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II SÉRIE-A — NÚMERO 19

8

• Votação da proposta de eliminação do PCP do artigo 5.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra X X - -

Abstenção X - -

• Votação da proposta de alteração do PS da epígrafe do artigo 5.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra X X - -

Abstenção X - -

• Votação da epígrafe do artigo 5.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Prejudicada

• Votação da proposta de alteração do PS do artigo 5.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra X X - -

Abstenção X - -

• Votação do artigo 5.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Prejudicada

Artigo 6.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) – «Procedimentos pré-contratuais no âmbito do

SGIFR»

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