompanhado de emissão de um ou vários tipos de radiações ionizantes, tais como

partículas alfa, beta e de neutrões e os raios gama) e que podem, face às suas

propriedades radiológicas ou físseis, causar a morte ou provocar lesões corporais

graves ou consideráveis danos materiais ou ambientais;

f) “Material nuclear” significa o plutónio, exceto aquele cuja concentração isotópica

em plutónio-238 ultrapassa 80%; o urânio-233; o urânio enriquecido nos isótopos

235 ou 233; o urânio contendo a mistura de isótopos presentes que ocorre na

natureza, para além daquele que não se encontre na forma de minério ou de resíduo

de minério; ou qualquer material contendo um ou mais elementos anteriormente

mencionados;

g) “Urânio enriquecido nos isótopos 235 ou 233” significa o urânio contendo os

isótopos 235 ou 233, ou ambos, em quantidade tal que a relação entre a soma

destes dois isótopos e o isótopo 238 seja superior à relação entre o isótopo 235 e o

isótopo 238 que ocorre na natureza;

h) “Arma BQN” significa:

a) “armas biológicas”, que são:

i) Agentes microbianos ou outros agentes biológicos, ou toxinas

independentemente da sua origem ou método de produção, de tipos e em

quantidades que não têm qualquer fundamentação para fins profiláticos, de

proteção ou outros fins pacíficos; ou

ii) Armas, equipamento ou meios de distribuição concebidos para utilizarem

tais agentes ou toxinas para fins hostis ou num conflito armado.

b) “armas químicas”, que são, em conjunto ou separadamente:

i) Químicos tóxicos e seus precursores, exceto os que se destinam a:

(A) Fins industriais, agrícolas, de investigação, médicos, farmacêuticos ou

outros fins pacíficos; ou

II SÉRIE-A — NÚMERO 12______________________________________________________________________________________________________

96

Página 97

(B) Fins de proteção, nomeadamente os fins diretamente relacionados com

a proteção contra os produtos químicos tóxicos e para a proteção

contra armas químicas; ou

(C) Fins militares não relacionados com a utilização de armas químicas e

não dependentes das propriedades tóxicas de químicos como um

método de guerra; ou

(D) manutenção da ordem, incluindo o controlo de motins a nível interno,

desde que os tipos e as quantidades sejam consistentes com tais fins;

ii) Munições e dispositivos especificamente concebidos para provocar a morte

ou outros danos através das propriedades tóxicas desses produtos químicos

especificados na subalínea i) da alínea b), que seriam libertados em resultado

da utilização de tais munições e dispositivos;

iii) Qualquer equipamento especificamente concebido para se utilizado em

associação direta com a utilização das munições e dispositivos especificados

na subalínea ii) da alínea b).

c) armas nucleares e outros dispositivos explosivos nucleares.

i) “Precursor” significa qualquer reagente químico que participa, em qualquer etapa,

na produção de um produto químico tóxico, independentemente do método

utilizado. Inclui qualquer componente chave de um sistema químico binário ou

multicomponentes;

j) Os termos “material em bruto” e “produto cindível especial” possuem o mesmo

significado atribuído pelo Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica,

assinado em Nova Iorque, em 26 de outubro de 1956.

Artigo 3.º

Cada Estado Parte compromete-se a estabelecer penas severas para as infrações penais

previstas no artigo 1.º.

Artigo 4.º

1. Cada Estado Parte, em conformidade com os seus princípios jurídicos de Direito

interno, poderá adotar as medidas necessárias para permitir que uma pessoa coletiva

localizada no seu território ou constituída de acordo com a sua legislação seja

responsabilizada quando uma pessoa responsável pela gestão ou controlo dessa

6 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________

97

Página 98

entidade comete, nessa qualidade, uma das infrações penais previstas no artigo 1.º.

Essa responsabilidade poderá ser penal, civil ou administrativa.

2. Tal responsabilização é aplicada sem prejuízo da responsabilização penal das pessoas

singulares que tenham cometido tais infrações penais.

3. Se um Estado Parte adotar as medidas necessárias para que uma pessoa coletiva seja

responsabilizada em conformidade com o disposto no n.º 1 do presente artigo,

procurará assegurar que as sanções penais, civis ou administrativas aplicáveis são

eficazes, proporcionais e dissuasivas. Essas sanções podem incluir sanções pecuniárias.

Artigo 5.º

1. A presente Convenção não é aplicável às aeronaves utilizadas nos serviços militares,

aduaneiros ou policiais.

2. Nos casos previstos nas alíneas a), b), c), e), f), g), h) e i) do n.º 1 do artigo 1.º, a

presente Convenção aplica-se independentemente de a aeronave ser utilizada para voo

internacional ou doméstico, desde que:

a) O local, real ou previsto, de descolagem ou de aterragem da aeronave esteja situado

fora do território do Estado de matrícula dessa aeronave; ou

b) A infração penal seja cometida no território de um Estado distinto do Estado de

matrícula da aeronave.

3. Não obstante o disposto no n.º 2 do presente artigo, nos casos previstos nas alíneas a),

b), c), e), f), g), h) e i) do n.º 1 do artigo 1.º, a presente Convenção aplica-se igualmente

às situações em que o autor ou o presumível autor da infração penal é encontrado no

território de um Estado distinto do Estado de matrícula da aeronave.

4. No que se refere aos Estados Partes mencionados no artigo 15.º e nos casos previstos

nas alíneas a), b), c), e), f), g), h) e i) do n.º 1 do artigo 1.º, a presente Convenção não é

aplicável se os locais mencionados na alínea a) do n.º 2 do presente artigo estiverem

situados no território do mesmo Estado quando esse Estado seja um dos referidos no

artigo 15.º, a menos que a infração penal seja cometida ou o autor ou o presumível

autor da infração penal seja encontrado no território de um Estado distinto daquele

Estado.

5. Nos casos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º, a presente Convenção aplica-se

apenas se as instalações e serviços de navegação aérea forem utilizados na navegação

aérea internacional.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12______________________________________________________________________________________________________

98

Página 99

6. As disposições dos números 2, 3, 4 e 5 do presente artigo aplicam-se igualmente nos

casos previstos no n.º 4 do artigo 1.º.

Artigo 6.º

1. Nenhuma disposição da presente Convenção afeta outros direitos, obrigações e

responsabilidades dos Estados e das pessoas decorrentes do Direito Internacional, em

particular os objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas, da Convenção sobre a

Aviação Civil Internacional e do Direito Internacional Humanitário.

