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PROPOSTA DE LEI E RELATÓRIO ANEXOS

Classificação de despesa (Económica)

Tipo de entidade de destino destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

Univers idade de Trás -os -Montes e Al to Douro 16 523 249 Univers idade do Algarve 2 587 625 Univers idade do Minho - Fundação Públ ica 9 000 000 Univers idade do Porto - Fundação Públ ica 14 441 542 Univers idade dos Açores 381 969 Univers idade Nova de Lisboa - Fundação Públ ica 7 111 797

2 685 223 144

2 581 086 242

Agência para o Desenvolvimento e Coesão 15 000 Agência Portuguesa do Ambiente, I .P. 1 500 Autoridade da Mobi l idade e dos Transportes 10 000 Autoridade Nacional da Aviação Civi l 35 000 Autoridade Nacional das Comunicações 109 600 Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civi l 41 000 Autoridade para as Condições de Trabalho 2 000 Autoridade Tributária Aduaneira 160 000 Caixa-Gera l de Aposentações , I .P. 897 000 Camões - Insti tuto da Cooperação e da Língua, I .P. 6 726 382 Centro de Estudos Judiciários 12 550 Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I .P. 377 006 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Va le do Tejo 82 066 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo

60 000

Comissão do Mercado de Valores Mobi l iários 197 004 Comissão Nacional de Congressos da Estrada 1 180 Conselho Nacional de Educação 2 500

Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 6 500

Conselho Superior de Magis tratura 9 000 Direção-Gera l da Adminis tração da Justiça 5 000 Direção-Gera l da Adminis tração e do Emprego Públ ico 55 000 Direção-Gera l da Educação 120 208 Direção-Gera l de Recursos Natura is , Segurança e Serviços Marítimos 170 000 Direção-Gera l de Reinserção e Serviços Pris ionais 26 000 Direção-Gera l do Ens ino Superior 152 447 Direção-Gera l do Terri tório 1 500 Direção-Gera l do Tesouro e Finanças 14 500 000 Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos , I .P. 38 433 Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estori l 2 500 Fundação para a Ciência e Tecnologia , I .P. 900 Fundo de Fomento Cul tura l 105 149 Fundo para as Relações Internacionais , I .P. 300 000 Gestão Adminis trativa e Financeira da Pres idência do Conselho de Minis tros 3 000 Gestão Adminis trativa e Financeira do Minis tério da Cul tura 306 000 Gestão Adminis trativa e Financeira do Minis tério da Economia e da Trans ição Digi ta l 4 500 Gestão Adminis trativa e Financeira do Minis tério dos Negócios Estrangeiros

458 030

IAPMEI - Agência para a Competi tividade e Inovação, I .P. 5 454 501 Infraestruturas de Portugal , S.A. 175 000 Inspeção Gera l da Educação e Ciência 3 300 Inspeção-Gera l das Atividades em Saúde 6 000 Ins ti tuto da Mobi l idade e dos Transportes 333 470 Insti tuto de Aval iação Educativa , I .P. 380 000 Ins ti tuto de Financiamento da Agricul tura e Pescas , I .P. 3 000 Insti tuto do Cinema e do Audiovisua l , I .P. 272 500 Ins ti tuto do Emprego e Formação Profiss ional , I .P. 97 500 Ins ti tuto do Turismo de Portugal , I .P. 18 325 Ins ti tuto dos Regis tos e do Notariado, I .P. 30 424 Insti tuto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária , I .P. 200 000 Insti tuto Pol i técnico da Guarda 1 500 Ins ti tuto Pol i técnico de Lei ria 5 155 Ins ti tuto Pol i técnico de Lisboa 6 696 Ins ti tuto Pol i técnico de Tomar 400 Insti tuto Pol i técnico do Porto 154 400 Ins ti tuto Português da Qual idade, I .P. 297 335 Ins ti tuto Português de Acredi tação I.P. 20 000 Insti tuto Português do Desporto e Juventude, I .P. 181 399 Laboratório Nacional de Energia e Geologia , I .P. 75 000 Pol icia Judiciária 300 000 Recursos Próprios Comunitários 2 540 393 580 Secretaria-Gera l do Minis tério da Adminis tração Interna 765 Serviço do Provedor de Justiça 5 100 Supremo Tribunal Adminis trativo 3 500 Supremo Tribunal de Justiça 2 000 UL - Faculdade de Ciências 1 126 UL - Insti tuto de Ciências Socia is 33 000 UL - Insti tuto Superior de Agronomia 15 000 UL - Insti tuto Superior Técnico 323 490

Resto do Mundo

União Europeia

II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________

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