II SÉRIE-A — NÚMERO 19

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PROPOSTA DE LEI N.º 41/XIV/1.ª

(ESTABELECE MEDIDAS ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA E ALTERA O CÓDIGO DOS

CONTRATOS PÚBLICOS E O CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS)

Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo propostas de alteração

apresentadas, e texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e

Habitação

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – A Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª, do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 26 de junho

de 2020, respetivamente, tendo sido discutido na generalidade em 07 de julho de 2020 e, por determinação de

S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, baixado sem votação em 10 de julho de 2020, para nova

apreciação, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.

2 – Na sua reunião de 14 de outubro de 2020, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares

do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, a Comissão procedeu à apreciação na especialidade desta

iniciativa legislativa e das propostas de alteração apresentadas.

3 – Foram apresentadas propostas de alteração e aditamento pelo PS, propostas de alteração pelo PSD,

pelo BE e pelo CDS-PP, e propostas de alteração, aditamento e eliminação pelo PCP.

4 – O proponente Governo retirou a sua proposta de lei a favor do texto de substituição apresentado pela

Comissão.

5 – A votação foi objeto de gravação, que pode ser consultada na página da iniciativa na Internet, e decorreu

nos seguintes termos:

Artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) – «Objeto»

• Votação da proposta de eliminação do PCP da alínea a) do artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª

(GOV)

Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra X X - -

Abstenção X - -

• Votação da proposta de alteração do PSD do artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV), com

inclusão da proposta oral apresentada pelo PSD de alteração à alínea a) do artigo 1.º: «(…) Programa de

Estabilização Económica e Social e do Plano de Recuperação e Resiliência, de gestão de combustíveis no

âmbito (…)»

Rejeitada