2. As atividades das forças armadas durante um conflito armado, no sentido que é

atribuído ao abrigo do Direito Internacional Humanitário, que sejam regidas por tal

Direito, não são regidas pela presente Convenção, e as atividades praticadas pelas

forças militares de um Estado no exercício das suas funções oficiais, na medida em que

sejam regidas por outras regras do Direito Internacional, não são regidas pela presente

Convenção.

3. As disposições do n.º 2 do presente artigo não se interpretam no sentido de aceitar ou

tornar lícitos atos que de outra forma seriam ilícitos, nem impeditivas do exercício da

ação penal ao abrigo de outra legislação.

Artigo 7.º

Nenhuma disposição da presente Convenção afeta os direitos, obrigações e

responsabilidades ao abrigo do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares,

assinado em Londres, Moscovo e Washington a 1 de julho de 1968, da Convenção sobre a

Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas

Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição, assinada em Londres,

Moscovo e Washington em 10 de abril de 1972, ou da Convenção sobre a Proibição do

Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua

Destruição, assinada em Paris, em 13 de janeiro de 1993, dos Estados Partes nesses

tratados.

Artigo 8.º

1. Cada Estado Parte adota as medidas necessárias para estabelecer a sua jurisdição sobre

as infrações penais previstas no artigo 1.º, nos seguintes casos:

a) Quando a infração penal é cometida no território desse Estado;

6 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________

99

Página 100

b) Quando a infração penal for cometida contra ou a bordo de uma aeronave

matriculada nesse Estado;

c) Quando a aeronave, na qual foi cometida a infração penal, aterrar no seu território e

o presumível autor da infração penal ainda se encontrar a bordo;

d) Quando a infração penal for cometida contra ou a bordo de uma aeronave locada

sem tripulação a um locatário cujo estabelecimento principal ou, se o locatário não

tem estabelecimento principal, cuja residência permanente seja nesse Estado;

e) Quando a infração penal for cometida por um nacional desse Estado.

2. Cada Estado Parte também pode estabelecer a sua jurisdição sobre qualquer uma das

referidas infrações penais nos seguintes casos:

a) Quando a infração penal for cometida contra um nacional desse Estado;

b) Quando a infração penal for cometida por apátridas cuja residência habitual se situa

no território desse Estado.

3. Cada Estado Parte adota igualmente as medidas necessárias para estabelecer a sua

jurisdição sobre as infrações penais previstas no artigo 1.º, nos casos em que o

presumível autor da infração penal se encontra no seu território e quando o dito

Estado não extradita essa pessoa ao abrigo do artigo 12.º para nenhum dos Estados

Partes que tenham estabelecido a sua jurisdição em conformidade com os números

aplicáveis deste artigo em relação a tais infrações penais.

4. Esta Convenção não exclui nenhuma jurisdição penal exercida de acordo com o

Direito interno.

Artigo 9.º

1. Se considerar que as circunstâncias o justificam, qualquer Estado Parte em cujo

território se encontre o autor ou o presumível autor da infração penal, procede à

detenção dessa pessoa ou toma outras medidas para garantir a sua presença. A

detenção e outras medidas são aplicadas em conformidade com o Direito desse

Estado mas só podem ser mantidas pelo tempo necessário para permitir o início de

procedimento penal ou de extradição.

2. Esse Estado procede imediatamente a um inquérito preliminar para apurar os factos.

3. A qualquer pessoa que tenha sido detida ao abrigo do disposto no n.º 1 do presente

artigo é prestada assistência para comunicar imediatamente com o representante

apropriado do Estado da sua nacionalidade que se encontrar mais próximo.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12______________________________________________________________________________________________________

100

Página 101

4. Quando um Estado Parte, ao abrigo do presente artigo, efetuar a detenção de uma

pessoa, comunica imediatamente tal detenção aos Estados Partes que tenham

estabelecido a sua jurisdição nos termos do n.º 1 do artigo 8.º e estabelecido a sua

jurisdição e notificado o Depositário ao abrigo da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º e, se

considerar conveniente, a qualquer outro Estado interessado sobre o facto de essa

pessoa se encontrar detida e sobre as circunstâncias que justificam a detenção dessa

pessoa. O Estado Parte que proceder ao inquérito preliminar previsto no n.º 2 do

presente artigo comunica imediatamente as suas conclusões aos referidos Estados

Partes e indica se pretende exercer a sua jurisdição.

Artigo 10.º

O Estado Parte em cujo território se encontre o presumível autor da infração penal, caso

não proceda à sua extradição, está obrigado, sem exceção e quer a infração penal tenha

sido cometida ou não no seu território, a submeter o caso às suas autoridades

competentes, para efeitos de exercício da ação penal. Estas autoridades tomam a sua

decisão em termos idênticos aos aplicáveis às infrações penais comuns de natureza grave

em conformidade com a lei desse Estado.

Artigo 11.º

A qualquer pessoa que seja detida, ou sobre a qual quaisquer outras medidas ou

procedimentos sejam adotados em conformidade com a presente Convenção, é garantido

um tratamento justo, incluindo o exercício de todos os direitos e garantias em

conformidade com a lei do Estado em cujo território essa pessoa se encontre e com as

disposições aplicáveis do Direito Internacional, incluindo o Direito Internacional dos

Direitos Humanos.

Artigo 12.º

1. As infrações penais previstas no artigo 1.º consideram-se incluídas nas infrações penais

passíveis de extradição em quaisquer tratados de extradição existente entre os Estados

Partes. Os Estados Partes comprometem-se a incluir as infrações penais como

passíveis de extradição em qualquer tratado de extradição que venha a ser celebrado

entre eles.

2. Sempre que um Estado Parte que condiciona a extradição à existência de um tratado

receber uma solicitação de extradição de outro Estado Parte com o qual não possui

6 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________

101

Página 102

nenhum tratado de extradição, poderá, a seu critério, considerar a presente Convenção

como a base jurídica para extradição em relação às infrações penais previstas no artigo

1.º. A extradição estará sujeita às outras condições previstas na lei do Estado

requerido.

3. Os Estados Partes que não condicionem a extradição à existência de um tratado

reconhecem as infrações penais previstas no artigo 1.º como infrações penais passíveis

de extradição entre si com sujeição às condições estabelecidas pela lei do Estado

requerido.

4. Cada uma das infrações penais considera-se, para efeitos de extradição entre os

Estados Partes, como se tivesse sido cometida não apenas no local de ocorrência mas

também no território dos Estados Partes obrigados a estabelecer a sua jurisdição de

acordo com as alíneas b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 8.º, e que tenham estabelecido a

sua jurisdição em conformidade com o n.º 2 do artigo 8.º.

