Debates Parlamentares - Diário 016S2, p. 420 (2020-10-12)

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Tabela 12. Classificação das Funções Governamentais

3.5. Medidas Discricionárias incluídas no Projeto de Plano Orçamental

Tabela 13. Medidas Discricionárias

1. Serviços gerais das administrações públicas 1 7,3

2. Defesa 2 0,8

3. Segurança e ordem pública 3 1,6

4. Assuntos económicos 4 3,8

5. Proteção do ambiente 5 0,6

6. Habitação e infraestruturas coletivas 6 0,5

7. Saúde 7 6,3

8. Desporto, recreação, cultura e religião 8 0,8

9. Educação 9 4,5

10. Proteção social 10 17,0

11. Despesa total (=item 2 na Tabela 4.a) TE 43,2

% PIBCódigo COFOG

2018

2020 2021

IVA da eletricidade Acréscimo NãoAinda Não

Implementada-0,07

Retenções na fonte de IRS Acréscimo NãoAinda Não

Implementada-0,09

Desagravamento das tributações autónomas IRC Acréscimo NãoAinda Não

Implementada-0,00

Redução temporária do IVA gel e máscaras Acréscimo NãoAinda Não

Implementada-0,01

Redução das portagens Acréscimo NãoAinda Não

Implementada-0,00

Receita do Plano de Recuperação e Resiliência Acréscimo NãoAinda Não

Implementada0,24

Lotaria Instantânea “Do Património Cultural” Acréscimo NãoAinda Não

Implementada0,00

REACT Acréscimo NãoAinda Não

Implementada0,48

TOTAL MEDIDAS DO LADO DA RECEITA - 0,54

Medidas de apoio ao emprego e à retoma da atividade Acréscimo NãoAinda Não

Implementada0,46

Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores Acréscimo NãoAinda Não

Implementada0,21

Isolamento Prof ilático Acréscimo NãoAinda Não

Implementada0,02

Subsídio doença Covid-19 Acréscimo NãoAinda Não

Implementada0,01

Aumento extraordinário das pensões Acréscimo NãoAinda Não

Implementada0,05

EPI e outras despesas com saúde Acréscimo NãoAinda Não

Implementada0,14

Subsídio extraordinário de risco p/ prof issionais de saúde Acréscimo NãoAinda Não

Implementada0,03

Reforço do emprego público, nomeadamente na saúde e educação Acréscimo NãoAinda Não

Implementada0,10

Aumento do limiar mínimo do Sub. Desemprego Acréscimo NãoAinda Não

Implementada0,04

Alargamento ao 2.º escalão Creches Acréscimo NãoAinda Não

Implementada0,01

Digitalização das escolas Acréscimo NãoAinda Não

Implementada0,13

IVAucher: devolução IVA restauração, alojamento e cultura Acréscimo NãoAinda Não

Implementada0,09

Investimento Público no âmbito do PRR Acréscimo NãoAinda Não

Implementada0,24

Revisão de despesa Acréscimo NãoAinda Não

Implementada-0,05

TOTAL MEDIDAS DO LADO DA DESPESA - 1,48

- -0,9

D.9

D.2

Other than D.91

D.62+D.63+D.621+D.624+D.631: Social

D.2

D.5

D.2

Other than D.91

P.51

D.62+D.63+D.621+D.624+D.631: Social

P.2

D.1

D.62+D.63+D.621+D.624+D.631: Social

P.51

D.3

TOTAL

Lista de medidasDescrição detalhada

Objetivo(despesa/ receita)

Código ESA

Principio contabilistico

Estado

Impacto orçamental (% PIB)Medida One-

Off

D.3

D.62+D.63+D.621+D.624+D.631: Social

P.2

II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________

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Tabela 12. Classificação das Funções Governamentais 3.5. Medidas Discricionárias incluídas no Projeto de Plano Orçamental Tabela 13. Medidas Discricionárias 1. Serviços gerais das administrações públicas 1 7,32. Defesa 2 0,83. Segurança e ordem pública 3 1,64. Assuntos económicos 4 3,85. Proteção do ambiente 5 0,66. Habitação e infraestruturas coletivas 6 0,57. Saúde 7 6,38. Desporto, recreação, cultura e religião 8 0,89. Educação 9 4,510. Proteção social 10 17,011. Despesa total (=item 2 na Tabela 4.a) TE 43,2% PIBCódigo COFOG 20182020 2021IVA da eletricidade Acréscimo NãoAinda Não Implementada-0,07Retenções na fonte de IRS Acréscimo NãoAinda Não Implementada-0,09Desagravamento das tributações autónomas IRC Acréscimo NãoAinda Não Implementada-0,00Redução temporária do IVA gel e máscaras Acréscimo NãoAinda Não Implementada-0,01Redução das portagens Acréscimo NãoAinda Não Implementada-0,00Receita do Plano de Recuperação e Resiliência Acréscimo NãoAinda Não Implementada0,24Lotaria Instantânea “Do Património Cultural” Acréscimo NãoAinda Não Implementada0,00REACT Acréscimo NãoAinda Não Implementada0,48TOTAL MEDIDAS DO LADO DA RECEITA - 0,54Medidas de apoio ao emprego e à retoma da atividade Acréscimo NãoAinda Não Implementada0,46Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores Acréscimo NãoAinda Não Implementada0,21Isolamento Prof ilático Acréscimo NãoAinda Não Implementada0,02Subsídio doença Covid-19 Acréscimo NãoAinda Não Implementada0,01Aumento extraordinário das pensões Acréscimo NãoAinda Não Implementada0,05EPI e outras despesas com saúde Acréscimo NãoAinda Não Implementada0,14Subsídio extraordinário de risco p/ prof issionais de saúde Acréscimo NãoAinda Não Implementada0,03Reforço do emprego público, nomeadamente na saúde e educação Acréscimo NãoAinda Não Implementada0,10Aumento do limiar mínimo do Sub. Desemprego Acréscimo NãoAinda Não Implementada0,04Alargamento ao 2.º escalão Creches Acréscimo NãoAinda Não Implementada0,01Digitalização das escolas Acréscimo NãoAinda Não Implementada0,13IVAucher: devolução IVA restauração, alojamento e cultura Acréscimo NãoAinda Não Implementada0,09Investimento Público no âmbito do PRR Acréscimo NãoAinda Não Implementada0,24Revisão de despesa Acréscimo NãoAinda Não Implementada-0,05TOTAL MEDIDAS DO LADO DA DESPESA - 1,48- -0,9D.9D.2Other than D.91D.62+D.63+D.621+D.624+D.631: Social D.62+D.63+D.621+D.624+D.631: Social D.2D.5D.5D.2Other than D.91P.51D.62+D.63+D.621+D.624+D.631: Social P.2D.1D.1D.62+D.63+D.621+D.624+D.631: Social D.62+D.63+D.621+D.624+D.631: Social P.51D.3TOTALLista de medidasDescrição detalhadaObjetivo(despesa/ receita)Código ESAPrincipio contabilisticoEstadoImpacto orçamental (% PIB)Medida One-OffD.3D.62+D.63+D.621+D.624+D.631: Social P.2II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________420

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