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II SÉRIE-A — NÚMERO 19

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Artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) – «Procedimentos pré-contratuais relativos à

execução de projetos cofinanciados por fundos europeus»

• Votação da proposta de eliminação do PCP do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra X X - -

Abstenção X - -

• Votação da proposta de alteração do PSD e do PS à epígrafe do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º

41/XIV/1.ª (GOV) – «Procedimentos pré-contratuais relativos à execução de projetos financiados ou

cofinanciados por fundos europeus»

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra X X - -

Abstenção X - -

• Votação da epígrafe do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Prejudicada

• Votação da proposta de alteração do PSD ao n.º 1 do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV),

com inclusão da proposta oral do PSD com a seguinte redação à alínea b) do número 1 do artigo 2.º: «(…) e

inferior a (euro) 750 000»

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra X X X - -

Abstenção - -