5. As infrações penais previstas nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 1.º, para efeitos de

extradição entre os Estados Partes, são tratadas como equivalentes.

Artigo 13.º

Nenhuma das infrações penais previstas no artigo 1.º será considerada, para efeitos de

extradição ou de auxílio judiciário mútuo, como uma infração política ou como uma

infração relacionada com uma infração política ou como uma infração inspirada por

motivos políticos. Por conseguinte, um pedido de extradição ou de auxílio judiciário mútuo

com base em tal infração não pode ser recusado apenas com base no facto de se tratar de

uma infração política, ou uma infração relacionada com uma infração política ou uma

infração inspirada por motivos políticos.

Artigo 14.º

Nenhuma disposição da presente Convenção é interpretada como implicando uma

obrigação de extraditar ou de prestar auxílio judiciário mútuo se o Estado Parte requerido

tiver motivos substanciais para crer que o pedido de extradição por infrações penais

previstas no artigo 1.º ou de auxílio judiciário mútuo em relação a tais infrações penais

tenha sido formulado com o propósito de processar ou de punir uma pessoa em razão da

sua raça, religião, nacionalidade, origem étnica, opinião política ou género, ou que o

II SÉRIE-A — NÚMERO 12______________________________________________________________________________________________________

102

Página 103

cumprimento do pedido poderia prejudicar a situação dessa pessoa por qualquer um destes

motivos.

Artigo 15.º

Os Estados Partes que constituam organizações de exploração conjunta do transporte

aéreo ou organismos internacionais de exploração que utilizem aeronaves que sejam objeto

de uma matrícula comum ou internacional designam, pelos meios adequados, para cada

aeronave, qual dos Estados entre si exercerá a jurisdição e assumirá as atribuições do

Estado de matrícula para efeitos da presente Convenção e comunica tal facto ao Secretário-

Geral da Organização da Aviação Civil Internacional, o qual notificará todos os Estados

Partes da presente Convenção.

Artigo 16.º

1. Os Estados Partes, em conformidade com o Direito internacional e com o seu Direito

interno, procurarão adotar todas as medidas exequíveis para impedir a prática das

infrações penais previstas no artigo 1.º.

2. Quando, em consequência da prática de uma das infrações penais previstas no artigo

1.º, um voo seja atrasado ou interrompido, qualquer Estado Parte em cujo território se

encontrarem a aeronave, os passageiros ou a tripulação facilita a continuação da

viagem dos passageiros e tripulação logo que possível, e devolve, sem demora, a

aeronave e a sua carga aos seus legítimos possuidores.

Artigo 17.º

1. Os Estados Partes acordam em conceder-se mutuamente o mais amplo auxílio

judiciário possível para os procedimentos criminais relativos às infrações penais

previstas no artigo 1.º. A lei do Estado requerido será aplicada em todos os casos.

2. As disposições do n.º 1 do presente artigo não afetam as obrigações decorrentes de

qualquer outro tratado bilateral ou multilateral, que regule ou venha a regular, total ou

parcialmente, o auxílio mútuo em matéria penal.

Artigo 18.º

Qualquer Estado Parte que tenha motivos para acreditar que será cometida uma das

infrações penais previstas no artigo 1.º fornece, de acordo com o seu Direito interno,

6 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________

103

Página 104

quaisquer informações relevantes de que disponha àqueles Estados Partes que, em sua

opinião, sejam os Estados previstos nos números 1 e 2 do artigo 8.º.

Artigo 19.º

Cada Estado Parte comunica, em conformidade com o seu Direito interno, ao Conselho da

Organização da Aviação Civil Internacional, o mais rapidamente possível, qualquer

informação relevante de que disponha relativa:

a) Às circunstâncias da infração penal;

b) Às medidas adotadas ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º;

c) Às medidas adotadas em relação ao autor ou ao presumível autor da infração penal

e, em particular, sobre os resultados de quaisquer procedimentos de extradição ou

de outros procedimentos judiciais.

Artigo 20.º

1. Qualquer diferendo entre dois ou mais Estados Partes relativo à interpretação ou

aplicação da presente Convenção que não possa ser solucionado por meio de

negociação, será, a pedido de um deles, submetido à arbitragem. Se, no prazo de seis

meses a partir da data do pedido de arbitragem, as Partes não chegarem a acordo sobre

a organização da arbitragem, qualquer uma delas pode submeter o diferendo ao

Tribunal Internacional de Justiça, mediante pedido formulado em conformidade com

o Estatuto do Tribunal.

2. Qualquer Estado pode, no momento da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou

adesão à presente Convenção, declarar que não se considera vinculado pelo disposto

no número anterior. Os outros Estados Partes não estão vinculados pelo disposto no

número anterior perante qualquer Estado Parte que tenha formulado uma tal reserva.

3. Qualquer Estado Parte que tenha formulado uma reserva de acordo com o número

anterior pode, a qualquer momento, retirar a reserva notificando-a ao Depositário.

Artigo 21.º

1. A presente Convenção estará aberta à assinatura em Pequim em 10 de setembro de

2010 pelos Estados que participaram na Conferência Diplomática sobre a Segurança

da Aviação, realizada em Pequim de 30 de agosto a 10 de setembro de 2010. Após o

dia 27 de setembro de 2010, a presente Convenção estará aberta a todos os Estados

II SÉRIE-A — NÚMERO 12______________________________________________________________________________________________________

104

Página 105

para assinatura na Sede da Organização da Aviação Civil Internacional em Montreal,

até à sua entrada em vigor, de acordo com o artigo 22.º.

2. A presente Convenção estará sujeita à ratificação, aceitação ou aprovação. Os

instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do

Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional, que é pelo presente

designado por Depositário.

3. Qualquer Estado que não ratificar, aceitar ou aprovar esta Convenção, de acordo com

o n.º 2 do presente artigo, poderá aderir à mesma em qualquer momento. O

instrumento de adesão será depositado junto do Depositário.

4. No momento da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente Convenção,

cada Estado Parte:

a) Notificará o Depositário sobre a jurisdição que tiver estabelecido ao abrigo do seu

Direito interno e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º e

notificará imediatamente o Depositário de qualquer alteração; e

b) Poderá declarar que aplicará as disposições da alínea d) do n.º 4 do artigo 1.º, de

acordo com os princípios do seu Direito penal em matéria de exclusão da

responsabilidade por razões familiares.

