Debates Parlamentares - Diário 019, p. 1 (2020-10-15)

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Quinta-feira, 15 de outubro de 2020 II Série-A — Número 19

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 77 e 79 a 82/XIV)

N.º 77/XIV — Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição). (a)

N.º 79/XIV — Modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. (a)

N.º 80/XIV — Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. (b)

N.º 81/XIV — Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado. (a)

N.º 82/XIV — Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil. (a) Resolução: (a)

Aprova a Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE. Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos

Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos):

— Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo propostas de alteração apresentadas, e texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. Projetos de Resolução (n.os 728 a 731/XIV/2.ª):

N.º 728/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas para redução do desperdício alimentar e promoção da saúde pública.

N.º 729/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para utilização mais eficaz e eficiente dos fundos da União Europeia, nomeadamente no âmbito da Política de Coesão, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum e do Plano de Recuperação da União Europeia.

N.º 730/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao governo que promova uma solução que salvaguarde o projeto educativo da Escola Superior de Gestão da Idanha-a-Nova e do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

N.º 731/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a aprovação de uma estratégia nacional de prevenção e tratamento da anemia. (a) Publicada em suplemento. (b) A publicar oportunamente.

Quinta-feira, 15 de outubro de 2020 II Série-A — Número 19XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021) S U M Á R I O Decretos da Assembleia da República (n.os 77 e 79 a 82/XIV) N.º 77/XIV — Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição). (a) N.º 79/XIV — Modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. (a) N.º 80/XIV — Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. (b) N.º 81/XIV — Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado. (a) N.º 82/XIV — Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil. (a) Resolução: (a) Aprova a Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE. Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos): — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo propostas de alteração apresentadas, e texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. Projetos de Resolução (n.os 728 a 731/XIV/2.ª): N.º 728/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas para redução do desperdício alimentar e promoção da saúde pública. N.º 729/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para utilização mais eficaz e eficiente dos fundos da União Europeia, nomeadamente no âmbito da Política de Coesão, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum e do Plano de Recuperação da União Europeia. N.º 730/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao governo que promova uma solução que salvaguarde o projeto educativo da Escola Superior de Gestão da Idanha-a-Nova e do Instituto Politécnico de Castelo Branco. N.º 731/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a aprovação de uma estratégia nacional de prevenção e tratamento da anemia. (a) Publicada em suplemento. (b) A publicar oportunamente.

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