II SÉRIE-A — NÚMERO 13

20

– Resolução da Assembleia da República n.º 125/2019, de 29 de julho – Recomenda ao Governo que declare

o estado de «emergência climática»1 – Resolução, aprovada por unanimidade, pela qual a Assembleia da

República recomendou ao Governo que i) pronuncie uma declaração de estado de «emergência climática»,

ii) assuma o compromisso de promover a máxima proteção de pessoas, economias, espécies e ecossistemas,

e de restaurar condições de segurança e justiça climáticas; iii) inste e coopere com outros Estados-Membros,

as instituições da União Europeia e Estados terceiros com vista a determinar as melhores práticas para limitar

o aquecimento global e mantê-lo abaixo de um grau e meio, e a implementar métodos que auxiliem à

concretização desse fim; iv) Articule com os restantes órgãos de soberania para que reconheçam igualmente a

emergência climática, assumindo orientações políticas em coerência; v) coopere com os parceiros nacionais

com o objetivo de definir estratégias e planos relevantes neste âmbito.

Pela especial importância que revestem para os trabalhos preparatórios desta iniciativa, destacam-se ainda

os seguintes encontros e atividades realizadas ao longo da XIII Legislatura, que decorreu entre outubro de 2015

e outubro de 2019, pela Assembleia da República e, em particular, no âmbito da Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Poder Local, Descentralização e Habitação (11.ª Comissão Parlamentar

Permanente) no que concerne a alterações climáticas:

1) Acompanhamento da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as

Alterações Climáticas;

2) Audições sobre alterações climáticas,nomeadamente debate temático, requerido pelo Governo, sobre

alterações climáticas, em conjunto com a Proposta de Resolução n.º 18/XIII/1.ª — Aprova o Acordo de Paris, no

âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de

dezembro de 2015, e o Projeto de Resolução n.º 477/XIII/2.ª — Uma política de defesa da natureza ao serviço

do povo e do País (PCP), em 30 de setembro de 2016; Audição para apresentação da «Consulta Pública sobre

Energia e Clima – A Opinião dos Portugueses» pela Professora Luísa Schmidt e Dra. Ana Delicado, em 15 de

dezembro de 2015; Audições para apresentação dos Relatórios do Estado Ambiente de 2015, 2016 e 2017, com

a Agência Portuguesa do Ambiente, respetivamente em 12 de julho de 2016 e 28 de março de 2018; Audição

do Ministro do Ambiente e da Transição Energética, sobre a posição do Governo português na COP23, em 13

de novembro de 2017; Audição para apresentação do Roteiro para a Neutralidade Carbónica (RNC2050), com

o Ministro do Ambiente e da Transição Energética, Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente e Secretário de

Estado da Energia, em 23 de janeiro de 2019;

3) Conferência «Da COP 21 (Paris, 2015) à COP 22 (Marraquexe, 2016)», em parceria com o Conselho

Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, com o propósito de contribuir para uma reflexão sobre

os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris – outubro de 2016, no qual especialistas,

organizações não governamentais e responsáveis por organismos do sector tiveram oportunidade de

desenvolver questões conexas com implementação da mitigação e da adaptação às alterações climáticas;

4) Conferência «Oportunidade para uma Lei de Bases do Clima», em parceria com a Associação

Ambientalista Zero, em fevereiro de 2019, na qual foram abordados temas conexos com as evidências e

necessidades para uma ação política comum quanto às alterações climáticas, o enquadramento sobre os

potenciais benefícios de uma lei climática, bem como a análise dos «estudos de caso» sobre as leis climáticas

do Reino Unido e da Suécia.

PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR

O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto

de Lei n.º 23/XIV/1.ª, a qual é de resto, de elaboração facultativa nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em plenário.

1 Projeto de Resolução n.º 2155/XIII (PAN) – Recomenda ao Governo que declare o estado de emergência climática e se comprometa com ações necessárias e firmes para alcançar a neutralidade carbónica e Projeto de Resolução n.º 2160/XIII (BE) – Recomenda ao Governo a Declaração do Estado de Urgência Climática.