Artigo 22.º

1. A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês após a data

de depósito do vigésimo segundo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou

adesão.

2. Para cada um dos Estados que ratificar, aceitar, aprovar ou aderir à presente

Convenção após o depósito do vigésimo segundo instrumento de ratificação,

aceitação, aprovação ou adesão, a presente Convenção entrará em vigor no primeiro

dia do segundo mês após a data do depósito por esse Estado do seu instrumento de

ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

3. Após a entrada em vigor da presente Convenção, a mesma será registada junto das

Nações Unidas, com a maior brevidade possível, pelo Depositário.

Artigo 23.º

1. Qualquer Estado Parte pode denunciar a presente Convenção mediante notificação

por escrito ao Depositário.

6 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________

105

Página 106

2. A denúncia produzirá efeitos um ano após a data em que a notificação tiver sido

recebida pelo Depositário.

Artigo 24.º

Entre os Estados Partes, a presente Convenção prevalece sobre os seguintes instrumentos:

a) A Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação

Civil, concluída em Montreal, em 23 de setembro de 1971; e

b) O Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nos aeroportos ao

Serviço da Aviação Civil Internacional, Complementar à Convenção para a

Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, concluída em

Montreal, em 23 de setembro de 1971, adotado em Montreal em 24 de fevereiro de

1988.

Artigo 25.º

O Depositário informará imediatamente todos os Estados Partes da presente Convenção e

todos os Estados signatários ou que adiram à presente Convenção, da data de cada

assinatura, da data de depósito de cada instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou

adesão, da data de entrada em vigor da presente Convenção, e outras informações

relevantes.

EM TESTEMUNHO DO QUAL os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente

autorizados, assinaram a presente Convenção.

FEITA em Pequim, no décimo dia de setembro do ano de dois mil e dez, nas línguas

inglesa, árabe, chinesa, francesa, russa e espanhola, fazendo todos os textos igualmente fé, e

cuja autenticidade ficará confirmada após a verificação efetuada pelo Secretariado da

Conferência, sob a autoridade do Presidente da Conferência, dentro de noventa dias após a

data da verificação dos textos entre si. A presente Convenção ficará depositada nos

arquivos da Organização da Aviação Civil Internacional, e o Depositário remeterá cópias

certificadas da mesma a todos os Estados Contratantes da presente Convenção.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12______________________________________________________________________________________________________

106

———

Página 107

6 DE OUTUBRO DE 2020

107

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 15/XIV/2.ª APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO PARAGUAI SOBRE

A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, ASSINADO EM LISBOA, EM 11 DE MAIO DE 2017

A República Portuguesa e a República do Paraguai assinaram um Acordo sobre a transferência de pessoas condenadas, em Lisboa, a 11 de maio de 2017.

Este Acordo é o primeiro celebrado entre as Partes na presente matéria e insere-se num esforço que tem vindo a ser desencadeado para o reforço da cooperação internacional em matéria de Direito Penal, neste caso em concreto visando a possibilidade de nacionais paraguaios e portugueses cumprirem pena no Estado do qual são nacionais.

Perante a relevância de facilitar a reabilitação e reinserção social das pessoas condenadas por decisões judiciais, permitindo-lhes o cumprimento das suas condenações no Estado de que são nacionais, revela-se de particular importância proceder à aprovação do Acordo em questão.

Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de

Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 11 de maio de 2017, cujo texto, nas versões autênticas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de outubro de 2020.

Pel’ O Primeiro-Ministro, Pedro Siza Vieira — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

Página 108

ACORDO ENTRE

A REPÚBLICA PORTUGUESA E

A REPÚBLICA DO PARAGUAI SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS

A República Portuguesa e a República do Paraguai, doravante designadas por “Partes”; Animadas pelos laços de fraternidade, amizade e cooperação que presidem às relações entre os dois Estados; Desejando aprofundar as relações, especialmente no campo da cooperação internacional em áreas de interesse comum, em particular em matéria de Direito Penal; Cientes de que essa cooperação deve, em atenção aos interesses da boa administração da justiça, contribuir para a reinserção social das pessoas condenadas; Considerando que, para a realização destes objetivos, é importante que os nacionais de ambas as Partes que se encontram privados da liberdade por decisão judicial transitada em julgado no âmbito de um processo penal tenham a possibilidade de cumprir a condenação no seu ambiente social de origem; Considerando que a melhor forma de alcançar tal desiderato é possibilitar a efetivação da transferência das pessoas condenadas para os seus respetivos Estados; Desejando materializar os objetivos atrás identificados, tendo em conta o compromisso de ambas as Partes na promoção e na proteção dos direitos humanos; Reconhecendo os princípios da igualdade, da soberania do Estado e do respeito mútuo; Animadas pelo desejo de facilitar a reabilitação das pessoas condenadas por decisões judiciais, permitindo-lhes o cumprimento das suas condenações no Estado de que são nacionais, Acordam no seguinte:

Artigo 1.º Objeto

II SÉRIE-A — NÚMERO 12______________________________________________________________________________________________________

108

Página 109

O presente Acordo estabelece o regime jurídico aplicável entre as Partes em matéria de transferência de pessoas condenadas.

Artigo 2.º Definições

1. Para os fins do presente Acordo:

a) «Condenação» designa qualquer pena ou medida privativa da liberdade, incluindo medida de segurança, de duração determinada, proferida por um juiz ou um tribunal, em virtude da prática de uma infração penal;

b) «Sentença» designa uma decisão judicial transitada em julgado pela qual é

imposta uma condenação; c) «Estado da condenação» designa o Estado no qual foi condenada a pessoa

que pode ser ou do qual foi já transferida; d) «Estado de execução» designa o Estado para o qual a pessoa é ou foi já

transferida a fim de cumprir pena; e) «Nacional» designa, relativamente às Partes, a pessoa a quem é reconhecida

esta qualidade nos termos do respetivo Direito interno; f) «Representante legal» significa a pessoa como tal considerada de acordo com

os procedimentos estabelecidos pelo Direito interno das Partes. g) «Pessoa condenada» significa o nacional de uma das Partes que se encontra

a cumprir uma condenação no território da outra Parte. 2. A qualidade de nacional, a que se refere a alínea e) no número anterior será apreciada no momento da apresentação do pedido de transferência.

Artigo 3.º Princípios gerais

1. As Partes comprometem-se a cooperar mutuamente com o objetivo de possibilitar a transferência de uma pessoa condenada no território de uma delas para o território da outra, para nele cumprir ou continuar a cumprir uma condenação que lhe foi imposta por sentença transitada em julgado. 2. A transferência pode ser pedida por qualquer das Partes ou pela pessoa condenada.

Artigo 4.º Condições para a transferência

A transferência pode ter lugar quando:

6 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________

109

Página 110

a) A pessoa condenada no território de uma das Partes for nacional da outra Parte;

b) A sentença tiver transitado em julgado e que não se encontrem pendentes procedimentos extraordinários de revisão no momento em que são invocadas as disposições do presente Acordo;

c) A duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir for de, pelo

menos, um ano, na data da apresentação do pedido ao Estado da condenação;

d) Os factos que originaram a condenação constituírem infração penal e que não

constituam uma infração exclusivamente militar face ao Direito interno de ambas as Partes;

e) A pessoa condenada ou o seu representante legal, quando em virtude da sua

idade ou do seu estado físico ou mental uma das Partes o considere necessário, consentirem na transferência;

f) As Partes estiverem de acordo quanto à transferência.

g) Em situações excecionais as Partes podem acordar sobre uma transferência,

inclusivamente se o tempo a ser cumprido pela pessoa condenada for inferior a 1 ano ou se os danos resultantes do facto punível não tenham sido indemnizados na totalidade.

Artigo 5.º

Casos especiais

As Partes podem atribuir carácter de urgência à transferência de pessoa condenada por razões humanitárias e nos casos em que a pessoa condenada sofra de doença grave ou se encontre em estado terminal, devidamente comprovada por relatório médico.

Artigo 6.º

Informações 1. As Partes comprometem-se a informar as pessoas condenadas a quem o presente Acordo possa aplicar-se acerca do seu conteúdo, bem como dos termos em que a transferência se pode efetivar. 2. A Parte junto à qual a pessoa condenada manifestou o desejo de ser transferida deve informar a outra Parte deste pedido no mais curto prazo possível. 3. Se esse pedido for feito ao Estado da condenação, a informação é acompanhada de indicação da decisão deste quanto à transferência. 4. A informação referida no número anterior deve conter:

II SÉRIE-A — NÚMERO 12______________________________________________________________________________________________________

110

Página 111

a) Nome completo, documento de identidade, data e local de nascimento da pessoa condenada;

b) Indicação da infração penal pela qual a pessoa foi condenada, da duração da

pena ou medida aplicada e do tempo já cumprido e tempo por cumprir;

c) Certidão ou cópia autenticada da sentença, com menção expressa da data dessa sentença e da data em que ocorreu o trânsito em julgado, e o texto das disposições legais aplicadas;

d) Declaração por escrito da pessoa condenada relativa ao seu consentimento

para efeitos de transferência;

e) Sendo caso disso, qualquer relatório médico ou social sobre a pessoa interessada, sobre o tratamento de que foi objeto no Estado da condenação e quaisquer recomendações relativas ao prosseguimento desse tratamento no Estado de execução;

f) Exposição detalhada do comportamento da pessoa condenada, que permita

determinar se pode beneficiar dos benefícios previstos no direito interno do Estado de execução;

g) Outros elementos de interesse para a execução da condenação.

5. A Parte para a qual a pessoa deve ser transferida pode solicitar informações complementares que considerar necessárias. 6. A pessoa condenada deve ser informada da decisão relativa ao pedido de transferência.

Artigo 7.º Aceitação e recusa da transferência

1. As Partes apreciam o pedido de transferência de pessoa condenada, e comunicam entre elas a decisão de aceitar ou de recusar a transferência no mais curto prazo possível. 2. A recusa da transferência de pessoa condenada deve ser devidamente fundamentada.

Artigo 8.º

Autoridades centrais 1. Para efeitos de receção e de transmissão dos pedidos de transferência, bem como para todas as comunicações que lhes digam respeito, as Partes designam como autoridades centrais:

a) Pela República Portuguesa, a Procuradoria-Geral da República;

b) Pela República do Paraguai, o Ministério da Justiça.

6 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________

111

Página 112

2. Os pedidos de transferência são transmitidos directamente, ou por via diplomática, entre as autoridades centrais das Partes.

Artigo 9.º Consentimento

1. O consentimento é prestado em conformidade com o Direito interno da Parte onde se encontra a pessoa a transferir. 2. As Partes devem assegurar-se de que a pessoa cujo consentimento para a transferência é necessário o presta voluntariamente e com plena consciência das consequências daí decorrentes.

Artigo 10.º Transferência

1. Decidida a transferência, a pessoa condenada é entregue ao Estado de execução em local acordado entre as Partes. 2. No ato de entrega da pessoa, o Estado da condenação fornece aos agentes do Estado de execução uma certidão ou relatório atualizados sobre o tempo de condenação já cumprido, os relatórios médico e social e as recomendações sobre o tratamento penitenciário.

Artigo 11.º Efeitos da transferência

1. A execução da sentença fica suspensa no Estado da condenação logo que as autoridades do Estado de execução tomem esta a seu cargo. 2. No caso de a pessoa condenada, depois de transferida, se subtrair à execução da sentença, o Estado de condenação recupera o direito de executar o remanescente da condenação que aquela teria de cumprir no Estado de execução. 3. Cumprida a condenação no Estado de execução, o Estado da condenação não pode mais executá-la.

Artigo 12.º Execução

1. A transferência de qualquer pessoa condenada somente será efetuada se a sentença for exequível no Estado de execução. 2. O Estado de execução deve assegurar ao Estado da condenação a completa execução da sentença, de acordo com o previsto no seu Direito interno. 3. O Estado de execução não pode:

II SÉRIE-A — NÚMERO 12______________________________________________________________________________________________________

112

Página 113

a) Agravar, aumentar ou prolongar a pena ou a medida aplicada no Estado da condenação, nem privar a pessoa condenada de qualquer direito para além do que resultar da sentença proferida no Estado da condenação;

b) Alterar a matéria de facto constante da sentença proferida no Estado da

condenação;

c) Converter uma pena privativa da liberdade em pena pecuniária. 4. Na execução da pena, observa-se o Direito interno do Estado de execução. 5. Se a duração da pena aplicada pelo Estado da condenação for superior ao limite máximo estabelecido pelo Direito interno do Estado da execução, este último executará essa sanção até ao limite máximo previsto pelo respetivo Direito interno.

Artigo 13.º Despesas

O Estado de execução é responsável pelas despesas resultantes da transferência, a partir do momento em que tomar a seu cargo a pessoa condenada, não podendo, em caso algum, reclamar o reembolso dessas despesas.

Artigo 14.º Jurisdição

O Estado da condenação mantém a exclusividade de jurisdição relativamente à sentença aplicada e a qualquer outro procedimento relativo à revisão ou modificação das sentenças proferidas pelas suas autoridades judiciárias.

Artigo 15.º Indulto, amnistia, perdão e comutação

1. As Partes podem conceder o indulto, amnistia, perdãoou a comutação da pena ou da medida de segurança, de acordo com o respetivo Direito interno. 2. Para os efeitos do número anterior, as autoridades centrais devem consultar-se previamente à concessão do indulto, amnistia, perdãoou a comutação da pena ou da medida de segurança.

Artigo 16.º

Recurso de revisão 1. Apenas o Estado da condenação pode conhecer e julgar um recurso de revisão. 2. A decisão é comunicada à outra Parte, devendo esta executar as modificações introduzidas na condenação.

Artigo 17.º Cessação da execução

6 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________

113

Página 114

O Estado de execução deve cessar a execução da condenação quando for informado pelo Estado da condenação de qualquer decisão ou medida que tenha como efeito retirar à condenação o seu carácter executório.

Artigo 18.º Non bis in idem

1.A pessoa transferida para o território de uma das Partes não pode ser nele julgada ou condenada pelos mesmos factos por que tiver sido julgada ou condenada no território da outra Parte. 2. Todavia, uma pessoa transferida pode ser detida, julgada e condenada no Estado de execução por qualquer outro facto que não aquele que deu origem à condenação no Estado da condenação, desde que esse facto seja sancionado penalmente pelo Direito interno do Estado de execução.

Artigo 19.º Informações relativas ao cumprimento da condenação

O Estado de execução deve informar o Estado da condenação quando:

a) A condenação tiver sido cumprida ou a pessoa transferida se evadir antes de a ter terminado;

b) O Estado da condenação solicitar informação sobre o cumprimento da pena,

incluindo a concessão de liberdade condicional e a libertação do condenado.

Artigo 20.º Facilidades de trânsito

1. Se qualquer das Partes celebrar um Acordo para a transferência de pessoas condenadas com um terceiro Estado, a outra Parte deve colaborar, facilitando o trânsito através do seu território das pessoas condenadas ao abrigo do referido Acordo.

2. O Estado que tenha a intenção de proceder à transferência deve avisar previamente a outra Parte.

Artigo 21.º Aplicação no tempo

O presente Acordo aplica-se também à execução das condenações proferidas antes da sua entrada em vigor.

Artigo 22.º Língua

1. A documentação apresentada por uma das Partes ao abrigo do presente Acordo deve ser sempre acompanhada de uma tradução na língua da outra Parte.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12______________________________________________________________________________________________________

114

Página 115

2. Todos os documentos que sejam utilizados no quadro do presente Acordo estão isentos de qualquer formalidade de autenticação.

Artigo 23.º Entrada em vigor

O presente Acordo entra em vigor no trigésimo dia após a data da receção da segunda notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 24.º Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo é solucionada através de negociação, por via diplomática.

Artigo 25.º Revisão

1. O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes. 2. As emendas entram em vigor nos termos previstos no artigo 23º do presente Acordo.

Artigo 26.º Vigência e denúncia

1. O presente Acordo permanece em vigor por período indeterminado. 2. Cada uma das Partes pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo. 3. A denúncia deve ser notificada à outra Parte, por escrito e por via diplomática, produzindo efeitos 6 meses após a data de receção da respetiva notificação. 4. Não obstante a denúncia, as disposições do presente Acordo continuam a aplicar-se ao cumprimento das condenações das pessoas que tenham sido transferidas ao seu abrigo.

Artigo 27.º Registo

A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado, no mais breve prazo possível após a sua entrada em vigor, submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.

6 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________

115

Página 116

Feito em Lisboa, em 11 de maio de 2017, em dois originais, nas línguas portuguesa e castelhana, fazendo ambos os textos igualmente fé.

Pela República Portuguesa Pela República do Paraguai Jorge Costa Oliveira Secretário de Estado da Internacionalização

Eladio Loizaga Ministro das Relações Exteriores

II SÉRIE-A — NÚMERO 12______________________________________________________________________________________________________

116

Página 117

ACUERDO ENTRE

LA REPÚBLICA PORTUGUESA Y LA REPÚBLICA DEL PARAGUAY

SOBRE TRASLADO DE PERSONAS CONDENADAS

La República Portuguesa y la República del Paraguay en adelante designados

como “Partes”;

Animadas por los lazos de fraternidad, amistad y cooperación que presiden la

relación entre los dos Estados;

Deseando profundizar las relaciones, especialmente en el campo de la cooperación

internacional en áreas de interés común, en particular en materia de derecho penal;

Conscientes de que esa cooperación debe, en atención a los intereses de la

administración de justicia, contribuir a la reinserción social de las personas

condenadas;

Evaluandoque, para el logro de estos objetivos es importante que los nacionales

de las Partes que se encuentran privados de libertad por sentencia judicial firme

dentro de un proceso penal, tengan la posibilidad de cumplir la condena en su

ambiente social de origen;

Considerando que la mejor manera de lograr este objetivo es permitir la

transferencia efectiva de las personas condenadas a sus respectivos Estados;

Deseando materializar los objetivos antes mencionados, teniendo en cuenta el compromiso de ambas Partes en la promoción y protección de los derechos humanos; y

Reconociendo los principios de igualdad, de soberanía de Estado y de respeto

mutuo; y

Animadas por el deseo de facilitar la rehabilitación de las personas condenadas

por decisiones judiciales, permitiéndoles el cumplimiento de sus condenas en el

Estado del cual son nacionales,

Acuerdan lo siguiente:

Artículo 1º

Objeto

El presente Acuerdo establece el régimen jurídico aplicable entre las Partes en

materia de traslado de personas condenadas.

6 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________

117

Página 118

Artículo 2º

Definiciones

1. Para los fines del presente Acuerdo:

a) “Condena” significa cualquier pena o medida que involucre la privación de

libertad, incluyendo una medida de seguridad dictada por un juez o un tribunal

competente, por un periodo limitado de tiempo, en virtud de la comisión de un

hecho punible;

b) "Sentencia" significa fallo judicial firme y en estado de ejecución por la cual se

impone una condena;

c) “Estado de Condena” significa el Estado que haya impuesto una condena y del

cual la persona puede ser trasladada o lo haya sido ya;

d) "Estado de Cumplimiento" significa el Estado al cual la persona condenada podrá ser trasladada o lo haya sido con el fin de cumplir su condena; e) “Nacional” significa, con relación a las Partes, la persona a quien se reconoce esta calidad en virtud a su derecho interno; f) “Representante legal” significa la persona determinada como tal conforme al procedimiento establecido por el derecho interno de las Partes;

g) “Persona condenada” significa el nacional de una de las Partes, que se

encuentra cumpliendo una condena en territorio de la otra Parte.

2. La calidad de nacional a que se refiere el párrafo e) del numeral anterior será

considerada en el momento de la presentación de la solicitud de traslado.

Artículo 3º

Principios generales

1. Las Partes se comprometen a cooperar mutuamente con el objetivo de

posibilitar el traslado de una persona condenada en el territorio de una de las

Partes o hacia el territorio de la otra, para cumplir o continuar cumpliendo la

condena que le fuera impuesta por sentencia firme.

2. El traslado podrá ser solicitado por cualquiera de las Partes, o por la persona

condenada.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12______________________________________________________________________________________________________

118

Página 119

Artículo 4º

Condiciones para el traslado

El traslado se podrá otorgar cuando:

a) La persona condenada en el territorio de una de lasPartes sea nacional de la

otra Parte;

b) La sentencia sea firme o definitiva y que no queden pendientes procedimientos

extraordinarios de revisión en el momento de invocar las disposiciones del

Acuerdo;

c) La duración de la condena a ser cumplida o lo que le reste por cumplir sea de,

por lo menos un año, desde la fecha de presentación del pedido al Estado de

Condena.

d) Los hechos que originaron la condena constituyan un hecho punible y no

constituyan un hecho punible exclusivamente de carácter militar de acuerdo con el

derecho interno de ambas Partes.

e) La persona condenada debe prestar su consentimiento para realizar el traslado,

o en su defecto su representante legal, cuando, en virtud de su edad, de su estado

físico o mental, una de las Partes lo considere necesario.

f) Las Partes estuvieran de acuerdo con el traslado.

g) En casos excepcionales, las Partes podrán ponerse de acuerdo sobre un

traslado, incluso si el tiempo a ser cumplido por la persona condenada fuere

inferior a un año o si los daño, incurridos en el hecho punible, no hubieren sido

indemnizados por el monto total.

Artículo 5º

Situaciones especiales

Por razones humanitarias y en casos donde la persona condenada sufra una

enfermedad grave o en fase terminal, debidamente acreditada mediante informe

médico, las Partes podrán dar carácter de urgencia a los trámites de traslado.

Artículo 6º

Informaciones

1. Las Partes se comprometen a informar a las personas condenadas a quienes el

presente Acuerdo se pueda aplicar, sobre su contenido, así como de los términos

en que el traslado se puede hacer efectivo.

2. La Parte ante la cual la persona condenada manifestó el deseo de ser trasladada,

debe informar, al otra Parte de este pedido en el más corto plazo posible.

6 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________

119

Página 120

3. Si el pedido fuera hecho al Estado de Condena, la información estará

acompañada de la indicación de la decisión de éste en cuanto al traslado.

4. La información referida en el numeral anterior debe contener:

a) Nombre completo, documento de identidad, fecha y lugar de nacimiento de la

persona condenada;

b) Indicación de los hechos punibles por los cuales la persona fue condenada, la

duración de la pena o medida aplicada y el tiempo ya cumplido y tiempo por

cumplir;

c) Certificado o copia autenticada de la sentencia, con mención expresa de su

fecha de emisión y la fecha que adquirió calidad de cosa juzgada, y el texto de las

disposiciones legales aplicadas;

d) Declaración por escrito de la persona condenada expresando su consentimiento

para efectos del traslado;

e) De ser el caso, cualquier informe médico o social sobre la persona interesada,

sobre el tratamiento del que fue objeto en el Estado de Condena y cualquieras

recomendaciones relativas a la continuación de ese tratamiento en el Estado de

Cumplimiento;

f) Exposición detallada del comportamiento de la persona condenada, que permita

determinar si puede acogerse a los beneficios previstos en la legislación del estado

de Cumplimiento;

g) Otros elementos de interés para la ejecución de la condena.

5. La Parte a la cual la persona debe ser trasladada puede solicitar informaciones

complementarias que considere necesarias.

6. La persona condenada será informada de la decisión relativa a la solicitud de

traslado.

Artículo 7º

Aceptación e denegación de traslado

1. Las Partes analizarán la solicitud de traslado de persona condenada, y se

comunican entre ellas la decisión de aceptar o denegar el traslado en la brevedad

posible.

2. La denegación del traslado de persona condenada deberá ser debidamente

fundamentada.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12______________________________________________________________________________________________________

120

Página 121

Artículo 8º

Autoridades centrales

1. Para los efectos de recepción y de transmisión de las solicitudes de traslado, así

como para todas las comunicaciones a este respeto, las Partes designan como

autoridades centrales:

a) Por la República Portuguesa: la Procuraduría General de la República;

b) Por la República del Paraguay: el Ministerio de Justicia.

2. Las solicitudes de traslados serán transmitidas directamente o, por vía

diplomática, a las autoridades centrales de las Partes.

Artículo 9º

Consentimiento

1. El consentimiento es otorgado de conformidad con el derecho interno de la

Parte donde se encuentra la persona a ser trasladada.

2. Las Partes deben asegurarse de que la persona, cuyo consentimiento para el

traslado es necesario, lo preste voluntariamente y con plena conciencia de las

consecuencias del traslado.

Artículo 10º

Traslado

1. Decidido el traslado la persona condenada es entregada al Estado de

Cumplimiento en el lugar acordado entre las Partes.

2. En el acto de entrega de la persona, el Estado de Condena entrega a los agentes

del Estado de Cumplimiento un certificado o informe actualizado sobre el tiempo

ya cumplido de condena, así como los informes médico y social y las

recomendaciones sobre tratamiento penitenciario.

Artículo 11º

Efectos del traslado

1. La ejecución de la sentencia queda suspendida en el Estado de Condena luego

que las autoridades del Estado de Cumplimiento la tomen a su cargo.

2. En caso de que la persona condenada, una vez trasladada, se sustraiga a la

ejecución de la condena, el Estado de Condena recuperará el derecho de ejecutar

el resto de la condena que ella hubiese tenido que cumplir en el Estado de

Cumplimiento.

6 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________

121

Página 122

3. Cumplida la condena en el Estado de Cumplimiento, el Estado de Condena ya

no puede ejecutarla.

Artículo 12º

Ejecución

1. El traslado de cualquier persona condenada solamente será efectuada si la

sentencia es ejecutable en el Estado de Cumplimiento.

2. El Estado de Cumplimiento, de acuerdo a su derecho interno, deberá asegurar al

Estado de Condena la completa ejecución de la condena.

3. El Estado de Cumplimiento no puede:

a) Agravar, aumentar o prolongar la pena o medida aplicada en el Estado de

Condena, ni privar a la persona condenada de cualquier derecho más allá de lo que

resulte de la sentencia emitida en el Estado de Condena;

b) Modificar la materia de hecho que conste en la sentencia dictada en el Estado

de Condena;

c) Convertir una pena privativa de libertad en pena pecuniaria.

4. En la ejecución de la condena se observará el derecho interno del Estado de

Cumplimiento.

5. Si la duración de la condena dictada por el Estado de Condena supera el límite

máximo establecido en el derecho interno del Estado de Cumplimiento, este

último ejercerá la condena hasta el límite máximo previsto por su derecho interno.

Artículo 13º

Gastos

El Estado de Cumplimiento es responsable por los gastos resultantes del traslado,

a partir del momento en que se efectúe la entrega de la persona condenada para el

traslado y no podrá, en ninguna circunstancia, reclamar la devolución de dichos

gastos.

Artículo 14º

Jurisdicción

El Estado de Condena mantendrá jurisdicción exclusiva sobre la condena

impuesta y cualquier otro procedimiento que disponga la revisión o modificación

de las sentencias dictadas por sus órganos judiciales.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12______________________________________________________________________________________________________

122

Página 123

Artículo 15º

Indulto, amnistía, perdón y conmutación

1. Las Partes pueden conceder el indulto, la amnistía, el perdón o la conmutación

de la pena o medida de seguridad aplicada de conformidad con su respectivo

Derecho interno.

2. A los efectos del numeral anterior, las autoridades centrales deberán consultarse

previamente antes de que el indulto, la amnistía, el perdón o la conmutación de la

pena o medida de seguridad puedan ser concedidas.

Artículo 16º

Recurso de revisión

1. Solo El Estado de Condena puede conocer y resolver un recurso de revisión.

2. La decisión será comunicada a la otra Parte, debiendo ésta ejecutar las modificaciones introducidas en la condena.

Artículo 17º

Cesación de la ejecución

El estado de Cumplimiento deberá cesar la ejecución de la condena en caso de ser

informado por el Estado de Condena de cualquier decisión o medida que tenga por

objeto dejar sin efecto el resto de la condena.

Artículo 18º

Non bis in idem

1. La persona trasladada para el territorio de una de las Partes no puede ser

juzgada en él o condenada por los mismos hechos por los que fue juzgada o

condenada en el territorio de la otra Parte.

2. Sin embargo, una persona trasladada podrá ser detenida, juzgada y condenada

en el Estado de Cumplimiento por cualquier otro hecho que no sea aquel que dio

origen a la condena en el Estado de Condena, siempre que ese hecho sea

sancionado penalmente por el derecho interno del Estado de Cumplimiento.

Artículo 19º

Informaciones relativas al cumplimiento de la condena

El Estado de Cumplimiento debe informar al Estado de Condena cuando:

a) La condena haya sido cumplida o la persona trasladada se evada antes de haberla terminado:

6 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________

123

Página 124

b) El Estado de Condena solicite información sobre el cumplimiento de la pena, incluyendo la concesión de libertad condicional y la libertad del

Condenado.

Artículo 20º

Facilidades de Tránsito

1. Si cualquiera de las Partes celebrara un Acuerdo para el Traslado de personas condenadas con un tercer Estado, la otra Parte deberá colaborar

facilitando el tránsito por su territorio de las personas condenadas en virtud

de dicho Acuerdo.

2. El Estado que tenga intención de efectuar tal traslado, deberá dar aviso previo de ello a la otra Parte.

Artículo 21º

Aplicación en el tiempo

El presente Acuerdo se aplica también a la ejecución de las condenas dictadas

antes de su entrada en vigor.

Artículo 22º

Idioma

1. Los recaudos presentados por una de las Partes al amparo del presente Acuerdo

deben estar siempre acompañados de una traducción en el idioma de la otra Parte.

2. Todos los documentos que se utilicen en aplicación del presente Acuerdo

estarán exentos de las formalidades de la legalización.

Artículo23º

Entrada en vigor

El presente Acuerdo entrará en vigor treinta días después de la fecha de recepción

de la última notificación, por escrito y por vía diplomática, de que fueron

cumplidos los requisitos del derecho interno de las Partes necesarios a estos

efectos.

Artículo 24º

Solución de controversias

Cualquier controversia relacionada con la interpretación o la aplicación del

presente Acuerdo es resuelta mediante negociación, por vía diplomática.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12______________________________________________________________________________________________________

124

Página 125

Artículo 25º

Revisión

1. El presente Acuerdo puede ser objeto de revisión a petición de cualquiera de las

Partes.

2. Las enmiendas entrarán en vigencia de acuerdo con el artículo 23º del presente

Acuerdo.

Artículo26º

Vigencia y denuncia

1. El presente Acuerdo tendrá vigencia por un período de tiempo indeterminado.

2. Cualquiera de las Partes podrá denunciar, en cualquier momento, el presente

Acuerdo.

3. La denuncia deberá ser notificada a la otra Parte, por escrito y por vía

diplomática, produciendo efectos seis meses después de la fecha de recepción de

la respectiva notificación.

4. No obstante la denuncia, las disposiciones del presente Acuerdo continuarán

aplicándose al cumplimiento de las condenas de las personas que hayan sido

trasladadas bajo este régimen.

Artículo 27º

Registro

La Parte en cuyo territorio se firme el presente Acuerdo, en el plazo más breve

posible posterior a su entrada en vigencia, lo someterá para su registro ante la

secretaria de las Naciones Unidas, en los términos del Artículo 102º de la Carta de

las Naciones Unidas. Asimismo, deberá notificar a la otra Parte de la conclusión

de este procedimiento e indicarle el número de registro asignado.

Hecho en Lisboa, el 11 de mayo del 2017, en dos originales, redactados en

idiomas portugués y castellano, siendo ambos igualmente auténticos.

Por la República Portuguesa Por la República del Paraguay

Jorge Costa Oliveira Eladio Loizaga

Secretario de Estado de Internacionalización Ministro de Relaciones

Exteriores

6 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________

125

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.